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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D



          Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual



Número NPU 0023470-29.2011.8.17.0001



MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR


                              “Sabe-se que vivemos em uma sociedade em que vigora a exclusão social e, neste
                              aspecto, as práticas integracionistas favorecem a manutenção desse sistema quando
                              propõem que cabe à pessoa adaptar-se à estrutura social vigente. Já o processo de
                              inclusão denuncia as desigualdades e o desrespeito às minorias, reivindicando não só
                              mudança de estruturas físicas, mas também de concepções, pensamento e
                              planejamento da sociedade, procurando uma nova forma de organização social em




                                                                                                                               Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com
                              que as diferenças individuais sejam respeitadas e não menosprezadas” (disponível em:
                              www.acegosjf.com.br/?pagina=detalhes&tipo=3&cat=29; acesso em: 28/04/2011).


                              MANUEL           AUGUSTO            OLIVEIRA           DE      AGUIAR,          brasileiro,
divorciado, Registro Geral da Cédula de Identidade e CPF/MF, respectivamente, sob os
números 603.817 SSP/PE e 084.330.034-53, empregado público de sociedade de
economia mista federal, com domicílio profissional à Rua Delmiro Golveia, nº 333,
CHESF, sala D106, Bongi, Recife, Pernambuco, vem, respeitosamente, à presença de
V. Exa., através do seu advogado subscritor da presente, inscrito na OAB Seccional
PE, sob nº 23.776 D, interpor a presente ação constitucional de
                     MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
                     com esteio, na CR/1988, art. 5º, LXIX1 e na novel Lei nº
12.016/2009, em face do Sr. Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO (DETRAN-PE), autarquia estadual2 vinculada à Secretaria das
Cidades do Governo do Estado3, pessoa jurídica de Direito Público com CNPJ nº
09.753.781/0001-60, sede e foro à Estrada do Barbalho, nº 889, Iputinga, Recife,
Pernambuco, CEP 50.690-900, pelos fatos e motivos expostos a seguir.


1
  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
2
  Criada pelo Decreto-Lei nº 23, de 24/maio/1969 alterado pela Lei n.º 11.629 de 28/janeiro/1999 e regulamentada pelo          1-
Decreto n.º 21.479, 11/junho/1999.                                                                                             15
3
  Lei nº 12.016/2009, art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será
apresentada em 02 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da
autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
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                            COMPETÊNCIA & TEMPESTIVIDADE


                    Anotamos, com base nas regras do Direito Administrativo,
Processual Civil e na jurisprudência dos Tribunais do País, que o presente writ tem
como autoridade coatora in caso o seu Dirigente, em exercício, e porque é autarquia
estadual4 vinculada à Secretaria das Cidades, deve desenvolver-se em uma das Varas
da Fazenda Pública Estadual.


                            A Nova Lei do Mandado de Segurança, Lei nº 12.016/2009,
dispõe (grifei):

                            Art. 1º, Omissis. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os
                            efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos
                            políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem




                                                                                                                       Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com
                            como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas
                            naturais no exercício de atribuições do poder público,
                            somente no que disser respeito a essas atribuições.

                            CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
                            DIRIGENTE DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. AUTORIDADE
                            ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO.
                            SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em
                            mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza
                            da autoridade impetrada (ratione auctoritatis): somente será da competência
                            federal quando a autoridade indicado como coatora for federal (CF, art. 109,
                            VIII). 2. Por outro lado, não se pode confundir competência com legitimidade ou
                            com o mérito da causa. O juízo sobre competência para a causa se estabelece
                            levando em consideração os termos da demanda. Para efeito de mandado de
                            segurança, o que se considera é a autoridade impetrada indicada na petição
                            inicial. Saber se tal autoridade é legítima, ou se o ato por ela praticado é
                            realmente de sua competência, ou se é ato decorrente de delegação, ou se é
                            ato de autoridade ou de simples gestão particular, são questões relacionadas
                            com o próprio juízo sobre o cabimento da impetração ou o mérito da causa, a
                            serem resolvidas em fase posterior (depois de definida a competência), pelo
                            juiz considerado competente, e não em sede de conflito de competência. 3. No
                            caso, a autoridade impetrada, indicada na inicial é o Diretor Geral do
                            Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina, que condicionou o
                            licenciamento do veículo de propriedade da impetrante ao pagamento prévio de
                            multas de trânsito, o que evidencia a competência da Justiça Estadual (= a
                            suscitante). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
                            da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville - SC, o suscitante.                  2-
                                                                                                                       15
4
 Criada pelo Decreto-Lei nº 23, de 24/maio/1969 alterado pela Lei n.º 11.629 de 28/janeiro/1999 e regulamentada pelo
Decreto n.º 21.479, 11/junho/1999.
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                     Apenas por cautela, informamos que o presente writ foi ajuizado
tempestivamente, no dia de hoje, 29/abril/2011, portanto, 20 (vinte) dias, da ciência do
ato ora impugnado, ocorrido em 09/abril/2011, segundo os documentos acostados a
presente (parágrafo único, 3º c/c art. 23, tudo da Lei nº 12.016/2009).




                                                                                           Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com




                                                                                           3-
                                                                                           15
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                                     FATOS


                     O Sr. MANUEL AUGUSTO OLIVEIRA DE AGUIAR doravante
IMPETRANTE é deficiente visual, e, recentemente, comprou um veiculo automotor de
marca/modelo Honda CRV EXL, ano 2010/2010, cor preto, chassi nº
3CZRE2870AG501337, placa KJB 0017, Certificado de Registro de Veículo (CRV)
nº 8.152.057.957 (66.343.631.262), RENAVAM código 199.722.714, passando ao
vendedor inclusive recibo de próprio punho.


                    O IMPETRANTE e sua esposa, às 10:30:45 do dia 09/abril/2011,
dirigiram-se ambos então a uma das Lojas de Atendimento do DETRAN-PE, aquela
mais próxima a seu domicílio – Shopping Tacaruna, 1º Pavimento, Loja 142, à Avenida
Agamenon Magalhães, nº 153, Santo Amaro, nesta cidade – para realizar os
obrigatórios serviços de veículo que todo cidadão que é proprietário de




                                                                                       Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com
automóvel o faz – transferência de propriedade, emissão do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV), etc. etc.

                    EM TEMPO: anexamos ao presente mandamus: cópia do ticket
de estacionamento (nº 631824) pago e expressamente consignando o CPF/MF do
IMPETRANTE (nº 084.330.034-53); cópia da Ficha de Atendimento DETRAN-PE (nº
003 – Preferencial) do aludido Posto de Atendimento.


                   Ocorre que o IMPETRANTE, no exercício do seu DEVER, teve o
seu DIREITO ilegalmente embargado pelos agentes, no exercício de atribuições do
Poder Público; a sua ida voluntária ao Posto de Atendimento foi publicamente
constrangedora e não conseguiu atendimento por abuso de poder desses mesmos
agentes.


                      O atendente de uma daquelas baias negou-se a transferir e
registrar o aludido veículo ao IMPETRANTE ao argumento de que ele era CEGO, e que
seguia a orientação da Coodenadoria daquela Loja no sentido de permitir, apenas
nesses casos, uma procuração pública, em face das normas internas do DETRAN-PE.


                     O IMPETRANTE que outrora já registrou vários carros, pela
primeira vez viu-se numa situação vexatória, foi quando pediu que dessem uma cópia     4-
dessa resolução ao mesmo.                                                              15
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                    Ora as normas se dirigem à sociedade e devem ser públicas.
Porém, fora-lhe negada.


                   O IMPETRANTE pediu então que chamassem o responsável,
quando apresentou-se uma Supervisora e depois a Coordenadora, e todos
endossaram o que foi dito pelo subordinado: não poderia registrar diretamente, pois
obedeciam as resoluções internas do DETRAN-PE e do Código Civil.


                     O IMPETRANTE mais uma vez pediu que lhe desse ou a cópia da
resolução ou então uma declaração assinada pelos prepostos do DETRAN-PE,
responsáveis imediatos pelo constrangimento, o que lhe foi negado jocosamente.


                       A esposa do IMPETRANTE e outras testemunhas assistiam a
tudo atônitos o teatro armado pelos que se dizem “servidores públicos” enquanto outros
populares riam a beça da cena: um homem cego, perdido, choroso, sendo jocosamente




                                                                                         Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com
tratado por quem deveria ampara-lo como se dizia na ficha “Preferência”, mas faltou-
lhe respeito e aviltaram a sua dignidade causando-lhe grande dor.


                     Nesse momento, esforçando-se para manter a calma diante dos
covardes bufões que lhe cercavam, falou alto, mas num tom que qualquer pessoa
sensível entenderia: o esforço para compensar a sua cegueira e usar assim o sentido
mais elementar do ser humano: a voz!


                     Ser ouvido, Excelência, e então respeitado no seus mais
elementares direitos constitucionais, mas por conta disso, não bastando o teatro de
humilhação, a Srª Coordenadora resolveu acionar os seguranças do Shopping
Tacaruna para irem à Loja convencerem o homem cego e com sua esposa a se
retirarem.


                   O Sr. MANUEL AUGUSTO OLIVEIRA DE AGUIAR merece nada
mais que a proteção da Constituição da República e dos Tratados Internacionais que
têm status de emenda constitucional.


                     E isso não é só.


                   Este Advogado subscritor da presente, quando contratado pelo          5-
IMPETRANTE, resolveu procurar novamente aquela Loja do DETRAN-PE. Então, este            15
Advogado pediu esclarecimentos de como proceder a um caso de parente cego que
quisesse registrar o carro no nome dele.
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                     O atendente disse mesmo que o Código Civil proibia, e que estes
casos devem ser resolvidos diretamente na sede do DETRAN-PE. Procuramos a
Coordenadora, mas foi-nos negada a sua presença. Relatou-nos o subordinado que
caso semelhante acontecera semana antes, mas agora, segundo a Coordenadoria,
tudo deveria ser resolvido na sede do DETRAN-PE, de acordo com o CC/2002.


                    Agora, concluímos que para pessoas não-cegas, a transferência e
registro ou outros serviços nos veículos podem ser realizados em qualquer posto
avançado do DETRAN-PE.


                     Para as pessoas cegas – caso do IMPETRANTE – todavia, esses
mesmos serviços são realizados, na distante sede do DETRAN-PE, assumindo assim o
desconforto, distância, riscos e desgastes que as pessoas não-cegas com certeza não
passarão. É que talvez esses postos avançados do DETRAN-PE tenham o desiderato




                                                                                       Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com
de atender apenas pessoas sem deficiência?


                     Há em verdade um evidente despreparo e preconceito por parte
da referida equipe capitaneada pela Coordenadoria que deveria sim responder a uma
sindicância e passar por um treinamento sério.


                    Suas condutas ferem qualquer cidadão cego e não-cego e
arranham a imagem da Instituição DETRAN-PE, pois afrontaram a missão, a visão e os
valores prometidos pela autarquia que, na sua página da internet – apenas para nós
lermos, nós os não cegos... (grifei):
                    MISSÃO: Promover no Estado de Pernambuco um trânsito
                    seguro, humanizado e com inclusão social.
                    VISÃO: Até 2011, consolidar-se como organização modelo na
                    prestação de serviços ao cidadão, orientada para o
                    desenvolvimento da tecnologia da informação, para ações de
                    inclusão social, de valorização do servidor e de preservação do
                    meio ambiente.
                    VALORES:
                    1. Respeito ao cidadão;
                    2. Credibilidade;
                    3.Prioridade na educação de trânsito;
                    4. Compromisso com a qualidade da prestação do serviço;
                    5. Valorização do servidor;                                        6-
                    6. Respeito ao meio ambiente;                                      15
                    7. Responsabilidade social;
                    8. Respeito à acessibilidade / mobilidade.
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                   Por fim, anotamos que o IMPETRANTE, exauridas quase
completamente suas forças, imediatamente saiu do recinto com sua esposa e dirigindo-
se, no mesmo dia, hora depois, diligenciou registrar em Delegacia um Boletim de
Ocorrência nº 11E0318001892 (doc. em anexo).

                      Dois dias depois, aos 11/abril/2011, o IMPETRANTE ciente da
gravidade do abuso sofrido, e consciente que se se trata de um Direito Difuso de seus
companheiros deficientes visuais, dirigiu-se ao Ministério Público do Estado, sua 8ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos e consignou as declarações supra, a fim de realizar sua missão
constitucional e fazer cessar descalabros como esses (doc. em anexo).




                                                                                        Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com




                                                                                        7-
                                                                                        15
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                                     DIREITO


                      O IMPETRANTE está no seu dever cidadão de se insurgir contra
a negativa abusiva e vexatória utilizada pela Coordenadora da Loja Tacaruna do
DETRAN-PE, de nome LIDIANE, comprovadamente despreparada para atendimento
ao público e, principalmente, às pessoas com alguma forma de deficiência.


                    A Srª Coodenadora, em verdade, completamente desinformada
quanto às regras básicas do sistema jurídico, alegou incialmente que o IMPETRANTE
era pessoa incapaz de assinar qualquer documento de registro de automóvel,
invocando para isso o disposto no Código Civil/2002 e Resoluções do DETRAN-PE e
que deveria assinar uma procuração pública.


                     Ora, então, pela (i)lógica da Srª Coordenadora, poderia o




                                                                                        Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com
IMPETRANTE, passar recibo de compra do veículo e bem assim assinar uma
procuração pública mas não teria capacidade de assinar diretamente o registro e
transferência do carro... é de causar espírito.


                    Apenas disse isso, ao que tudo indica, como maneira de
desestimular o cidadão ora IMPETRANTE de exercer os seus direitos ou então não
demonstrar a sua grandiloquente ignorantia legis.


                    Esqueceu – ou nunca estudou – a Srª Coordenadora, que ela
com sua conduta irritante e constrangedora lesionou sim a premissa básica do
nosso Estado de Direito, onde a regra é a capacidade, sendo exceção o inverso.
Além disso, fez letra morta da garantia constitucional do direito à propriedade e
sua função social.


                    A Srª Coordenadora acabou atentando – ou vilipendiando,
certamente, de acordo com a cartilha que ela lera – contra a Sacrossanta CR/1988, tão
achincalhada e que merece a guarida desse Órgão Judiciário, pois (grifei):


                    CR/1988, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
                    de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
                    estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à      8-
                    vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...      15
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D



                      Outrossim, rasgou ab ovo o CC/2002, Lei de envergadura
Nacional, válida em todo território brasileiro, que já na sua primeira regra dispôs:


                      CC/2002, art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na
                      ordem civil.


                      Em qual incapacidade, a Déspota Iluminada Coordenadora
logrou, ao seu alvedrio, encaixar constrangedoramente o IMPETRANTE?


                      Passeando pelo CC/2002 encontramos:

                      Art.  3º São   absolutamente       incapazes          de     exercer
                      pessoalmente os atos da vida civil:

                      I - os menores de 16 anos;
                      II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não




                                                                                             Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com
                      tiverem o necessário discernimento para a prática desses
                      atos;
                      III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem
                      exprimir sua vontade.

                      Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à
                      maneira de os exercer:

                      I - os maiores de 16 e menores de 18 anos;
                      II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por
                      deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
                      III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
                      IV - os pródigos.


                      Ora, Douto Julgador, o IMPETRANTE é pessoa adulta, hoje
possui mais de 40 (quarenta) anos, nunca foi ébrio ou viciado habitual, não está
acometido por enfermidade ou deficiência mental, nem é pessoa excepcional ou
indígena.


                      O IMPETRANTE, como nós outros, tem desenvolvimento mental
completo e está completamente apto a exprimir a sua vontade. E isso, nem que seja
pelas vias judiciárias e contra a vontade de qualquer agente público despreparado ou         9-
desinformado.                                                                                15
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D



                    O IMPETRANTE é cidadão brasileiro e em todas as eleições
exerce ativamente os seus Direitos Políticos, votando nos candidatos que livremente
escolhe por convicção.


                    O    IMPETRANTE      possui   graduação universitária em
Administração de Empresas, Pós-graduação em Tecnologia da Informação e,
atualmente, é Mestrando nessa área do conhecimento.


                    O IMPETRANTE tem emprego público, laborando, ativamente, há
35 (trinta e cinco) anos, na sociedade de economia mista federal CHESF.


                  O IMPETRANTE já casou              e   divorciou-se,   vivendo   hoje
harmoniosamente com sua segunda companheira.


                   O IMPETRANTE paga pontualmente todos os tributos, compra,




                                                                                          Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com
vende, aluga, passa recibos e procurações – como a este Advogado – possui firma
reconhecida em Cartórios do Recife.


                    O IMPETRANTE realizou registros de imóveis em seu nome... E
por que não poderá registrar 01 (um) automóvel, que ele próprio comprou com o
dinheiro do seu trabalho, cumprindo assim as determinações das Leis?


                     Sem embargos, cumpre perquirir curiosamente: a Srª
Coordenadora – baluarte das milhares de normas jurídicas do sistema jurídico – invoca
“especialmente” uma “Resolução” que ela disse, em alto e bom som, emanada do
DETRAN-PE, resolução essa que cerceia o direito das pessoas cegas a assinarem de
próprio punho, diretamente, o documento específico.


                    Esquece – ou mais provável, não sabe, mais uma vez – a Srª
Coordenadora que, regras sobre a capacidade das pessoas é matéria de Direito Civil e,
portanto, de competência privativa da União (art. 22, I, CR/1988).

                     Essa pseudo Resolução que a Srª Coordenadora invoca a todo
custo – inclusive do Erário Estadual, pois pouco se importa – se existir é
absurdamente eivada de inconstitucionalidade por usurpação de competência
legislativa, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5º, III,
CR/1988), portanto, deve ser declarada a sua inconstitucionalidade incidenter tantum      10-
por este Juízo, pois todo e qualquer órgão investido do ofício judicante tem              15
competência para proceder ao controle difuso de constitucionalidade (STF, AI
666523 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento: 26/10/2010).
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D



                             Outrossim, não podemos deslembrar o que dispõe a CR/1988:


                             Art.37, Omissis. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e
                             as de direito privado prestadoras de serviços públicos
                             responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
                             causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
                             contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


                             É de causar espírito, mas ao que tudo indica, a Srª Coordenadora
e seus subordinados daquela Loja do DETRAN-PE têm os olhos e as mentes voltados
das Sociedades Primitivas à Alta Idade Média5, quando essas odiosas condutas
desarrazoadas e arbitrárias eram realizadas, em prejuízo da dignidade humana.


                   E tudo isso é péssimo inclusive para a imagem da entidade e da
atual Direção do DETRAN-PE que, segundo consta na sua página da internet tem




                                                                                                                             Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com
como missão e visão a inclusão social e entre os seus valores o respeito ao
cidadão, o compromisso com a qualidade da prestação do serviço e a
responsabilidade social. Tudo isso espancado pela Srª Coordenadora e seus
subordinados.


                     Com efeito, o ato administrativo da Srª Coordenadora e de seus
subordinados em NÃO permitir que o IMPETRANTE diretamente realize o registro do
veículo arvora-se então como arbitrária, ilegal e escandalosamente constrangedora.


                     Sr. Julgador, ousamos realçar: o IMPETRANTE assinou de
próprio punho o recibo de compra do aludido automóvel, cujas firmas foram
reconhecidas, em tabelionato público, e então por que ele não poderá faze-lo
diretamente a transferência e registro para o seu digno nome?


                    É curioso anotar, pois, as pessoas cegas possuem legalmente, no
Estado de Pernambuco, o direito à requerer diretamente a isenção de IPVA perante
a SEFAZ-PE... entretanto, não possuem o direito de registrar diretamente o seu veiculo
automotor?



                                                                                                                             11-
5
 Os séculos XVIII e XIX marcaram uma mudança e um avanço na história das pessoas com deficiência visual. Em 1784, Valentim   15
Hauy inaugurou na França, O Instituto Real dos Jovens Cegos de Paris, a primeira escola do mundo destinada à educação de
pessoas cegas e em 1829, Louis Braille, então aluno desse instituto, inventou o Sistema Braille. Disponível em:
http://www.acegosjf.com.br/?pagina=detalhes&tipo=3&cat=29; acesso em 29/abril/2011.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D



                    Nosso Estado permitiu ex vi legis a isenção tributária de IPVA
para os deficientes visuais, segundo consta, na Lei Estadual nº 10.842/1992 e
jurisprudência do E. TJPE.

                    No site da SEFAZ-PE existe regras para os cegos requererem
diretamente o benefício fiscal da isenção de IPVA, nos seguintes termos
colacionados ipsis  litteris (acesso  em:  28/abril/2011; disponível em:
www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/outros/duvidas.asp#13):

14. Como solicitar a isenção do IPVA?

                           Requerer a isenção em formulário disponível na internet,
Deficiente Visual e Físico
                           anexando em Documento do veículo em nome do
(inapto a dirigir/veículo
                           deficiente, laudo médico do DETRAN e indicação de 03
usado)
                           (três) condutores.




                                                                                                     Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com
                     Igualmente, o E. TJPE, perfilhando o Direito e a Justiça,
reconheceu o direito de propriedade e da dignidade da pessoa humana, com foros na
CR/1988, e assim decidiu (acesso em: 28/abril/2011; disponível em:
www.tjpe.jus.br/cej/PaginaPrincipal/noticias/ver_noticia2.asp?codg=713). O
Desembargador Relator LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, assim subscreveu o
referido aresto:


                    CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA
                    ENCAMPAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFICIENTE VISUAL. ISENÇAÕ DO IPVA
                    PREVISTA EM LEI. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.Nos Tribunais pátrios
                    vigora a teoria da encampação que consiste na possibilidade de correção da
                    errônea indicação do impetrado quando este, ao alegar sua defesa, argüir
                    ilegitimidade passiva e defender também o mérito. Preliminar de ilegitimidade
                    passiva rejeitada. 2. Admitida a autoridade coatora como parte legitima para
                    figurar no pólo passivo, não há que se falar em incompetência deste Egrégio
                    Tribunal para processar e julgar os presentes autos. Preliminar não conhecida.
                    3.Deve ser excluído o crédito tributário por isenção do IPVA prevista em lei,
                    independente de condições restritivas impostas pela administração. À
                    unanimidade concedeu-se a segurança. TJPE, Relator Des. Leopoldo de
                    Arruda Raposo, MS 153658-5, 12/02/2008.
                                                                                                     12-
                                                                                                     15
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D



                   Ora, Eminente Julgador, esse Advogado desconhece por inteiro
quais as Resoluções do DETRAN-PE que a Srª Coordenadora arrogantemente
fundamentou sua negativa em atender o IMPETRANTE.

                     Pesquisamos in locu, na sede do DETRAN-PE, mas nada nos foi
informado. Não existe, segundo os colegas daquele Departamento Jurídico. Mentiu a
Srª Coordenadora.


                  Logramos que esse MM Magistrado cesse esse estado de
desatenção e menosprezo e, por ordem judicial, in limine, determine à Coordenação
dessa Loja, no Shopping Tacaruna, o imediato registro do aludido veículo a partir da
assinatura direta do IMPETRANTE Sr. MANUEL AUGUSTO OLIVEIRA DE AGUIAR
que está lutando, em vias judiciais, para fazer valer o seu Direito, respeito e cidadania.


                     A CR/1988, art. 5º, LXIX, ampara o pedido do impetrante, posto




                                                                                             Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com
que o seu direito de transferir e registrar o veículo está obstado pela negativa da Srª
Coordenadora e de seus subordinados. Dessarte, possui o IMPETRANTE direito
líquido e certo em insurgir-se contra o ato administrativo porque está amparado pela
Lei e pelo Direito.




                                                                                             13-
                                                                                             15
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D




                      PEDIDOS


      Isto posto, requer ao MM Magistrado:


      1-7. Receba o presente mandado de segurança individual,
           dando-se a prioridade positivada no art. 20, Lei nº
           12.016/2009;


      2-7. Se digne o Eminente Julgador, em conceder in limine a
           obrigação de fazer o registro do veículo, afastando a ilegal
           e arbitrária exigência dos prepostos daquela Autarquia
           Estadual, necessário à regularização do licenciamento do
           veículo de propriedade do IMPETRANTE, para evitar mais
           lesões de difíceis e incertas reparações (art. 7º, § 3º, Lei nº




                                                                             Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com
           12.016/2009);


      3-7. Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notificação
           da Autoridade Coatora para, querendo, prestar as
           informações que julgar necessárias, em 10 (dez) dias, nos
           termos dos incisos do art. 7º, Lei nº 12.016/2009;


      4-7. Findo o prazo das informações, seja ouvido o
           representante do Ministério Público Estadual para opinar
           em 10 (dez) dias (art. 12, caput, Lei nº 12.016/2009);


      5-7. Com ou sem o parecer do Ministério Público, conclusos os
           autos ao MM Juiz, seja proferida a decisão de mérito
           (parágrafo único, art. 12, Lei nº 12.016/2009);


      6-7. Concedido o mandado, determine-se seja transmitido em
           ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio,
           mediante correspondência com aviso de recebimento, o
           inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa
           jurídica interessada (art. 13, caput, Lei nº 12.016/2009);        14-
                                                                             15
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D



      7-7. Requer, afinal, a concessão da segurança, e, como
         corolário, seja declarada incidenter tantum, em controle de
         constitucionalidade difuso, a inconstitucionalidade da aludida
         resolução, se existir, em face dos fundamentos jurídicos
         dispendidos supra.


      Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).


      Nestes termos,
      Pede deferimento.


      Recife/PE, aos 29/abril/2011 (sexta-feira).


      Leonardo de Medeiros Fernandes
      Advogado | OAB PE 23.776 D




                                                                          Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com




                                                                          15-
                                                                          15

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O mandado de segurança impetrado

  • 1. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Número NPU 0023470-29.2011.8.17.0001 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR “Sabe-se que vivemos em uma sociedade em que vigora a exclusão social e, neste aspecto, as práticas integracionistas favorecem a manutenção desse sistema quando propõem que cabe à pessoa adaptar-se à estrutura social vigente. Já o processo de inclusão denuncia as desigualdades e o desrespeito às minorias, reivindicando não só mudança de estruturas físicas, mas também de concepções, pensamento e planejamento da sociedade, procurando uma nova forma de organização social em Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com que as diferenças individuais sejam respeitadas e não menosprezadas” (disponível em: www.acegosjf.com.br/?pagina=detalhes&tipo=3&cat=29; acesso em: 28/04/2011). MANUEL AUGUSTO OLIVEIRA DE AGUIAR, brasileiro, divorciado, Registro Geral da Cédula de Identidade e CPF/MF, respectivamente, sob os números 603.817 SSP/PE e 084.330.034-53, empregado público de sociedade de economia mista federal, com domicílio profissional à Rua Delmiro Golveia, nº 333, CHESF, sala D106, Bongi, Recife, Pernambuco, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através do seu advogado subscritor da presente, inscrito na OAB Seccional PE, sob nº 23.776 D, interpor a presente ação constitucional de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL com esteio, na CR/1988, art. 5º, LXIX1 e na novel Lei nº 12.016/2009, em face do Sr. Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN-PE), autarquia estadual2 vinculada à Secretaria das Cidades do Governo do Estado3, pessoa jurídica de Direito Público com CNPJ nº 09.753.781/0001-60, sede e foro à Estrada do Barbalho, nº 889, Iputinga, Recife, Pernambuco, CEP 50.690-900, pelos fatos e motivos expostos a seguir. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2 Criada pelo Decreto-Lei nº 23, de 24/maio/1969 alterado pela Lei n.º 11.629 de 28/janeiro/1999 e regulamentada pelo 1- Decreto n.º 21.479, 11/junho/1999. 15 3 Lei nº 12.016/2009, art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 02 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
  • 2. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D COMPETÊNCIA & TEMPESTIVIDADE Anotamos, com base nas regras do Direito Administrativo, Processual Civil e na jurisprudência dos Tribunais do País, que o presente writ tem como autoridade coatora in caso o seu Dirigente, em exercício, e porque é autarquia estadual4 vinculada à Secretaria das Cidades, deve desenvolver-se em uma das Varas da Fazenda Pública Estadual. A Nova Lei do Mandado de Segurança, Lei nº 12.016/2009, dispõe (grifei): Art. 1º, Omissis. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGENTE DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. AUTORIDADE ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis): somente será da competência federal quando a autoridade indicado como coatora for federal (CF, art. 109, VIII). 2. Por outro lado, não se pode confundir competência com legitimidade ou com o mérito da causa. O juízo sobre competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda. Para efeito de mandado de segurança, o que se considera é a autoridade impetrada indicada na petição inicial. Saber se tal autoridade é legítima, ou se o ato por ela praticado é realmente de sua competência, ou se é ato decorrente de delegação, ou se é ato de autoridade ou de simples gestão particular, são questões relacionadas com o próprio juízo sobre o cabimento da impetração ou o mérito da causa, a serem resolvidas em fase posterior (depois de definida a competência), pelo juiz considerado competente, e não em sede de conflito de competência. 3. No caso, a autoridade impetrada, indicada na inicial é o Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina, que condicionou o licenciamento do veículo de propriedade da impetrante ao pagamento prévio de multas de trânsito, o que evidencia a competência da Justiça Estadual (= a suscitante). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville - SC, o suscitante. 2- 15 4 Criada pelo Decreto-Lei nº 23, de 24/maio/1969 alterado pela Lei n.º 11.629 de 28/janeiro/1999 e regulamentada pelo Decreto n.º 21.479, 11/junho/1999.
  • 3. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D Apenas por cautela, informamos que o presente writ foi ajuizado tempestivamente, no dia de hoje, 29/abril/2011, portanto, 20 (vinte) dias, da ciência do ato ora impugnado, ocorrido em 09/abril/2011, segundo os documentos acostados a presente (parágrafo único, 3º c/c art. 23, tudo da Lei nº 12.016/2009). Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com 3- 15
  • 4. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D FATOS O Sr. MANUEL AUGUSTO OLIVEIRA DE AGUIAR doravante IMPETRANTE é deficiente visual, e, recentemente, comprou um veiculo automotor de marca/modelo Honda CRV EXL, ano 2010/2010, cor preto, chassi nº 3CZRE2870AG501337, placa KJB 0017, Certificado de Registro de Veículo (CRV) nº 8.152.057.957 (66.343.631.262), RENAVAM código 199.722.714, passando ao vendedor inclusive recibo de próprio punho. O IMPETRANTE e sua esposa, às 10:30:45 do dia 09/abril/2011, dirigiram-se ambos então a uma das Lojas de Atendimento do DETRAN-PE, aquela mais próxima a seu domicílio – Shopping Tacaruna, 1º Pavimento, Loja 142, à Avenida Agamenon Magalhães, nº 153, Santo Amaro, nesta cidade – para realizar os obrigatórios serviços de veículo que todo cidadão que é proprietário de Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com automóvel o faz – transferência de propriedade, emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), etc. etc. EM TEMPO: anexamos ao presente mandamus: cópia do ticket de estacionamento (nº 631824) pago e expressamente consignando o CPF/MF do IMPETRANTE (nº 084.330.034-53); cópia da Ficha de Atendimento DETRAN-PE (nº 003 – Preferencial) do aludido Posto de Atendimento. Ocorre que o IMPETRANTE, no exercício do seu DEVER, teve o seu DIREITO ilegalmente embargado pelos agentes, no exercício de atribuições do Poder Público; a sua ida voluntária ao Posto de Atendimento foi publicamente constrangedora e não conseguiu atendimento por abuso de poder desses mesmos agentes. O atendente de uma daquelas baias negou-se a transferir e registrar o aludido veículo ao IMPETRANTE ao argumento de que ele era CEGO, e que seguia a orientação da Coodenadoria daquela Loja no sentido de permitir, apenas nesses casos, uma procuração pública, em face das normas internas do DETRAN-PE. O IMPETRANTE que outrora já registrou vários carros, pela primeira vez viu-se numa situação vexatória, foi quando pediu que dessem uma cópia 4- dessa resolução ao mesmo. 15
  • 5. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D Ora as normas se dirigem à sociedade e devem ser públicas. Porém, fora-lhe negada. O IMPETRANTE pediu então que chamassem o responsável, quando apresentou-se uma Supervisora e depois a Coordenadora, e todos endossaram o que foi dito pelo subordinado: não poderia registrar diretamente, pois obedeciam as resoluções internas do DETRAN-PE e do Código Civil. O IMPETRANTE mais uma vez pediu que lhe desse ou a cópia da resolução ou então uma declaração assinada pelos prepostos do DETRAN-PE, responsáveis imediatos pelo constrangimento, o que lhe foi negado jocosamente. A esposa do IMPETRANTE e outras testemunhas assistiam a tudo atônitos o teatro armado pelos que se dizem “servidores públicos” enquanto outros populares riam a beça da cena: um homem cego, perdido, choroso, sendo jocosamente Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com tratado por quem deveria ampara-lo como se dizia na ficha “Preferência”, mas faltou- lhe respeito e aviltaram a sua dignidade causando-lhe grande dor. Nesse momento, esforçando-se para manter a calma diante dos covardes bufões que lhe cercavam, falou alto, mas num tom que qualquer pessoa sensível entenderia: o esforço para compensar a sua cegueira e usar assim o sentido mais elementar do ser humano: a voz! Ser ouvido, Excelência, e então respeitado no seus mais elementares direitos constitucionais, mas por conta disso, não bastando o teatro de humilhação, a Srª Coordenadora resolveu acionar os seguranças do Shopping Tacaruna para irem à Loja convencerem o homem cego e com sua esposa a se retirarem. O Sr. MANUEL AUGUSTO OLIVEIRA DE AGUIAR merece nada mais que a proteção da Constituição da República e dos Tratados Internacionais que têm status de emenda constitucional. E isso não é só. Este Advogado subscritor da presente, quando contratado pelo 5- IMPETRANTE, resolveu procurar novamente aquela Loja do DETRAN-PE. Então, este 15 Advogado pediu esclarecimentos de como proceder a um caso de parente cego que quisesse registrar o carro no nome dele.
  • 6. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D O atendente disse mesmo que o Código Civil proibia, e que estes casos devem ser resolvidos diretamente na sede do DETRAN-PE. Procuramos a Coordenadora, mas foi-nos negada a sua presença. Relatou-nos o subordinado que caso semelhante acontecera semana antes, mas agora, segundo a Coordenadoria, tudo deveria ser resolvido na sede do DETRAN-PE, de acordo com o CC/2002. Agora, concluímos que para pessoas não-cegas, a transferência e registro ou outros serviços nos veículos podem ser realizados em qualquer posto avançado do DETRAN-PE. Para as pessoas cegas – caso do IMPETRANTE – todavia, esses mesmos serviços são realizados, na distante sede do DETRAN-PE, assumindo assim o desconforto, distância, riscos e desgastes que as pessoas não-cegas com certeza não passarão. É que talvez esses postos avançados do DETRAN-PE tenham o desiderato Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com de atender apenas pessoas sem deficiência? Há em verdade um evidente despreparo e preconceito por parte da referida equipe capitaneada pela Coordenadoria que deveria sim responder a uma sindicância e passar por um treinamento sério. Suas condutas ferem qualquer cidadão cego e não-cego e arranham a imagem da Instituição DETRAN-PE, pois afrontaram a missão, a visão e os valores prometidos pela autarquia que, na sua página da internet – apenas para nós lermos, nós os não cegos... (grifei): MISSÃO: Promover no Estado de Pernambuco um trânsito seguro, humanizado e com inclusão social. VISÃO: Até 2011, consolidar-se como organização modelo na prestação de serviços ao cidadão, orientada para o desenvolvimento da tecnologia da informação, para ações de inclusão social, de valorização do servidor e de preservação do meio ambiente. VALORES: 1. Respeito ao cidadão; 2. Credibilidade; 3.Prioridade na educação de trânsito; 4. Compromisso com a qualidade da prestação do serviço; 5. Valorização do servidor; 6- 6. Respeito ao meio ambiente; 15 7. Responsabilidade social; 8. Respeito à acessibilidade / mobilidade.
  • 7. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D Por fim, anotamos que o IMPETRANTE, exauridas quase completamente suas forças, imediatamente saiu do recinto com sua esposa e dirigindo- se, no mesmo dia, hora depois, diligenciou registrar em Delegacia um Boletim de Ocorrência nº 11E0318001892 (doc. em anexo). Dois dias depois, aos 11/abril/2011, o IMPETRANTE ciente da gravidade do abuso sofrido, e consciente que se se trata de um Direito Difuso de seus companheiros deficientes visuais, dirigiu-se ao Ministério Público do Estado, sua 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e consignou as declarações supra, a fim de realizar sua missão constitucional e fazer cessar descalabros como esses (doc. em anexo). Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com 7- 15
  • 8. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D DIREITO O IMPETRANTE está no seu dever cidadão de se insurgir contra a negativa abusiva e vexatória utilizada pela Coordenadora da Loja Tacaruna do DETRAN-PE, de nome LIDIANE, comprovadamente despreparada para atendimento ao público e, principalmente, às pessoas com alguma forma de deficiência. A Srª Coodenadora, em verdade, completamente desinformada quanto às regras básicas do sistema jurídico, alegou incialmente que o IMPETRANTE era pessoa incapaz de assinar qualquer documento de registro de automóvel, invocando para isso o disposto no Código Civil/2002 e Resoluções do DETRAN-PE e que deveria assinar uma procuração pública. Ora, então, pela (i)lógica da Srª Coordenadora, poderia o Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com IMPETRANTE, passar recibo de compra do veículo e bem assim assinar uma procuração pública mas não teria capacidade de assinar diretamente o registro e transferência do carro... é de causar espírito. Apenas disse isso, ao que tudo indica, como maneira de desestimular o cidadão ora IMPETRANTE de exercer os seus direitos ou então não demonstrar a sua grandiloquente ignorantia legis. Esqueceu – ou nunca estudou – a Srª Coordenadora, que ela com sua conduta irritante e constrangedora lesionou sim a premissa básica do nosso Estado de Direito, onde a regra é a capacidade, sendo exceção o inverso. Além disso, fez letra morta da garantia constitucional do direito à propriedade e sua função social. A Srª Coordenadora acabou atentando – ou vilipendiando, certamente, de acordo com a cartilha que ela lera – contra a Sacrossanta CR/1988, tão achincalhada e que merece a guarida desse Órgão Judiciário, pois (grifei): CR/1988, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 8- vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... 15
  • 9. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D Outrossim, rasgou ab ovo o CC/2002, Lei de envergadura Nacional, válida em todo território brasileiro, que já na sua primeira regra dispôs: CC/2002, art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Em qual incapacidade, a Déspota Iluminada Coordenadora logrou, ao seu alvedrio, encaixar constrangedoramente o IMPETRANTE? Passeando pelo CC/2002 encontramos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de 16 anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de 16 e menores de 18 anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Ora, Douto Julgador, o IMPETRANTE é pessoa adulta, hoje possui mais de 40 (quarenta) anos, nunca foi ébrio ou viciado habitual, não está acometido por enfermidade ou deficiência mental, nem é pessoa excepcional ou indígena. O IMPETRANTE, como nós outros, tem desenvolvimento mental completo e está completamente apto a exprimir a sua vontade. E isso, nem que seja pelas vias judiciárias e contra a vontade de qualquer agente público despreparado ou 9- desinformado. 15
  • 10. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D O IMPETRANTE é cidadão brasileiro e em todas as eleições exerce ativamente os seus Direitos Políticos, votando nos candidatos que livremente escolhe por convicção. O IMPETRANTE possui graduação universitária em Administração de Empresas, Pós-graduação em Tecnologia da Informação e, atualmente, é Mestrando nessa área do conhecimento. O IMPETRANTE tem emprego público, laborando, ativamente, há 35 (trinta e cinco) anos, na sociedade de economia mista federal CHESF. O IMPETRANTE já casou e divorciou-se, vivendo hoje harmoniosamente com sua segunda companheira. O IMPETRANTE paga pontualmente todos os tributos, compra, Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com vende, aluga, passa recibos e procurações – como a este Advogado – possui firma reconhecida em Cartórios do Recife. O IMPETRANTE realizou registros de imóveis em seu nome... E por que não poderá registrar 01 (um) automóvel, que ele próprio comprou com o dinheiro do seu trabalho, cumprindo assim as determinações das Leis? Sem embargos, cumpre perquirir curiosamente: a Srª Coordenadora – baluarte das milhares de normas jurídicas do sistema jurídico – invoca “especialmente” uma “Resolução” que ela disse, em alto e bom som, emanada do DETRAN-PE, resolução essa que cerceia o direito das pessoas cegas a assinarem de próprio punho, diretamente, o documento específico. Esquece – ou mais provável, não sabe, mais uma vez – a Srª Coordenadora que, regras sobre a capacidade das pessoas é matéria de Direito Civil e, portanto, de competência privativa da União (art. 22, I, CR/1988). Essa pseudo Resolução que a Srª Coordenadora invoca a todo custo – inclusive do Erário Estadual, pois pouco se importa – se existir é absurdamente eivada de inconstitucionalidade por usurpação de competência legislativa, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5º, III, CR/1988), portanto, deve ser declarada a sua inconstitucionalidade incidenter tantum 10- por este Juízo, pois todo e qualquer órgão investido do ofício judicante tem 15 competência para proceder ao controle difuso de constitucionalidade (STF, AI 666523 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento: 26/10/2010).
  • 11. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D Outrossim, não podemos deslembrar o que dispõe a CR/1988: Art.37, Omissis. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É de causar espírito, mas ao que tudo indica, a Srª Coordenadora e seus subordinados daquela Loja do DETRAN-PE têm os olhos e as mentes voltados das Sociedades Primitivas à Alta Idade Média5, quando essas odiosas condutas desarrazoadas e arbitrárias eram realizadas, em prejuízo da dignidade humana. E tudo isso é péssimo inclusive para a imagem da entidade e da atual Direção do DETRAN-PE que, segundo consta na sua página da internet tem Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com como missão e visão a inclusão social e entre os seus valores o respeito ao cidadão, o compromisso com a qualidade da prestação do serviço e a responsabilidade social. Tudo isso espancado pela Srª Coordenadora e seus subordinados. Com efeito, o ato administrativo da Srª Coordenadora e de seus subordinados em NÃO permitir que o IMPETRANTE diretamente realize o registro do veículo arvora-se então como arbitrária, ilegal e escandalosamente constrangedora. Sr. Julgador, ousamos realçar: o IMPETRANTE assinou de próprio punho o recibo de compra do aludido automóvel, cujas firmas foram reconhecidas, em tabelionato público, e então por que ele não poderá faze-lo diretamente a transferência e registro para o seu digno nome? É curioso anotar, pois, as pessoas cegas possuem legalmente, no Estado de Pernambuco, o direito à requerer diretamente a isenção de IPVA perante a SEFAZ-PE... entretanto, não possuem o direito de registrar diretamente o seu veiculo automotor? 11- 5 Os séculos XVIII e XIX marcaram uma mudança e um avanço na história das pessoas com deficiência visual. Em 1784, Valentim 15 Hauy inaugurou na França, O Instituto Real dos Jovens Cegos de Paris, a primeira escola do mundo destinada à educação de pessoas cegas e em 1829, Louis Braille, então aluno desse instituto, inventou o Sistema Braille. Disponível em: http://www.acegosjf.com.br/?pagina=detalhes&tipo=3&cat=29; acesso em 29/abril/2011.
  • 12. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D Nosso Estado permitiu ex vi legis a isenção tributária de IPVA para os deficientes visuais, segundo consta, na Lei Estadual nº 10.842/1992 e jurisprudência do E. TJPE. No site da SEFAZ-PE existe regras para os cegos requererem diretamente o benefício fiscal da isenção de IPVA, nos seguintes termos colacionados ipsis litteris (acesso em: 28/abril/2011; disponível em: www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/outros/duvidas.asp#13): 14. Como solicitar a isenção do IPVA? Requerer a isenção em formulário disponível na internet, Deficiente Visual e Físico anexando em Documento do veículo em nome do (inapto a dirigir/veículo deficiente, laudo médico do DETRAN e indicação de 03 usado) (três) condutores. Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com Igualmente, o E. TJPE, perfilhando o Direito e a Justiça, reconheceu o direito de propriedade e da dignidade da pessoa humana, com foros na CR/1988, e assim decidiu (acesso em: 28/abril/2011; disponível em: www.tjpe.jus.br/cej/PaginaPrincipal/noticias/ver_noticia2.asp?codg=713). O Desembargador Relator LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, assim subscreveu o referido aresto: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFICIENTE VISUAL. ISENÇAÕ DO IPVA PREVISTA EM LEI. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.Nos Tribunais pátrios vigora a teoria da encampação que consiste na possibilidade de correção da errônea indicação do impetrado quando este, ao alegar sua defesa, argüir ilegitimidade passiva e defender também o mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Admitida a autoridade coatora como parte legitima para figurar no pólo passivo, não há que se falar em incompetência deste Egrégio Tribunal para processar e julgar os presentes autos. Preliminar não conhecida. 3.Deve ser excluído o crédito tributário por isenção do IPVA prevista em lei, independente de condições restritivas impostas pela administração. À unanimidade concedeu-se a segurança. TJPE, Relator Des. Leopoldo de Arruda Raposo, MS 153658-5, 12/02/2008. 12- 15
  • 13. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D Ora, Eminente Julgador, esse Advogado desconhece por inteiro quais as Resoluções do DETRAN-PE que a Srª Coordenadora arrogantemente fundamentou sua negativa em atender o IMPETRANTE. Pesquisamos in locu, na sede do DETRAN-PE, mas nada nos foi informado. Não existe, segundo os colegas daquele Departamento Jurídico. Mentiu a Srª Coordenadora. Logramos que esse MM Magistrado cesse esse estado de desatenção e menosprezo e, por ordem judicial, in limine, determine à Coordenação dessa Loja, no Shopping Tacaruna, o imediato registro do aludido veículo a partir da assinatura direta do IMPETRANTE Sr. MANUEL AUGUSTO OLIVEIRA DE AGUIAR que está lutando, em vias judiciais, para fazer valer o seu Direito, respeito e cidadania. A CR/1988, art. 5º, LXIX, ampara o pedido do impetrante, posto Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com que o seu direito de transferir e registrar o veículo está obstado pela negativa da Srª Coordenadora e de seus subordinados. Dessarte, possui o IMPETRANTE direito líquido e certo em insurgir-se contra o ato administrativo porque está amparado pela Lei e pelo Direito. 13- 15
  • 14. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D PEDIDOS Isto posto, requer ao MM Magistrado: 1-7. Receba o presente mandado de segurança individual, dando-se a prioridade positivada no art. 20, Lei nº 12.016/2009; 2-7. Se digne o Eminente Julgador, em conceder in limine a obrigação de fazer o registro do veículo, afastando a ilegal e arbitrária exigência dos prepostos daquela Autarquia Estadual, necessário à regularização do licenciamento do veículo de propriedade do IMPETRANTE, para evitar mais lesões de difíceis e incertas reparações (art. 7º, § 3º, Lei nº Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com 12.016/2009); 3-7. Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notificação da Autoridade Coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias, em 10 (dez) dias, nos termos dos incisos do art. 7º, Lei nº 12.016/2009; 4-7. Findo o prazo das informações, seja ouvido o representante do Ministério Público Estadual para opinar em 10 (dez) dias (art. 12, caput, Lei nº 12.016/2009); 5-7. Com ou sem o parecer do Ministério Público, conclusos os autos ao MM Juiz, seja proferida a decisão de mérito (parágrafo único, art. 12, Lei nº 12.016/2009); 6-7. Concedido o mandado, determine-se seja transmitido em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (art. 13, caput, Lei nº 12.016/2009); 14- 15
  • 15. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LEONARDO FERNANDES – OAB PE 23776 D 7-7. Requer, afinal, a concessão da segurança, e, como corolário, seja declarada incidenter tantum, em controle de constitucionalidade difuso, a inconstitucionalidade da aludida resolução, se existir, em face dos fundamentos jurídicos dispendidos supra. Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nestes termos, Pede deferimento. Recife/PE, aos 29/abril/2011 (sexta-feira). Leonardo de Medeiros Fernandes Advogado | OAB PE 23.776 D Rua 48 nº 434 aptº 1702 I Espinheiro Recife PE leonardofernandes.jus@gmail.com 15- 15