1. Os embargantes alegam omissão no acórdão por não ter enfrentado integralmente a questão da legitimidade exclusiva do Procurador Geral de Justiça para propositura de ação contra o Governador, não se limitando ao período do mandato. 2. Reconhece-se a omissão, uma vez que a norma confere ao Procurador Geral atribuição exclusiva também para inquéritos sobre atos praticados no exercício da função, mesmo que a ação seja proposta depois. 3. Os embargos são acolhidos para desconstit

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Embargos de Declaração-Cv Nº 1.0024.10.244832-1/002
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<CABBCABCCBBACADABCCBAADADDBACABCAADAA
DDABCAAD>
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
EFEITOS INFRINGENTES.
1. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos
apresentados pelas partes, basta que apresente fundamento suficiente
para justificar sua decisão, porém constata-se a omissão no sentido
jurídico, quando o argumento não enfrentado é capaz de abalar ou
diminuir o argumento prevalente da decisão, considerando a
dialeticidade inerente aos processos judiciais.
2. A regra do artigo 29, VIII, da Lei 8625/93, confere ao Procurador
Geral de Justiça atribuição exclusiva para promover o inquérito civil
quando o envolvido for o Governador do Estado, o que impede qualquer
outro membro da Instituição de fazê-lo, sob pena de usurpação de
função. Também lhe atribui legitimidade ad processum para a
propositura da ação, não só quando o agente político referenciado
estiver no exercício do mandato, mas, também quando o ato acoimado
de ímprobo tiver sido praticado no exercício da função.
3. A interpretação restritiva da legitimidade processual, com
fundamento na exegese da prerrogativa de foro não pode prevalecer
considerando se tratar de institutos diversos. Aquela é estabelecida por
norma infraconstitucional, que autoriza o órgão de execução do
Ministério Público a promover a ação no juízo competente; essa tem
assento constitucional, que estabelece como juiz natural tribunal
intermediário ou superior, dependendo da autoridade.
4. Acolhem-se os embargos, dando-lhes efeitos infringentes, para
desconstituir a decisão objurgada, a fim de que de que o MM. Juiz de
Direito determine a intimação pessoal do Procurador Geral de Justiça
para que emende a inicial, no prazo de dez dias, regularizando a
legitimatio ad processum, sob pena de extinção do processo sem
julgamento de mérito, ex vi do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.10.244832-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE -
EMBARGANTE(S): MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS DE REZENDE PRIMEIRO(A)(S), AÉCIO NEVES DA CUNHA
SEGUNDO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO:
COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, AÉCIO NEVES DA CUNHA, MARIA DA CONCEIÇÃO
BARROS DE REZENDE

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A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos
julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER AMBOS OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
DES. BITENCOURT MARCONDES
RELATOR.

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DES. BITENCOURT MARCONDES (RELATOR)
V O T O
Trata-se de Embargos Declaratórios, opostos por MARIA DA
CONCEIÇÃO BARROS DE REZENDE e AÉCIO NEVES DA CUNHA,
sob o argumento de que há omissão e contradição no acórdão, bem
como com a finalidade específica de prequestionamento.
MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS DE REZENDE opôs
embargos de declaração às f. 382/385 afirmando que o v. acórdão
padece de omissão, pois não houve o integral enfrentamento da
questão relativa à incompetência do Promotor de Justiça para
ajuizamento de ação em face do Governador de Estado, uma vez que
não rebateu o principal argumento utilizado, relativo à alegação de que
a ação civil pública versa sobre atos praticados à época do exercício
do cargo ocupado pelo agente político e, tão somente, em virtude dos
atos praticados em razão de suas funções, tal qual já se posicionou o
Superior Tribunal de Justiça.
Aduz haver contradição no acórdão, pois não se levou em conta,
à época do julgamento, a superveniência da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012, que veio regulamentar os critérios relativos à
aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde pelos
entes públicos.
AÉCIO NEVES DA CUNHA opôs embargos de declaração às f.
388/397 alegando haver omissões no acórdão, uma vez que não
consta pronunciamento acerca da aplicação do artigo 129, inciso VIII,

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da Lei nº 8.625/1993, sendo que “não se pode reputar válida, legítima e
jurídica a conduta da promotoria no sentido de aguardar a cessação do
exercício do cargo para propor a ação de improbidade, contornando as
atribuições do chefe da instituição”.
Ressalta, na esteira da alegação da embargante, a necessidade
de pronunciamento acerca de fato superveniente, com aptidão para
influir no julgamento do agravo, concretizado na edição da Lei
Complementar nº 141/2012.
Conheço dos embargos, porquanto presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Os agravantes já nominados na inicial da ação civil pública
opuseram embargos de declaração, por intermédio de seus respectivos
procuradores, como visto, sob a alegação de omissão e contradição, com
pedido de efeitos infringentes.
Argumentam que a preliminar de incompetência do Promotor de
Justiça (sic) para a propositura da ação contra o Governador do Estado,
com fundamento no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do
Ministério Público Nacional) e do art. 69, da Lei Complementar Estadual nº
34/1994, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre
o tema, não fora apreciado em todos os aspectos, limitando-se o acórdão
a afastá-la à alegação de que a ação fora proposta após o término do
mandato.
Apontam contradição em razão da superveniência da Lei
Complementar nº 141/2012, sustentando que somente com a norma
regulamentando os critérios relativos à aplicação de recursos em ações e
serviços públicos de saúde pelos entes públicos, afastaram-se as

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incertezas sobre o que deveria ser considerado para atingir o mínimo de
12%, não sendo o caso de Minas Gerais o único, pois a própria União e
Estados como Rio de Janeiro ( 2007/2008), Mato Grosso (2008); Rio
Grande do Sul (2007), Mato Grosso do Sul (2006), Paraná( 2007/2008),
Pará (2008), Piauí (2008) e São Paulo (2008), consideraram recursos não
provenientes da arrecadação de impostos estaduais, para atingir o
percentual de 12. Argumentam que a decisão embargada em nenhum
momento reconheceu qualquer desvio de recursos por parte do segundo
embargado, apenas não aplicação do percentual mencionado. Concluem
que não há como considerar ilegal a inclusão do gasto efetivado pela
COPASA, salvo se se aplicar retroativamente a referida lei complementar
que tipifica como crime o descumprimento da norma constitucional.
Os órgãos de execução do Ministério Público se manifestaram ( 1ª e
2ª instâncias), sendo que a subscritora da ação civil pública o fez
serodiamente, oportunidade em que rebateram as alegações, sustentando
a legitimidade “ad processum” da Promotora de Justiça, mormente porque
a propositura da ação se deu após o término do mandato de Governador,
citando precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito do
cancelamento da Súmula nº 394, bem como na defesa da justa causa da
ação.
Conheço de ambos os embargos de declaração.
O voto condutor do acórdão, de minha lavra, enfrentou a questão da
legitimidade exclusiva do Procurador Geral de Justiça para a propositura
da ação civil, rejeitando-a, ao argumento de que somente se aplicaria a
regra do art. 29, VIII, da Lei nº 8.625/93 se a ação fosse proposta durante o
exercício de seu mandato, fazendo remissão à ADIn nº 2797, que se
refere à impossibilidade de prorrogação de foro especial, por prerrogativa

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de função após a cessação da investidura no cargo, citando o
cancelamento da Súmula 394.
É de se reconhecer, entretanto, que não se enfrentou a questão de
essa legitimidade exclusiva não se limitar ao exercício do mandato, mas,
também, quando os atos acoimados de ímprobos fossem praticados nesse
período, mesmo que a propositura da ação tenha ocorrido em momento
posterior à cessação da investidura no cargo.
O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos
apresentados pelas partes, basta que apresente fundamento suficiente
para justificar sua decisão; porém, é possível constatar-se a omissão no
sentido jurídico, quando o argumento não enfrentado é capaz de abalar ou
diminuir o argumento prevalente da decisão, considerando a dialeticidade
inerente aos processos judiciais.
Isso porque, embora os embargantes não o tenham colocado na
minuta do agravo, nos termos que faço neste voto, o enunciado semântico
da norma inserta no art. 29, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.625/93 confere
não só a legitimidade ad processum para a propositura da ação, como
também a atribuição exclusiva do Procurador Geral de Justiça para a
promoção do inquérito civil, nos termos dispostos na norma do art. 129, III,
da Constituição da República.
Sob essa ótica, é de se vislumbrar que o legislador conferiu
exclusividade ao Chefe do Parquet, não só em relação ao processo, mas,
também, na iniciativa da instauração do inquérito civil.
Significa dizer que o argumento utilizado para reconhecer a
limitação da legitimidade exclusiva do Procurador Geral de Justiça, apenas
durante o exercício do mandato, encontra outro tão relevante quanto, no

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sentido de que a legitimatio ad processum não pode ser encarada como
figura análoga à prerrogativa de foro, que tem assento em norma
constitucional e, por isso, restrita aos casos previstos na Carta Magna.
Essa associação não subsiste ao fato de que a capacidade processual que
se comenta está alicerçada na norma infraconstitucional, que confere a
determinado órgão de execução do Ministério Público essa habilitação
para a propositura da ação junto ao juiz competente, que é o da primeira
instância devido à natureza civil da ação.
Em outros termos, pedindo escusas pela tautologia, utilizar-se dos
argumentos restritivos existentes na doutrina e jurisprudência em torno do
foro privilegiado, para justificar a limitação temporal da legitimidade do
Procurador Geral de Justiça ao exercício do mandato, sem considerar que
a prática do ato somente foi possível em razão do exercício da função, é
equiparar institutos completamente diferentes, ou afirmar que o Chefe do
Parquet não possui capacidade processual junto à primeira instância. É
afirmar que a unidade e indivisibilidade não têm mão dupla, apenas uma
via, e que as normas que conferem atribuições aos órgãos de execução do
Ministério Público só são absolutas para o Procurador Geral, podendo ser
relativizadas pelos demais membros da Instituição.
Reconheço a controvérsia na interpretação da norma, no que se
refere à sua extensão ou restrição, mas, como bem expôs o filosofo do
Direito, recentemente falecido, Ronald Dworkin, mesmo reconhecendo a
natureza controvertida da interpretação jurídica, é possível encontrar a
melhor resposta ou a resposta certa, com argumentos jurídicos e não
políticos.
Como já constatado, a regra confere ao Procurador Geral de Justiça
atribuição exclusiva para promover o inquérito civil quando o envolvido for

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o Governador do Estado, o que impede qualquer outro membro da
instituição de fazê-lo, sob pena de usurpação de função. Referida premissa
leva à conclusão de que a transgressão dessa norma sujeita o infrator às
sanções administrativas de natureza grave e tornam imprestáveis – a não
ser que sejam convalidadas por quem de direito – as provas para
justificarem a ação civil pública, mormente a de improbidade que possui rito
diferenciado.
É possível ocorrer que, diante dessa limitação, do vício já
mencionado, de forma sub-reptícia, o inquérito civil seja aberto para
apuração de fato que não envolva a figura do Governador do Estado,
sequer faça menção a sua pessoa, ou ato que lhe possa comprometer,
porém, ao término de seu mandato, utilize-se o procedimento para servir
de prova a justificar a justa causa da ação de improbidade.
A manobra, em termos de Administração Pública, configura
verdadeiro desvio de finalidade e, a toda evidência, o fim do mandato não
pode servir de fato a convalidar o ato praticado em desvio de finalidade.
Essa convalidação agride princípios axiológicos de Direito.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº
851.635/AC, Resp 851.148) e do Tribunal de Justiça do Acre ( Agravo
Regimental AC 13231), cujo acórdão fora confirmado por aquele, tratam de
caso semelhante ao presente, de modo a corroborar a tese da legitimação
ad processum do Procurador Geral de Justiça para a propositura da ação
civil durante e após o mandato do Governador do Estado.
Entretanto, não há que se falar em extinção do processo sem
julgamento de mérito, porque se trata de pressuposto processual de
validade, não de condição de ação, devendo ser anulados todos os atos
decisórios, a partir do recebimento da inicial, para que o Juiz de Direito

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determine a intimação pessoal do Procurador Geral de Justiça, para
emendar a inicial, a fim de regularizar a legitimatio ad processum, no prazo
de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.
Saliento que a conexão fática que justificou o litisconsorte passivo macula,
por arrastamento, a decisão do recebimento da ação em relação à
embargante.
- CONCLUSÃO
Ante o exposto, acolho ambos os embargos e lhes confiro efeitos
infringentes, para desconstituir a decisão objurgada (recebimento da
inicial), a fim de que o MM. Juiz de Direito determine a intimação pessoal
do Procurador Geral de Justiça para, se quiser, emendar a inicial, no prazo
de dez dias, regularizando a legitimatio ad processum, sob pena de
extinção do processo sem julgamento de mérito, ex vi do art. 267, IV, do
Código de Processo Civil.
É como voto.
DES. ALYRIO RAMOS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "ACOLHERAM AMBOS OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO."