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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOREXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
DA .................. DE .......................... /UF.DA .................. DE .......................... /UF.
ProcessoProcesso Administrativo Sanitário nºAdministrativo Sanitário nº 000000000000000000000000000000
FARMÁCIA XXXXXXXXX LTDA MEFARMÁCIA XXXXXXXXX LTDA ME,, pessoa Jurídica depessoa Jurídica de
Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 000000000000000, com sede à RuaDireito Privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 000000000000000, com sede à Rua
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu AdvogadoXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu Advogado
legalmente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, nos autos epigrafados,legalmente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, nos autos epigrafados,
vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5, LV da CF, apresentar:vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5, LV da CF, apresentar:
RECURSO ADMINISTRATIVORECURSO ADMINISTRATIVO
eem face da decisão proferida nom face da decisão proferida no processo administrativo sanitário nº 0000000000processo administrativo sanitário nº 0000000000,,
decorrente dos Autos de Infração nº 0000000000000000, de XXXXXXXXXXXXXXXdecorrente dos Autos de Infração nº 0000000000000000, de XXXXXXXXXXXXXXX,,
recebidos em XXXXXXXXXXX, fazendo-o pelas razões abaixo expostas, em observânciarecebidos em XXXXXXXXXXX, fazendo-o pelas razões abaixo expostas, em observância
aos ditames legais aplicáveis à espécie, esperando ao final seu provimento e deferimento.aos ditames legais aplicáveis à espécie, esperando ao final seu provimento e deferimento.
DA TEMPESTIVIDADEDA TEMPESTIVIDADE
O presente Recurso é no rigor da legislação sanitáriaO presente Recurso é no rigor da legislação sanitária
tempestivo em todos os seus efeitos e pretensões, haja vista os fatos abaixo narrados.tempestivo em todos os seus efeitos e pretensões, haja vista os fatos abaixo narrados.
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O recorrente tomou ciência da decisão em XXXXXX,O recorrente tomou ciência da decisão em XXXXXX,
iniciando-se a contagem do prazo no dia XXXXXXXX. Sendo assim, nos termos do art. 22,iniciando-se a contagem do prazo no dia XXXXXXXX. Sendo assim, nos termos do art. 22,
da Lei nº 6437/77, verifica-se que o prazo fatal para a interposição da presente defesa ocorreda Lei nº 6437/77, verifica-se que o prazo fatal para a interposição da presente defesa ocorre
na data de XXXXXXXX.na data de XXXXXXXX.
Comprovada assim a tempestividade do presenteComprovada assim a tempestividade do presente
Recurso, passa-se a discorrer sobre as razões de fato e de direitoRecurso, passa-se a discorrer sobre as razões de fato e de direito que tornam nulo o autoque tornam nulo o auto
de infração n.° 0000000000de infração n.° 0000000000 bem como a decisão Recorrida, nos termos abaixobem como a decisão Recorrida, nos termos abaixo
alinhavados.alinhavados.
DA SINOPSE FÁTICADA SINOPSE FÁTICA
A Recorrente é empresa constituída no Município deA Recorrente é empresa constituída no Município de
Realeza/PR, atuando no comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação deRealeza/PR, atuando no comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de
fórmulas.fórmulas.
Sempre procurou cumprir corretamente com suasSempre procurou cumprir corretamente com suas
obrigações,obrigações, tendo a notificação, ora alvo detendo a notificação, ora alvo de Defesa Escrita, incorrido em erro que a tornaDefesa Escrita, incorrido em erro que a torna
nula de todos os efeitos, sejam fiscais ou legaisnula de todos os efeitos, sejam fiscais ou legais..
Assim, entende-se suprida de razões para comparecerAssim, entende-se suprida de razões para comparecer
perante o Órgão Administrativo competente para apresentar suas motivações deperante o Órgão Administrativo competente para apresentar suas motivações de
inconformismo, esperando ao final, ver providas suas razões de ingresso.inconformismo, esperando ao final, ver providas suas razões de ingresso.
Cabe destacarCabe destacar que durante vários anos, a notificada emque durante vários anos, a notificada em
nenhum momento foi alvo de autos de infraçãonenhum momento foi alvo de autos de infração, pois sempre primou pela observância, pois sempre primou pela observância
das exigências legais de seu ramo de atividade,das exigências legais de seu ramo de atividade, sendo tal fato demonstrativo de suassendo tal fato demonstrativo de suas
qualidades empresariais.qualidades empresariais.
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As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser deAs normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de
conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado preenchimentoconhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado preenchimento
dos autos e termos relacionados aodos autos e termos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS),Processo Administrativo Sanitário (PAS),
principalmente no preenchimento do Auto de Infração Sanitária, que dá início ao processo eprincipalmente no preenchimento do Auto de Infração Sanitária, que dá início ao processo e
serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto.serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICADA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A norma jurídica dirige-se a regulamentar a conduta dosA norma jurídica dirige-se a regulamentar a conduta dos
indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo-indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo-
lhes responsabilidades, direitos e obrigações. Ela distingue-se das normas morais elhes responsabilidades, direitos e obrigações. Ela distingue-se das normas morais e
éticas pelo fato do seu não cumprimento acarretar a aplicação de uma sanção, a qual ééticas pelo fato do seu não cumprimento acarretar a aplicação de uma sanção, a qual é
imposta pelo Poder Público, com o objetivo de atender ao interesse público.imposta pelo Poder Público, com o objetivo de atender ao interesse público.
O conjunto das normas jurídicas constitui o Direito. OO conjunto das normas jurídicas constitui o Direito. O
Direito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas eDireito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e
distribuição de competências estabelecidas na Constituição, que é a norma jurídicadistribuição de competências estabelecidas na Constituição, que é a norma jurídica
suprema e que organiza os elementos essenciais do Estado.suprema e que organiza os elementos essenciais do Estado.
Importante mencionar que para a validade do AtoImportante mencionar que para a validade do Ato
Administrativo, alguns elementos devem, obrigatoriamente, ser observados, pois, comoAdministrativo, alguns elementos devem, obrigatoriamente, ser observados, pois, como
referido no início deste trabalho, todas as ações devem observar integralmente o quereferido no início deste trabalho, todas as ações devem observar integralmente o que
determina a lei.determina a lei.
Por esta razão, para que seja válido o ato, inicialmentePor esta razão, para que seja válido o ato, inicialmente
este deve ser executado por agente capaz, isto é, por agente que esteja apto material eeste deve ser executado por agente capaz, isto é, por agente que esteja apto material e
formalmente para exercer aquelas funções. Exemplificando, não pode um servidor nãoformalmente para exercer aquelas funções. Exemplificando, não pode um servidor não
capacitado para determinadas funções exercê-las, devendo o Estado capacitar os agentescapacitado para determinadas funções exercê-las, devendo o Estado capacitar os agentes
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para que exerçam atividades de fiscalização. Da mesma forma, não é possível as funçõespara que exerçam atividades de fiscalização. Da mesma forma, não é possível as funções
de Estado serem exercidas por qualquer servidor, devendo ser por aquele que foide Estado serem exercidas por qualquer servidor, devendo ser por aquele que foi
designado e concursado para aquele fim.designado e concursado para aquele fim.
Assim, somente o Agente competente, em vista deAssim, somente o Agente competente, em vista de
circunstâncias de fato e de razões de direito, edita um ato administrativo quecircunstâncias de fato e de razões de direito, edita um ato administrativo que
produzirá um efeito prático, com o objetivo de obter uma consequência final,produzirá um efeito prático, com o objetivo de obter uma consequência final,
traduzido como interesse público, obedecendo às formas exigidas em lei.traduzido como interesse público, obedecendo às formas exigidas em lei.
Auto de Infração Sanitária é o documento que dá início aoAuto de Infração Sanitária é o documento que dá início ao
Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nasProcesso Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas
normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas (artigo 12 da Lei Federalnormas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas (artigo 12 da Lei Federal
n. 6.437/77).n. 6.437/77).
A observância de todos os requisitos legais para suaA observância de todos os requisitos legais para sua
confecção é de extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural doconfecção é de extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural do
Processo Administrativo Sanitário, vincula todo o procedimento subsequente.Processo Administrativo Sanitário, vincula todo o procedimento subsequente.
O Auto de Infração Sanitária será lavrado na sede doO Auto de Infração Sanitária será lavrado na sede do
órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária,órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária,
devendo ser preenchido observando os requisitos determinados pelo artigo 13 da Leidevendo ser preenchido observando os requisitos determinados pelo artigo 13 da Lei
Federal n. 6437/77, contendo:Federal n. 6437/77, contendo:
a)a) O nome do autuado (pessoa física ou jurídica),O nome do autuado (pessoa física ou jurídica),
endereço, CNPJ ou CPF, ramo de atividade e númeroendereço, CNPJ ou CPF, ramo de atividade e número
do alvará sanitário, bem como quaisquer demaisdo alvará sanitário, bem como quaisquer demais
elementos importantes à sua identificação;elementos importantes à sua identificação;
b)b) O nome do autuado (pessoa física ou jurídica),O nome do autuado (pessoa física ou jurídica),
endereço, CNPJ ou CPF, ramo de atividade e número doendereço, CNPJ ou CPF, ramo de atividade e número do
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alvará sanitário, bem como quaisquer demais elementosalvará sanitário, bem como quaisquer demais elementos
importantes à sua identificação;importantes à sua identificação;
c) O local, a data e a hora em que foi verificada ac) O local, a data e a hora em que foi verificada a
infração, ou seja, o momento da inspeção, mesmoinfração, ou seja, o momento da inspeção, mesmo
quando o Auto de Infração Sanitária for lavradoquando o Auto de Infração Sanitária for lavrado
posteriormente na sede da repartição;posteriormente na sede da repartição;
d) A descrição da infração, bem como o dispositivod) A descrição da infração, bem como o dispositivo
legal ou regulamentar transgredido;legal ou regulamentar transgredido;
A descrição da infração deve estar amparada no textoA descrição da infração deve estar amparada no texto
legal, de forma clara e concisa, de maneira a permitir a caracterização das infraçõeslegal, de forma clara e concisa, de maneira a permitir a caracterização das infrações
encontradas e a plena defesa por parte do autuado.encontradas e a plena defesa por parte do autuado.
A descrição do fato que caracteriza a infração, com todasA descrição do fato que caracteriza a infração, com todas
as suas circunstâncias, é indispensável em observância aos princípios constitucionaisas suas circunstâncias, é indispensável em observância aos princípios constitucionais
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, LIV e LV), sobdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, LIV e LV), sob
pena de nulidade do Auto por descrição genérica da infração, situação que dificulta ou atépena de nulidade do Auto por descrição genérica da infração, situação que dificulta ou até
mesmo impossibilita a defesa do autuado.mesmo impossibilita a defesa do autuado.
Como podemos observar dos autos de infrações emComo podemos observar dos autos de infrações em
anexos, estão os mesmos encontram-se cheios de erros, dentre eles, CNPJ/MFanexos, estão os mesmos encontram-se cheios de erros, dentre eles, CNPJ/MF
(21.297.183/0002-00), quando o CNPJ/MF correto da empresa é 21.297.183/0001-29; O(21.297.183/0002-00), quando o CNPJ/MF correto da empresa é 21.297.183/0001-29; O
endereço constante nos autos de infração também não condizem com a verdade (Ruaendereço constante nos autos de infração também não condizem com a verdade (Rua
Pedro Américo, 3677, Sala 02, Bairro Centro Cívico, Realeza/PR) sendo o endereçoPedro Américo, 3677, Sala 02, Bairro Centro Cívico, Realeza/PR) sendo o endereço
correto Rua Belém 2470, Sala 02, Centro, Realeza/PR; Também não consta nos autoscorreto Rua Belém 2470, Sala 02, Centro, Realeza/PR; Também não consta nos autos
de infrações o número do alvará sanitário.de infrações o número do alvará sanitário.
Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
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Portanto,Portanto, resta claro que os autos de infrações naresta claro que os autos de infrações na
possuem vícios insanáveispossuem vícios insanáveis.. Não possuem ainda a forma exigida em lei, quanto aoNão possuem ainda a forma exigida em lei, quanto ao
preenchimento correto dos danos para identificação do autuadopreenchimento correto dos danos para identificação do autuado..
Já quanto à infração por exposição de medicamentosJá quanto à infração por exposição de medicamentos
controlados ou não registrados na ANVISA,controlados ou não registrados na ANVISA, não cuidou o agente fiscalizador de apreendernão cuidou o agente fiscalizador de apreender
amostra, prova por excelência da materialidade para apuração do ilícitoamostra, prova por excelência da materialidade para apuração do ilícito, nos termos dos, nos termos dos
arts. 10, IV e 23 da Lei nºarts. 10, IV e 23 da Lei nº 6.4376.437/77, “/77, “verbisverbis”:”:
““ Art. 10- São infrações sanitárias:Art. 10- São infrações sanitárias:
(....)(....)
IV-extrair, produzir, transformar, preparar., manipular,IV-extrair, produzir, transformar, preparar., manipular,
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar,purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar,
exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar,exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar,
vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios,vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtosmedicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos
dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos,dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos,
embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos queembalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que
interessem à saúde pública ou individual, sem registro,interessem à saúde pública ou individual, sem registro,
licença ou autorizações do órgão sanitário competente oulicença ou autorizações do órgão sanitário competente ou
contrariando o disposto na legislação sanitáriacontrariando o disposto na legislação sanitária
competente.”competente.”
( ...)( ...)
Art. 23- A apuração do ilícito, em se tratando de produtoArt. 23- A apuração do ilícito, em se tratando de produto
ou substância referidos no art. 10, inc. IV, far-se-áou substância referidos no art. 10, inc. IV, far-se-á
mediante a apreensão de amostras para a realização demediante a apreensão de amostras para a realização de
análise fiscal e de interdição, se for o caso.”análise fiscal e de interdição, se for o caso.”
Correto dizer, como a d. Procuradora de Justiça, Dra.Correto dizer, como a d. Procuradora de Justiça, Dra.
Magali Ferreira MannhartMagali Ferreira Mannhart::
““ ... os medicamentos controlados ou não aprovados... os medicamentos controlados ou não aprovados
adequadamente pela ANVISA, quando expostos à venda,adequadamente pela ANVISA, quando expostos à venda,
devem ser apreendidos (...). E tal apreensão é requisitodevem ser apreendidos (...). E tal apreensão é requisito
formão do ato (...) isso porque, para se apurar o ilícito,formão do ato (...) isso porque, para se apurar o ilícito,
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necessário se faz analisar amostras do materialnecessário se faz analisar amostras do material
apreendido.”apreendido.”
Portanto, ainda que o órgão da Vigilância SanitáriaPortanto, ainda que o órgão da Vigilância Sanitária
pudesse autuar o estabelecimento em questão, deveria tê-lo feito com apreensão dopudesse autuar o estabelecimento em questão, deveria tê-lo feito com apreensão do
material considerado ilícito.material considerado ilícito. Não tendo empreendido a aludida apreensão, requisito formal doNão tendo empreendido a aludida apreensão, requisito formal do
ato, tal se mostra inválidoato, tal se mostra inválido..
Nesse sentido já decidiu oNesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de JustiçaEgrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Suldo Estado do Rio Grande do Sul::
EMENTA:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
FARMÁCIA E DROGARIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIAFARMÁCIA E DROGARIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE FARMACÊUTICO - RESPONSÁVEL TÉCNICO EDE FARMACÊUTICO - RESPONSÁVEL TÉCNICO E
PRESENÇA DE MEDICAMENTO EXPOSTO SEMPRESENÇA DE MEDICAMENTO EXPOSTO SEM
REGISTRO NA ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃOREGISTRO NA ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO
SANITÁRIA INESPECÍFICO. NULIDADE.SANITÁRIA INESPECÍFICO. NULIDADE.
FORMULÁRIOS ADEQUADAMENTE PREENCHIDOS.FORMULÁRIOS ADEQUADAMENTE PREENCHIDOS.
JUROS E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAJUROS E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA
VERBA HONORÁRIA MANTIDOS. APELO NÃOVERBA HONORÁRIA MANTIDOS. APELO NÃO
PROVIDO.PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052449691, Vigésima(Apelação Cível Nº 70052449691, Vigésima
Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado emRelator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em
02/10/2013).”02/10/2013).”
Os vícios administrativos estão previstos no Artigo 2° daOs vícios administrativos estão previstos no Artigo 2° da
Lei 4.717/1965 – Lei de Ação Popular:Lei 4.717/1965 – Lei de Ação Popular:
““Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio dasArt. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das
entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;a) incompetência;
b) vício de forma;b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;c) ilegalidade do objeto;
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d) inexistência dos motivos;d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade. Parágrafo único.”e) desvio de finalidade. Parágrafo único.”
Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-
ão as seguintes normas:ão as seguintes normas:
““a) a incompetência fica caracterizada quando o ato nãoa) a incompetência fica caracterizada quando o ato não
se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observânciab) o vício de forma consiste na omissão ou na observância
incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis àincompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à
existência ou seriedade do ato;existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do atoc) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato
importa em violação de lei, regulamento ou outro atoimporta em violação de lei, regulamento ou outro ato
normativo;normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matériad) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria
de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, éde fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é
materialmente inexistente ou juridicamente inadequada aomaterialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao
resultado obtido;resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agentee) o desvio de finalidade se verifica quando o agente
pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto,pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto,
explícita ou implicitamente, na regra de competência.”explícita ou implicitamente, na regra de competência.”
Claramente está demonstrado por todo exposto acima,Claramente está demonstrado por todo exposto acima,
não restam dúvidasnão restam dúvidas que os autos de infração são nulosque os autos de infração são nulos, e, e por consequência o processopor consequência o processo
administrativo sanitário deve ser extinto, por todos os vícios apontados.administrativo sanitário deve ser extinto, por todos os vícios apontados.
RITO DA ANÁLISE FISCALRITO DA ANÁLISE FISCAL
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A multa arbitrada no auto de infração nº 00000000000,A multa arbitrada no auto de infração nº 00000000000,
conforme se pode verificar, trata-se de multa fiscal, não possuindo no auto nenhumconforme se pode verificar, trata-se de multa fiscal, não possuindo no auto nenhum
dispositivo legal claro sobre o valor da multa aplicada, contrariando assim, as normasdispositivo legal claro sobre o valor da multa aplicada, contrariando assim, as normas
de direito administrativo, quando não estipulou o valor mínimo e máximo da multade direito administrativo, quando não estipulou o valor mínimo e máximo da multa
aplicada.aplicada.
Também, na decisão condenatória em comentoTambém, na decisão condenatória em comento não restounão restou
claro o rito utilizado para apuração dos ilícitosclaro o rito utilizado para apuração dos ilícitos..
Pois se foi no rito sumaríssimo, deveria ser acompanhadoPois se foi no rito sumaríssimo, deveria ser acompanhado
do relatório do ente autuante.do relatório do ente autuante.
Mais, da fundamentação do ilícito apontado nos autos deMais, da fundamentação do ilícito apontado nos autos de
infração, Lei nº 5.711/2012, art. 543, IV, que é a mesma tipificação da Lei nº 6437/77, art. 10,infração, Lei nº 5.711/2012, art. 543, IV, que é a mesma tipificação da Lei nº 6437/77, art. 10,
inciso IV,inciso IV, que dispõe o rito específico fiscal para o processo em questãoque dispõe o rito específico fiscal para o processo em questão..
A análise fiscal é o rito utilizado para apurar os ilícitosA análise fiscal é o rito utilizado para apurar os ilícitos
relacionados aos produtos ou substâncias descritos no artigo 10, IV, da Lei Federal n.relacionados aos produtos ou substâncias descritos no artigo 10, IV, da Lei Federal n.
6.437/77, conforme fixado pelo artigo 23 da mesma Lei, que diz:6.437/77, conforme fixado pelo artigo 23 da mesma Lei, que diz:
““Art. 23 A apuração do ilícito, em se tratando de produtoArt. 23 A apuração do ilícito, em se tratando de produto
ou substância referidos no artigo 10, inciso IV, far-se-áou substância referidos no artigo 10, inciso IV, far-se-á
mediante a apreensão de amostras para realização demediante a apreensão de amostras para realização de
análise fiscal e de interdimultação, se for o caso.”análise fiscal e de interdimultação, se for o caso.”
Esses produtos e substâncias, previstos no artigo 10,Esses produtos e substâncias, previstos no artigo 10,
inciso IV, são:inciso IV, são:
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““[...] os alimentos, os produtos alimentícios, os[...] os alimentos, os produtos alimentícios, os
medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, osmedicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, os
produtos dietéticos, os de higiene, os cosméticos, osprodutos dietéticos, os de higiene, os cosméticos, os
correlatos, as embalagens, os saneantes, os utensílios ecorrelatos, as embalagens, os saneantes, os utensílios e
os aparelhos que interessem à saúde pública ouos aparelhos que interessem à saúde pública ou
individual.”individual.”
Portanto, para apurar infrações, tais como, não possuirPortanto, para apurar infrações, tais como, não possuir
alvará sanitário, Autorização de Funcionamento de Empresa, registro/notificação dealvará sanitário, Autorização de Funcionamento de Empresa, registro/notificação de
produtos, prazo de validade expirado, produto clandestino, alimento parcialmenteprodutos, prazo de validade expirado, produto clandestino, alimento parcialmente
consumido, embalagens violadas, amassadas, enferrujadas ou estufadas, alimentoconsumido, embalagens violadas, amassadas, enferrujadas ou estufadas, alimento
armazenado fora das condições recomendadas pelo fabricante,armazenado fora das condições recomendadas pelo fabricante, não é necessário nenhumnão é necessário nenhum
tipo de análise laboratorial, basta apenas à prova documental, tornando-se dispensável otipo de análise laboratorial, basta apenas à prova documental, tornando-se dispensável o
rito da análise fiscal nesses casos.rito da análise fiscal nesses casos.
Na análise fiscal poderão ocorrer duas situações:Na análise fiscal poderão ocorrer duas situações:
““a) Apreensão para análise sem interdição da substânciaa) Apreensão para análise sem interdição da substância
e/ou produto, que deve ocorrer quando não existeme/ou produto, que deve ocorrer quando não existem
flagrantes indícios de alteração ou adulteração doflagrantes indícios de alteração ou adulteração do
produto.”produto.”
b) Para a verificação do ilícito, é necessário exame prévio,b) Para a verificação do ilícito, é necessário exame prévio,
conforme artigo 23, § 1º, da Lei Federal n. 6.437/77. Nesteconforme artigo 23, § 1º, da Lei Federal n. 6.437/77. Neste
caso, não será lavrado Auto de Infração Sanitária, mascaso, não será lavrado Auto de Infração Sanitária, mas
sim o Termo de Coleta de Amostras para Análise Fiscal. Osim o Termo de Coleta de Amostras para Análise Fiscal. O
Auto de Infração Sanitária somente será lavrado se houverAuto de Infração Sanitária somente será lavrado se houver
resultado condenatório (insatisfatório) da primeira análise,resultado condenatório (insatisfatório) da primeira análise,
com instauração do processo administrativo sanitário.com instauração do processo administrativo sanitário.
c)c) Apreensão com interdição imediata da substânciaApreensão com interdição imediata da substância
e/ou produto nos casos em que sejam flagrantes ose/ou produto nos casos em que sejam flagrantes os
indícios de alteração ou adulteração do produto,indícios de alteração ou adulteração do produto,
caracterizando o risco sanitário. Esta interdição não écaracterizando o risco sanitário. Esta interdição não é
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penalidade, pois não é em decorrência de decisãopenalidade, pois não é em decorrência de decisão
condenatória e, sim, por precaução do Estado diante docondenatória e, sim, por precaução do Estado diante do
risco que pode advir à saúde da população, nos termos dorisco que pode advir à saúde da população, nos termos do
artigo 23, § 2º, da Lei Federal n. 6.437/77.”artigo 23, § 2º, da Lei Federal n. 6.437/77.”
Portanto, trata-se de interdição como medida cautelar.Portanto, trata-se de interdição como medida cautelar.
Nesse caso, conforme previsto no artigo 24, deverá ser lavrado Auto de Infração Sanitária,Nesse caso, conforme previsto no artigo 24, deverá ser lavrado Auto de Infração Sanitária,
Termo de Coleta de Amostras para Análise Fiscal e Termo de Interdição Cautelar deTermo de Coleta de Amostras para Análise Fiscal e Termo de Interdição Cautelar de
Produtos e Substâncias, instaurando-se o Processo Administrativo Sanitário com todosProdutos e Substâncias, instaurando-se o Processo Administrativo Sanitário com todos
estes documentos. Esses documentos serão lavrados e assinados pelo próprio servidorestes documentos. Esses documentos serão lavrados e assinados pelo próprio servidor
autuante no momento da ação fiscalizadora. Quando ocorrer a interdição cautelar de produtoautuante no momento da ação fiscalizadora. Quando ocorrer a interdição cautelar de produto
ou substância, recomenda-se que os mesmos fiquem em poder do autuado, constituindo-seou substância, recomenda-se que os mesmos fiquem em poder do autuado, constituindo-se
em seu fiel depositário, não podendo assim vender, remover, dar ao consumo ou substituí-em seu fiel depositário, não podendo assim vender, remover, dar ao consumo ou substituí-
los até a deliberação da Autoridade Sanitária.los até a deliberação da Autoridade Sanitária.
A apreensão de amostras é um ato necessário para oA apreensão de amostras é um ato necessário para o
exame laboratorial a ser realizado.exame laboratorial a ser realizado. Apesar de ser prova imediata e direta da necessidadeApesar de ser prova imediata e direta da necessidade
de interdição, não dispensa, no entanto, a análise pericial. Deve ser observado que ade interdição, não dispensa, no entanto, a análise pericial. Deve ser observado que a
interdição cautelar terá duração de, no máximo, 90 dias, conforme prevê o Art. 23 § 4º da Leiinterdição cautelar terá duração de, no máximo, 90 dias, conforme prevê o Art. 23 § 4º da Lei
Federal n. 6.437/77.Federal n. 6.437/77.
Os procedimentos de análise, de prova e de outrasOs procedimentos de análise, de prova e de outras
providências requeridas deverão ocorrer neste prazo, sob pena da liberação automática doprovidências requeridas deverão ocorrer neste prazo, sob pena da liberação automática do
produto ou do estabelecimento interditado. A Administração Pública deverá observar osproduto ou do estabelecimento interditado. A Administração Pública deverá observar os
prazos, pois quaisquer protelações no decorrer dos exames laboratoriais determinarão aprazos, pois quaisquer protelações no decorrer dos exames laboratoriais determinarão a
liberação do produto ou substância e, caso este estejam em desacordo com a legislação,liberação do produto ou substância e, caso este estejam em desacordo com a legislação,
poderão causar risco à saúde da população. Observação: outras modalidades de análisepoderão causar risco à saúde da população. Observação: outras modalidades de análise
realizadas pelo laboratório oficial (análise de orientação, de controle) embora não sejamrealizadas pelo laboratório oficial (análise de orientação, de controle) embora não sejam
realizadas para a apuração de infração sanitária, quando os resultados forem insatisfatórios,realizadas para a apuração de infração sanitária, quando os resultados forem insatisfatórios,
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deve-se desencadear o processo de investigação de risco à saúde, com a inspeção e adeve-se desencadear o processo de investigação de risco à saúde, com a inspeção e a
realização de nova coleta para análise fiscal.realização de nova coleta para análise fiscal.
Caso esses resultados caracterizem flagrantes indícios deCaso esses resultados caracterizem flagrantes indícios de
alteração ou adulteração do produto ou da substância, os mesmos deverão ser interditadosalteração ou adulteração do produto ou da substância, os mesmos deverão ser interditados
cautelarmente, lavrado o Auto de Infração Sanitária e instaurado o PAS.cautelarmente, lavrado o Auto de Infração Sanitária e instaurado o PAS.
DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVODA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO Nº 000/2016SANITÁRIO Nº 000/2016
AA Lei 6.437/77Lei 6.437/77, chamada Lei de Infrações Sanitárias e de, chamada Lei de Infrações Sanitárias e de
Processo Administrativo Fiscal Sanitário, constituída durante o regime militar, tipificou asProcesso Administrativo Fiscal Sanitário, constituída durante o regime militar, tipificou as
infrações sanitárias e o devido processo administrativo para sua apuração e aplicação aoinfrações sanitárias e o devido processo administrativo para sua apuração e aplicação ao
caso concreto, isto é, definiu condutas que passam a serem considerados ilícitoscaso concreto, isto é, definiu condutas que passam a serem considerados ilícitos
sanitários (“tipos”), e os modos pelos quais tais condutas devem ser apuradas e julgadassanitários (“tipos”), e os modos pelos quais tais condutas devem ser apuradas e julgadas
para aplicação por parte da autoridade competente.para aplicação por parte da autoridade competente.
Outra lei, de caráter mais geral, editada maisOutra lei, de caráter mais geral, editada mais
recentemente, rege o Processo administrativo Federal –recentemente, rege o Processo administrativo Federal – Lei 9.784/99Lei 9.784/99. A questão que se. A questão que se
coloca inicialmente é: qual dispositivo legal deve reger o processo administrativo fiscalcoloca inicialmente é: qual dispositivo legal deve reger o processo administrativo fiscal
sanitário?sanitário?
A princípio pode-se dizer que a Lei mais específica temA princípio pode-se dizer que a Lei mais específica tem
precedência sobre a mais geral, ou que a mais nova sobre a mais antiga. Porém há umprecedência sobre a mais geral, ou que a mais nova sobre a mais antiga. Porém há um
consenso em que se deve buscar uma harmonia entre os dois instrumentos legais.consenso em que se deve buscar uma harmonia entre os dois instrumentos legais.
Segundo o art. 69 da Lei 9.784/99, os processosSegundo o art. 69 da Lei 9.784/99, os processos
administrativos específicos devem continuar a ser regidos por lei própria, aplicando-seadministrativos específicos devem continuar a ser regidos por lei própria, aplicando-se
lhes apenas subsidiariamente os preceitos da Lei geral.lhes apenas subsidiariamente os preceitos da Lei geral.
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Processo ou procedimento administrativo é uma sucessãoProcesso ou procedimento administrativo é uma sucessão
itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem todos, a um resultado final eitinerária e encadeada de atos administrativos que tendem todos, a um resultado final e
conclusivo.conclusivo.
Tem por objetivos rTem por objetivos resguardar os administrados:esguardar os administrados: QuantoQuanto
ao primeiro objetivo, salienta-se que enseja ao administrado a possibilidade de que sua vozao primeiro objetivo, salienta-se que enseja ao administrado a possibilidade de que sua voz
seja ouvida antes da decisão que irá afetá-lo.seja ouvida antes da decisão que irá afetá-lo.
Concorrer para uma atuação administrativa maisConcorrer para uma atuação administrativa mais
clarividente: concorre para uma decisão mais bem informada, maisclarividente: concorre para uma decisão mais bem informada, mais consequente, maisconsequente, mais
responsável, auxiliando assim a eleição da melhor solução para os interesses públicos emresponsável, auxiliando assim a eleição da melhor solução para os interesses públicos em
causa.causa.
PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRAVOPRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRAVO
Começo por um princípio que, embora seja vez ou outraComeço por um princípio que, embora seja vez ou outra
arrolado como tal pela doutrina é, um “meta princípio” no sentido que osarrolado como tal pela doutrina é, um “meta princípio” no sentido que os
constitucionalistas alemães dão ao tema.constitucionalistas alemães dão ao tema.
Isso por que é a partir do devido processo legal que seIsso por que é a partir do devido processo legal que se
justifica e constitui a necessidade de processo administrativo. Todos os demais princípiosjustifica e constitui a necessidade de processo administrativo. Todos os demais princípios
pode-se dizer, decorrem do devido processo legal. Especialmente, se o tomarmos em suapode-se dizer, decorrem do devido processo legal. Especialmente, se o tomarmos em sua
acepção mais ampla (devido processo legal material), consagrado em recentes decisõesacepção mais ampla (devido processo legal material), consagrado em recentes decisões
do STF, pois aí estaremos compreendendo no seu âmbito os princípios dado STF, pois aí estaremos compreendendo no seu âmbito os princípios da
proporcionalidade e da legalidade.proporcionalidade e da legalidade.
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É sabido que no processo administrativo a igualdadeÉ sabido que no processo administrativo a igualdade
assume feições próprias, diversas do que ocorre no processo judicial. Isso por duasassume feições próprias, diversas do que ocorre no processo judicial. Isso por duas
razões. De um lado, a Administração muita vez é parte e juiz no processo. De outrorazões. De um lado, a Administração muita vez é parte e juiz no processo. De outro
porque, diferentemente do Judiciário, a pauta decisória da Administração não é equitativaporque, diferentemente do Judiciário, a pauta decisória da Administração não é equitativa
e sim predominantemente distributiva. Num processo administrativo que oponhae sim predominantemente distributiva. Num processo administrativo que oponha
particulares, a Administração haverá que agir com absoluta imparcialidade, assegurandoparticulares, a Administração haverá que agir com absoluta imparcialidade, assegurando
a isonomia. Num processo em que há oposição de interesses do poder público em facea isonomia. Num processo em que há oposição de interesses do poder público em face
de um particular, haverá que atuar com impessoalidade.de um particular, haverá que atuar com impessoalidade.
Frise-se que o dever de agir com impessoalidadeFrise-se que o dever de agir com impessoalidade
decorre também da aplicação do princípio da moralidade.decorre também da aplicação do princípio da moralidade.
De todo modo, a melhor maneira de assegurar aDe todo modo, a melhor maneira de assegurar a
igualdade (igualdade (mesmo numa concepção ativa, distributiva, necessária para reduzir asmesmo numa concepção ativa, distributiva, necessária para reduzir as
desigualdadesdesigualdades), a isonomia e a impessoalidade é seguir os pressupostos legais), a isonomia e a impessoalidade é seguir os pressupostos legais
predicados para a prática do ato.predicados para a prática do ato.
É cediço que a Administração tem que atuar dentro, naÉ cediço que a Administração tem que atuar dentro, na
forma, nos limites e para os fins contidos na lei. Desnecessário dizer quão vetorial,forma, nos limites e para os fins contidos na lei. Desnecessário dizer quão vetorial,
angular, é o princípio da legalidade para a atividade administrativa. Afinal, aangular, é o princípio da legalidade para a atividade administrativa. Afinal, a
Administração – diferentemente do que ocorre com os particulares – só pode atuarAdministração – diferentemente do que ocorre com os particulares – só pode atuar
quando a lei assim o autorizar (quando a lei assim o autorizar (ou, à luz do princípio da função, determinarou, à luz do princípio da função, determinar).).
Em sede do processo administrativo que o administradorEm sede do processo administrativo que o administrador
deverá colher e deixar consignados os elementos que fundamentarão a decisãodeverá colher e deixar consignados os elementos que fundamentarão a decisão
discricionária. O princípio da legalidade, aplicado ao processo administrativo, tem dupladiscricionária. O princípio da legalidade, aplicado ao processo administrativo, tem dupla
incidência, portanto:incidência, portanto: a) obriga, o que é óbvio, que sejam respeitadas as normas regentesa) obriga, o que é óbvio, que sejam respeitadas as normas regentes
do processo e aplicáveis ao ato que se busca praticar; b) impõe que o administrador sódo processo e aplicáveis ao ato que se busca praticar; b) impõe que o administrador só
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utilize do processo para a prática de atos que se justifiquem à luz da lei. Mais ainda: outilize do processo para a prática de atos que se justifiquem à luz da lei. Mais ainda: o
processo administrativo emerge como elemento para verificação da observância doprocesso administrativo emerge como elemento para verificação da observância do
princípio da legalidade.princípio da legalidade.
O princípio da finalidade também constitui pedra angularO princípio da finalidade também constitui pedra angular
da atividade administrativa. A perseguição de finalidades coletivas é a verdadeira razãoda atividade administrativa. A perseguição de finalidades coletivas é a verdadeira razão
de ser da atividade administrativa. O administrador só pode manejar sua competência, sóde ser da atividade administrativa. O administrador só pode manejar sua competência, só
deve praticar ato administrativo se e na exata medida do necessário para cumprir adeve praticar ato administrativo se e na exata medida do necessário para cumprir a
finalidade prevista na lei que lhe outorgou competência.finalidade prevista na lei que lhe outorgou competência.
O que releva demarcar é que o princípio da finalidadeO que releva demarcar é que o princípio da finalidade
exige que o processo administrativo seja conduzido da melhor maneira para se chegar àexige que o processo administrativo seja conduzido da melhor maneira para se chegar à
finalidade prevista em lei para justificar o ato perseguido. Mais ainda:finalidade prevista em lei para justificar o ato perseguido. Mais ainda: tal princípiotal princípio
determina que, no processo, sejam verificados, sopesados, os critérios e elementos quedetermina que, no processo, sejam verificados, sopesados, os critérios e elementos que
arrimarão a decisão final.arrimarão a decisão final.
A motivação é exigência do Estado de Direito. Tal liçãoA motivação é exigência do Estado de Direito. Tal lição
já ficara ente nós assentada por Araújo Cintra no seu “já ficara ente nós assentada por Araújo Cintra no seu “Motivo e Motivação do AtoMotivo e Motivação do Ato
AdministrativoAdministrativo”. É pela motivação que se verifica o respeito ao princípio da finalidade. É”. É pela motivação que se verifica o respeito ao princípio da finalidade. É
por ela que se coíbe o desvio de poder.por ela que se coíbe o desvio de poder.
O princípio da motivação obriga que os atos praticadosO princípio da motivação obriga que os atos praticados
no processo sejam fundamentados. Só assim é que se pode aferir se o ato foi praticadono processo sejam fundamentados. Só assim é que se pode aferir se o ato foi praticado
em conformidade com a lei, mesmo no caso dos atos discricionários.em conformidade com a lei, mesmo no caso dos atos discricionários.
De mais a mais, o próprio processo administrativo seDe mais a mais, o próprio processo administrativo se
presta à observância do princípio da motivação, na medida em que será no seu âmbitopresta à observância do princípio da motivação, na medida em que será no seu âmbito
que se colherão os elementos que fundamentarão a decisão.que se colherão os elementos que fundamentarão a decisão.
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Note-se, pois, que há dois planos de aplicação doNote-se, pois, que há dois planos de aplicação do
princípio da motivação no processo:princípio da motivação no processo: i) um que exige que os atos (mesmo interlocutórios,i) um que exige que os atos (mesmo interlocutórios,
desde que não de mero expediente) sejam fundamentados e motivados; ii) outro quedesde que não de mero expediente) sejam fundamentados e motivados; ii) outro que
determina que a decisão final do processo seja tomada de forma motivada e levando emdetermina que a decisão final do processo seja tomada de forma motivada e levando em
consideração os elementos colacionados nos autos.consideração os elementos colacionados nos autos.
Sabe-se que os vícios de motivação são indícios doSabe-se que os vícios de motivação são indícios do
desvio de finalidade.desvio de finalidade. Celso Antônio Bandeira de MelloCelso Antônio Bandeira de Mello afirma mesmo que a falha deafirma mesmo que a falha de
motivação é vício autônomomotivação é vício autônomo..
A motivação deve se revelar pelo sopesamento dosA motivação deve se revelar pelo sopesamento dos
fatos, pelas ilações deles decorrentes e, por fim, pela fundamentação (fatos, pelas ilações deles decorrentes e, por fim, pela fundamentação (referência aosreferência aos
pressupostos e normas jurídicas aplicáveis aos fatos e às consequências deles inferidaspressupostos e normas jurídicas aplicáveis aos fatos e às consequências deles inferidas).).
A Lei nº 9.784/99, no seu artigo 50, estabelece o deverA Lei nº 9.784/99, no seu artigo 50, estabelece o dever
de motivar, com indicação dos fatos e fundamentos, para oito espécies de processo:de motivar, com indicação dos fatos e fundamentos, para oito espécies de processo:
i) os que neguem ou afetem direitos ou interesses dosi) os que neguem ou afetem direitos ou interesses dos
administrados;administrados;
ii) que imponham ou agravem deveres destes;ii) que imponham ou agravem deveres destes;
iii) que decidam processos de concurso ou seleção;iii) que decidam processos de concurso ou seleção;
iv) que dispensem ou declarem inexigência de licitação;iv) que dispensem ou declarem inexigência de licitação;
v) que decidam recurso administrativo;v) que decidam recurso administrativo;
vi) que decorram de reexame de ofício;vi) que decorram de reexame de ofício;
vii) que deixem de aplicar jurisprudência já firmada ouvii) que deixem de aplicar jurisprudência já firmada ou
divirjam de pareceres e fundamentos anteriores;divirjam de pareceres e fundamentos anteriores;
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viii) nos casos de revogação, suspensão e convalidaçãoviii) nos casos de revogação, suspensão e convalidação
de ato administrativo.de ato administrativo.
O Processo Administrativo Sanitário é informal em prolO Processo Administrativo Sanitário é informal em prol
do administrado. A razão disto é simples: não deve a administração opor óbices quedo administrado. A razão disto é simples: não deve a administração opor óbices que
impeçam ao administrado o livre acesso à prestação desejada por parte do poder públicoimpeçam ao administrado o livre acesso à prestação desejada por parte do poder público
em sua instância executiva, por outro lado, em razão de seu ofício, deve a administraçãoem sua instância executiva, por outro lado, em razão de seu ofício, deve a administração
se ater a procedimentos internos que garantam ao administrado o pleno conhecimento dosse ater a procedimentos internos que garantam ao administrado o pleno conhecimento dos
trâmites e fluxos que informam ao processo decisório da matéria em questão; procura-setrâmites e fluxos que informam ao processo decisório da matéria em questão; procura-se
harmonizar a diferença entre poderes e possibilidades entre Administração eharmonizar a diferença entre poderes e possibilidades entre Administração e
Administrado.Administrado.
Ao contrário do Processo Geral, atípico, o ProcessoAo contrário do Processo Geral, atípico, o Processo
Sanitário é típico, isto é, baseia-se em condutas estritamente descritos na Lei 6.437/77.Sanitário é típico, isto é, baseia-se em condutas estritamente descritos na Lei 6.437/77.
Portanto, de todo acima exposto, a decisão ora recorridaPortanto, de todo acima exposto, a decisão ora recorrida
encontra-se comencontra-se com vários víciosvários vícios,, quando não tipifica claramente as infrações cometidas peloquando não tipifica claramente as infrações cometidas pelo
recorrente, não esclarece quais as provas obtidas para chegar à conclusão da infração,recorrente, não esclarece quais as provas obtidas para chegar à conclusão da infração,
quando a própria pela tipificação contida na decisão exige que o medicamento sejaquando a própria pela tipificação contida na decisão exige que o medicamento seja
apreendido e encaminhado para perícia técnicaapreendido e encaminhado para perícia técnica..
Também quanto ao rito processual não restouTambém quanto ao rito processual não restou
comprovado.comprovado.
Por todo exposto, o processo administrativo sanitário emPor todo exposto, o processo administrativo sanitário em
questãoquestão deverá ser extinto, por encontrar-se eivado de víciosdeverá ser extinto, por encontrar-se eivado de vícios..
DOS PEDIDOSDOS PEDIDOS
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Ante o expostoAnte o exposto, considerando que a pretensão do, considerando que a pretensão do
recorrente encontra arrimo nas disposições legais já mencionadas,recorrente encontra arrimo nas disposições legais já mencionadas, requerrequer a Vossaa Vossa
Senhoria:Senhoria:
a)a) - Que se digne de acolher as alegações acima, com- Que se digne de acolher as alegações acima, com
o fito de chancelar o recurso do notificado com oo fito de chancelar o recurso do notificado com o
devido DEFERIMENTO, restando por demaisdevido DEFERIMENTO, restando por demais
comprovado as nulidades apontadas nos autoscomprovado as nulidades apontadas nos autos
infrações e no processo administrativo sanitário,infrações e no processo administrativo sanitário,
por via de consequência;por via de consequência;
b)b) –– Que a Administração se abstenha de cobrarQue a Administração se abstenha de cobrar
qualquer valor a titulo de multa decorrente daqualquer valor a titulo de multa decorrente da
decisão ora recorrida;decisão ora recorrida;
c)c) –– A anulação dos autos de infração nº 00000,A anulação dos autos de infração nº 00000,
00000.00000.
Destarte, pede que seja recebido oDestarte, pede que seja recebido o presente Recursopresente Recurso, e,, e,
finalmente julgado procedente, para os fins acima expostos, por ser medida indispensável efinalmente julgado procedente, para os fins acima expostos, por ser medida indispensável e
dede JUSTIÇA!JUSTIÇA!
Nestes termos, Pede Deferimento.Nestes termos, Pede Deferimento.
XXXXXXXXXXXXX/PR, 00 de XXXXXXX de 2016.XXXXXXXXXXXXX/PR, 00 de XXXXXXX de 2016.
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  • 1. 1 ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOREXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DA .................. DE .......................... /UF.DA .................. DE .......................... /UF. ProcessoProcesso Administrativo Sanitário nºAdministrativo Sanitário nº 000000000000000000000000000000 FARMÁCIA XXXXXXXXX LTDA MEFARMÁCIA XXXXXXXXX LTDA ME,, pessoa Jurídica depessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 000000000000000, com sede à RuaDireito Privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 000000000000000, com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu AdvogadoXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu Advogado legalmente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, nos autos epigrafados,legalmente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, nos autos epigrafados, vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5, LV da CF, apresentar:vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5, LV da CF, apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVORECURSO ADMINISTRATIVO eem face da decisão proferida nom face da decisão proferida no processo administrativo sanitário nº 0000000000processo administrativo sanitário nº 0000000000,, decorrente dos Autos de Infração nº 0000000000000000, de XXXXXXXXXXXXXXXdecorrente dos Autos de Infração nº 0000000000000000, de XXXXXXXXXXXXXXX,, recebidos em XXXXXXXXXXX, fazendo-o pelas razões abaixo expostas, em observânciarecebidos em XXXXXXXXXXX, fazendo-o pelas razões abaixo expostas, em observância aos ditames legais aplicáveis à espécie, esperando ao final seu provimento e deferimento.aos ditames legais aplicáveis à espécie, esperando ao final seu provimento e deferimento. DA TEMPESTIVIDADEDA TEMPESTIVIDADE O presente Recurso é no rigor da legislação sanitáriaO presente Recurso é no rigor da legislação sanitária tempestivo em todos os seus efeitos e pretensões, haja vista os fatos abaixo narrados.tempestivo em todos os seus efeitos e pretensões, haja vista os fatos abaixo narrados. Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 2. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 O recorrente tomou ciência da decisão em XXXXXX,O recorrente tomou ciência da decisão em XXXXXX, iniciando-se a contagem do prazo no dia XXXXXXXX. Sendo assim, nos termos do art. 22,iniciando-se a contagem do prazo no dia XXXXXXXX. Sendo assim, nos termos do art. 22, da Lei nº 6437/77, verifica-se que o prazo fatal para a interposição da presente defesa ocorreda Lei nº 6437/77, verifica-se que o prazo fatal para a interposição da presente defesa ocorre na data de XXXXXXXX.na data de XXXXXXXX. Comprovada assim a tempestividade do presenteComprovada assim a tempestividade do presente Recurso, passa-se a discorrer sobre as razões de fato e de direitoRecurso, passa-se a discorrer sobre as razões de fato e de direito que tornam nulo o autoque tornam nulo o auto de infração n.° 0000000000de infração n.° 0000000000 bem como a decisão Recorrida, nos termos abaixobem como a decisão Recorrida, nos termos abaixo alinhavados.alinhavados. DA SINOPSE FÁTICADA SINOPSE FÁTICA A Recorrente é empresa constituída no Município deA Recorrente é empresa constituída no Município de Realeza/PR, atuando no comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação deRealeza/PR, atuando no comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas.fórmulas. Sempre procurou cumprir corretamente com suasSempre procurou cumprir corretamente com suas obrigações,obrigações, tendo a notificação, ora alvo detendo a notificação, ora alvo de Defesa Escrita, incorrido em erro que a tornaDefesa Escrita, incorrido em erro que a torna nula de todos os efeitos, sejam fiscais ou legaisnula de todos os efeitos, sejam fiscais ou legais.. Assim, entende-se suprida de razões para comparecerAssim, entende-se suprida de razões para comparecer perante o Órgão Administrativo competente para apresentar suas motivações deperante o Órgão Administrativo competente para apresentar suas motivações de inconformismo, esperando ao final, ver providas suas razões de ingresso.inconformismo, esperando ao final, ver providas suas razões de ingresso. Cabe destacarCabe destacar que durante vários anos, a notificada emque durante vários anos, a notificada em nenhum momento foi alvo de autos de infraçãonenhum momento foi alvo de autos de infração, pois sempre primou pela observância, pois sempre primou pela observância das exigências legais de seu ramo de atividade,das exigências legais de seu ramo de atividade, sendo tal fato demonstrativo de suassendo tal fato demonstrativo de suas qualidades empresariais.qualidades empresariais. Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 3. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser deAs normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado preenchimentoconhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados aodos autos e termos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS),Processo Administrativo Sanitário (PAS), principalmente no preenchimento do Auto de Infração Sanitária, que dá início ao processo eprincipalmente no preenchimento do Auto de Infração Sanitária, que dá início ao processo e serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto.serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICADA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A norma jurídica dirige-se a regulamentar a conduta dosA norma jurídica dirige-se a regulamentar a conduta dos indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo-indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo- lhes responsabilidades, direitos e obrigações. Ela distingue-se das normas morais elhes responsabilidades, direitos e obrigações. Ela distingue-se das normas morais e éticas pelo fato do seu não cumprimento acarretar a aplicação de uma sanção, a qual ééticas pelo fato do seu não cumprimento acarretar a aplicação de uma sanção, a qual é imposta pelo Poder Público, com o objetivo de atender ao interesse público.imposta pelo Poder Público, com o objetivo de atender ao interesse público. O conjunto das normas jurídicas constitui o Direito. OO conjunto das normas jurídicas constitui o Direito. O Direito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas eDireito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências estabelecidas na Constituição, que é a norma jurídicadistribuição de competências estabelecidas na Constituição, que é a norma jurídica suprema e que organiza os elementos essenciais do Estado.suprema e que organiza os elementos essenciais do Estado. Importante mencionar que para a validade do AtoImportante mencionar que para a validade do Ato Administrativo, alguns elementos devem, obrigatoriamente, ser observados, pois, comoAdministrativo, alguns elementos devem, obrigatoriamente, ser observados, pois, como referido no início deste trabalho, todas as ações devem observar integralmente o quereferido no início deste trabalho, todas as ações devem observar integralmente o que determina a lei.determina a lei. Por esta razão, para que seja válido o ato, inicialmentePor esta razão, para que seja válido o ato, inicialmente este deve ser executado por agente capaz, isto é, por agente que esteja apto material eeste deve ser executado por agente capaz, isto é, por agente que esteja apto material e formalmente para exercer aquelas funções. Exemplificando, não pode um servidor nãoformalmente para exercer aquelas funções. Exemplificando, não pode um servidor não capacitado para determinadas funções exercê-las, devendo o Estado capacitar os agentescapacitado para determinadas funções exercê-las, devendo o Estado capacitar os agentes Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 4. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 para que exerçam atividades de fiscalização. Da mesma forma, não é possível as funçõespara que exerçam atividades de fiscalização. Da mesma forma, não é possível as funções de Estado serem exercidas por qualquer servidor, devendo ser por aquele que foide Estado serem exercidas por qualquer servidor, devendo ser por aquele que foi designado e concursado para aquele fim.designado e concursado para aquele fim. Assim, somente o Agente competente, em vista deAssim, somente o Agente competente, em vista de circunstâncias de fato e de razões de direito, edita um ato administrativo quecircunstâncias de fato e de razões de direito, edita um ato administrativo que produzirá um efeito prático, com o objetivo de obter uma consequência final,produzirá um efeito prático, com o objetivo de obter uma consequência final, traduzido como interesse público, obedecendo às formas exigidas em lei.traduzido como interesse público, obedecendo às formas exigidas em lei. Auto de Infração Sanitária é o documento que dá início aoAuto de Infração Sanitária é o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nasProcesso Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas (artigo 12 da Lei Federalnormas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas (artigo 12 da Lei Federal n. 6.437/77).n. 6.437/77). A observância de todos os requisitos legais para suaA observância de todos os requisitos legais para sua confecção é de extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural doconfecção é de extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural do Processo Administrativo Sanitário, vincula todo o procedimento subsequente.Processo Administrativo Sanitário, vincula todo o procedimento subsequente. O Auto de Infração Sanitária será lavrado na sede doO Auto de Infração Sanitária será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária,órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária, devendo ser preenchido observando os requisitos determinados pelo artigo 13 da Leidevendo ser preenchido observando os requisitos determinados pelo artigo 13 da Lei Federal n. 6437/77, contendo:Federal n. 6437/77, contendo: a)a) O nome do autuado (pessoa física ou jurídica),O nome do autuado (pessoa física ou jurídica), endereço, CNPJ ou CPF, ramo de atividade e númeroendereço, CNPJ ou CPF, ramo de atividade e número do alvará sanitário, bem como quaisquer demaisdo alvará sanitário, bem como quaisquer demais elementos importantes à sua identificação;elementos importantes à sua identificação; b)b) O nome do autuado (pessoa física ou jurídica),O nome do autuado (pessoa física ou jurídica), endereço, CNPJ ou CPF, ramo de atividade e número doendereço, CNPJ ou CPF, ramo de atividade e número do Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 5. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 alvará sanitário, bem como quaisquer demais elementosalvará sanitário, bem como quaisquer demais elementos importantes à sua identificação;importantes à sua identificação; c) O local, a data e a hora em que foi verificada ac) O local, a data e a hora em que foi verificada a infração, ou seja, o momento da inspeção, mesmoinfração, ou seja, o momento da inspeção, mesmo quando o Auto de Infração Sanitária for lavradoquando o Auto de Infração Sanitária for lavrado posteriormente na sede da repartição;posteriormente na sede da repartição; d) A descrição da infração, bem como o dispositivod) A descrição da infração, bem como o dispositivo legal ou regulamentar transgredido;legal ou regulamentar transgredido; A descrição da infração deve estar amparada no textoA descrição da infração deve estar amparada no texto legal, de forma clara e concisa, de maneira a permitir a caracterização das infraçõeslegal, de forma clara e concisa, de maneira a permitir a caracterização das infrações encontradas e a plena defesa por parte do autuado.encontradas e a plena defesa por parte do autuado. A descrição do fato que caracteriza a infração, com todasA descrição do fato que caracteriza a infração, com todas as suas circunstâncias, é indispensável em observância aos princípios constitucionaisas suas circunstâncias, é indispensável em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, LIV e LV), sobdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, LIV e LV), sob pena de nulidade do Auto por descrição genérica da infração, situação que dificulta ou atépena de nulidade do Auto por descrição genérica da infração, situação que dificulta ou até mesmo impossibilita a defesa do autuado.mesmo impossibilita a defesa do autuado. Como podemos observar dos autos de infrações emComo podemos observar dos autos de infrações em anexos, estão os mesmos encontram-se cheios de erros, dentre eles, CNPJ/MFanexos, estão os mesmos encontram-se cheios de erros, dentre eles, CNPJ/MF (21.297.183/0002-00), quando o CNPJ/MF correto da empresa é 21.297.183/0001-29; O(21.297.183/0002-00), quando o CNPJ/MF correto da empresa é 21.297.183/0001-29; O endereço constante nos autos de infração também não condizem com a verdade (Ruaendereço constante nos autos de infração também não condizem com a verdade (Rua Pedro Américo, 3677, Sala 02, Bairro Centro Cívico, Realeza/PR) sendo o endereçoPedro Américo, 3677, Sala 02, Bairro Centro Cívico, Realeza/PR) sendo o endereço correto Rua Belém 2470, Sala 02, Centro, Realeza/PR; Também não consta nos autoscorreto Rua Belém 2470, Sala 02, Centro, Realeza/PR; Também não consta nos autos de infrações o número do alvará sanitário.de infrações o número do alvará sanitário. Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 6. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 Portanto,Portanto, resta claro que os autos de infrações naresta claro que os autos de infrações na possuem vícios insanáveispossuem vícios insanáveis.. Não possuem ainda a forma exigida em lei, quanto aoNão possuem ainda a forma exigida em lei, quanto ao preenchimento correto dos danos para identificação do autuadopreenchimento correto dos danos para identificação do autuado.. Já quanto à infração por exposição de medicamentosJá quanto à infração por exposição de medicamentos controlados ou não registrados na ANVISA,controlados ou não registrados na ANVISA, não cuidou o agente fiscalizador de apreendernão cuidou o agente fiscalizador de apreender amostra, prova por excelência da materialidade para apuração do ilícitoamostra, prova por excelência da materialidade para apuração do ilícito, nos termos dos, nos termos dos arts. 10, IV e 23 da Lei nºarts. 10, IV e 23 da Lei nº 6.4376.437/77, “/77, “verbisverbis”:”: ““ Art. 10- São infrações sanitárias:Art. 10- São infrações sanitárias: (....)(....) IV-extrair, produzir, transformar, preparar., manipular,IV-extrair, produzir, transformar, preparar., manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar,purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar,exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios,vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtosmedicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos,dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos queembalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro,interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente oulicença ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitáriacontrariando o disposto na legislação sanitária competente.”competente.” ( ...)( ...) Art. 23- A apuração do ilícito, em se tratando de produtoArt. 23- A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no art. 10, inc. IV, far-se-áou substância referidos no art. 10, inc. IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização demediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.”análise fiscal e de interdição, se for o caso.” Correto dizer, como a d. Procuradora de Justiça, Dra.Correto dizer, como a d. Procuradora de Justiça, Dra. Magali Ferreira MannhartMagali Ferreira Mannhart:: ““ ... os medicamentos controlados ou não aprovados... os medicamentos controlados ou não aprovados adequadamente pela ANVISA, quando expostos à venda,adequadamente pela ANVISA, quando expostos à venda, devem ser apreendidos (...). E tal apreensão é requisitodevem ser apreendidos (...). E tal apreensão é requisito formão do ato (...) isso porque, para se apurar o ilícito,formão do ato (...) isso porque, para se apurar o ilícito, Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 7. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 necessário se faz analisar amostras do materialnecessário se faz analisar amostras do material apreendido.”apreendido.” Portanto, ainda que o órgão da Vigilância SanitáriaPortanto, ainda que o órgão da Vigilância Sanitária pudesse autuar o estabelecimento em questão, deveria tê-lo feito com apreensão dopudesse autuar o estabelecimento em questão, deveria tê-lo feito com apreensão do material considerado ilícito.material considerado ilícito. Não tendo empreendido a aludida apreensão, requisito formal doNão tendo empreendido a aludida apreensão, requisito formal do ato, tal se mostra inválidoato, tal se mostra inválido.. Nesse sentido já decidiu oNesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de JustiçaEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Suldo Estado do Rio Grande do Sul:: EMENTA:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FARMÁCIA E DROGARIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIAFARMÁCIA E DROGARIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO - RESPONSÁVEL TÉCNICO EDE FARMACÊUTICO - RESPONSÁVEL TÉCNICO E PRESENÇA DE MEDICAMENTO EXPOSTO SEMPRESENÇA DE MEDICAMENTO EXPOSTO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃOREGISTRO NA ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA INESPECÍFICO. NULIDADE.SANITÁRIA INESPECÍFICO. NULIDADE. FORMULÁRIOS ADEQUADAMENTE PREENCHIDOS.FORMULÁRIOS ADEQUADAMENTE PREENCHIDOS. JUROS E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAJUROS E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA MANTIDOS. APELO NÃOVERBA HONORÁRIA MANTIDOS. APELO NÃO PROVIDO.PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052449691, Vigésima(Apelação Cível Nº 70052449691, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado emRelator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 02/10/2013).”02/10/2013).” Os vícios administrativos estão previstos no Artigo 2° daOs vícios administrativos estão previstos no Artigo 2° da Lei 4.717/1965 – Lei de Ação Popular:Lei 4.717/1965 – Lei de Ação Popular: ““Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio dasArt. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência;a) incompetência; b) vício de forma;b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto;c) ilegalidade do objeto; Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 8. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 d) inexistência dos motivos;d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único.”e) desvio de finalidade. Parágrafo único.” Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se- ão as seguintes normas:ão as seguintes normas: ““a) a incompetência fica caracterizada quando o ato nãoa) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observânciab) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis àincompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do atoc) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro atoimporta em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matériad) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, éde fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada aomaterialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agentee) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto,pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.”explícita ou implicitamente, na regra de competência.” Claramente está demonstrado por todo exposto acima,Claramente está demonstrado por todo exposto acima, não restam dúvidasnão restam dúvidas que os autos de infração são nulosque os autos de infração são nulos, e, e por consequência o processopor consequência o processo administrativo sanitário deve ser extinto, por todos os vícios apontados.administrativo sanitário deve ser extinto, por todos os vícios apontados. RITO DA ANÁLISE FISCALRITO DA ANÁLISE FISCAL Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 9. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 A multa arbitrada no auto de infração nº 00000000000,A multa arbitrada no auto de infração nº 00000000000, conforme se pode verificar, trata-se de multa fiscal, não possuindo no auto nenhumconforme se pode verificar, trata-se de multa fiscal, não possuindo no auto nenhum dispositivo legal claro sobre o valor da multa aplicada, contrariando assim, as normasdispositivo legal claro sobre o valor da multa aplicada, contrariando assim, as normas de direito administrativo, quando não estipulou o valor mínimo e máximo da multade direito administrativo, quando não estipulou o valor mínimo e máximo da multa aplicada.aplicada. Também, na decisão condenatória em comentoTambém, na decisão condenatória em comento não restounão restou claro o rito utilizado para apuração dos ilícitosclaro o rito utilizado para apuração dos ilícitos.. Pois se foi no rito sumaríssimo, deveria ser acompanhadoPois se foi no rito sumaríssimo, deveria ser acompanhado do relatório do ente autuante.do relatório do ente autuante. Mais, da fundamentação do ilícito apontado nos autos deMais, da fundamentação do ilícito apontado nos autos de infração, Lei nº 5.711/2012, art. 543, IV, que é a mesma tipificação da Lei nº 6437/77, art. 10,infração, Lei nº 5.711/2012, art. 543, IV, que é a mesma tipificação da Lei nº 6437/77, art. 10, inciso IV,inciso IV, que dispõe o rito específico fiscal para o processo em questãoque dispõe o rito específico fiscal para o processo em questão.. A análise fiscal é o rito utilizado para apurar os ilícitosA análise fiscal é o rito utilizado para apurar os ilícitos relacionados aos produtos ou substâncias descritos no artigo 10, IV, da Lei Federal n.relacionados aos produtos ou substâncias descritos no artigo 10, IV, da Lei Federal n. 6.437/77, conforme fixado pelo artigo 23 da mesma Lei, que diz:6.437/77, conforme fixado pelo artigo 23 da mesma Lei, que diz: ““Art. 23 A apuração do ilícito, em se tratando de produtoArt. 23 A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no artigo 10, inciso IV, far-se-áou substância referidos no artigo 10, inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras para realização demediante a apreensão de amostras para realização de análise fiscal e de interdimultação, se for o caso.”análise fiscal e de interdimultação, se for o caso.” Esses produtos e substâncias, previstos no artigo 10,Esses produtos e substâncias, previstos no artigo 10, inciso IV, são:inciso IV, são: Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 10. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 ““[...] os alimentos, os produtos alimentícios, os[...] os alimentos, os produtos alimentícios, os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, osmedicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, os produtos dietéticos, os de higiene, os cosméticos, osprodutos dietéticos, os de higiene, os cosméticos, os correlatos, as embalagens, os saneantes, os utensílios ecorrelatos, as embalagens, os saneantes, os utensílios e os aparelhos que interessem à saúde pública ouos aparelhos que interessem à saúde pública ou individual.”individual.” Portanto, para apurar infrações, tais como, não possuirPortanto, para apurar infrações, tais como, não possuir alvará sanitário, Autorização de Funcionamento de Empresa, registro/notificação dealvará sanitário, Autorização de Funcionamento de Empresa, registro/notificação de produtos, prazo de validade expirado, produto clandestino, alimento parcialmenteprodutos, prazo de validade expirado, produto clandestino, alimento parcialmente consumido, embalagens violadas, amassadas, enferrujadas ou estufadas, alimentoconsumido, embalagens violadas, amassadas, enferrujadas ou estufadas, alimento armazenado fora das condições recomendadas pelo fabricante,armazenado fora das condições recomendadas pelo fabricante, não é necessário nenhumnão é necessário nenhum tipo de análise laboratorial, basta apenas à prova documental, tornando-se dispensável otipo de análise laboratorial, basta apenas à prova documental, tornando-se dispensável o rito da análise fiscal nesses casos.rito da análise fiscal nesses casos. Na análise fiscal poderão ocorrer duas situações:Na análise fiscal poderão ocorrer duas situações: ““a) Apreensão para análise sem interdição da substânciaa) Apreensão para análise sem interdição da substância e/ou produto, que deve ocorrer quando não existeme/ou produto, que deve ocorrer quando não existem flagrantes indícios de alteração ou adulteração doflagrantes indícios de alteração ou adulteração do produto.”produto.” b) Para a verificação do ilícito, é necessário exame prévio,b) Para a verificação do ilícito, é necessário exame prévio, conforme artigo 23, § 1º, da Lei Federal n. 6.437/77. Nesteconforme artigo 23, § 1º, da Lei Federal n. 6.437/77. Neste caso, não será lavrado Auto de Infração Sanitária, mascaso, não será lavrado Auto de Infração Sanitária, mas sim o Termo de Coleta de Amostras para Análise Fiscal. Osim o Termo de Coleta de Amostras para Análise Fiscal. O Auto de Infração Sanitária somente será lavrado se houverAuto de Infração Sanitária somente será lavrado se houver resultado condenatório (insatisfatório) da primeira análise,resultado condenatório (insatisfatório) da primeira análise, com instauração do processo administrativo sanitário.com instauração do processo administrativo sanitário. c)c) Apreensão com interdição imediata da substânciaApreensão com interdição imediata da substância e/ou produto nos casos em que sejam flagrantes ose/ou produto nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto,indícios de alteração ou adulteração do produto, caracterizando o risco sanitário. Esta interdição não écaracterizando o risco sanitário. Esta interdição não é Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 11. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 penalidade, pois não é em decorrência de decisãopenalidade, pois não é em decorrência de decisão condenatória e, sim, por precaução do Estado diante docondenatória e, sim, por precaução do Estado diante do risco que pode advir à saúde da população, nos termos dorisco que pode advir à saúde da população, nos termos do artigo 23, § 2º, da Lei Federal n. 6.437/77.”artigo 23, § 2º, da Lei Federal n. 6.437/77.” Portanto, trata-se de interdição como medida cautelar.Portanto, trata-se de interdição como medida cautelar. Nesse caso, conforme previsto no artigo 24, deverá ser lavrado Auto de Infração Sanitária,Nesse caso, conforme previsto no artigo 24, deverá ser lavrado Auto de Infração Sanitária, Termo de Coleta de Amostras para Análise Fiscal e Termo de Interdição Cautelar deTermo de Coleta de Amostras para Análise Fiscal e Termo de Interdição Cautelar de Produtos e Substâncias, instaurando-se o Processo Administrativo Sanitário com todosProdutos e Substâncias, instaurando-se o Processo Administrativo Sanitário com todos estes documentos. Esses documentos serão lavrados e assinados pelo próprio servidorestes documentos. Esses documentos serão lavrados e assinados pelo próprio servidor autuante no momento da ação fiscalizadora. Quando ocorrer a interdição cautelar de produtoautuante no momento da ação fiscalizadora. Quando ocorrer a interdição cautelar de produto ou substância, recomenda-se que os mesmos fiquem em poder do autuado, constituindo-seou substância, recomenda-se que os mesmos fiquem em poder do autuado, constituindo-se em seu fiel depositário, não podendo assim vender, remover, dar ao consumo ou substituí-em seu fiel depositário, não podendo assim vender, remover, dar ao consumo ou substituí- los até a deliberação da Autoridade Sanitária.los até a deliberação da Autoridade Sanitária. A apreensão de amostras é um ato necessário para oA apreensão de amostras é um ato necessário para o exame laboratorial a ser realizado.exame laboratorial a ser realizado. Apesar de ser prova imediata e direta da necessidadeApesar de ser prova imediata e direta da necessidade de interdição, não dispensa, no entanto, a análise pericial. Deve ser observado que ade interdição, não dispensa, no entanto, a análise pericial. Deve ser observado que a interdição cautelar terá duração de, no máximo, 90 dias, conforme prevê o Art. 23 § 4º da Leiinterdição cautelar terá duração de, no máximo, 90 dias, conforme prevê o Art. 23 § 4º da Lei Federal n. 6.437/77.Federal n. 6.437/77. Os procedimentos de análise, de prova e de outrasOs procedimentos de análise, de prova e de outras providências requeridas deverão ocorrer neste prazo, sob pena da liberação automática doprovidências requeridas deverão ocorrer neste prazo, sob pena da liberação automática do produto ou do estabelecimento interditado. A Administração Pública deverá observar osproduto ou do estabelecimento interditado. A Administração Pública deverá observar os prazos, pois quaisquer protelações no decorrer dos exames laboratoriais determinarão aprazos, pois quaisquer protelações no decorrer dos exames laboratoriais determinarão a liberação do produto ou substância e, caso este estejam em desacordo com a legislação,liberação do produto ou substância e, caso este estejam em desacordo com a legislação, poderão causar risco à saúde da população. Observação: outras modalidades de análisepoderão causar risco à saúde da população. Observação: outras modalidades de análise realizadas pelo laboratório oficial (análise de orientação, de controle) embora não sejamrealizadas pelo laboratório oficial (análise de orientação, de controle) embora não sejam realizadas para a apuração de infração sanitária, quando os resultados forem insatisfatórios,realizadas para a apuração de infração sanitária, quando os resultados forem insatisfatórios, Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 12. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 deve-se desencadear o processo de investigação de risco à saúde, com a inspeção e adeve-se desencadear o processo de investigação de risco à saúde, com a inspeção e a realização de nova coleta para análise fiscal.realização de nova coleta para análise fiscal. Caso esses resultados caracterizem flagrantes indícios deCaso esses resultados caracterizem flagrantes indícios de alteração ou adulteração do produto ou da substância, os mesmos deverão ser interditadosalteração ou adulteração do produto ou da substância, os mesmos deverão ser interditados cautelarmente, lavrado o Auto de Infração Sanitária e instaurado o PAS.cautelarmente, lavrado o Auto de Infração Sanitária e instaurado o PAS. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVODA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 000/2016SANITÁRIO Nº 000/2016 AA Lei 6.437/77Lei 6.437/77, chamada Lei de Infrações Sanitárias e de, chamada Lei de Infrações Sanitárias e de Processo Administrativo Fiscal Sanitário, constituída durante o regime militar, tipificou asProcesso Administrativo Fiscal Sanitário, constituída durante o regime militar, tipificou as infrações sanitárias e o devido processo administrativo para sua apuração e aplicação aoinfrações sanitárias e o devido processo administrativo para sua apuração e aplicação ao caso concreto, isto é, definiu condutas que passam a serem considerados ilícitoscaso concreto, isto é, definiu condutas que passam a serem considerados ilícitos sanitários (“tipos”), e os modos pelos quais tais condutas devem ser apuradas e julgadassanitários (“tipos”), e os modos pelos quais tais condutas devem ser apuradas e julgadas para aplicação por parte da autoridade competente.para aplicação por parte da autoridade competente. Outra lei, de caráter mais geral, editada maisOutra lei, de caráter mais geral, editada mais recentemente, rege o Processo administrativo Federal –recentemente, rege o Processo administrativo Federal – Lei 9.784/99Lei 9.784/99. A questão que se. A questão que se coloca inicialmente é: qual dispositivo legal deve reger o processo administrativo fiscalcoloca inicialmente é: qual dispositivo legal deve reger o processo administrativo fiscal sanitário?sanitário? A princípio pode-se dizer que a Lei mais específica temA princípio pode-se dizer que a Lei mais específica tem precedência sobre a mais geral, ou que a mais nova sobre a mais antiga. Porém há umprecedência sobre a mais geral, ou que a mais nova sobre a mais antiga. Porém há um consenso em que se deve buscar uma harmonia entre os dois instrumentos legais.consenso em que se deve buscar uma harmonia entre os dois instrumentos legais. Segundo o art. 69 da Lei 9.784/99, os processosSegundo o art. 69 da Lei 9.784/99, os processos administrativos específicos devem continuar a ser regidos por lei própria, aplicando-seadministrativos específicos devem continuar a ser regidos por lei própria, aplicando-se lhes apenas subsidiariamente os preceitos da Lei geral.lhes apenas subsidiariamente os preceitos da Lei geral. Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 13. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 Processo ou procedimento administrativo é uma sucessãoProcesso ou procedimento administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem todos, a um resultado final eitinerária e encadeada de atos administrativos que tendem todos, a um resultado final e conclusivo.conclusivo. Tem por objetivos rTem por objetivos resguardar os administrados:esguardar os administrados: QuantoQuanto ao primeiro objetivo, salienta-se que enseja ao administrado a possibilidade de que sua vozao primeiro objetivo, salienta-se que enseja ao administrado a possibilidade de que sua voz seja ouvida antes da decisão que irá afetá-lo.seja ouvida antes da decisão que irá afetá-lo. Concorrer para uma atuação administrativa maisConcorrer para uma atuação administrativa mais clarividente: concorre para uma decisão mais bem informada, maisclarividente: concorre para uma decisão mais bem informada, mais consequente, maisconsequente, mais responsável, auxiliando assim a eleição da melhor solução para os interesses públicos emresponsável, auxiliando assim a eleição da melhor solução para os interesses públicos em causa.causa. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRAVOPRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRAVO Começo por um princípio que, embora seja vez ou outraComeço por um princípio que, embora seja vez ou outra arrolado como tal pela doutrina é, um “meta princípio” no sentido que osarrolado como tal pela doutrina é, um “meta princípio” no sentido que os constitucionalistas alemães dão ao tema.constitucionalistas alemães dão ao tema. Isso por que é a partir do devido processo legal que seIsso por que é a partir do devido processo legal que se justifica e constitui a necessidade de processo administrativo. Todos os demais princípiosjustifica e constitui a necessidade de processo administrativo. Todos os demais princípios pode-se dizer, decorrem do devido processo legal. Especialmente, se o tomarmos em suapode-se dizer, decorrem do devido processo legal. Especialmente, se o tomarmos em sua acepção mais ampla (devido processo legal material), consagrado em recentes decisõesacepção mais ampla (devido processo legal material), consagrado em recentes decisões do STF, pois aí estaremos compreendendo no seu âmbito os princípios dado STF, pois aí estaremos compreendendo no seu âmbito os princípios da proporcionalidade e da legalidade.proporcionalidade e da legalidade. Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 14. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 É sabido que no processo administrativo a igualdadeÉ sabido que no processo administrativo a igualdade assume feições próprias, diversas do que ocorre no processo judicial. Isso por duasassume feições próprias, diversas do que ocorre no processo judicial. Isso por duas razões. De um lado, a Administração muita vez é parte e juiz no processo. De outrorazões. De um lado, a Administração muita vez é parte e juiz no processo. De outro porque, diferentemente do Judiciário, a pauta decisória da Administração não é equitativaporque, diferentemente do Judiciário, a pauta decisória da Administração não é equitativa e sim predominantemente distributiva. Num processo administrativo que oponhae sim predominantemente distributiva. Num processo administrativo que oponha particulares, a Administração haverá que agir com absoluta imparcialidade, assegurandoparticulares, a Administração haverá que agir com absoluta imparcialidade, assegurando a isonomia. Num processo em que há oposição de interesses do poder público em facea isonomia. Num processo em que há oposição de interesses do poder público em face de um particular, haverá que atuar com impessoalidade.de um particular, haverá que atuar com impessoalidade. Frise-se que o dever de agir com impessoalidadeFrise-se que o dever de agir com impessoalidade decorre também da aplicação do princípio da moralidade.decorre também da aplicação do princípio da moralidade. De todo modo, a melhor maneira de assegurar aDe todo modo, a melhor maneira de assegurar a igualdade (igualdade (mesmo numa concepção ativa, distributiva, necessária para reduzir asmesmo numa concepção ativa, distributiva, necessária para reduzir as desigualdadesdesigualdades), a isonomia e a impessoalidade é seguir os pressupostos legais), a isonomia e a impessoalidade é seguir os pressupostos legais predicados para a prática do ato.predicados para a prática do ato. É cediço que a Administração tem que atuar dentro, naÉ cediço que a Administração tem que atuar dentro, na forma, nos limites e para os fins contidos na lei. Desnecessário dizer quão vetorial,forma, nos limites e para os fins contidos na lei. Desnecessário dizer quão vetorial, angular, é o princípio da legalidade para a atividade administrativa. Afinal, aangular, é o princípio da legalidade para a atividade administrativa. Afinal, a Administração – diferentemente do que ocorre com os particulares – só pode atuarAdministração – diferentemente do que ocorre com os particulares – só pode atuar quando a lei assim o autorizar (quando a lei assim o autorizar (ou, à luz do princípio da função, determinarou, à luz do princípio da função, determinar).). Em sede do processo administrativo que o administradorEm sede do processo administrativo que o administrador deverá colher e deixar consignados os elementos que fundamentarão a decisãodeverá colher e deixar consignados os elementos que fundamentarão a decisão discricionária. O princípio da legalidade, aplicado ao processo administrativo, tem dupladiscricionária. O princípio da legalidade, aplicado ao processo administrativo, tem dupla incidência, portanto:incidência, portanto: a) obriga, o que é óbvio, que sejam respeitadas as normas regentesa) obriga, o que é óbvio, que sejam respeitadas as normas regentes do processo e aplicáveis ao ato que se busca praticar; b) impõe que o administrador sódo processo e aplicáveis ao ato que se busca praticar; b) impõe que o administrador só Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 15. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 utilize do processo para a prática de atos que se justifiquem à luz da lei. Mais ainda: outilize do processo para a prática de atos que se justifiquem à luz da lei. Mais ainda: o processo administrativo emerge como elemento para verificação da observância doprocesso administrativo emerge como elemento para verificação da observância do princípio da legalidade.princípio da legalidade. O princípio da finalidade também constitui pedra angularO princípio da finalidade também constitui pedra angular da atividade administrativa. A perseguição de finalidades coletivas é a verdadeira razãoda atividade administrativa. A perseguição de finalidades coletivas é a verdadeira razão de ser da atividade administrativa. O administrador só pode manejar sua competência, sóde ser da atividade administrativa. O administrador só pode manejar sua competência, só deve praticar ato administrativo se e na exata medida do necessário para cumprir adeve praticar ato administrativo se e na exata medida do necessário para cumprir a finalidade prevista na lei que lhe outorgou competência.finalidade prevista na lei que lhe outorgou competência. O que releva demarcar é que o princípio da finalidadeO que releva demarcar é que o princípio da finalidade exige que o processo administrativo seja conduzido da melhor maneira para se chegar àexige que o processo administrativo seja conduzido da melhor maneira para se chegar à finalidade prevista em lei para justificar o ato perseguido. Mais ainda:finalidade prevista em lei para justificar o ato perseguido. Mais ainda: tal princípiotal princípio determina que, no processo, sejam verificados, sopesados, os critérios e elementos quedetermina que, no processo, sejam verificados, sopesados, os critérios e elementos que arrimarão a decisão final.arrimarão a decisão final. A motivação é exigência do Estado de Direito. Tal liçãoA motivação é exigência do Estado de Direito. Tal lição já ficara ente nós assentada por Araújo Cintra no seu “já ficara ente nós assentada por Araújo Cintra no seu “Motivo e Motivação do AtoMotivo e Motivação do Ato AdministrativoAdministrativo”. É pela motivação que se verifica o respeito ao princípio da finalidade. É”. É pela motivação que se verifica o respeito ao princípio da finalidade. É por ela que se coíbe o desvio de poder.por ela que se coíbe o desvio de poder. O princípio da motivação obriga que os atos praticadosO princípio da motivação obriga que os atos praticados no processo sejam fundamentados. Só assim é que se pode aferir se o ato foi praticadono processo sejam fundamentados. Só assim é que se pode aferir se o ato foi praticado em conformidade com a lei, mesmo no caso dos atos discricionários.em conformidade com a lei, mesmo no caso dos atos discricionários. De mais a mais, o próprio processo administrativo seDe mais a mais, o próprio processo administrativo se presta à observância do princípio da motivação, na medida em que será no seu âmbitopresta à observância do princípio da motivação, na medida em que será no seu âmbito que se colherão os elementos que fundamentarão a decisão.que se colherão os elementos que fundamentarão a decisão. Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 16. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 Note-se, pois, que há dois planos de aplicação doNote-se, pois, que há dois planos de aplicação do princípio da motivação no processo:princípio da motivação no processo: i) um que exige que os atos (mesmo interlocutórios,i) um que exige que os atos (mesmo interlocutórios, desde que não de mero expediente) sejam fundamentados e motivados; ii) outro quedesde que não de mero expediente) sejam fundamentados e motivados; ii) outro que determina que a decisão final do processo seja tomada de forma motivada e levando emdetermina que a decisão final do processo seja tomada de forma motivada e levando em consideração os elementos colacionados nos autos.consideração os elementos colacionados nos autos. Sabe-se que os vícios de motivação são indícios doSabe-se que os vícios de motivação são indícios do desvio de finalidade.desvio de finalidade. Celso Antônio Bandeira de MelloCelso Antônio Bandeira de Mello afirma mesmo que a falha deafirma mesmo que a falha de motivação é vício autônomomotivação é vício autônomo.. A motivação deve se revelar pelo sopesamento dosA motivação deve se revelar pelo sopesamento dos fatos, pelas ilações deles decorrentes e, por fim, pela fundamentação (fatos, pelas ilações deles decorrentes e, por fim, pela fundamentação (referência aosreferência aos pressupostos e normas jurídicas aplicáveis aos fatos e às consequências deles inferidaspressupostos e normas jurídicas aplicáveis aos fatos e às consequências deles inferidas).). A Lei nº 9.784/99, no seu artigo 50, estabelece o deverA Lei nº 9.784/99, no seu artigo 50, estabelece o dever de motivar, com indicação dos fatos e fundamentos, para oito espécies de processo:de motivar, com indicação dos fatos e fundamentos, para oito espécies de processo: i) os que neguem ou afetem direitos ou interesses dosi) os que neguem ou afetem direitos ou interesses dos administrados;administrados; ii) que imponham ou agravem deveres destes;ii) que imponham ou agravem deveres destes; iii) que decidam processos de concurso ou seleção;iii) que decidam processos de concurso ou seleção; iv) que dispensem ou declarem inexigência de licitação;iv) que dispensem ou declarem inexigência de licitação; v) que decidam recurso administrativo;v) que decidam recurso administrativo; vi) que decorram de reexame de ofício;vi) que decorram de reexame de ofício; vii) que deixem de aplicar jurisprudência já firmada ouvii) que deixem de aplicar jurisprudência já firmada ou divirjam de pareceres e fundamentos anteriores;divirjam de pareceres e fundamentos anteriores; Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 17. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 viii) nos casos de revogação, suspensão e convalidaçãoviii) nos casos de revogação, suspensão e convalidação de ato administrativo.de ato administrativo. O Processo Administrativo Sanitário é informal em prolO Processo Administrativo Sanitário é informal em prol do administrado. A razão disto é simples: não deve a administração opor óbices quedo administrado. A razão disto é simples: não deve a administração opor óbices que impeçam ao administrado o livre acesso à prestação desejada por parte do poder públicoimpeçam ao administrado o livre acesso à prestação desejada por parte do poder público em sua instância executiva, por outro lado, em razão de seu ofício, deve a administraçãoem sua instância executiva, por outro lado, em razão de seu ofício, deve a administração se ater a procedimentos internos que garantam ao administrado o pleno conhecimento dosse ater a procedimentos internos que garantam ao administrado o pleno conhecimento dos trâmites e fluxos que informam ao processo decisório da matéria em questão; procura-setrâmites e fluxos que informam ao processo decisório da matéria em questão; procura-se harmonizar a diferença entre poderes e possibilidades entre Administração eharmonizar a diferença entre poderes e possibilidades entre Administração e Administrado.Administrado. Ao contrário do Processo Geral, atípico, o ProcessoAo contrário do Processo Geral, atípico, o Processo Sanitário é típico, isto é, baseia-se em condutas estritamente descritos na Lei 6.437/77.Sanitário é típico, isto é, baseia-se em condutas estritamente descritos na Lei 6.437/77. Portanto, de todo acima exposto, a decisão ora recorridaPortanto, de todo acima exposto, a decisão ora recorrida encontra-se comencontra-se com vários víciosvários vícios,, quando não tipifica claramente as infrações cometidas peloquando não tipifica claramente as infrações cometidas pelo recorrente, não esclarece quais as provas obtidas para chegar à conclusão da infração,recorrente, não esclarece quais as provas obtidas para chegar à conclusão da infração, quando a própria pela tipificação contida na decisão exige que o medicamento sejaquando a própria pela tipificação contida na decisão exige que o medicamento seja apreendido e encaminhado para perícia técnicaapreendido e encaminhado para perícia técnica.. Também quanto ao rito processual não restouTambém quanto ao rito processual não restou comprovado.comprovado. Por todo exposto, o processo administrativo sanitário emPor todo exposto, o processo administrativo sanitário em questãoquestão deverá ser extinto, por encontrar-se eivado de víciosdeverá ser extinto, por encontrar-se eivado de vícios.. DOS PEDIDOSDOS PEDIDOS Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  • 18. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 0000 Ante o expostoAnte o exposto, considerando que a pretensão do, considerando que a pretensão do recorrente encontra arrimo nas disposições legais já mencionadas,recorrente encontra arrimo nas disposições legais já mencionadas, requerrequer a Vossaa Vossa Senhoria:Senhoria: a)a) - Que se digne de acolher as alegações acima, com- Que se digne de acolher as alegações acima, com o fito de chancelar o recurso do notificado com oo fito de chancelar o recurso do notificado com o devido DEFERIMENTO, restando por demaisdevido DEFERIMENTO, restando por demais comprovado as nulidades apontadas nos autoscomprovado as nulidades apontadas nos autos infrações e no processo administrativo sanitário,infrações e no processo administrativo sanitário, por via de consequência;por via de consequência; b)b) –– Que a Administração se abstenha de cobrarQue a Administração se abstenha de cobrar qualquer valor a titulo de multa decorrente daqualquer valor a titulo de multa decorrente da decisão ora recorrida;decisão ora recorrida; c)c) –– A anulação dos autos de infração nº 00000,A anulação dos autos de infração nº 00000, 00000.00000. Destarte, pede que seja recebido oDestarte, pede que seja recebido o presente Recursopresente Recurso, e,, e, finalmente julgado procedente, para os fins acima expostos, por ser medida indispensável efinalmente julgado procedente, para os fins acima expostos, por ser medida indispensável e dede JUSTIÇA!JUSTIÇA! Nestes termos, Pede Deferimento.Nestes termos, Pede Deferimento. XXXXXXXXXXXXX/PR, 00 de XXXXXXX de 2016.XXXXXXXXXXXXX/PR, 00 de XXXXXXX de 2016. ADVOGADO SUBSCRITORADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 00000OAB/UF 00000 Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx