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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a
VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE XXXXXXXX/UF.
Processo n.° 000000000000000000
Controle n.° 000000
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
brasileira, divorciada, devidamente qualificada nos autos epigrafados, vem mui
respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de
sua patrona subscritora (com procuração em anexo) e nos termos do art. 475-I e ss,
do Código de Processo Civil, PROMOVER o presente expediente de
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incompetência absoluta; b) decorre também de uma conexão por
sucessividade. É caso de competência funcional absoluta.
No entanto, há um aspecto, pouco abordado pela doutrina, muito
importante: ao determinar que a execução da sentença compete ao juízo
originário da causa, o legislador também estabelece uma regra de
competência territorial. A demanda executiva tramitará no mesmo foro
em que tramitou a causa na fase de conhecimento (Curso de direito
processual civil: Execução. vol. 5. 3. ed. Salvador: Editora Jus
Podivm, 2011. pp. 222).
Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz
Arenhart destacam que: Nos casos dos incisos I e II, a regra é bastante
simples, fixando-se a competência para a execução no mesmo órgão
jurisdicional que atuou na fase de conhecimento. Se este órgão, em que
pese a ulterior existência de recurso, é de primeiro grau de jurisdição, aí
deverá ser iniciada a execução. (Curso de processo civil, volume 3:
execução. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2008. p. 246).
Considerando que, no caso dos autos, a
sentença que reconheceu e extinguiu a união estável, também
determinou a partilha do patrimônio adquirido em 50% para cada um e
não tendo sido a sentença efetivamente cumprida, resta assim
configurada a competência deste juízo em face da ação de
conhecimento, para dar prosseguimento à fase de cumprimento da
sentença com a formalização e efetivação da partilha equânime dos
bens, consoante determinado na sentença, bem como orientações dos
recentes precedentes dos Tribunais Pátrios e em especial neste recente
precedente do egrégio TJRS, consoante colacionado abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SEPARAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO
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DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS.
Descabe determinar a propositura de ação
para a extinção do condomínio, pois há
sentença, que já transitou em julgado,
deliberando a partilha e que deve apenas ser
cumprida, motivo pelo qual deve ter
prosseguimento a fase de cumprimento de
sentença, com a formalização e efetivação
da partilha equânime dos bens. Recurso
provido. (Agravo de Instrumento Nº
70060785276, Sétima Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio
Fernando de Vasconcellos Chaves,
Julgado em 24/09/2014).
DA PARTILHA DE BENS
Destarte, tendo a sentença excluído o imóvel
da partilha, posto que comprovadamente pertencente a requerente, o
que resta é efetivação do cumprimento da sentença mediante a divisão
igualitária no tocante aos móveis e o automóvel, todos, adquiridos na
constância da união extinta, conforme determinado na decisão:
O automóvel, comprovadamente adquirido na
constância da uniáo (fls. 00/00), deverá ser
partilhado na proporção de 50% para cada
um, assim como eventual dívida pendente
sobre tal bem.
Quanto aos móveis que guarneciam a
residência e descritos no auto próprio (fls.
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00/00, dos autos em apenso) devem ser
igualmente partilhados diante da presunção
legal de que foram havidos durante a
convivência das partes, já que nada de
contrário há nos autos.
DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INCLUSO NA PARTILHA
A sentença reconheceu a união estável no período
compreendido, isto é, que houve e foi extinta a união estável havida entre
as partes, bem como reconheceu expressamente, que o bem imóvel da
requerente não é objeto da partilha, posto que adquirido em período
anterior a união dissoluta.
Portanto, é cabível o presente pedido de cumprimento
da sentença, posto que o IMÓVEL não é objeto da partilha,
consequentemente, requerendo-se a determinação de desocupação do
imóvel por parte do ora requerido, mormente porque não se trata de bem
comum, consoante os atuais precedentes:
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. 1. É
manifestamente procedente o pleito recursal, pois a
sentença reconheceu a união estável em
determinado período, isto é, que houve e foi extinta
a união estável, bem como que o imóvel comum
seria alienado e o produto da venda repartido entre
as partes. 2. É cabível o cumprimento de sentença,
assim como a determinação de ocupação do imóvel,
mormente quando evidenciada a falta de interesse
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do recorrido na venda do bem comum. Recurso
parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº
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Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de
Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/10/2014).
Cumpre-nos ainda transcrevermos um trecho da
sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução da união:
“E nada há a comprovar que o bem descrito às fls.
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Construtora e Comércio Ltda. e Spand-Construções e
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antes da união.” (grifo nosso)”.
Oportuno destacar ainda a relevância do conteúdo do
artigo 1.659, I, CC, in verbis:
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Nestes termos, Pede Deferimento.
XXXXXXXXXXX/UF, 00 de dezembro de 2014.
ADVOGADO SUBSCRITOR
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Modelo de Cumprimento de Sentença

  • 1. ADVOGADO & ASSOCIADOS Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE XXXXXXXX/UF. Processo n.° 000000000000000000 Controle n.° 000000 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, devidamente qualificada nos autos epigrafados, vem mui respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua patrona subscritora (com procuração em anexo) e nos termos do art. 475-I e ss, do Código de Processo Civil, PROMOVER o presente expediente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, também qualificado nesses autos, consoante razões de direito, acostadas nas laudas subsequentes.
  • 2. ADVOGADO & ASSOCIADOS Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br NOBRE MAGISTRADO: DA SINOPSE PROCESSUAL O ora requerido propos AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c.c. PARTILHA DE BENS de n.° 00000000000000000 contra esta requerente, consoante tramitada perante este Juizo e Cartório Distrital de Caieiras/SP. Em 00 de XXXXXXXXX de XXXX este juízo proferiu a sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a uniáo estável entre as partes bem como sua extinção, e, determinando a partilha do automóvel adquirido na constância da união e dos bens móveis que guarnecem a residência. Desta decisão o requerido recorreu e o Egrégio Tribunal de XXXXXXXXXXXXXXXXX, em julgamento realizado em 00.00.0000, negou provimento ao recurso, mantendo-se a r. decisão monocrática, consoante assim ementado: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução c.c. partilha - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência da convivência fnxurgêticla quanto á partilha tio imóvel
  • 3. ADVOGADO & ASSOCIADOS Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br indicado nos autos “Comprovante dc aquisição exclusiva pela demandada, cabendo o seu ajustamento da divisão patrimonial - Sentença de parcial procedência mantida a Ratificação dos fundamentos do "decisunt" Aplicação do art. 2S2 do RIIJSF/200" Recurso impróvido. O acórdão transitou em julgado em 00.00.0000. Posteriormente em despacho de 00.00.2014, este juízo determinou que se aguardasse por seis meses pela manifestação do autor, o que não ocorreu até o momento, restando a ora requerente, prosseguir agora pleiteando o cumprimento da sentença confirmada pelo acórdão, conforme as recomendações da legislação pertinente. Eis a síntese narrada dos fatos. DA COMPETENCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO Lê-se no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça também já julgou nesse sentido:
  • 4. ADVOGADO & ASSOCIADOS Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br É absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575, inc. II, do Código de Processo Civil, devendo a execução ser processada no juízo em que decidida à causa no primeiro grau de jurisdição. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 538.227, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 20-4-2011). In casu, a execução ou o cumprimento, decorre da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c.c. PARTILHA DE BENS que tramitou perante esta ª Vara Judicial Distrital de XXXXXXX/UF; logo, resulta evidente a competência do Juízo dessa unidade para o processamento da respectiva fase de cumprimento. Além disso, o inciso II do artigo 475-P do mesmo código estabelece: Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; Sobre a matéria, valiosa é a lição de Fredie Didier Jr: O art. 475, P, II do CPC, confirma a regra de que a execução deve ocorrer perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição. O juízo da execução é o juízo da sentença. Essa regra de competência é bem funcional e segue as características já examinadas: a) é funcional, pois se relaciona ao exercício de função dentro de um mesmo processo - portanto, o desrespeito a esse comando implica
  • 5. ADVOGADO & ASSOCIADOS Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br incompetência absoluta; b) decorre também de uma conexão por sucessividade. É caso de competência funcional absoluta. No entanto, há um aspecto, pouco abordado pela doutrina, muito importante: ao determinar que a execução da sentença compete ao juízo originário da causa, o legislador também estabelece uma regra de competência territorial. A demanda executiva tramitará no mesmo foro em que tramitou a causa na fase de conhecimento (Curso de direito processual civil: Execução. vol. 5. 3. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2011. pp. 222). Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart destacam que: Nos casos dos incisos I e II, a regra é bastante simples, fixando-se a competência para a execução no mesmo órgão jurisdicional que atuou na fase de conhecimento. Se este órgão, em que pese a ulterior existência de recurso, é de primeiro grau de jurisdição, aí deverá ser iniciada a execução. (Curso de processo civil, volume 3: execução. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2008. p. 246). Considerando que, no caso dos autos, a sentença que reconheceu e extinguiu a união estável, também determinou a partilha do patrimônio adquirido em 50% para cada um e não tendo sido a sentença efetivamente cumprida, resta assim configurada a competência deste juízo em face da ação de conhecimento, para dar prosseguimento à fase de cumprimento da sentença com a formalização e efetivação da partilha equânime dos bens, consoante determinado na sentença, bem como orientações dos recentes precedentes dos Tribunais Pátrios e em especial neste recente precedente do egrégio TJRS, consoante colacionado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO
  • 6. ADVOGADO & ASSOCIADOS Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. Descabe determinar a propositura de ação para a extinção do condomínio, pois há sentença, que já transitou em julgado, deliberando a partilha e que deve apenas ser cumprida, motivo pelo qual deve ter prosseguimento a fase de cumprimento de sentença, com a formalização e efetivação da partilha equânime dos bens. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060785276, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/09/2014). DA PARTILHA DE BENS Destarte, tendo a sentença excluído o imóvel da partilha, posto que comprovadamente pertencente a requerente, o que resta é efetivação do cumprimento da sentença mediante a divisão igualitária no tocante aos móveis e o automóvel, todos, adquiridos na constância da união extinta, conforme determinado na decisão: O automóvel, comprovadamente adquirido na constância da uniáo (fls. 00/00), deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada um, assim como eventual dívida pendente sobre tal bem. Quanto aos móveis que guarneciam a residência e descritos no auto próprio (fls.
  • 7. ADVOGADO & ASSOCIADOS Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br 00/00, dos autos em apenso) devem ser igualmente partilhados diante da presunção legal de que foram havidos durante a convivência das partes, já que nada de contrário há nos autos. DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INCLUSO NA PARTILHA A sentença reconheceu a união estável no período compreendido, isto é, que houve e foi extinta a união estável havida entre as partes, bem como reconheceu expressamente, que o bem imóvel da requerente não é objeto da partilha, posto que adquirido em período anterior a união dissoluta. Portanto, é cabível o presente pedido de cumprimento da sentença, posto que o IMÓVEL não é objeto da partilha, consequentemente, requerendo-se a determinação de desocupação do imóvel por parte do ora requerido, mormente porque não se trata de bem comum, consoante os atuais precedentes: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. 1. É manifestamente procedente o pleito recursal, pois a sentença reconheceu a união estável em determinado período, isto é, que houve e foi extinta a união estável, bem como que o imóvel comum seria alienado e o produto da venda repartido entre as partes. 2. É cabível o cumprimento de sentença, assim como a determinação de ocupação do imóvel, mormente quando evidenciada a falta de interesse
  • 8. ADVOGADO & ASSOCIADOS Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br do recorrido na venda do bem comum. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061166567, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/10/2014). Cumpre-nos ainda transcrevermos um trecho da sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução da união: “E nada há a comprovar que o bem descrito às fls. 26, também registrado em nome de Lopes Moço- Construtora e Comércio Ltda. e Spand-Construções e Empreendimentos Ltda., tenha sido adquirido pelo casal durante a convivência. Pelo contrário. O instrumento particular de compromisso de venda e compra de fls 69/73 indica que a ré recebeu o imóvel da Rua Cardeal como dação em pagamento pela venda de outro que possuía antes da união.” (grifo nosso)”. Oportuno destacar ainda a relevância do conteúdo do artigo 1.659, I, CC, in verbis: “Art. 1659 - Excluem-se da comunhão: “I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub- rogados em seu lugar.”
  • 9. ADVOGADO & ASSOCIADOS Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br Assim, tendo sido extinta a união, nada mais justo e coerente que seja agora executada a decisão, consequentemente, determinando-se a DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL pelo executado, consoante entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial. DOS PEDIDOS Destarte, requer seja instaurada a formalização e efetivação da partilha consoante determinado na sentença e no acordão, bem como ainda requerer se digne Vossa Excelência, em: a) Receber e processar a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, perante esse Respeitável Juízo, nos termos do artigo 475-I e seguintes, do Código de Ritos Civis. b) Determine a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para se manifestar esclarecendo se o executado tem interesse em adquirir o quinhão de 50% da exequente referente ao veículo ou indicar se prefere ser ressarcido nos valores de 50% referente aos pagamentos da entrada de R$ ........ com a divisão dos valores das 00 parcelas pagas até a data da extinção da união, nos valores de R$ 0.000,00 (.......................); c) Determine ao Executado, que DESOCUPE O IMÓVEL no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser determinada por este juízo, sem prejuízo de pagamentos de aluguéis e eventuais medidas judiciais coercitivas;
  • 10. ADVOGADO & ASSOCIADOS Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br Nestes termos, Pede Deferimento. XXXXXXXXXXX/UF, 00 de dezembro de 2014. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 000.000 Demonstrativo de bens a serem partilhados nos termos da sentença: 1)- Um automóvel,á ser partilhado na proporção de 50% para cada um, assim como eventual as dívidas pendentes sobre o bem. 2)- Divisãodos móveisque guarneciam a residênciaconforme descritos no auto próprio (fls. 00/00, dos autos).