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Análise dos parágrafos do art. 140, CP
Disposições Gerais dos Crimes contra a
Honra
Perdão judicial
 Previsão legal:
 Hipóteses:
 Provocação
“quando o juiz perceber que um xingamento foi
proferido em momento de irritação decorrente
de provocação da vítima” (Gonçalvez, p. 240)
 Retorsão imediata
Injúria Real
 Hipótese:
“(...) o agente ofende a vítima por meio de
uma agressão física (violência ou vias de fato)”
(Gonçalvez, p. 240)
Pode ser praticada:
Em razão da natureza do ato.
O meio empregado.
Injúria Racial ou
Preconceituosa
 Hipótese
Distinção entre Injúria Racial e Racismo.
“O crime do art. 20, da Lei nº 7.716/89, na modalidade de
praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de
procedência nacional, não se confunde com o crime de
injúria preconceituosa (art. 140, §3º, do CP). Este tutela a
honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um
sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de
sua origem (nacionalidade).”
(RHC 19.166/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 342)
Injúria Racial ou
Preconceituosa
 Hipótese
“A qualificadora da injúria, no que diz
respeito a pessoas idosas (com mais de 60
anos) ou deficientes, só se configura quando a
ofensa for referente a essa condição pessoal
da vítima.” (Gonçalvez, p. 241)
Disposições Comuns
Causas especiais de aumento da pena.
“De acordo com o magistério de Guilherme de
Souza Nucci, com o advento da Lei n.9.459/97,
introduzindo a denominada injúria racial, criou-se
mais um delito no cenário do racismo, portanto,
imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de
reclusão.”
(AgRg no AREsp 686.965/DF, Rel. Ministro
ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,
julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015)
Disposições Comuns
Causas especiais de aumento da pena.
 Ofensa contra Presidente da República ou
chefe de governo estrangeiro.
 Ofensa contra funcionário público em razão da
função
“Presente tal requisito, é irrelevante que os
improprérios tenham sido ditos a ele em momento de
folga, fora do horário de serviço” (GONÇALVES, p. 243).
Mas, não se aplica quando o ofendido já se aposentou ou
se desligou do cargo.
Disposições Comuns
Causas especiais de aumento da pena.
“Em se tratando de crime praticado contra a honra
de servidor público (injúria discriminatória) em
razão do exercício de suas funções, a
legitimidade para propositura da ação penal,
conforme indica a Súmula 714/STF e já dispunha
a lei, é concorrente entre o ofendido - mediante
queixa - e o Ministério Público - condicionada à
representação da vítima.”
(HC 243.983/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2012,
DJe 29/05/2013)
Disposições Comuns
Causas especiais de aumento da pena.
 Ofensa feita na presença de várias pessoas.
No mínimo, três pessoas, não incluídas,
aqui, os autores ou coautores, assim como
inimputáveis.
Incide a qualificadora, quando a ofensa é
veiculada em chats na internet?
Disposições Comuns
Causas especiais de aumento da pena.
 Meio que facilite a divulgação
Hipóteses?
São o caso dos crimes cometidos através da
imprensa?
Disposições Comuns
Causas especiais de aumento da pena.
 Calúnia ou difamação contra pessoa maior de
60 anos ou portadora de deficiência
“O aumento existe ainda que o ofensa não seja referente
a essas condições pessoais.” (Gonçalvez, p. 244)
 Paga ou promessa de pagamento
Excludentes da Ilicitude
 Previsão legal
 As causas excludentes abrangem todos os
crimes contra a honra?
Resp. Não
Excludentes da Ilicitude
 Ofensa irrogada pela parte, em juízo, na
discussão da causa
 Requisitos:
a) Deve guardar correlação com a causa;
b) Realizada em Juízo
Excludentes da Ilicitude
 Ofensa realizada por advogado:
Nos termos do art. 7º, § 2º, Lei n. 8.906/94
(Estatuto da OAB), “o advogado tem
imunidade profissional, não constituindo
injúria, difamação ou desacato puníveis
qualquer manifestação de sua parte, no
exercício de sua atividade, em juízo ou fora
dele, sem prejuízo das sanções
disciplinares perante a OAB”.
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Nos termos do art. 7º, § 2º, Lei n. 8.906/94
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injúria, difamação ou desacato puníveis
qualquer manifestação de sua parte, no
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dele, sem prejuízo das sanções
disciplinares perante a OAB”.
Excludentes da Ilicitude
 Manifestação desfavorável da crítica.
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absoluto??
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público
Retratação
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Dos crimes contra a honra - Parte Geral

  • 1. Análise dos parágrafos do art. 140, CP Disposições Gerais dos Crimes contra a Honra
  • 2. Perdão judicial  Previsão legal:  Hipóteses:  Provocação “quando o juiz perceber que um xingamento foi proferido em momento de irritação decorrente de provocação da vítima” (Gonçalvez, p. 240)  Retorsão imediata
  • 3. Injúria Real  Hipótese: “(...) o agente ofende a vítima por meio de uma agressão física (violência ou vias de fato)” (Gonçalvez, p. 240) Pode ser praticada: Em razão da natureza do ato. O meio empregado.
  • 4. Injúria Racial ou Preconceituosa  Hipótese Distinção entre Injúria Racial e Racismo. “O crime do art. 20, da Lei nº 7.716/89, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (art. 140, §3º, do CP). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).” (RHC 19.166/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 342)
  • 5. Injúria Racial ou Preconceituosa  Hipótese “A qualificadora da injúria, no que diz respeito a pessoas idosas (com mais de 60 anos) ou deficientes, só se configura quando a ofensa for referente a essa condição pessoal da vítima.” (Gonçalvez, p. 241)
  • 6. Disposições Comuns Causas especiais de aumento da pena. “De acordo com o magistério de Guilherme de Souza Nucci, com o advento da Lei n.9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão.” (AgRg no AREsp 686.965/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015)
  • 7. Disposições Comuns Causas especiais de aumento da pena.  Ofensa contra Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.  Ofensa contra funcionário público em razão da função “Presente tal requisito, é irrelevante que os improprérios tenham sido ditos a ele em momento de folga, fora do horário de serviço” (GONÇALVES, p. 243). Mas, não se aplica quando o ofendido já se aposentou ou se desligou do cargo.
  • 8. Disposições Comuns Causas especiais de aumento da pena. “Em se tratando de crime praticado contra a honra de servidor público (injúria discriminatória) em razão do exercício de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal, conforme indica a Súmula 714/STF e já dispunha a lei, é concorrente entre o ofendido - mediante queixa - e o Ministério Público - condicionada à representação da vítima.” (HC 243.983/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 29/05/2013)
  • 9. Disposições Comuns Causas especiais de aumento da pena.  Ofensa feita na presença de várias pessoas. No mínimo, três pessoas, não incluídas, aqui, os autores ou coautores, assim como inimputáveis. Incide a qualificadora, quando a ofensa é veiculada em chats na internet?
  • 10. Disposições Comuns Causas especiais de aumento da pena.  Meio que facilite a divulgação Hipóteses? São o caso dos crimes cometidos através da imprensa?
  • 11. Disposições Comuns Causas especiais de aumento da pena.  Calúnia ou difamação contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência “O aumento existe ainda que o ofensa não seja referente a essas condições pessoais.” (Gonçalvez, p. 244)  Paga ou promessa de pagamento
  • 12. Excludentes da Ilicitude  Previsão legal  As causas excludentes abrangem todos os crimes contra a honra? Resp. Não
  • 13. Excludentes da Ilicitude  Ofensa irrogada pela parte, em juízo, na discussão da causa  Requisitos: a) Deve guardar correlação com a causa; b) Realizada em Juízo
  • 14. Excludentes da Ilicitude  Ofensa realizada por advogado: Nos termos do art. 7º, § 2º, Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), “o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB”.
  • 15. Excludentes da Ilicitude  Ofensa realizada por advogado: Nos termos do art. 7º, § 2º, Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), “o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB”.
  • 16. Excludentes da Ilicitude  Manifestação desfavorável da crítica. É uma causa de exclusão de caráter absoluto??  Conceito desfavorável emitido por funcionário público
  • 17. Retratação  Previsão legal: art. 143, CP. Características: “Para que gere efeitos, é necessário que a retratação seja cabal, isto é, total e incondicional.”