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PONTO Nº 05   PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO [email_address]
1.  Previsão legal: Artigos 394 a 405 e 498 a 502 do Código de Processo Penal. 2.  Aplicabilidade: O rito procedimental em estudo destina-se aos processos envolvendo  crimes apenados com reclusão ,  de competência do juiz singular . Pode-se afirmar que é o  procedimento regra  ou padrão  para os processos por crimes apenados com reclusão.
Assim,  não incide o procedimento  quando para o delito houver previsão de procedimento especial, malgrado seja a pena de reclusão a prevista no preceito secundário. É o que ocorre, por  exemplo , com o processo por crime de tráfico (art. 12 da  Lei 6.368/76, pena - reclusão de 3 a 15 anos e multa),  para o qual há procedimento especial previsto nos artigos 20 e seguintes desta mesma lei. O  procedimento  é também denominado de  “procedimento ou processo ordinário” , sendo impróprio o emprego da expressão  “processo” , que significa relação jurídica mais o procedimento, conforme exposto no capítulo anterior.
link 3.  Esquema do Procedimento INQUÉRITO POLICIAL OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO DENÚNCIA OU QUEIXA RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO PROVIMENTO INTERROGATÓRIO OU REVELIA (suspensão do processo) DEFESA PRÉVIA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES ALEGAÇÕES FINAIS DILIGÊNCIAS EVENTUAIS DO JUIZ MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SENTENÇA
4.  Prazo para o encerramento da instrução: Como acima consignado, a lei fixa prazos para a prática de atos durante a  persecutio criminis , desde a fase inquisitiva até o término da processual. Ex. Em regra, o prazo para conclusão do inquérito policial, estando o réu preso, é de 10 dias (art. 10 “caput” do Código de Processo Penal). Nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal,  “Sempre que o juiz concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos os motivos da demora”.
Contudo, a lei não fixou um prazo global para término da instrução, como também deixou de fixar o prazo para a prática de determinados atos processuais, como por exemplo o prazo para a realização do interrogatório. Tratando-se de  réu preso , cuidou a  jurisprudência  de fixar o prazo máximo de  81 dias  para término da instrução, conforme será exposto a seguir.  A Lei nº 9.034/95, que regula a “utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas”,  dispõe em seu art. 8º que o prazo para término da instrução será de 81 dias estando o réu preso e 120 dias se solto.
4.1   A contagem do prazo : Importa observar que os prazos devem ser computados englobada e não separadamente. Assim, só haverá excesso e, conseqüentemente, constrangimento ilegal após o decurso do prazo de 81 dias e desde que não ocorra nenhuma situação justificadora da situação. 4.2   Excesso de prazo : Fala-se em excesso de prazo quando a instrução não se encerrar no prazo fixado pelo legislador, havendo conseqüências conforme esteja o réu preso ou não.   O artigo 403 do Código de Processo Penal  trata de situações nas quais o  excesso é justificado.  (Ler)
4.2.1   Conseqüências - réu preso Somando-se os prazos previstos em lei para a  persecutio criminis ,  a  jurisprudência  chegou a  81 (oitenta e um dias), a partir da seguinte conta :  10  dias para encerramento IP (art.10) + 05  dias para oferecimento da denúncia (art. 46) +  03  dias para defesa prévia (art. 395) +  20  dias para oitiva das testemunhas (art.401) +  02  dias para requerimento de diligências finais e  complementares (art. 499) +  10  dias para juiz decidir sobre eventuais requerimentos (art.  499) + 06  dias para as alegações finais (art. 500) +  05  dias para diligências de ofício (art. 502) e + 20  dias para a prolação da sentença (art. 800, I e §3º).
É praticamente pacífico o entendimento segundo o qual, estando o réu preso, tal prazo deve ser obedecido para o término da instrução.  É que, nos termos do disposto no artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal, considera-se  coação ilegal , “quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei”, situação sanável via  habeas corpus ,  nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, com a conseqüente soltura do preso, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Em suma, o excesso de prazo no término da instrução acarreta  constrangimento ilegal , devendo o reú ser colocado em liberdade, sem prejuízo da validade dos atos processuais praticados e do prosseguimento do feito.  Predomina o entendimento segundo o qual  só o excesso  de prazo  injustificado  do prazo global de 81 dias importa constrangimento ilegal e obriga a soltura do réu.  Além desta conseqüência, eventuais responsáveis pelo retardamento poderão ser responsabilizados em procedimento autônomo, civil, criminal e administrativamente, conforme o caso.
Excesso justificado: Se o excesso de prazo for considerado justificado, conforme acima exposto, não deverá o réu ser colocado em liberdade, não se podendo falar em constrangimento ilegal. Confira-se, a propósito, o disposto no artigo 403 e as seguintes situações contempladas pela jurisprudência, justificadoras do excesso de prazo: quando a demora for justificada nos autos pelo juiz; quando configurada a situação de força maior, decorrente da complexidade do processo (ex.: vários réus, testemunhas residentes fora da terra, incidentes, etc.), greve dos servidores da justiça ( STJ , RT 665/345 -  STF , RT 556/425)
quando o excesso for ocasionado pela defesa (Súmula 64 do  STJ ); Por outro lado, fica  superada a alegação de excesso de prazo  após o encerramento da instrução (Súmula 52 do  STJ )
4.2.2   Conseqüências - réu solto O prazo para término da instrução será de 131 dias, se procedermos a soma dos prazos fixados para a prática de determinados atos processuais, quais sejam:  30  dias para encerramento IP (art.10) + 15  dias para oferecimento da denúncia (art. 46) +  03  dias para defesa prévia (art. 395) +  40  dias para oitiva das testemunhas (art.401) +  02  dias para requerimento de diligências finais e  complementares (art. 499) +  10  dias para juiz decidir sobre eventuais requerimentos (art.  499) + 06  dias para as alegações finais (art. 500) +  05  dias para diligências de ofício (art. 502) e + 20  dias para a prolação da sentença (art. 800, I e §3º).
Como acima exposto, a Lei nº 9.034/95, que regula a “utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas”,  dispõe em seu art. 8º que o prazo para término da instrução será de 120 dias se solto. Estando o  réu solto , porém,  não haverá conseqüência processual  para o excesso de prazo para término da instrução. O que  pode suceder  é o advento da  prescrição  e a punição administrativa de eventuais culpados pela demora. Reiterante a jurisprudência no sentido de não existir recurso ou qualquer medida judicial para acelerar o desfecho do processo criminal.
Defesa prévia Oportunidade para a defesa técnica se manifestar sobre a acusação. É o momento procedimental para a defesa arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão. É também nesta fase que a defesa deve alegar as nulidades eventualmente verificadas. Prazo : 3 dias contados do interrogatório, ou da intimação do advogado. A falta de defesa prévia   não acarreta nulidade, pois a defesa pode estabelecer como estratégia não se manifestar nesta fase. O que não se pode é deixar de conceder ao réu o prazo para se manifestar

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Processo Penal Ordinario

  • 1. PONTO Nº 05 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO [email_address]
  • 2. 1. Previsão legal: Artigos 394 a 405 e 498 a 502 do Código de Processo Penal. 2. Aplicabilidade: O rito procedimental em estudo destina-se aos processos envolvendo crimes apenados com reclusão , de competência do juiz singular . Pode-se afirmar que é o procedimento regra ou padrão para os processos por crimes apenados com reclusão.
  • 3. Assim, não incide o procedimento quando para o delito houver previsão de procedimento especial, malgrado seja a pena de reclusão a prevista no preceito secundário. É o que ocorre, por exemplo , com o processo por crime de tráfico (art. 12 da Lei 6.368/76, pena - reclusão de 3 a 15 anos e multa), para o qual há procedimento especial previsto nos artigos 20 e seguintes desta mesma lei. O procedimento é também denominado de “procedimento ou processo ordinário” , sendo impróprio o emprego da expressão “processo” , que significa relação jurídica mais o procedimento, conforme exposto no capítulo anterior.
  • 4. link 3. Esquema do Procedimento INQUÉRITO POLICIAL OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO DENÚNCIA OU QUEIXA RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO PROVIMENTO INTERROGATÓRIO OU REVELIA (suspensão do processo) DEFESA PRÉVIA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES ALEGAÇÕES FINAIS DILIGÊNCIAS EVENTUAIS DO JUIZ MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SENTENÇA
  • 5. 4. Prazo para o encerramento da instrução: Como acima consignado, a lei fixa prazos para a prática de atos durante a persecutio criminis , desde a fase inquisitiva até o término da processual. Ex. Em regra, o prazo para conclusão do inquérito policial, estando o réu preso, é de 10 dias (art. 10 “caput” do Código de Processo Penal). Nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, “Sempre que o juiz concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos os motivos da demora”.
  • 6. Contudo, a lei não fixou um prazo global para término da instrução, como também deixou de fixar o prazo para a prática de determinados atos processuais, como por exemplo o prazo para a realização do interrogatório. Tratando-se de réu preso , cuidou a jurisprudência de fixar o prazo máximo de 81 dias para término da instrução, conforme será exposto a seguir. A Lei nº 9.034/95, que regula a “utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas”, dispõe em seu art. 8º que o prazo para término da instrução será de 81 dias estando o réu preso e 120 dias se solto.
  • 7. 4.1 A contagem do prazo : Importa observar que os prazos devem ser computados englobada e não separadamente. Assim, só haverá excesso e, conseqüentemente, constrangimento ilegal após o decurso do prazo de 81 dias e desde que não ocorra nenhuma situação justificadora da situação. 4.2 Excesso de prazo : Fala-se em excesso de prazo quando a instrução não se encerrar no prazo fixado pelo legislador, havendo conseqüências conforme esteja o réu preso ou não. O artigo 403 do Código de Processo Penal trata de situações nas quais o excesso é justificado. (Ler)
  • 8. 4.2.1 Conseqüências - réu preso Somando-se os prazos previstos em lei para a persecutio criminis , a jurisprudência chegou a 81 (oitenta e um dias), a partir da seguinte conta : 10 dias para encerramento IP (art.10) + 05 dias para oferecimento da denúncia (art. 46) + 03 dias para defesa prévia (art. 395) + 20 dias para oitiva das testemunhas (art.401) + 02 dias para requerimento de diligências finais e complementares (art. 499) + 10 dias para juiz decidir sobre eventuais requerimentos (art. 499) + 06 dias para as alegações finais (art. 500) + 05 dias para diligências de ofício (art. 502) e + 20 dias para a prolação da sentença (art. 800, I e §3º).
  • 9. É praticamente pacífico o entendimento segundo o qual, estando o réu preso, tal prazo deve ser obedecido para o término da instrução. É que, nos termos do disposto no artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal, considera-se coação ilegal , “quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei”, situação sanável via habeas corpus , nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, com a conseqüente soltura do preso, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
  • 10. Em suma, o excesso de prazo no término da instrução acarreta constrangimento ilegal , devendo o reú ser colocado em liberdade, sem prejuízo da validade dos atos processuais praticados e do prosseguimento do feito. Predomina o entendimento segundo o qual só o excesso de prazo injustificado do prazo global de 81 dias importa constrangimento ilegal e obriga a soltura do réu. Além desta conseqüência, eventuais responsáveis pelo retardamento poderão ser responsabilizados em procedimento autônomo, civil, criminal e administrativamente, conforme o caso.
  • 11. Excesso justificado: Se o excesso de prazo for considerado justificado, conforme acima exposto, não deverá o réu ser colocado em liberdade, não se podendo falar em constrangimento ilegal. Confira-se, a propósito, o disposto no artigo 403 e as seguintes situações contempladas pela jurisprudência, justificadoras do excesso de prazo: quando a demora for justificada nos autos pelo juiz; quando configurada a situação de força maior, decorrente da complexidade do processo (ex.: vários réus, testemunhas residentes fora da terra, incidentes, etc.), greve dos servidores da justiça ( STJ , RT 665/345 - STF , RT 556/425)
  • 12. quando o excesso for ocasionado pela defesa (Súmula 64 do STJ ); Por outro lado, fica superada a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ )
  • 13. 4.2.2 Conseqüências - réu solto O prazo para término da instrução será de 131 dias, se procedermos a soma dos prazos fixados para a prática de determinados atos processuais, quais sejam: 30 dias para encerramento IP (art.10) + 15 dias para oferecimento da denúncia (art. 46) + 03 dias para defesa prévia (art. 395) + 40 dias para oitiva das testemunhas (art.401) + 02 dias para requerimento de diligências finais e complementares (art. 499) + 10 dias para juiz decidir sobre eventuais requerimentos (art. 499) + 06 dias para as alegações finais (art. 500) + 05 dias para diligências de ofício (art. 502) e + 20 dias para a prolação da sentença (art. 800, I e §3º).
  • 14. Como acima exposto, a Lei nº 9.034/95, que regula a “utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas”, dispõe em seu art. 8º que o prazo para término da instrução será de 120 dias se solto. Estando o réu solto , porém, não haverá conseqüência processual para o excesso de prazo para término da instrução. O que pode suceder é o advento da prescrição e a punição administrativa de eventuais culpados pela demora. Reiterante a jurisprudência no sentido de não existir recurso ou qualquer medida judicial para acelerar o desfecho do processo criminal.
  • 15. Defesa prévia Oportunidade para a defesa técnica se manifestar sobre a acusação. É o momento procedimental para a defesa arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão. É também nesta fase que a defesa deve alegar as nulidades eventualmente verificadas. Prazo : 3 dias contados do interrogatório, ou da intimação do advogado. A falta de defesa prévia não acarreta nulidade, pois a defesa pode estabelecer como estratégia não se manifestar nesta fase. O que não se pode é deixar de conceder ao réu o prazo para se manifestar