Direito penal ii sursis

DIREITO PENAL II
Prof. Dr. Urbano Félix Pugliese
Suspensão
condicional da pena e
suspensão
condicional do
processo 1

A Suspensão
Condicional da Pena:
 Conceito: Suspensão do cumprimento da pena,
durante um lapso de tempo (período de prova), sob
certas condições. Há a condenação. Histórico:
Projeto Béranger, de 26 de maio de 1884. “Sursis à l
´exécution de la peine” (sursis = Francês:
suspensão) Solidificou-se no século XIX (crise do
aprisionamento humano como forma corretiva); e
 Indicatif passé simple (surseoir): je sursis/tu
sursis/il/elle sursit/nous sursîmes/vous
sursîtes/ils/elles sursirent.

A Suspensão
Condicional da Pena: Objetivos: Evitar a vivência carcerária
(efetiva) com todos os seus miasmas
quando a pena for pequenina. Realizar, ao
revés de uma punição efetiva através do
aprisionamento, uma vigilância
condicionada do ser humano para que
funcione pedagogicamente de forma similar
a uma pena alternativa. (medida de política
criminal)

Sistemas de sursis:
 Sistema Anglo-Americano
(probation): Não há condenação e é o
próprio processo que é suspenso
durante um período de tempo
(Suspensão condicional do processo); e
 Sistema Franco-belga: Há
condenação e somente a pena é
suspensa durante um período de tempo
(Sursis).

Natureza jurídica do
sursis: Direito público subjetivo do
condenado; (STF concorda)
 Benefício ao condenado; e
 Forma de aplicação da pena.
 Art. 80 - A suspensão não se estende
às penas restritivas de direitos nem à
multa. (somente à prisão, por conta
dos próprios objetivos do instituto)

Requisitos do sursis:Art. 77 - A execução da pena privativa de
liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser
suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime
doloso; (objetivo)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta
social e personalidade do agente, bem como os
motivos e as circunstâncias do crime autorizem a
concessão do benefício; (subjetivo)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição
prevista no art. 44 deste Código. (penas
alternativas)

Requisitos do sursis:
Art. 77 - A execução da pena privativa de
liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser
suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não
impede a concessão do benefício. (por que o
indivíduo ainda não foi encarcerado)
 Crimes hediondos cabe? Não há proibição;
 Revelia do acusado pode impedir a aplicação do
sursis? Não impede; e
 O juiz da condenação aplica o instituto mas o juiz
da execução poderá modificar o sursis.

Resumo dos Requisitos: Objetivos:
1) Natureza da pena (prisão);
 2) Quantidade da pena (pena aplicada na sentença
não pode ser superior a 2 [dois] anos); e
 3) Não tendo havido substituição por penas
alternativas.
 Subjetivos:
 1) Não reincidente em crime doloso (exceto multa); e
 2) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social
e personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias do crime autorizem a concessão do
benefício.

Espécies de Sursis:
 Temos quatro espécies de sursis:
1) Simples: art. 78, § 1º.;
 2) Especial: art. 78, § 2º.;
 3) Etário: art. 77, § 2º., primeira
figura; e
 4) Humanitário: art. 77, § 2º.,
segunda figura;

Sursis Simples:
 1) Simples: art. 78, § 1º.
(Condições mais gravosas de
serem cumpridas, quando não
houve reparação do dano);
 Pena aplicada não superior a 2
(dois) anos e período de prova de
2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Sursis Especial:
 2) Especial: art. 78, § 2º.;
(Condições especiais (menos
gravosas) de serem cumpridas),
quando houver a reparação do
dano;
 Pena aplicada não superior a 2
(dois) anos e período de prova de
2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Sursis Etário:
 3) Etário: art. 77, § 2º., primeira figura: A
execução da pena privativa de liberdade,
não superior a quatro anos, poderá ser
suspensa, por quatro a seis anos, desde que
o condenado seja maior de setenta anos
de idade (etário), ou razões de saúde
justifiquem a suspensão.
 Pena aplicada não superior a 4 (quatro)
anos e período de prova de 4 (quatro) a 6
(seis) anos.

Sursis Humanitário:
 4) Humanitário: art. 77, § 2º., segunda
figura: A execução da pena privativa de
liberdade, não superior a quatro anos,
poderá ser suspensa, por quatro a seis anos,
desde que o condenado seja maior de
setenta anos de idade, ou razões de saúde
justifiquem a suspensão (humanitário).
 Pena aplicada não superior a 4 (quatro)
anos e período de prova de 4 (quatro) a 6
(seis) anos.

Diferenças:
Espécies de sursis
Espécie Pena Período de prova
Simples ≤ 2 anos 2 a 4 anos
Especial ≤ 2 anos 2 a 4 anos
Etário ≤ 4 anos 4 a 6 anos
Humanitário ≤ 4 anos 4 a 6 anos

Condições do sursis:
Art. 78 - Durante o prazo da
suspensão, o condenado ficará sujeito
à observação e ao cumprimento das
condições estabelecidas pelo juiz.
§ 1º - No primeiro ano do prazo,
deverá o condenado prestar serviços à
comunidade (art. 46) ou submeter-se à
limitação de fim de semana (art. 48).

Sursis Especial:
Art. 78 § 2° Se o condenado houver reparado o
dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as
circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem
inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a
exigência do parágrafo anterior pelas seguintes
condições, aplicadas cumulativamente:
a) proibição de frequentar determinados lugares;
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside,
sem autorização do juiz; e
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo,
mensalmente, para informar e justificar suas
atividades.

Outras condições:
Art. 79 - A sentença poderá especificar
outras condições a que fica subordinada a
suspensão, desde que adequadas ao fato e à
situação pessoal do condenado (condições
judiciais);
 Cada pessoa pede uma condição particular
(princípio da individualização da pena
prisional); e
 Leis especiais podem impor outras
condições.

Condições:
Espécies de sursis
Espécie Condições
Simples, Especial,
Etário e Humanitário:
No 1º. ano prestar serviços à
comunidade ou limitação de fim de
semana
Simples, Especial,
Etário e Humanitário:
Reparado o dano com
circunstâncias
judiciais favoráveis
a) proibição de frequentar
determinados lugares;
b) proibição de ausentar-se da comarca
onde reside, sem autorização do juiz; e
c) comparecimento pessoal e
obrigatório a juízo, mensalmente, para
informar e justificar suas atividades

Revogação obrigatória:
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso
do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por
crime doloso;
II - frustra, embora solvente, a execução de pena
de multa ou não efetua, sem motivo justificado,
a reparação do dano;
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78
deste Código. (serviços à comunidade e
limitação de final de semana)

Revogação facultativa:
Art. 81 - A suspensão será revogada se,
no curso do prazo, o beneficiário: [...]
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se
o condenado descumpre qualquer outra
condição imposta ou é irrecorrivelmente
condenado, por crime culposo ou por
contravenção, a pena privativa de
liberdade ou restritiva de direitos.

Prorrogação do período
de prova:
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso
do prazo, o beneficiário: [...]
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por
outro crime ou contravenção, considera-se
prorrogado o prazo da suspensão até o
julgamento definitivo.
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz
pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período
de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

Extinção de
punibilidade:
Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha
havido revogação, considera-se extinta a
pena privativa de liberdade.

Suspensão Condicional do Processo
(Direito do acusado – STF [STJ: faculdade
do MP]):
Art. 89 (9.099/95/): Nos crimes em que a pena
mínima cominada for igual ou inferior a um ano,
abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério
Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a
suspensão do processo, por dois a quatro anos,
desde que o acusado não esteja sendo processado
ou não tenha sido condenado por outro crime,
presentes os demais requisitos que autorizariam a
suspensão condicional da pena (art. 77 do Código
Penal).

Cabimento:
 Quaisquer procedimentos
especiais; e
 Exceção: Justiça Militar (art. 90-
A, da Lei n. 9.099/95) e Lei Maria
da Penha (art. 41, da Lei n.
11.340/2006).

Outra espécie de
suspensão do processo:
Art. 366. Se o acusado, citado por edital,
não comparecer, nem constituir
advogado, ficarão suspensos o processo e
o curso do prazo prescricional, podendo o
juiz determinar a produção antecipada das
provas consideradas urgentes e, se for o
caso, decretar prisão preventiva, nos
termos do disposto no art. 312.

Atenção à lei de lavagem de
Dinheiro (Lei n. 9.613/98):
Art. 2º. O processo e julgamento dos crimes
previstos nesta Lei: § 2o
No processo por
crime previsto nesta Lei, não se aplica o
disposto no art. 366 do Decreto-Lei n. 3.689,
de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), devendo o acusado que não
comparecer nem constituir advogado ser
citado por edital, prosseguindo o feito até o
julgamento, com a nomeação de defensor
dativo.

Atenção:
 Crimes/contravenções com pena
mínima ≤ a 1 ano;
 Período de prova: dois a quatro anos;
 Requisitos legais: 1) Acusado não
esteja sendo processado ou não tenha
sido condenado por outro crime; e 2)
Demais requisitos do sursis.

Requisitos do sursis:I - o condenado não seja reincidente em crime
doloso; (objetivo)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta
social e personalidade do agente, bem como os
motivos e as circunstâncias do crime autorizem a
concessão do benefício; (subjetivo)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição
prevista no art. 44 deste Código. (penas
alternativas); e
 Ressalva: A condenação anterior a pena de multa
não impede a concessão da suspensão condicional
do processo.

Procedimento:
 MP propõe; Magistrado recebe a petição inicial
(Denúncia ou Queixa-crime) e submete o agente
do delito ao período de provas sob certas
condições; e
 Súmula 696 do STF: “Reunidos os
pressupostos legais permissivos da suspensão
condicional do processo, mas se recusando o
Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz,
dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-
Geral, aplicando-se por analogia o Art. 28 do
Código de processo Penal.”

Condições:
a) reparação do dano, salvo
impossibilidade de fazê-lo;
 b) proibição de frequentar determinados
lugares;
 c) proibição de ausentar-se da comarca
onde reside, sem autorização do juiz; e
 d) comparecimento pessoal e
obrigatório a juízo, mensalmente, para
informar e justificar suas atividades.

Revogação:
 Caso haja descumprimento o processo
toma seu rumo normalmente;
 Obrigatória: Processo por outro crime;
 Facultativa: Processo por
contravenção; e
 Caso termine à contento haverá
extinção de punibilidade (sem ter
sentença nem condenação).

Comparativo:
Sursis vs Suspensão condicional do processo
Sursis Suspensão condicional do processo
Há condenação Não há condenação (o próprio processo
é suspenso)
Há título executivo
judicial
Não há título executivo judicial
O agente apresenta
maus antecedentes e
reincidência (como
efeitos condenatórios)
O agente não apresenta maus
antecedentes e nem é reincidente.
(caso haja descumprimento o
processo retorna)

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