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Inquérito Civil n. 06.2014.00003155-8
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
representado, neste ato, pelo Promotor de Justiça da Comarca de Presidente
Getúlio, Dr. Rodrigo Cesar Barbosa, doravante designado COMPROMITENTE; e o
MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES, representado neste ato pelo Sr. Lourival
Lunelli, Prefeito Municipal, doravante designado COMPROMISSÁRIO;
CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público
previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, nos arts. 26 e 27 da Lei
Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e nos arts. 82 e
83 da Lei Complementar Estadual n. 197/00 (Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público de Santa Catarina);
CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (Constituição Federal – CF, art. 37, caput);
CONSIDERANDO que "Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (Constituição Federal, art. 37,
§ 4º);
CONSIDERANDO que "Constitui ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
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indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade
nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente [...]" (Lei nº
8.429/62, art. 9º, caput);
CONSIDERANDO que "Constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XII -
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;" (Lei nº
8.429/92, art. 10, VIII e XII);
CONSIDERANDO que "Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente: [...]" (Lei nº 8.429/92, art. 11, caput);
CONSIDERANDO a responsabilidade dos gestores na
fiscalização da atividade administrativa e cumprimento dos deveres funcionais
pelos servidores, bem como a possibilidade de responsabilização civil, penal e
administrativa por ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou
função, nos termos do art. 124 da Lei 8.112/90;
CONSIDERANDO que a precária aferição acerca do cumprimento
da jornada de trabalho pelos servidores públicos municipais impossibilita o
atendimento à obrigatoriedade de desconto ou perda da remuneração em caso de
atraso ou ausência injustificada, ou, ainda, nas hipóteses previstas em lei, conforme
estabelecido no art. 44, incisos I e II, da Lei 8.112/90;
CONSIDERANDO que o cumprimento efetivo da jornada de
trabalho constitui elemento indispensável à qualidade dos serviços de saúde
prestados à população, bem como à satisfação do interesse público;
CONSIDERANDO a necessária observância ao princípio da
eficiência que deve ser um dos vetores para o aprimoramento da prestação dos
serviços públicos;
CONSIDERANDO que a saúde é direito social
constitucionalmente reconhecido (art. 6º, Constituição Federal), e são de relevância
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pública as ações e serviços de saúde (art. 197, Constituição Federal);
CONSIDERANDO as denúncias anônimas encaminhadas pela
Ouvidoria do Ministério Público a esta Promotoria de Justiça, noticiando a
existência de irregularidades nas atividades desenvolvidas por médicos integrantes
do quadro de servidores públicos efetivos do Município de Vitor Meireles/SC, os
quais estariam cumprido horário inferior ao que legalmente contratados;
CONSIDERANDO que, após os devidos esclarecimentos, o
Município informou que o controle de jornada de trabalho é realizada através de
relógio ponto, e que por motivo de reforma, iniciada em fevereiro deste ano (2014),
o relógio ponto foi desativado, com previsão para ser reativado no final de outubro
(fls. 23-24).
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas que visem
a corrigir tais irregularidades, com o possível descumprimento da carga horária de
trabalho pelos servidores municipais, especialmente na área da saúde;
CONSIDERANDO a demonstração expressa do
COMPROMISSÁRIO de interesse em pactuar o que adiante segue e que o
compromisso de ajustamento visa a correção eficaz e célere das irregularidades
existentes;
CONSIDERANDO que, como forma de evitar a propositura de
ações civis e de responsabilidade, o Ministério Público pode celebrar com os
interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais;
RESOLVEM firmar o presente ajustamento de conduta, com fulcro
no artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, a fim de que sejam cumpridas as obrigações
dispostas nas cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS
1 – O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES compromete-se, no prazo
de 90 (noventa) dias, na obrigação de fazer consistente em implantar sistema
mecânico ou eletrônico de registro diário de frequência dos servidores públicos
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municipais da área da saúde, a ser preenchido por cada profissional no momento
de entrada e saída das unidades de saúde a que estão vinculados, inclusive pelos
médicos e odontólogos que atendem ao Programa de Saúde Familiar, sendo o
controle realizado na Unidade/Posto de Saúde da respectiva localidade em que
presta o atendimento;
2 – O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES compromete-se, ainda,
em igual prazo (noventa dias), na obrigação de fazer consistente em publicar, em
mural afixado em local visível e de fácil acesso em todas as unidades/postos de
saúde, as escalas dos médicos e odontólogos que atuam em cada unidade,
indicando as suas respectivas especialidades, horário de entrada e saída individual,
com telefone para denúncias de irregularidades no atendimento dos serviços de
saúde, permitindo o controle social;
3 – O COMPROMISSÁRIO designará, por ato do Prefeito
Municipal, servidor público de carreira do departamento de Recursos Humanos ou
setor equivalente para aferir o controle mensal do horário dos Médicos e
Odontólogos;
4 – O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES procederá mensalmente o
desconto, na folha de pagamento do profissional, do valor correspondente às horas
não registradas sem justificação legal, as quais serão consideradas como não
trabalhadas;
5 – O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES poderá abonar através
da Secretária Municipal de Saúde, que responderá na forma da lei por eventuais
abusos, a jornada não cumprida, desde que compensadas em horário
extraordinário ou utilizada para participação em atividades, requeridas pelo
profissional de saúde e deferidas pela Secretária Municipal de Saúde ou
designadas por este;
6 – O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES, após um mês da
implantação, deverá encaminhar a esta Promotoria de Justiça comprovação do
efetivo funcionamento do sistema de controle de ponto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MULTA E DA EXECUÇÃO
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1 – Em caso de descumprimento das cláusulas do presente Termo
de Ajustamento de Conduta, o COMPROMISSÁRIO ficará sujeito à multa no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada constatação de irregularidade.
2 – As multas são independentes e cumulativas, cujo valor deverá
ser recolhido em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado
de Santa Catarina (FRBL), criado pelo Decreto Estadual n. 10.047/87, conforme art.
13 da Lei 7.347/85 (Banco do Brasil, agência 3582-3, conta 63000-4).
3 – As multas acima estipuladas serão exigidas independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, estando o COMPROMISSÁRIO constituído
em mora com o simples vencimento dos prazos fixados.
4 – Eventual impossibilidade de cumprimento dos prazos fixados
nos itens das cláusulas anteriores, por ocorrência de caso fortuito ou força maior,
deverá ser comunicada até o prazo de 10 (dez) dias após sua constatação a esta
Promotoria de Justiça, que avaliará a possibilidade de prorrogação dos prazos e, se
for o caso, poderá ser firmado termo aditivo a este ajustamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 – O O Ministério Público compromete-se a não adotar nenhuma
medida judicial coletiva relacionada ao convencionado no presente Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta contra o COMPROMISSÁRIO, caso
venha a ser cumprido integralmente o avençado.
2 – As partes elegem o foro da Comarca de Presidente Getúlio/SC
para dirimir eventuais problemas decorrentes do presente Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta.
3 – Este acordo tem eficácia de título executivo extrajudicial, na
forma do § 6º do artigo 5º da Lei n. 7.347/85 e do art. 585, inciso VII, do Código de
Processo Civil.
E, estando o MINISTÉRIO PÚBLICO e o COMPROMISSÁRIO
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assim acordados, vai o presente termo de ajustamento por todos devidamente
assinado, em 2 (duas) vias de igual teor, para que surta seus efeitos jurídicos tão
logo efetivada a homologação pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério
Público, conforme art. 19º do Ato n. 81/2008/PGJ.
Presidente Getúlio/SC, 28 de novembro de 2014.
Rodrigo Cesar Barbosa
Promotor de Justiça
COMPROMISSÁRIO
MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES
Representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Lourival Lunelli
Testemunhas

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Médicos e dentistas de Vitor Meireles terão de bater ponto

  • 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporRODRIGOCESARBARBOSA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2014.00003155-8eo código5745B7. fls. 9 Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio Página 1 de 6 R. Curt Hering, 14, Forum de Presidente Getúlio, Centro, Presidente Getúlio-SC - CEP 89150-000, E-mail: PresidenteGetulioPJ@mpsc.mp.br Inquérito Civil n. 06.2014.00003155-8 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado, neste ato, pelo Promotor de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio, Dr. Rodrigo Cesar Barbosa, doravante designado COMPROMITENTE; e o MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES, representado neste ato pelo Sr. Lourival Lunelli, Prefeito Municipal, doravante designado COMPROMISSÁRIO; CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, nos arts. 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e nos arts. 82 e 83 da Lei Complementar Estadual n. 197/00 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Santa Catarina); CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição Federal – CF, art. 37, caput); CONSIDERANDO que "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (Constituição Federal, art. 37, § 4º); CONSIDERANDO que "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
  • 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporRODRIGOCESARBARBOSA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2014.00003155-8eo código5745B7. fls. 10 Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio Página 2 de 6 R. Curt Hering, 14, Forum de Presidente Getúlio, Centro, Presidente Getúlio-SC - CEP 89150-000, E-mail: PresidenteGetulioPJ@mpsc.mp.br indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente [...]" (Lei nº 8.429/62, art. 9º, caput); CONSIDERANDO que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;" (Lei nº 8.429/92, art. 10, VIII e XII); CONSIDERANDO que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...]" (Lei nº 8.429/92, art. 11, caput); CONSIDERANDO a responsabilidade dos gestores na fiscalização da atividade administrativa e cumprimento dos deveres funcionais pelos servidores, bem como a possibilidade de responsabilização civil, penal e administrativa por ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função, nos termos do art. 124 da Lei 8.112/90; CONSIDERANDO que a precária aferição acerca do cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores públicos municipais impossibilita o atendimento à obrigatoriedade de desconto ou perda da remuneração em caso de atraso ou ausência injustificada, ou, ainda, nas hipóteses previstas em lei, conforme estabelecido no art. 44, incisos I e II, da Lei 8.112/90; CONSIDERANDO que o cumprimento efetivo da jornada de trabalho constitui elemento indispensável à qualidade dos serviços de saúde prestados à população, bem como à satisfação do interesse público; CONSIDERANDO a necessária observância ao princípio da eficiência que deve ser um dos vetores para o aprimoramento da prestação dos serviços públicos; CONSIDERANDO que a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido (art. 6º, Constituição Federal), e são de relevância
  • 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporRODRIGOCESARBARBOSA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2014.00003155-8eo código5745B7. fls. 11 Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio Página 3 de 6 R. Curt Hering, 14, Forum de Presidente Getúlio, Centro, Presidente Getúlio-SC - CEP 89150-000, E-mail: PresidenteGetulioPJ@mpsc.mp.br pública as ações e serviços de saúde (art. 197, Constituição Federal); CONSIDERANDO as denúncias anônimas encaminhadas pela Ouvidoria do Ministério Público a esta Promotoria de Justiça, noticiando a existência de irregularidades nas atividades desenvolvidas por médicos integrantes do quadro de servidores públicos efetivos do Município de Vitor Meireles/SC, os quais estariam cumprido horário inferior ao que legalmente contratados; CONSIDERANDO que, após os devidos esclarecimentos, o Município informou que o controle de jornada de trabalho é realizada através de relógio ponto, e que por motivo de reforma, iniciada em fevereiro deste ano (2014), o relógio ponto foi desativado, com previsão para ser reativado no final de outubro (fls. 23-24). CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas que visem a corrigir tais irregularidades, com o possível descumprimento da carga horária de trabalho pelos servidores municipais, especialmente na área da saúde; CONSIDERANDO a demonstração expressa do COMPROMISSÁRIO de interesse em pactuar o que adiante segue e que o compromisso de ajustamento visa a correção eficaz e célere das irregularidades existentes; CONSIDERANDO que, como forma de evitar a propositura de ações civis e de responsabilidade, o Ministério Público pode celebrar com os interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais; RESOLVEM firmar o presente ajustamento de conduta, com fulcro no artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, a fim de que sejam cumpridas as obrigações dispostas nas cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS 1 – O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES compromete-se, no prazo de 90 (noventa) dias, na obrigação de fazer consistente em implantar sistema mecânico ou eletrônico de registro diário de frequência dos servidores públicos
  • 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporRODRIGOCESARBARBOSA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2014.00003155-8eo código5745B7. fls. 12 Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio Página 4 de 6 R. Curt Hering, 14, Forum de Presidente Getúlio, Centro, Presidente Getúlio-SC - CEP 89150-000, E-mail: PresidenteGetulioPJ@mpsc.mp.br municipais da área da saúde, a ser preenchido por cada profissional no momento de entrada e saída das unidades de saúde a que estão vinculados, inclusive pelos médicos e odontólogos que atendem ao Programa de Saúde Familiar, sendo o controle realizado na Unidade/Posto de Saúde da respectiva localidade em que presta o atendimento; 2 – O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES compromete-se, ainda, em igual prazo (noventa dias), na obrigação de fazer consistente em publicar, em mural afixado em local visível e de fácil acesso em todas as unidades/postos de saúde, as escalas dos médicos e odontólogos que atuam em cada unidade, indicando as suas respectivas especialidades, horário de entrada e saída individual, com telefone para denúncias de irregularidades no atendimento dos serviços de saúde, permitindo o controle social; 3 – O COMPROMISSÁRIO designará, por ato do Prefeito Municipal, servidor público de carreira do departamento de Recursos Humanos ou setor equivalente para aferir o controle mensal do horário dos Médicos e Odontólogos; 4 – O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES procederá mensalmente o desconto, na folha de pagamento do profissional, do valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal, as quais serão consideradas como não trabalhadas; 5 – O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES poderá abonar através da Secretária Municipal de Saúde, que responderá na forma da lei por eventuais abusos, a jornada não cumprida, desde que compensadas em horário extraordinário ou utilizada para participação em atividades, requeridas pelo profissional de saúde e deferidas pela Secretária Municipal de Saúde ou designadas por este; 6 – O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES, após um mês da implantação, deverá encaminhar a esta Promotoria de Justiça comprovação do efetivo funcionamento do sistema de controle de ponto. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MULTA E DA EXECUÇÃO
  • 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporRODRIGOCESARBARBOSA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2014.00003155-8eo código5745B7. fls. 13 Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio Página 5 de 6 R. Curt Hering, 14, Forum de Presidente Getúlio, Centro, Presidente Getúlio-SC - CEP 89150-000, E-mail: PresidenteGetulioPJ@mpsc.mp.br 1 – Em caso de descumprimento das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta, o COMPROMISSÁRIO ficará sujeito à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada constatação de irregularidade. 2 – As multas são independentes e cumulativas, cujo valor deverá ser recolhido em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL), criado pelo Decreto Estadual n. 10.047/87, conforme art. 13 da Lei 7.347/85 (Banco do Brasil, agência 3582-3, conta 63000-4). 3 – As multas acima estipuladas serão exigidas independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, estando o COMPROMISSÁRIO constituído em mora com o simples vencimento dos prazos fixados. 4 – Eventual impossibilidade de cumprimento dos prazos fixados nos itens das cláusulas anteriores, por ocorrência de caso fortuito ou força maior, deverá ser comunicada até o prazo de 10 (dez) dias após sua constatação a esta Promotoria de Justiça, que avaliará a possibilidade de prorrogação dos prazos e, se for o caso, poderá ser firmado termo aditivo a este ajustamento. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 – O O Ministério Público compromete-se a não adotar nenhuma medida judicial coletiva relacionada ao convencionado no presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta contra o COMPROMISSÁRIO, caso venha a ser cumprido integralmente o avençado. 2 – As partes elegem o foro da Comarca de Presidente Getúlio/SC para dirimir eventuais problemas decorrentes do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. 3 – Este acordo tem eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do § 6º do artigo 5º da Lei n. 7.347/85 e do art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil. E, estando o MINISTÉRIO PÚBLICO e o COMPROMISSÁRIO
  • 6. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporRODRIGOCESARBARBOSA.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2014.00003155-8eo código5745B7. fls. 14 Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio Página 6 de 6 R. Curt Hering, 14, Forum de Presidente Getúlio, Centro, Presidente Getúlio-SC - CEP 89150-000, E-mail: PresidenteGetulioPJ@mpsc.mp.br assim acordados, vai o presente termo de ajustamento por todos devidamente assinado, em 2 (duas) vias de igual teor, para que surta seus efeitos jurídicos tão logo efetivada a homologação pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, conforme art. 19º do Ato n. 81/2008/PGJ. Presidente Getúlio/SC, 28 de novembro de 2014. Rodrigo Cesar Barbosa Promotor de Justiça COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES Representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Lourival Lunelli Testemunhas