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Registro: 2022.0000531345
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível
nº 0002714-15.2007.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante
OSWALDO DIAS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aoa
recurso. v.u. (Sustentou oralmente o Dr Otávio Ribeiro Lima Mazieiro,
OAB/SP 375519)", de conformidade com o voto do Relator, que integra
este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos.
Desembargadores RICARDO DIP (Presidente), JARBAS GOMES E
OSCILD DE LIMA JÚNIOR.
São Paulo, 5 de julho de 2022.
RICARDO DIP
RELATOR
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AC 0002714-15.20074.8.26.0348 -TJSP -11ª C.D.Púb. -RHMD -Voto 59.201-2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
11ª Câmara de Direito Público
Apelação cível 0002714-15.2007.8.26.0348
Procedência: Mauá
Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 59.201)
Apelante: Oswaldo Dias
Apelada: Promotoria pública da Comarca de Mauá
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-
HOSPITALARES AOS SERVIDORES DA
MUNICIPALIDADE MAUAENSE.
- A r. sentença de primeiro grau, afastando a
imputação de improbidade, escorou o juízo
condenatório imposto em responsabilidade por
atuação não dolosa dos requeridos.
- Caso em que, pois, o efeito condenatório
desvinculou-se da causa ajuizada.
- Além disso, antes ainda da vigência da Lei
14.230/2021, já era frequente reconhecer-se, na
jurisprudência doutrinária e pretoriana, o dominante
caráter sancionador do regime da Lei 8.429/1992.
Consolidou-se a indicação desse caráter com o texto
do art. 17-D acrescentado com a Lei 14.230: “A ação
por improbidade administrativa é repressiva, de
caráter sancionatório, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não
constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o
controle de legalidade de políticas públicas e para a
proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos” (cf. também o § 4º do art.
2º da alterada Lei 8.429).
- Em face da unitariedade do direito
sancionador, é de incidir em toda a amplidão de sua
matéria o disposto no parágrafo único do art. 2º de
nosso Código penal: “A lei posterior, que de
qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos
fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
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AC 0002714-15.20074.8.26.0348 -TJSP -11ª C.D.Púb. -RHMD -Voto 59.201-3
condenatória transitada em julgado”. Trata-se aí da
retroatividade in bonam partem, que é um mandato
exata e justificadamente em contrário à vedação da
irretroatividade in peius. Ou seja, a supervenção de
normas benignas ao infrator deve incidir
imediatamente.
Provimento da apelação.
RELATÓRIO:
A Promotoria pública da Comarca de Mauá
ajuizou a presente demanda referente a apontada
improbidade administrativa contra Oswaldo Dias e
Saúde ABC Convênio Médico Hospitalar Ltda., com o
objetivo de responsabilizá-los por atos ímprobos na
execução de contrato para prestação de serviços
médico-hospitalares aos servidores do Município de
Mauá.
Diz a Promotoria requerente, em resumo, que o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo indicou
irregularidades em aditamentos desse contrato, porque
seus índices de atualização estavam acima dos
indicadores correspondentes, culminando em prejuízo
ao erário local no importe de R$ 1.822.335,66.
Após instrução processual, a r. sentença de
origem julgou procedente em parte a pretensão,
afastando a prática de improbidade, mas condenando
solidariamente os requeridos a reparar o prejuízo
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causado ao Município mauaense no valor de R$
240.934,58, a ser corrigido monetariamente a partir do
primeiro aditamento contratual objeto e acrescido de
juros de mora de 1% contados a partir da citação (e-
págs. 7-22).
Do decidido, apela Oswaldo Dias, sustentando,
ad summam, que (i) o laudo pericial deixou de
considerar o fator “faixa etária” na aferição do valor do
contrato, (ii) a sentença prolatada é nula, uma vez que
acolheu a indicação do laudo pericial de que houve
divergência entre o preço do aditivo e o previsto
inicialmente, fato que não era objeto da perícia e nem
de imputação ministerial, extrapolando, assim, os
limites propostos pelas partes (e-págs. 43-62).
Respondeu-se ao recurso (e-págs. 66-73).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça
manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-pág.
90-93)
É o relatório do necessário, conclusos os autos
recursais em 02 de março de 2022 (e-pág. 94).
VOTO:
1. De logo, tenha-se em conta que a r. sentença,
ao afastar o pleito de improbidade, infligiu um
consequente, o da responsabilidade civil, desvinculado
da causa originária. Calha, além disso, que a sanção é
um acidente do ilícito, de maneira que o reato
sancionador não pode subsistir sem o reato da ilicitude
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que é o pilar substancial de todos seus possíveis
acidentes.
2. Além disto, a r. sentença de origem, proferida
aos 18 de outubro de 2021 (e-pág. 22), dias antes da
vigência da Lei 14.230 lei esta que alterou a Lei
8.429/1992 (de 2-6) , acolheu, em parte, a vertente
ação de improbidade, para, excluindo o caráter doloso
da conduta objeto da demanda, condenar os
requeridos, à conta de culpa stricto sensu, na sanção
de caráter indenitário.
Recolhe-se da r. sentença:
“(…)
(…) para o ato de improbidade administrativa
previsto no art.10 da LIA (ato que causa
prejuízo ao erário), admite-se o apenamento do
agente, também, pela conduta culposa, isto é,
pela prática, ainda, que não intencional, de ato
que por negligência, imprudência ou imperícia
causa prejuízo ao erário.
No caso sub judice, encerrada a regular
instrução processual, após a realização de
prova pericial, resta forçoso reconhecer pela
ausência de conduta improba dolosa praticada
pelos requeridos hábeis a atrair as sanções da
lei de improbidade administrativa.
(…)
Neste cenário, restou incontroverso nos autos
que houve prejuízo ao município e que deve ser
ressarcido pelos réus, entretanto, tal fato, de
forma isolada não se presta a justificar a
imposição das demais sanções da lei de
improbidade, eis que ausente comprovação de
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ato direcionado à prática de desonestidade no
exercício da função pública.
(…)
Neste diapasão, não restou evidenciada
intenção de violar a probidade administrativa
pelo réu sendo certo que a má-fé consiste em
elemento que separa a inabilidade ou mesmo
incompetência do agente público, da
improbidade administrativa.
(…)
Enfim, a prova documental e pericial não
foi capaz de comprovar as assertivas lançadas
na inicial, não sendo assim hipótese de
anulação dos aditamentos, mas apenas de
ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
(…)
Desta forma, nos termos do art. 5º da Lei
8.429/92, «ocorrendo lesão ao patrimônio
público por ação ou omissão, dolosa ou culposa,
do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral
ressarcimento do dano»” (e-págs. 13 et sqq.).
3. Ao tempo da prolação da r. sentença, assim
previa o caput do ao caso aplicado art. 10 da Lei
8.429/1992: “Constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação
ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1º desta Lei (…)”.
Sobreveio a Lei 14.230, de 25 de outubro de
2021, que alterou a redação desse dispositivo, agora
trazendo o texto seguinte: “Constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva
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AC 0002714-15.20074.8.26.0348 -TJSP -11ª C.D.Púb. -RHMD -Voto 59.201-7
e comprovadamente, perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei
(…)”.
Tanto se vê, os atos ímprobos a que se molda a
norma do art. 10 da Lei 8.429 com a nova redação da
Lei 14.230 são agora apenas os dolosos (averbe-se
que também as figuras dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429
se reportam a ações ou omissões dolosas).
A r. sentença, como ficou dito, concluiu em que
a ação tida por ímproba, objeto destes autos, não foi
originária de dolo.
Antes ainda da apontada alteração legislativa já
era frequente reconhecer-se, na jurisprudência
doutrinária e pretoriana, o dominante caráter
sancionador do regime da Lei 8.429. Consolidou-se a
indicação desse caráter com os novos textos do § 4º
do art. 2º da Lei 8.829 “§ 4º “Aplicam-se ao sistema
da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador”
(a ênfase não é do original) e do acrescentado art. 17-
D: “A ação por improbidade administrativa é
repressiva, de caráter sancionatório, destinada à
aplicação de sanções de caráter pessoal previstas
nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu
ajuizamento para o controle de legalidade de políticas
públicas e para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos” (por
igual, o destaque não é do original).
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É da doutrina por muitos, Alejandro Nieto ser
unitário o ius puniendi”, vale dizer: é a “potestas
puniendi pública global y única en su raíz” (Derecho
administrativo sancionador, 2008, p. 146). Isto já o
fizera ver de há muito, entre nós, Francisco Octavio de
Almeida Prado, a respeito das sanções dos atos
administrativos tidos por ímprobos: “é importante
assinalar, desde logo, que inúmeros princípios gerais,
de nível constitucional, tradicionalmente referidos ao
direito penal, são aplicáveis também às infrações
administrativas, e com especial intensidade a essa
nova categoria de os atos de improbidade
administrativa” (Improbidade administrativa, 2001, p.
20); isso porque esses princípios, “conquanto referidos
ao direito penal e nele desenvolvidos, são, em
verdade, próprios do jus puniendi do Estado em suas
diversas manifestações” (p. 20).
Posta esta unitariedade do direito sancionador,
é de incidir em toda a amplidão de sua matéria o
disposto no parágrafo único do art. 2º de nosso Código
penal: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer
o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em
julgado”. Trata-se aí da retroatividade in bonam
partem, que é um mandato exata e justificadamente em
contrário à vedação da irretroatividade in peius. Ou
seja, a supervenção de normas benignas ao infrator
deve incidir imediatamente.
Assim sendo, inviável, sem recurso da
Promotoria pública demandante, alterar a r. sentença
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AC 0002714-15.20074.8.26.0348 -TJSP -11ª C.D.Púb. -RHMD -Voto 59.201-9
em prejuízo do recorrente e da litisconsorte passiva,
para, acaso, modificar o elemento subjetivo da conduta
administrativa em pauta, é de concluir pela
improcedência da versada pretensão condenatória por
atos ímprobos, prejudicada a apreciação das
preliminares recursais.
DO EXPOSTO, pelo meu voto, dou provimento à
apelação de Oswaldo Dias estendo a solução à
demandada não recorrente (Saúde ABC Convênio
Médico Hospitalar Ltda.) , para declarar a total
improcedência da presente ação condenatória por
apontado ato ímprobo (autos 0002714-15.2007.8.
26.0348 da digna 4ª Vara Cível da Comarca da Mauá).
Não cabe inflição de custas e honorários na
espécie.
Ressalta-se, em ordem ao prequestionamento
indispensável ao recurso especial e ao recurso
extraordinário, que todos os preceitos referidos nos
autos se encontram, quodammodo, albergados nas
questões decididas.
Eventual inconformismo em relação ao decidido
será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes,
no caso de objeção quanto a esta modalidade de
julgamento, manifestar sua discordância por petição
autônoma oportuna.
É como voto.
Des. RICARDO DIP relator
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Decisão sobre apelação em ação de improbidade

  • 1. Registro: 2022.0000531345 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0002714-15.2007.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante OSWALDO DIAS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aoa recurso. v.u. (Sustentou oralmente o Dr Otávio Ribeiro Lima Mazieiro, OAB/SP 375519)", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO DIP (Presidente), JARBAS GOMES E OSCILD DE LIMA JÚNIOR. São Paulo, 5 de julho de 2022. RICARDO DIP RELATOR Assinatura Eletrônica Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002714-15.2007.8.26.0348 e código 1ACFFC6A. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO HENRY MARQUES DIP, liberado nos autos em 08/07/2022 às 11:25 . fls. 100
  • 2. AC 0002714-15.20074.8.26.0348 -TJSP -11ª C.D.Púb. -RHMD -Voto 59.201-2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Apelação cível 0002714-15.2007.8.26.0348 Procedência: Mauá Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 59.201) Apelante: Oswaldo Dias Apelada: Promotoria pública da Comarca de Mauá IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE MAUAENSE. - A r. sentença de primeiro grau, afastando a imputação de improbidade, escorou o juízo condenatório imposto em responsabilidade por atuação não dolosa dos requeridos. - Caso em que, pois, o efeito condenatório desvinculou-se da causa ajuizada. - Além disso, antes ainda da vigência da Lei 14.230/2021, já era frequente reconhecer-se, na jurisprudência doutrinária e pretoriana, o dominante caráter sancionador do regime da Lei 8.429/1992. Consolidou-se a indicação desse caráter com o texto do art. 17-D acrescentado com a Lei 14.230: “A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos” (cf. também o § 4º do art. 2º da alterada Lei 8.429). - Em face da unitariedade do direito sancionador, é de incidir em toda a amplidão de sua matéria o disposto no parágrafo único do art. 2º de nosso Código penal: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002714-15.2007.8.26.0348 e código 1ACFFC6A. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO HENRY MARQUES DIP, liberado nos autos em 08/07/2022 às 11:25 . fls. 101
  • 3. AC 0002714-15.20074.8.26.0348 -TJSP -11ª C.D.Púb. -RHMD -Voto 59.201-3 condenatória transitada em julgado”. Trata-se aí da retroatividade in bonam partem, que é um mandato exata e justificadamente em contrário à vedação da irretroatividade in peius. Ou seja, a supervenção de normas benignas ao infrator deve incidir imediatamente. Provimento da apelação. RELATÓRIO: A Promotoria pública da Comarca de Mauá ajuizou a presente demanda referente a apontada improbidade administrativa contra Oswaldo Dias e Saúde ABC Convênio Médico Hospitalar Ltda., com o objetivo de responsabilizá-los por atos ímprobos na execução de contrato para prestação de serviços médico-hospitalares aos servidores do Município de Mauá. Diz a Promotoria requerente, em resumo, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo indicou irregularidades em aditamentos desse contrato, porque seus índices de atualização estavam acima dos indicadores correspondentes, culminando em prejuízo ao erário local no importe de R$ 1.822.335,66. Após instrução processual, a r. sentença de origem julgou procedente em parte a pretensão, afastando a prática de improbidade, mas condenando solidariamente os requeridos a reparar o prejuízo Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002714-15.2007.8.26.0348 e código 1ACFFC6A. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO HENRY MARQUES DIP, liberado nos autos em 08/07/2022 às 11:25 . fls. 102
  • 4. AC 0002714-15.20074.8.26.0348 -TJSP -11ª C.D.Púb. -RHMD -Voto 59.201-4 causado ao Município mauaense no valor de R$ 240.934,58, a ser corrigido monetariamente a partir do primeiro aditamento contratual objeto e acrescido de juros de mora de 1% contados a partir da citação (e- págs. 7-22). Do decidido, apela Oswaldo Dias, sustentando, ad summam, que (i) o laudo pericial deixou de considerar o fator “faixa etária” na aferição do valor do contrato, (ii) a sentença prolatada é nula, uma vez que acolheu a indicação do laudo pericial de que houve divergência entre o preço do aditivo e o previsto inicialmente, fato que não era objeto da perícia e nem de imputação ministerial, extrapolando, assim, os limites propostos pelas partes (e-págs. 43-62). Respondeu-se ao recurso (e-págs. 66-73). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-pág. 90-93) É o relatório do necessário, conclusos os autos recursais em 02 de março de 2022 (e-pág. 94). VOTO: 1. De logo, tenha-se em conta que a r. sentença, ao afastar o pleito de improbidade, infligiu um consequente, o da responsabilidade civil, desvinculado da causa originária. Calha, além disso, que a sanção é um acidente do ilícito, de maneira que o reato sancionador não pode subsistir sem o reato da ilicitude Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002714-15.2007.8.26.0348 e código 1ACFFC6A. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO HENRY MARQUES DIP, liberado nos autos em 08/07/2022 às 11:25 . fls. 103
  • 5. AC 0002714-15.20074.8.26.0348 -TJSP -11ª C.D.Púb. -RHMD -Voto 59.201-5 que é o pilar substancial de todos seus possíveis acidentes. 2. Além disto, a r. sentença de origem, proferida aos 18 de outubro de 2021 (e-pág. 22), dias antes da vigência da Lei 14.230 lei esta que alterou a Lei 8.429/1992 (de 2-6) , acolheu, em parte, a vertente ação de improbidade, para, excluindo o caráter doloso da conduta objeto da demanda, condenar os requeridos, à conta de culpa stricto sensu, na sanção de caráter indenitário. Recolhe-se da r. sentença: “(…) (…) para o ato de improbidade administrativa previsto no art.10 da LIA (ato que causa prejuízo ao erário), admite-se o apenamento do agente, também, pela conduta culposa, isto é, pela prática, ainda, que não intencional, de ato que por negligência, imprudência ou imperícia causa prejuízo ao erário. No caso sub judice, encerrada a regular instrução processual, após a realização de prova pericial, resta forçoso reconhecer pela ausência de conduta improba dolosa praticada pelos requeridos hábeis a atrair as sanções da lei de improbidade administrativa. (…) Neste cenário, restou incontroverso nos autos que houve prejuízo ao município e que deve ser ressarcido pelos réus, entretanto, tal fato, de forma isolada não se presta a justificar a imposição das demais sanções da lei de improbidade, eis que ausente comprovação de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002714-15.2007.8.26.0348 e código 1ACFFC6A. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO HENRY MARQUES DIP, liberado nos autos em 08/07/2022 às 11:25 . fls. 104
  • 6. AC 0002714-15.20074.8.26.0348 -TJSP -11ª C.D.Púb. -RHMD -Voto 59.201-6 ato direcionado à prática de desonestidade no exercício da função pública. (…) Neste diapasão, não restou evidenciada intenção de violar a probidade administrativa pelo réu sendo certo que a má-fé consiste em elemento que separa a inabilidade ou mesmo incompetência do agente público, da improbidade administrativa. (…) Enfim, a prova documental e pericial não foi capaz de comprovar as assertivas lançadas na inicial, não sendo assim hipótese de anulação dos aditamentos, mas apenas de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. (…) Desta forma, nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, «ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano»” (e-págs. 13 et sqq.). 3. Ao tempo da prolação da r. sentença, assim previa o caput do ao caso aplicado art. 10 da Lei 8.429/1992: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei (…)”. Sobreveio a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a redação desse dispositivo, agora trazendo o texto seguinte: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002714-15.2007.8.26.0348 e código 1ACFFC6A. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO HENRY MARQUES DIP, liberado nos autos em 08/07/2022 às 11:25 . fls. 105
  • 7. AC 0002714-15.20074.8.26.0348 -TJSP -11ª C.D.Púb. -RHMD -Voto 59.201-7 e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei (…)”. Tanto se vê, os atos ímprobos a que se molda a norma do art. 10 da Lei 8.429 com a nova redação da Lei 14.230 são agora apenas os dolosos (averbe-se que também as figuras dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429 se reportam a ações ou omissões dolosas). A r. sentença, como ficou dito, concluiu em que a ação tida por ímproba, objeto destes autos, não foi originária de dolo. Antes ainda da apontada alteração legislativa já era frequente reconhecer-se, na jurisprudência doutrinária e pretoriana, o dominante caráter sancionador do regime da Lei 8.429. Consolidou-se a indicação desse caráter com os novos textos do § 4º do art. 2º da Lei 8.829 “§ 4º “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (a ênfase não é do original) e do acrescentado art. 17- D: “A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos” (por igual, o destaque não é do original). Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002714-15.2007.8.26.0348 e código 1ACFFC6A. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO HENRY MARQUES DIP, liberado nos autos em 08/07/2022 às 11:25 . fls. 106
  • 8. AC 0002714-15.20074.8.26.0348 -TJSP -11ª C.D.Púb. -RHMD -Voto 59.201-8 É da doutrina por muitos, Alejandro Nieto ser unitário o ius puniendi”, vale dizer: é a “potestas puniendi pública global y única en su raíz” (Derecho administrativo sancionador, 2008, p. 146). Isto já o fizera ver de há muito, entre nós, Francisco Octavio de Almeida Prado, a respeito das sanções dos atos administrativos tidos por ímprobos: “é importante assinalar, desde logo, que inúmeros princípios gerais, de nível constitucional, tradicionalmente referidos ao direito penal, são aplicáveis também às infrações administrativas, e com especial intensidade a essa nova categoria de os atos de improbidade administrativa” (Improbidade administrativa, 2001, p. 20); isso porque esses princípios, “conquanto referidos ao direito penal e nele desenvolvidos, são, em verdade, próprios do jus puniendi do Estado em suas diversas manifestações” (p. 20). Posta esta unitariedade do direito sancionador, é de incidir em toda a amplidão de sua matéria o disposto no parágrafo único do art. 2º de nosso Código penal: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Trata-se aí da retroatividade in bonam partem, que é um mandato exata e justificadamente em contrário à vedação da irretroatividade in peius. Ou seja, a supervenção de normas benignas ao infrator deve incidir imediatamente. Assim sendo, inviável, sem recurso da Promotoria pública demandante, alterar a r. sentença Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002714-15.2007.8.26.0348 e código 1ACFFC6A. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO HENRY MARQUES DIP, liberado nos autos em 08/07/2022 às 11:25 . fls. 107
  • 9. AC 0002714-15.20074.8.26.0348 -TJSP -11ª C.D.Púb. -RHMD -Voto 59.201-9 em prejuízo do recorrente e da litisconsorte passiva, para, acaso, modificar o elemento subjetivo da conduta administrativa em pauta, é de concluir pela improcedência da versada pretensão condenatória por atos ímprobos, prejudicada a apreciação das preliminares recursais. DO EXPOSTO, pelo meu voto, dou provimento à apelação de Oswaldo Dias estendo a solução à demandada não recorrente (Saúde ABC Convênio Médico Hospitalar Ltda.) , para declarar a total improcedência da presente ação condenatória por apontado ato ímprobo (autos 0002714-15.2007.8. 26.0348 da digna 4ª Vara Cível da Comarca da Mauá). Não cabe inflição de custas e honorários na espécie. Ressalta-se, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas. Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna. É como voto. Des. RICARDO DIP relator Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002714-15.2007.8.26.0348 e código 1ACFFC6A. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO HENRY MARQUES DIP, liberado nos autos em 08/07/2022 às 11:25 . fls. 108