SlideShare uma empresa Scribd logo
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005

Mais conteúdo relacionado

Mais de Ministério Público de Santa Catarina

Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
Ministério Público de Santa Catarina
 
MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
Ministério Público de Santa Catarina
 
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
Ministério Público de Santa Catarina
 
MPSC expede recomendação com diretrizes a gestores municipais para otimizar o...
MPSC expede recomendação com diretrizes a gestores municipais para otimizar o...MPSC expede recomendação com diretrizes a gestores municipais para otimizar o...
MPSC expede recomendação com diretrizes a gestores municipais para otimizar o...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada nas escolas particul...
Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada nas escolas particul...Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada nas escolas particul...
Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada nas escolas particul...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Nota publica contratos de ensino para 2021
Nota publica   contratos de ensino para 2021 Nota publica   contratos de ensino para 2021
Nota publica contratos de ensino para 2021
Ministério Público de Santa Catarina
 
Cartilha programa de atendimento Integral à vítima
Cartilha programa de atendimento Integral à vítimaCartilha programa de atendimento Integral à vítima
Cartilha programa de atendimento Integral à vítima
Ministério Público de Santa Catarina
 
Construtora tem 180 dias para regularizar empreendimento em Porto Belo
Construtora tem 180 dias para regularizar empreendimento em Porto BeloConstrutora tem 180 dias para regularizar empreendimento em Porto Belo
Construtora tem 180 dias para regularizar empreendimento em Porto Belo
Ministério Público de Santa Catarina
 
Regimento interno 2.6.2017
Regimento interno 2.6.2017Regimento interno 2.6.2017
Regimento interno 2.6.2017
Ministério Público de Santa Catarina
 

Mais de Ministério Público de Santa Catarina (20)

Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
 
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
 
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
 
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
 
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
 
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
 
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
 
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
 
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
 
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
 
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
 
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda...
 
MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
MPSC recomenda que Blumenau suspenda audiência pública do Plano Diretor por n...
 
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
MPSC e OAB manifestam apoio a projeto de lei que prevê a transparência da lis...
 
MPSC expede recomendação com diretrizes a gestores municipais para otimizar o...
MPSC expede recomendação com diretrizes a gestores municipais para otimizar o...MPSC expede recomendação com diretrizes a gestores municipais para otimizar o...
MPSC expede recomendação com diretrizes a gestores municipais para otimizar o...
 
Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada nas escolas particul...
Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada nas escolas particul...Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada nas escolas particul...
Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada nas escolas particul...
 
Nota publica contratos de ensino para 2021
Nota publica   contratos de ensino para 2021 Nota publica   contratos de ensino para 2021
Nota publica contratos de ensino para 2021
 
Cartilha programa de atendimento Integral à vítima
Cartilha programa de atendimento Integral à vítimaCartilha programa de atendimento Integral à vítima
Cartilha programa de atendimento Integral à vítima
 
Construtora tem 180 dias para regularizar empreendimento em Porto Belo
Construtora tem 180 dias para regularizar empreendimento em Porto BeloConstrutora tem 180 dias para regularizar empreendimento em Porto Belo
Construtora tem 180 dias para regularizar empreendimento em Porto Belo
 
Regimento interno 2.6.2017
Regimento interno 2.6.2017Regimento interno 2.6.2017
Regimento interno 2.6.2017