O documento discute a eficácia de sentenças estrangeiras no Brasil e os requisitos para sua homologação, como a existência de tratado de extradição ou requisição do Ministro da Justiça. Também aborda a contagem de prazos penais e frações não computáveis da pena, como frações de dia na pena privativa de liberdade.

1. DIREITO PENAL I
Prof. Dr. Urbano Félix Pugliese
Considerações finais
da Teoria da Norma
Penal

2. Eficácia de sentença estrangeira:
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a
aplicação da lei brasileira produz na espécie as
mesmas consequências, pode ser homologada
(STJ, cf. art. 105, I, “i”, da CF/88) no Brasil
para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a
restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança
 NCPC trata do assunto nos arts. 951 a 965.

3. Eficácia de sentença estrangeira:
Art. 9º - Parágrafo único - A homologação
depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido
da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado
de extradição com o país de cuja autoridade
judiciária emanou a sentença, ou, na falta de
tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
 Tramita na Justiça Federal de 1º Grau;
 Só sentenças; e
 Pode ser homologada em parte.

4. Eficácia de sentença estrangeira:
Para o STJ: I – a sentença tenha sido proferida no
exterior por autoridade competente; II – as partes
tenham sido citadas ou que tenha havido legalmente a
revelia; III – tenha havido o trânsito em julgado da
sentença; e IV – a sentença estrangeira esteja
autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de
tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
V – a sentença estrangeira não viole a soberania
nacional, os bons costumes e a ordem pública (a
sentença estrangeira também não poderá violar uma
sentença brasileira transitada em julgado porque haveria
aí uma afronta à soberania nacional); e
Súmula 420-STF: Não se homologa sentença proferida
no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

5. Contagem de prazo penal:
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo
do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos
pelo calendário comum.; e
 Arquétipo dos seres humanos
(Tempo/Irôco/Chronos) Medidas de tempo:
Segundos (duração de 9'192'631'770 períodos
da radiação correspondente à transição entre
dois níveis hiperfinos do estado fundamental
do átomo de césio 133).

6. Contagem de prazo penal:
 Minutos; horas; dia (período de 24 h – giro da
Terra sobre o próprio eixo); semana (7 dias);
mês (divide o ano em 12 – 28, 29, 30 e 31
dias); ano (período de 12 meses – 365 ou 366
dias); Tem a ver com o ciclo da Terra ao redor
do sol – Tempo e Espaço são unidades irmãs;
e
 Calendário gregoriano 1582 (corrigiu o
Juliano) mas, há críticas por razão das
irregularidades astronômicas. Não é seguido
no oriente.

7. Contagem de prazo penal:
 Prazos podem ser suspensos (começam
novamente a correr com o peso do tempo
corrido anterior), interrompidos (começam a
correr sem o peso do tempo corrido
anteriormente) ou prorrogados (mesmo
terminados continuam vigentes); e
 Ex: Iniciado o prazo de 6 meses no dia 01 de
janeiro de 2015 – teria o termo em 30 de junho
de 2015; caso seja suspenso após 2 meses de
iniciado somente terá mais 4 meses a correr;
mas, se for interrupção do prazo, mesmo após 5
meses de corrido, terá mais 6 meses para correr.

8. Contagem de prazo processual
penal:
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório
e serão contínuos e peremptórios, não se
interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado. § 1o Não se computará no prazo o dia
do começo, incluindo-se, porém, o do
vencimento.

9. Frações não computáveis da pena:
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de
liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de
dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
 Assim: Caso alguém entre na cadeia às 18h do dia,
ao final do dia (23:59h) já terá cumprido 1 dia de
pena (mesmo só tendo cumprido, em verdade,
algumas horas)- Frações de dia: horas, minutos e
segundos;
 Ninguém poderá ser condenado a cumprir horas de
prisão. Ou seja, 1 ano, dois meses, quatro dias.
Mas, não pode dizer a quantidade de horas; e
 Frações de real: centavos.

10. Legislação especial:
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-
se aos fatos incriminados por lei especial, se esta
não dispuser de modo diverso.
 Conflito de normas: usa-se o princípio da
especialidade; e
 Lex specialis derrogat lex generali.
Código
Penal
Normas
especiais
Micro
sistemas
penais