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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.110 - SC (2014/0255996-1)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ITACIR DETOFOL
ADVOGADOS : ADILSON LUIZ RAIMONDI E OUTRO(S)
GABRIEL HENRIQUE DA SILVA
LEOBERTO BAGGIO CAON
LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES "FANTASMAS". ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO,
LESÃO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE
AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já
sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei n. 8.429/1992 se
aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para que
seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas
previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a
demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os
tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do
art. 10 da Lei n. 8.429/92.
3. As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO
afastam a prática do ato de improbidade administrativa, caso em que a
conduta do agente se amolda ao disposto nos arts. 9º e 10 da Lei
8.429/1992, pois restou caracterizado o enriquecimento ilícito por
apropriação de rendas públicas, bem como a lesão ao erário na
contratação fictícia de funcionários, além de ofender frontalmente a norma
contida no art. 37, II e V, da Constituição da República, que veda a
contratação de servidores sem concurso público.
4. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema
Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais
que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 1 de 18
Superior Tribunal de Justiça
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2015(Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 2 de 18
Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.110 - SC (2014/0255996-1)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ITACIR DETOFOL
ADVOGADOS : ADILSON LUIZ RAIMONDI E OUTRO(S)
GABRIEL HENRIQUE DA SILVA
LEOBERTO BAGGIO CAON
LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ITACIR DETOFOL contra
decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial nos
termos da seguinte ementa (fl. 1104, e-STJ):
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
"FANTASMAS". ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO, LESÃO AO
ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADOS.
APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES
POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
Para melhor compreensão da demanda, eis o relatório elaborado no
decisum agravado:
"Vistos.
Cuida-se de recurso especial interposto por ITACIR DETOFOL,
com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
assim ementado (fls. 828/830, e-STJ):
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL QUE
CONTRATA SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO, OS QUAIS
JAMAIS EXERCERAM SUAS FUNÇÕES, E, AINDA, DE
SERVIDORES QUE. APESAR DE TRABALHAR NA PREFEITURA,
EXERCERAM FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS PARA AS QUAIS
FORAM CONTRATADOS, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 3 de 18
Superior Tribunal de Justiça
PÚBLICO. DOCUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E DO SISTEMA DE PESSOAL
UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA
TEREZINHA DO PROGRESSO, DANDO CONTA DE QUE OS
SERVIDORES CONTRATADOS ILICITAMENTE PELO RÉU
FIGURARAM NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO
DURANTE PERÍODO QUE CORRESPONDE A SUA GESTÃO
COMO PREFEITO MUNICIPAL. 'ACERVO PROBATÓRIO QUE
DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO PELO RÉU
DE VALORES REFERENTES À REMUNERAÇÃO PAGA PELO
MUNICÍPIO A TAIS SERVIDORES, BEM COMO, DE
FACILITAÇÃO PARA QUE TERCEIROS SE BENEFICIASSEM
DESSAS 'VERBAS PÚBLICAS. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE
DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.
PRELIMINARES.
1. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA
ADI 2.182 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA QUAL SE
DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/92). DESCABIMENTO.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ ENCERRADA.
"Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de
se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei
8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de
inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração
de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação
relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da
norma. Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a
esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República depois
de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O
substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa
revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda
revisão. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente" (ADI
2182, Relator(a): Mm. MARCO AURÉLIO, rei. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2010)". ,
2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL QUE INICIA APÓS
O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO MANDADO ELETIVO.
PREJUDICIAL DE MÉRITO ARREDADA.
Demanda tempestiva. Fatos ocorridos durante a administração
municipal 2000/2004. Ação ajuizada em 16/06/2007.
3. NULIDADE EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
FORO PRIVILEGIADO DE PREFEITO MUNICIPAL PARA
JULGAMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.
INSUBSISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO! QUE SÓ SE
APLICA À ESFERA PENAL.
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 4 de 18
Superior Tribunal de Justiça
Os atos de improbidade administrativa apurados em ação civil
pública não dão ao prefeito municipal o beneficio da prerrogativa de
foro que lhe é garantida na esfera criminal.
4. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DO PEDIDO. PREFEITO MUNICIPAL NÃO PODE SER
ENQUADRADO SIMULTANEAMENTE NA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E NO DECRETO LEI 201/67, QUE DISPÕE
SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS PREFEITOS E
VEREADORES. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS. PREFACIAL REJEITADA.
"A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido
da independência entre as esferas penal e cível, a não ser que na
primeira seja reconhecida a não-ocorrência do fato ou a negativa de
autoria." (STJ, Resp. N. 1.103.011/ES, rei. Min. Francisco Falcão).
5. SUSTENTADA NULIDADE DO DESPACHO QUE
DETERMINOU A OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO,
NÃO ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE
DE TESTEMUNHA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO
IMPRESCINDÍVEL PARA A BUSCA DA VERDADE REAL.
EXEGESE DO ART. 130 DO CPC.
O juiz - como destinatário da prova tem o poder-dever de
ordenar a produção de provas para a formação de juízo seguro de
convicção a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo
Civil.
MÉRITO RECURSAL
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. DE DANO AO ERÁRIO E DO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM ASSIM DE QUE HOUVE
EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO PELAS
PESSOAS CONTRATADAS.
ARCABOUÇO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO E
SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO
MUNICÍPIO. DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO
CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Trata-se de município de pequeno porte, onde, segundo a farta
instrução probatória, o prefeito efetuou a contratação de servidor
sem o devido processo seletivo ou concurso público, bem como a
nomeação para cargo comissionado de servidores que não
desempenharam efetivamente suas funções. Ainda, utilizou-se de
verba pública em proveito próprio e de terceiros, importando em
enriquecimento ilícito, com clara intenção de prejudicar o erário."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 869,
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 5 de 18
Superior Tribunal de Justiça
e-STJ).
No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 1º,
2º, 9º, XI, e 10, I e XII, da Lei n. 8.429/92.
Sustenta, em síntese, que "a Lei de Improbidade Administrativa
não se aplica aos agentes políticos por eles não se encaixarem no
conceito de agente público, trazido pelo art. Io
e 2o
, Ida Lei n°
8.429/92, tampouco deveria ter o recorrente ser enquadrado rios
arts. 9, XI e 10, I e XII, do mesmo diploma, daí porque cabível o
apelo especial, visto que a aplicação equivocada desses dispositivos
equipara-se a negar-lhes vigência" (fl. 886, e-STJ).
Alega que "não se pode cogitar da aplicação de penalidades
tão severas como a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, ressarcimento ao erário, a aplicação; de multas, etc,
sem a demonstração do elemento volitivo - dolo" (fl. 898, e-STJ).
Aponta divergência jurisprudencial.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 1052/1067, e-STJ),
sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem
(fls. 1079/1081, e-STJ).
Manifestação do Ministério Público Federal nos termos da
seguinte ementa (fl. 1099, e-STJ):
"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM
PROCESSO SELETIVO. CARGOS COMISSIONADOS.
“FUNCIONÁRIOS FANTASMAS”. PREFEITO MUNICIPAL.
AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92. BIS IN
IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
Nº 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL."
Alega o agravante que, "com todas as venias possíveis, entende o
agravante que a v. decisão está equivocada. É que, salvo entendimento contrário,
a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos por eles
não se encaixarem no conceito de agente público, trazido pelo art. 1º e 2º, da Lei nº
8.429/92, tampouco deveria ter o recorrente ser enquadrado nos arts. 9, XI e 10, I
e XII, do mesmo diploma, cujo julgamento somente poderá ocorrer nos termos do
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 6 de 18
Superior Tribunal de Justiça
Decreto-Lei 201/67, daí porque cabível o apelo especial, visto que a aplicação
equivocada desses dispositivos equipara-se a negar-lhes vigência" (fls. 1120/1121,
e-STJ).
Assevera que "o Supremo Tribunal Federal reconheceu no
julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 683235, Rel. o MIN.
GILMAR MENDES, que a possibilidade de processamento e julgamento de
prefeitos, por ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº
8.429/92 é tema de repercussão geral (e-STJ fls. 996/1.013)" (fls. 1122/1123,
e-STJ).
Aduz que, "ao revés do assinalado no decisum ora agravado, no caso
dos autos não há prova robusta e extreme de dúvidas acerca da existência de um
dolo específico por parte do agravante" (fl. 1123, e-STJ).
Afirma, por fim, que "a Lei de Improbidade Administrativa veio para
punir o agente público desonesto que auferir vantagens e causar prejuízos aos
cofres públicos, sendo que o administrador inábil não pode ser equiparado ao
desonesto, ante a inexistência de prejuízos ao erário, razão pela qual a decisão
impugnada deve ser revista e, por conseqüência, provido o recurso especial" (fl.
1124, e-STJ).
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, para
que se submeta o presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da parte agravada.
É, no essencial, o relatório.
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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.110 - SC (2014/0255996-1)
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES "FANTASMAS". ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO,
LESÃO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE
AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já
sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei n. 8.429/1992 se
aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para que
seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas
previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a
demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os
tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do
art. 10 da Lei n. 8.429/92.
3. As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO
afastam a prática do ato de improbidade administrativa, caso em que a
conduta do agente se amolda ao disposto nos arts. 9º e 10 da Lei
8.429/1992, pois restou caracterizado o enriquecimento ilícito por
apropriação de rendas públicas, bem como a lesão ao erário na
contratação fictícia de funcionários, além de ofender frontalmente a norma
contida no art. 37, II e V, da Constituição da República, que veda a
contratação de servidores sem concurso público.
4. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema
Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais
que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não obstante os esforços expendidos pelo recorrente, sua irresignação
não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida.
DA LEI N. 8.429/92 E OS AGENTES POLÍTICOS
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 8 de 18
Superior Tribunal de Justiça
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o
entendimento no sentido de que a Lei n. 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos.
A propósito:
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DESPESAS SEM EMPENHO E AQUISIÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS SEM O REGULAR PROCEDIMENTO LEGAL.
APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES
POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992.
SANÇÕES APLICADAS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento
de que a Lei n. 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos; nesse
sentido, vide: Rcl 2790/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Corte Especial, DJe 4/3/2010.
(...)
Recurso especial improvido."
(REsp 1.424.418/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92.
JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
ART. 544, § 3º, DO CPC, C/C OS ARTS. 34, VII, 254, I, DO RISTJ.
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS
AGENTES POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO
CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF.
(...)
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da
'possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de
agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente
entre o regime especial de responsabilização política e o regime de
improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, cabendo,
apenas e tão somente, restrições em relação ao órgão competente
para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado
ratione personae na Constituição da República vigente' (REsp
1.282.046/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 27/2/2012). Incidência da Súmula 83/STJ ao ponto.
(...)
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 9 de 18
Superior Tribunal de Justiça
6. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 457.973/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2014, DJe 25/6/2014.)
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE.
VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.
AGENTES POLÍTICOS. SUBMISSÃO À LEI 8.429/92.
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES
A LEGITIMAR A EXCEÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO.
READEQUAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
(...)
3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido da submissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade
Administrativa.
(...)
6. Recurso especial parcialmente provido."
(REsp 1.424.550/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 14/8/2014.)
DA ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para que seja reconhecida
a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade
Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado
pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses
do art. 10 da Lei n. 8.429/92.
Isso porque não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade.
A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta
do agente.
Ressalta-se, todavia, que os atos de improbidade administrativa descritos
no art. 11 da Lei n. 8429/92, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas
dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou
enriquecimento ilícito do agente.
O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, assim se manifestou (fls.
854/855, e-STJ):
"No caso sub judice, o réu violou disposição expressa da Lei de
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 10de 18
Superior Tribunal de Justiça
Improbidade Administrativa ao promover a contratação irregular de
servidores causando grande prejuízo ao erário, em proveito próprio
e de terceiros. Gize-se que se trata de município de pequeno porte,
porquanto o valor apropriado pelo réu ou facilitação para que
terceiros recebessem ilicitamente configura dano expressivo ao
patrimônio público.
Incontroverso nos autos, segundo a farta instrução probatória,
o registro dos servidores fantasmas, ou melhor dizendo, que jamais
prestaram serviços ao Município de Santa Terezinha do Progresso,
realizado durante a gestão do réu e com seu pleno conhecimento a
anuência, caracterizando contratação de servidor sem o devido
processo seletivo ou concurso público, bem como a nomeação para
cargo comissionado de servidores que não desempenharam
efetivamente suas funções. Ainda, utilizou-se de verba pública em
proveito próprio e de terceiros, importando em enriquecimento
ilícito, com clara intenção de prejudicar o erário, em ofensa aos
artigos 90, caput e inciso Xl e 10, incisos 1 e XII1 da Lei n. 8.429/92.
A contratação de pessoal pela Administração Pública rege-se
pela Constituição Federal, que em seu artigo 37, inciso fl, estabelece:
(...)
Denota-se, portanto que a contratação dos servidores, objeto
da presente ação, deu-se de forma ilegal, uma vez que não houve
concurso público ou qualquer outra modalidade de processo seletivo
e, ainda que a contratação para exercício de cargo em comissão
possa ser realizada sem seleção, posto ser de livre nomeação e
exoneração, ficou comprovado nos autos que as pessoas assim
nomeadas não exerceram suas funções, deixando de oferecer à
administração a devida contra prestação.
Neste pensar, não se olvida que em se tratando de cargos em
comissão, a contratação poderia ser realizada sem concurso público,
afastando a configuração do ato de improbidade administrativa,
porém a maioria dos servidores envolvidos nos fatos narrados na
exordial confirmaram não ter exercido os cargos para os quais
foram nomeados, e os que chegaram a exercê- lo, o fizeram por
período inferior ao que consta dos registros da prefeitura,
demonstrando que o erário foi lesado, pois houve período em que foi
realizado pagamento, em seus nomes, por serviços não prestados.
Também restou * configurado que os servidores não tinham
conhecimento das nomeações realizadas, o que os exime de
responsabilidade sobre o desvio de verba realizado pelo réu, que
assim, agindo desrespeitou não só os ditames constitucionais
aplicáveis á espécie, o que torna flagrante a existência de dolo,
elemento subjetivo necessário á configuração dos atos de
improbidade previstos no ad. 90, caput e inciso Xi e no art. 10o,
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 11de 18
Superior Tribunal de Justiça
incisos 1 e XII, da Lei n. 8.429/1992.
Ao fim e ao cabo, impende registrar que em razão da
apropriação e desvio de rendas públicas mediante a contratação
fictícia de servidores públicos, o réu foi condenado criminalmente e a
sentença restou confirmada em grau de recurso (Apelação Criminal
n. 2012.000661-4), estando aguardando o julgamento do agravo
interposto, 'contra a decisão que negou seguimento ao recurso
especial, conforme relatório extraído do SAJ, em anexo."
Como se vê, as considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO
afastam a prática do ato de improbidade administrativa, caso em que a conduta do
agente se amolda ao disposto nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992, pois restou
caracterizado o enriquecimento ilícito por apropriação de rendas públicas, bem como, a
lesão ao erário na contratação fictícia de funcionários, além de ofender frontalmente a
norma contida no art. 37, II e V, da Constituição da República, que veda a contratação
de servidores sem concurso público.
No mesmo sentido:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO PARA
RECONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. SUPOSTA
INEXECUÇÃO DO DEVER LEGAL E CONTRATUAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DE 2º
GRAU QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO REPUTADO
ÍMPROBO, PELA INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO E DE
ATOS DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO RECURSAL DE
CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO, PELA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão que negou
provimento ao apelo para manter sentença de improcedência de
ação civil pública por ato de improbidade administrativa, intentada
em desfavor de Luiz Carlos Vidal, que, na condição de então
Prefeito, teria, segundo a inicial, praticado ato de improbidade
administrativa, consistente na não execução de convênio, em sua
integralidade, bem como efetuado a troca dos beneficiários, sem
comunicar à entidade convenente, pelo que teria, segundo a inicial,
praticado ato de improbidade administrativa consistente na não
execução de convênio, em sua integralidade, bem como efetuado a
troca dos beneficiários, sem comunicar à entidade convenente, pelo
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 12de 18
Superior Tribunal de Justiça
que teria incorrido nos atos de ímprobos descritos nos arts. 10,
caput, e 11 da Lei 8.429/92.
II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a
jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização
de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a
tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei
8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10"
(STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE
ESPECIAL, DJe de 28/09/2011).
III. No caso, o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, foi
categórico, ao decidir: (a) pela não constatação, pelo Ministério da
Integração Nacional, da inexecução do objeto conveniado; (b) pela
ausência de indícios de má-fé, de dolo, de locupletamento, de desvio
de recursos e de superfaturamento; (c) pela não demonstração do
elemento volitivo da conduta ímproba, do enriquecimento ilícito e da
lesão ao Erário.
IV. Relativamente à alegada violação aos arts. 10 e 11 da Lei
8.429/92, a discussão, em sede de Recurso Especial, acerca da
configuração do ato de improbidade administrativa, implica,
necessariamente, incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o
que se mostra inviável, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ
(AgRg no REsp 1.457.608/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014).
V. O ordenamento jurídico brasileiro não visa
responsabilização objetiva, pela prática de qualquer conduta que não
se enquadre nas previsões normativas, até porque a sua tipificação
demanda, como estabelece a Lei 8.429/92, o elemento subjetivo -
dolo ou culpa grave (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92) - restando,
assim, e só nesse caso, caracterizada a improbidade administrativa.
VI. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no AREsp 522.681/RN, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe
3/12/2014.)
"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO
SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO.
PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ.
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 13de 18
Superior Tribunal de Justiça
1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu
como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é
necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado
pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela
culpa, nas hipóteses do art. 10.
2. Como se vê, as considerações feitas pelo Tribunal de origem
não afastam a prática do ato de improbidade administrativa, uma
vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo genérico na
conduta do agente, independente da constatação de dano ao erário,
o que caracteriza o ato de improbidade administrativa previsto no
art. 11 da Lei 8.429/92. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Desconstituir as premissas do aresto quanto à observância
da razoabilidade e proporcionalidade da penalidade aplicada requer,
necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao
STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe
4/12/2014.)
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. AUTORIZAÇÃO
CONSTANTE DE LEI MUNICIPAL VIGENTE HÁ MAIS DE 10
ANOS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DOLO. DECLARAÇÃO
TARDIA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO
PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO DOLO DO AGENTE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Agravo Regimental em face de decisão em que se deu
provimento a Recurso Especial com base na ausência de
comprovação dos requisitos objetivo (ocorrência de prejuízo ao
erário) e subjetivo (ausência de demonstração do dolo do agente)
necessários para a configuração do ato de improbidade
administrativa.
2. O Tribunal a quo reconheceu expressamente a ausência de
dano ao Erário e enriquecimento ilícito do agente, bem como que
não se demonstrou nenhum elemento de prova direto que
evidenciasse o agir doloso do administrador, o que é indispensável
para fins de improbidade administrativa. Precedentes.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a existência
de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 14de 18
Superior Tribunal de Justiça
sua configuração, inclusive, o dolo genérico. Precedentes: AgRg no
Ag 1.324.212/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
13.10.2010; AgRg no AgRg no REsp 1191095/SP, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.261.072/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014,
DJe 4/12/2014.)
Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de
acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da
Súmula 83/STJ, verbis:
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos
recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional. Confiram-se os excertos dos seguintes julgados:
"A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se
restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos
recursos fundados na alínea "a"."
(AgRg no Ag 1.151.950/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe
29/4/2011.)
"O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento
dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Incidente ao caso,
portanto, a Súmula nº 83 desta Corte Superior, aplicável por ambas
as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antônio
de Pádua Ribeiro, DJ 18.08.97)."
(AgRg no Ag 894.731/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2011, DJe 22/2/2011.)
"A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula n. 83
desta Corte é aplicável também aos recursos especiais fundados na
alínea "a" do art. 105, III da Constituição da República. E isto,
porque, se a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido
do acórdão recorrido, não há se cogitar de ofensa, por parte deste
último, à lei federal."
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 15de 18
Superior Tribunal de Justiça
(AgRg no REsp 795.184/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,
julgado em 16/12/2010, DJe 1º/2/2011.)
DA REPERCUSSÃO GERAL
Registre-se que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema
Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam
neste Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo
Tribunal Federal não tem o condão de sobrestar o julgamento dos
recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça."
(AgRg no REsp 1.238.881/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 29/6/2012.)
"Em preliminar, cumpre esclarecer que o reconhecimento da
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o
sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam
no Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no AREsp 139.094/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 3/5/2012, DJe 8/5/2012.)
"O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não
constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ,
mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto." (AgRg no
Ag 1.107.605/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3.8.2010, DJe 14.9.2010.)
Ante o exposto, não tendo a parte agravante trazido argumento que
pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento do agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 16de 18
Superior Tribunal de Justiça
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014/0255996-1 REsp 1.485.110 / SC
Números Origem: 00407995720148240000 013070008704 13070008704 20110247592 20110247592000100
20110247592000200 20110247592000300 407995720148240000 72007
PAUTA: 05/02/2015 JULGADO: 05/02/2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ITACIR DETOFOL
ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON
ADILSON LUIZ RAIMONDI E OUTRO(S)
LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO
GABRIEL HENRIQUE DA SILVA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos
Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ITACIR DETOFOL
ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON
ADILSON LUIZ RAIMONDI E OUTRO(S)
LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO
GABRIEL HENRIQUE DA SILVA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na
sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 17de 18
Superior Tribunal de Justiça
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
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AgRg no Resp - 1485110

  • 1. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.110 - SC (2014/0255996-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ITACIR DETOFOL ADVOGADOS : ADILSON LUIZ RAIMONDI E OUTRO(S) GABRIEL HENRIQUE DA SILVA LEOBERTO BAGGIO CAON LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES "FANTASMAS". ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO, LESÃO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei n. 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. 3. As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa, caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992, pois restou caracterizado o enriquecimento ilícito por apropriação de rendas públicas, bem como a lesão ao erário na contratação fictícia de funcionários, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, II e V, da Constituição da República, que veda a contratação de servidores sem concurso público. 4. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 1 de 18
  • 2. Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2015(Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 2 de 18
  • 3. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.110 - SC (2014/0255996-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ITACIR DETOFOL ADVOGADOS : ADILSON LUIZ RAIMONDI E OUTRO(S) GABRIEL HENRIQUE DA SILVA LEOBERTO BAGGIO CAON LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por ITACIR DETOFOL contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1104, e-STJ): "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES "FANTASMAS". ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO, LESÃO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." Para melhor compreensão da demanda, eis o relatório elaborado no decisum agravado: "Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por ITACIR DETOFOL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fls. 828/830, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL QUE CONTRATA SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO, OS QUAIS JAMAIS EXERCERAM SUAS FUNÇÕES, E, AINDA, DE SERVIDORES QUE. APESAR DE TRABALHAR NA PREFEITURA, EXERCERAM FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS PARA AS QUAIS FORAM CONTRATADOS, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 3 de 18
  • 4. Superior Tribunal de Justiça PÚBLICO. DOCUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO SISTEMA DE PESSOAL UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, DANDO CONTA DE QUE OS SERVIDORES CONTRATADOS ILICITAMENTE PELO RÉU FIGURARAM NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DURANTE PERÍODO QUE CORRESPONDE A SUA GESTÃO COMO PREFEITO MUNICIPAL. 'ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO PELO RÉU DE VALORES REFERENTES À REMUNERAÇÃO PAGA PELO MUNICÍPIO A TAIS SERVIDORES, BEM COMO, DE FACILITAÇÃO PARA QUE TERCEIROS SE BENEFICIASSEM DESSAS 'VERBAS PÚBLICAS. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA ADI 2.182 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA QUAL SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/92). DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ ENCERRADA. "Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da norma. Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente" (ADI 2182, Relator(a): Mm. MARCO AURÉLIO, rei. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2010)". , 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL QUE INICIA APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO MANDADO ELETIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARREDADA. Demanda tempestiva. Fatos ocorridos durante a administração municipal 2000/2004. Ação ajuizada em 16/06/2007. 3. NULIDADE EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO PRIVILEGIADO DE PREFEITO MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO! QUE SÓ SE APLICA À ESFERA PENAL. Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 4 de 18
  • 5. Superior Tribunal de Justiça Os atos de improbidade administrativa apurados em ação civil pública não dão ao prefeito municipal o beneficio da prerrogativa de foro que lhe é garantida na esfera criminal. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFEITO MUNICIPAL NÃO PODE SER ENQUADRADO SIMULTANEAMENTE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NO DECRETO LEI 201/67, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS PREFEITOS E VEREADORES. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PREFACIAL REJEITADA. "A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido da independência entre as esferas penal e cível, a não ser que na primeira seja reconhecida a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria." (STJ, Resp. N. 1.103.011/ES, rei. Min. Francisco Falcão). 5. SUSTENTADA NULIDADE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, NÃO ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A BUSCA DA VERDADE REAL. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC. O juiz - como destinatário da prova tem o poder-dever de ordenar a produção de provas para a formação de juízo seguro de convicção a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. MÉRITO RECURSAL RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. DE DANO AO ERÁRIO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM ASSIM DE QUE HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO PELAS PESSOAS CONTRATADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO E SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO. DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Trata-se de município de pequeno porte, onde, segundo a farta instrução probatória, o prefeito efetuou a contratação de servidor sem o devido processo seletivo ou concurso público, bem como a nomeação para cargo comissionado de servidores que não desempenharam efetivamente suas funções. Ainda, utilizou-se de verba pública em proveito próprio e de terceiros, importando em enriquecimento ilícito, com clara intenção de prejudicar o erário." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 869, Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 5 de 18
  • 6. Superior Tribunal de Justiça e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 1º, 2º, 9º, XI, e 10, I e XII, da Lei n. 8.429/92. Sustenta, em síntese, que "a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos por eles não se encaixarem no conceito de agente público, trazido pelo art. Io e 2o , Ida Lei n° 8.429/92, tampouco deveria ter o recorrente ser enquadrado rios arts. 9, XI e 10, I e XII, do mesmo diploma, daí porque cabível o apelo especial, visto que a aplicação equivocada desses dispositivos equipara-se a negar-lhes vigência" (fl. 886, e-STJ). Alega que "não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, ressarcimento ao erário, a aplicação; de multas, etc, sem a demonstração do elemento volitivo - dolo" (fl. 898, e-STJ). Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1052/1067, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 1079/1081, e-STJ). Manifestação do Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 1099, e-STJ): "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PROCESSO SELETIVO. CARGOS COMISSIONADOS. “FUNCIONÁRIOS FANTASMAS”. PREFEITO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL." Alega o agravante que, "com todas as venias possíveis, entende o agravante que a v. decisão está equivocada. É que, salvo entendimento contrário, a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos por eles não se encaixarem no conceito de agente público, trazido pelo art. 1º e 2º, da Lei nº 8.429/92, tampouco deveria ter o recorrente ser enquadrado nos arts. 9, XI e 10, I e XII, do mesmo diploma, cujo julgamento somente poderá ocorrer nos termos do Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 6 de 18
  • 7. Superior Tribunal de Justiça Decreto-Lei 201/67, daí porque cabível o apelo especial, visto que a aplicação equivocada desses dispositivos equipara-se a negar-lhes vigência" (fls. 1120/1121, e-STJ). Assevera que "o Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 683235, Rel. o MIN. GILMAR MENDES, que a possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº 8.429/92 é tema de repercussão geral (e-STJ fls. 996/1.013)" (fls. 1122/1123, e-STJ). Aduz que, "ao revés do assinalado no decisum ora agravado, no caso dos autos não há prova robusta e extreme de dúvidas acerca da existência de um dolo específico por parte do agravante" (fl. 1123, e-STJ). Afirma, por fim, que "a Lei de Improbidade Administrativa veio para punir o agente público desonesto que auferir vantagens e causar prejuízos aos cofres públicos, sendo que o administrador inábil não pode ser equiparado ao desonesto, ante a inexistência de prejuízos ao erário, razão pela qual a decisão impugnada deve ser revista e, por conseqüência, provido o recurso especial" (fl. 1124, e-STJ). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, para que se submeta o presente agravo à apreciação da Turma. Dispensada a oitiva da parte agravada. É, no essencial, o relatório. Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 7 de 18
  • 8. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.110 - SC (2014/0255996-1) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES "FANTASMAS". ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO, LESÃO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei n. 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. 3. As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa, caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992, pois restou caracterizado o enriquecimento ilícito por apropriação de rendas públicas, bem como a lesão ao erário na contratação fictícia de funcionários, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, II e V, da Constituição da República, que veda a contratação de servidores sem concurso público. 4. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Não obstante os esforços expendidos pelo recorrente, sua irresignação não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida. DA LEI N. 8.429/92 E OS AGENTES POLÍTICOS Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 8 de 18
  • 9. Superior Tribunal de Justiça A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei n. 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. A propósito: "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS SEM EMPENHO E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SEM O REGULAR PROCEDIMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. SANÇÕES APLICADAS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei n. 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos; nesse sentido, vide: Rcl 2790/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4/3/2010. (...) Recurso especial improvido." (REsp 1.424.418/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014.) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 3º, DO CPC, C/C OS ARTS. 34, VII, 254, I, DO RISTJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. (...) 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da 'possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, cabendo, apenas e tão somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente' (REsp 1.282.046/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2012). Incidência da Súmula 83/STJ ao ponto. (...) Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 9 de 18
  • 10. Superior Tribunal de Justiça 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 457.973/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2014, DJe 25/6/2014.) "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AGENTES POLÍTICOS. SUBMISSÃO À LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES A LEGITIMAR A EXCEÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...) 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da submissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1.424.550/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 14/8/2014.) DA ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Ressalta-se, todavia, que os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8429/92, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, assim se manifestou (fls. 854/855, e-STJ): "No caso sub judice, o réu violou disposição expressa da Lei de Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 10de 18
  • 11. Superior Tribunal de Justiça Improbidade Administrativa ao promover a contratação irregular de servidores causando grande prejuízo ao erário, em proveito próprio e de terceiros. Gize-se que se trata de município de pequeno porte, porquanto o valor apropriado pelo réu ou facilitação para que terceiros recebessem ilicitamente configura dano expressivo ao patrimônio público. Incontroverso nos autos, segundo a farta instrução probatória, o registro dos servidores fantasmas, ou melhor dizendo, que jamais prestaram serviços ao Município de Santa Terezinha do Progresso, realizado durante a gestão do réu e com seu pleno conhecimento a anuência, caracterizando contratação de servidor sem o devido processo seletivo ou concurso público, bem como a nomeação para cargo comissionado de servidores que não desempenharam efetivamente suas funções. Ainda, utilizou-se de verba pública em proveito próprio e de terceiros, importando em enriquecimento ilícito, com clara intenção de prejudicar o erário, em ofensa aos artigos 90, caput e inciso Xl e 10, incisos 1 e XII1 da Lei n. 8.429/92. A contratação de pessoal pela Administração Pública rege-se pela Constituição Federal, que em seu artigo 37, inciso fl, estabelece: (...) Denota-se, portanto que a contratação dos servidores, objeto da presente ação, deu-se de forma ilegal, uma vez que não houve concurso público ou qualquer outra modalidade de processo seletivo e, ainda que a contratação para exercício de cargo em comissão possa ser realizada sem seleção, posto ser de livre nomeação e exoneração, ficou comprovado nos autos que as pessoas assim nomeadas não exerceram suas funções, deixando de oferecer à administração a devida contra prestação. Neste pensar, não se olvida que em se tratando de cargos em comissão, a contratação poderia ser realizada sem concurso público, afastando a configuração do ato de improbidade administrativa, porém a maioria dos servidores envolvidos nos fatos narrados na exordial confirmaram não ter exercido os cargos para os quais foram nomeados, e os que chegaram a exercê- lo, o fizeram por período inferior ao que consta dos registros da prefeitura, demonstrando que o erário foi lesado, pois houve período em que foi realizado pagamento, em seus nomes, por serviços não prestados. Também restou * configurado que os servidores não tinham conhecimento das nomeações realizadas, o que os exime de responsabilidade sobre o desvio de verba realizado pelo réu, que assim, agindo desrespeitou não só os ditames constitucionais aplicáveis á espécie, o que torna flagrante a existência de dolo, elemento subjetivo necessário á configuração dos atos de improbidade previstos no ad. 90, caput e inciso Xi e no art. 10o, Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 11de 18
  • 12. Superior Tribunal de Justiça incisos 1 e XII, da Lei n. 8.429/1992. Ao fim e ao cabo, impende registrar que em razão da apropriação e desvio de rendas públicas mediante a contratação fictícia de servidores públicos, o réu foi condenado criminalmente e a sentença restou confirmada em grau de recurso (Apelação Criminal n. 2012.000661-4), estando aguardando o julgamento do agravo interposto, 'contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme relatório extraído do SAJ, em anexo." Como se vê, as considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa, caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992, pois restou caracterizado o enriquecimento ilícito por apropriação de rendas públicas, bem como, a lesão ao erário na contratação fictícia de funcionários, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, II e V, da Constituição da República, que veda a contratação de servidores sem concurso público. No mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO PARA RECONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO DEVER LEGAL E CONTRATUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO DE 2º GRAU QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO REPUTADO ÍMPROBO, PELA INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO E DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO, PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo para manter sentença de improcedência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, intentada em desfavor de Luiz Carlos Vidal, que, na condição de então Prefeito, teria, segundo a inicial, praticado ato de improbidade administrativa, consistente na não execução de convênio, em sua integralidade, bem como efetuado a troca dos beneficiários, sem comunicar à entidade convenente, pelo que teria, segundo a inicial, praticado ato de improbidade administrativa consistente na não execução de convênio, em sua integralidade, bem como efetuado a troca dos beneficiários, sem comunicar à entidade convenente, pelo Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 12de 18
  • 13. Superior Tribunal de Justiça que teria incorrido nos atos de ímprobos descritos nos arts. 10, caput, e 11 da Lei 8.429/92. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). III. No caso, o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, foi categórico, ao decidir: (a) pela não constatação, pelo Ministério da Integração Nacional, da inexecução do objeto conveniado; (b) pela ausência de indícios de má-fé, de dolo, de locupletamento, de desvio de recursos e de superfaturamento; (c) pela não demonstração do elemento volitivo da conduta ímproba, do enriquecimento ilícito e da lesão ao Erário. IV. Relativamente à alegada violação aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, a discussão, em sede de Recurso Especial, acerca da configuração do ato de improbidade administrativa, implica, necessariamente, incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.457.608/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014). V. O ordenamento jurídico brasileiro não visa responsabilização objetiva, pela prática de qualquer conduta que não se enquadre nas previsões normativas, até porque a sua tipificação demanda, como estabelece a Lei 8.429/92, o elemento subjetivo - dolo ou culpa grave (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92) - restando, assim, e só nesse caso, caracterizada a improbidade administrativa. VI. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 522.681/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 3/12/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 13de 18
  • 14. Superior Tribunal de Justiça 1. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. 2. Como se vê, as considerações feitas pelo Tribunal de origem não afastam a prática do ato de improbidade administrativa, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo genérico na conduta do agente, independente da constatação de dano ao erário, o que caracteriza o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Desconstituir as premissas do aresto quanto à observância da razoabilidade e proporcionalidade da penalidade aplicada requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 4/12/2014.) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DE LEI MUNICIPAL VIGENTE HÁ MAIS DE 10 ANOS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DOLO. DECLARAÇÃO TARDIA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO DOLO DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo Regimental em face de decisão em que se deu provimento a Recurso Especial com base na ausência de comprovação dos requisitos objetivo (ocorrência de prejuízo ao erário) e subjetivo (ausência de demonstração do dolo do agente) necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa. 2. O Tribunal a quo reconheceu expressamente a ausência de dano ao Erário e enriquecimento ilícito do agente, bem como que não se demonstrou nenhum elemento de prova direto que evidenciasse o agir doloso do administrador, o que é indispensável para fins de improbidade administrativa. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 14de 18
  • 15. Superior Tribunal de Justiça sua configuração, inclusive, o dolo genérico. Precedentes: AgRg no Ag 1.324.212/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2010; AgRg no AgRg no REsp 1191095/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.261.072/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 4/12/2014.) Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Confiram-se os excertos dos seguintes julgados: "A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea "a"." (AgRg no Ag 1.151.950/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 29/4/2011.) "O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Incidente ao caso, portanto, a Súmula nº 83 desta Corte Superior, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 18.08.97)." (AgRg no Ag 894.731/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2011, DJe 22/2/2011.) "A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula n. 83 desta Corte é aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "a" do art. 105, III da Constituição da República. E isto, porque, se a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há se cogitar de ofensa, por parte deste último, à lei federal." Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 15de 18
  • 16. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 795.184/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 1º/2/2011.) DA REPERCUSSÃO GERAL Registre-se que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no REsp 1.238.881/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 29/6/2012.) "Em preliminar, cumpre esclarecer que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no AREsp 139.094/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2012, DJe 8/5/2012.) "O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto." (AgRg no Ag 1.107.605/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 14.9.2010.) Ante o exposto, não tendo a parte agravante trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento do agravo regimental. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 16de 18
  • 17. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg no Número Registro: 2014/0255996-1 REsp 1.485.110 / SC Números Origem: 00407995720148240000 013070008704 13070008704 20110247592 20110247592000100 20110247592000200 20110247592000300 407995720148240000 72007 PAUTA: 05/02/2015 JULGADO: 05/02/2015 Relator Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : ITACIR DETOFOL ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON ADILSON LUIZ RAIMONDI E OUTRO(S) LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO GABRIEL HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : ITACIR DETOFOL ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON ADILSON LUIZ RAIMONDI E OUTRO(S) LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO GABRIEL HENRIQUE DA SILVA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 17de 18
  • 18. Superior Tribunal de Justiça (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Documento: 1380738 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 18de 18