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(…). Além das vedações expressamente previstas, ...
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Improbidade administrativa - Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível 2011.065575-1

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação de Benedito Therézio de Carvalho por ato de improbidade administrativa pelo acúmulo dos cargos de Vereador e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional do Município de Canoinhas. Pela sentença, Carvalho terá de efetuar o ressarcimento dos danos causados ao erário e o pagamento de multa civil.

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Improbidade administrativa - Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível 2011.065575-1

  1. 1. Ementa e Acórdão Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 24/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.449 SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO ADV.(A/S) :GUILHERME JANNIS BLASI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DO CARGO DE VEREADOR COM O DE SECRETÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 24 de junho de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6432144.
  2. 2. Relatório Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 24/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.449 SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO ADV.(A/S) :GUILHERME JANNIS BLASI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 12 de maio de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Benedito Therézio de Carvalho contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidiu não ser possível a acumulação do cargo de vereador com o de Secretário estadual. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina afirmou: “A controvérsia, que é eminentemente jurídica, cinge-se a saber se a cumulação da função de vereador com a de secretário de Estado encontra óbice na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente, bem como se tal fato constitui ato ímprobo hábil a ensejar a reparação do dano ao erário e cominação de multa civil. (...). No caso dos autos, contudo, a hipótese é de concomitância de cargo de secretário de Estado com o cargo de Vereador, sendo remunerado por ambas as funções. Não se cuida, pois, de servidor público que logrou investir-se em mandato eletivo, mas de vereador que passou a ocupar o cargo de secretário de Estado, este também passível de ser enquadrado na categoria dos agentes políticos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6432145.
  3. 3. Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 ARE 810449 AGR / SC (…). Além das vedações expressamente previstas, o texto constitucional ainda delega à Lei Orgânica do Município a possibilidade de estabelecer outras hipóteses de proibições e incompatibilidades, desde que respeitado o princípio da simetria, conforme o art. 29, IX, que assim dispõe: (…). Com base no dispositivo constitucional, incidem no exercício do mandato eletivo de vereador as mesmas incompatibilidades e proibições previstas para o mandato dos senadores e deputados, desde que a Lei Orgânica do Município venha expressamente adotar, para os vereadores, os critérios constitucionais previstos para os parlamentares estaduais e federais. Assim, neste sentido dispôs o art. 29, II, ‘a’, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas, que, ao reproduzir a proibição prevista para deputados e senadores (art. 54, II, ‘b’, da CF) e para os deputados estaduais (art. 43, II, ‘b’, da CE), prescreve: ‘Art. 29. É vedado ao vereador: […] II - Desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerado 'ad nutum', salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;’. Aliás, mais relevante à espécie é o art. 31, § 1º, da Lei Orgânica do Município, segundo o qual ‘não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou de Estado, ou ainda qualquer outro eletivo, interinamente’. Destarte, a norma decorre do princípio da separação de poderes, eis que seria inconcebível uma atuação parlamentar independente enquanto o titular do mandato eletivo encontrar-se vinculado a cargo passível de exoneração de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo Estadual. Nesta esteira, denota-se que o requerido, ao exercer, cumulativamente, ambas as funções, incorreu na vedação contida nos arts. 29, II, alínea ‘a’, e 31, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas, cuja constitucionalidade assenta-se no arts. 29, IX, e 54, II, ‘b’, da Constituição Federal, configurando-se, assim, ilícita a percepção de ambas as remunerações no período. (…). Para que seja configurado o ato ímprobo, faz-se necessária a subsunção da conduta a alguma das hipóteses previstas no ‘caput’ ou incisos dos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. Ademais, a aferição da existência do ato de improbidade administrativa passa, necessariamente, pela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6432145.
  4. 4. Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 ARE 810449 AGR / SC análise do elemento subjetivo da conduta do agente, não bastando, tão somente, a prova da ilegalidade do ato. (…). Desta forma, na hipótese restou demonstrada a existência de dano ao erário, na medida em que o réu percebeu, ao longo de quatro meses, remuneração manifestamente indevida em função da acumulação de funções vedada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. Nem se diga que prejuízo não teria havido em razão do exercício cumulado das duas funções, já que, como explanado alhures, a situação fática incontroversa dá conta do pagamento contemporâneo indevido de subsídios a um único agente. (…). Na espécie, houve, na qualificação da conduta do réu tão somente na hipótese do art. 10 da LIA, qual seja, o dano ao erário. A condenação ao ressarcimento do dano é medida que decorre do reconhecimento da existência de lesão ao patrimônio público, conforme prescrevem os art. 5º e 12, II, da LIA. Neste ponto, como bem consignou a douta magistrada sentenciante, o ressarcimento integral do dano deve se dar ‘através da opção do réu por uma das remunerações, durante todo o período reconhecido de indevida acumulação da função de Secretário de Estado e Vereador do Município de Canoinhas (19 de dezembro de 2005 a 29 de abril de 2006), devendo a excedente ser ressarcida aos cofres públicos’ (fls. 213). A condenação ao pagamento de multa civil correspondente ao valor da última remuneração mensal percebida (e não optada) pelo exercício do mandato ou cargo também se mostra consentânea com o grau de reprovabilidade da conduta e proporcional aos fatos, razão pela qual também merece ser mantida” (grifos nossos). Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de acumulação de cargos e vencimentos de vereador e de secretário municipal: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VEREADOR. SECRETÁRIO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Em virtude do disposto no art. 29, IX, da Constituição, a lei orgânica municipal deve guardar, no que couber, correspondência com o modelo federal acerca das proibições e incompatibilidades dos vereadores. II - Impossibilidade de acumulação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6432145.
  5. 5. Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 ARE 810449 AGR / SC dos cargos e da remuneração de vereador e de secretário municipal. III - Interpretação sistemática dos arts. 36, 54 e 56 da Constituição Federal. IV - Aplicação, ademais, do princípio da separação dos poderes. V - Recursos extraordinários conhecidos e providos” (RE 497.554, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14.5.2010, grifos nossos). Dessa orientação não divergiu o julgado recorrido. 8. Ademais, quanto à caracterização do ato de improbidade, a apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado validamente em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n. 8.429/1992). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-VEREADOR. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 749.094-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 5.3.2010, grifos nossos). 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.5.2014, interpõe Benedito Therézio de Carvalho, em 19.5.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que a decisão agravada deve ser reformada porque “o substrato fático dos autos é diferentes. Aqui nestes autos, está falando 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6432145.
  6. 6. Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 ARE 810449 AGR / SC da cumulação com o cargo de secretário estadual, portanto, de pessoa jurídica diversa daquela da vereança. Já o precedente invocado e supratranscrito abordo o cargo de Secretário Municipal”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6432145.
  7. 7. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 24/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.449 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem fundamentou seu voto nos termos seguintes: “No caso dos autos, contudo, a hipótese é de concomitância de cargo de secretário de Estado com o cargo de Vereador, sendo remunerado por ambas as funções. (…) Além das vedações expressamente previstas, o texto constitucional ainda delega à Lei Orgânica do Município a possibilidade de estabelecer outras hipóteses de proibições e incompatibilidades, desde que respeitado o princípio da simetria, conforme o art. 29, IX, que assim dispõe: (…). Com base no dispositivo constitucional, incidem no exercício do mandato eletivo de vereador as mesmas incompatibilidades e proibições previstas para o mandato dos senadores e deputados, desde que a Lei Orgânica do Município venha expressamente adotar, para os vereadores, os critérios constitucionais previstos para os parlamentares estaduais e federais. Assim, neste sentido dispôs o art. 29, II, ‘a’, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas, que, ao reproduzir a proibição prevista para deputados e senadores (art. 54, II, ‘b’, da CF) e para os deputados estaduais (art. 43, II, ‘b’, da CE), prescreve: ‘Art. 29. É vedado ao vereador: […] II - Desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerado 'ad nutum', salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;’. Aliás, mais relevante à espécie é o art. 31, § 1º, da Lei Orgânica do Município, segundo o qual ‘não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6432146.
  8. 8. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 ARE 810449 AGR / SC o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou de Estado, ou ainda qualquer outro eletivo, interinamente’. Destarte, a norma decorre do princípio da separação de poderes, eis que seria inconcebível uma atuação parlamentar independente enquanto o titular do mandato eletivo encontrar-se vinculado a cargo passível de exoneração de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo Estadual” (grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido não destoa de entendimento afirmado neste Supremo Tribunal. Confira-se o seguinte excerto de julgado proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu possível a acumulação dos cargos de vereador e de diretor de sociedade de economia mista estadual. O Tribunal a quo entendeu que a cumulação desses cargos não configuraria ato nulo ou proibido, pois as incompatibilidades ao exercício simultâneo de cargos vigoram somente na Urbe na qual o vereador foi empossado, inexistindo óbice a que ele aceite cargo em comissão, função ou emprego de outro Município, do Estado ou da União. (…) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no presente recurso extraordinário, que se funda no art. 102, III, a, da Constituição, alega, em suma, a impossibilidade de acumulação dos mencionados cargos, com as respectivas remunerações, com fundamento no que dispõem os arts. 29, IX, e 54, I, b, e II, b, da Carta Federal. A pretensão recursal merece acolhida. A questão central deste recurso está em saber se é legítima ou não a acumulação dos cargos de vereador e de diretor da sociedade de economia mista, além das respectivas remunerações, caso o cargo para o qual tenha sido nomeado esteja vinculado a outro Município, ao Estado ou à União. A resposta, contudo, é negativa . (…) A dicção do texto constitucional é clara ao estabelecer que a lei orgânica municipal deverá observar, no que couber, as mesmas proibições e incompatibilidades que dizem respeito aos deputados e senadores. A disciplina dessas proibições e incompatibilidades, por seu turno, encontra-se no art. 54 da Carta Política (…) Como se observa, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6432146.
  9. 9. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 ARE 810449 AGR / SC o texto constitucional não fez qualquer exceção à proibição de se ocupar cargo ou função dos quais se possa ser demitido ad nutum , isto é, proibiu qualquer exercício de tais cargos ou funções, independentemente de pertencer ou não ao mesmo Estado pelo qual o deputado ou senador tenha sido eleito. Dessa forma, não prospera o argumento do acórdão recorrido de que a vedação ao exercício de tais munus públicos só vigora no município onde o vereador se elegeu, pois o texto não faz essa distinção (…) Por via de consequência, afigura-se contrária ao texto magno a interpretação dada pelo Tribunal a quo no tocante à possibilidade de acumulação dos cargos de vereador e de diretor de sociedade de economia mista estadual” (DJe 22.11.2013, transitado em julgado, grifos nossos). No mesmo sentido o seguinte julgado da Primeira Turma: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VEREADOR. SECRETÁRIO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Em virtude do disposto no art. 29, IX, da Constituição, a lei orgânica municipal deve guardar, no que couber, correspondência com o modelo federal acerca das proibições e incompatibilidades dos vereadores. II - Impossibilidade de acumulação dos cargos e da remuneração de vereador e de secretário municipal. III - Interpretação sistemática dos arts. 36, 54 e 56 da Constituição Federal. IV - Aplicação, ademais, do princípio da separação dos poderes. V - Recursos extraordinários conhecidos e providos” (RE 497.554-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 14.5.2010). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6432146.
  10. 10. Extrato de Ata - 24/06/2014 SEGUNDA TURMA Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10 EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.449 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO ADV.(A/S) : GUILHERME JANNIS BLASI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6275091

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