A Lei 12.403/11 introduziu mudanças significativas no processo penal brasileiro, especialmente em relação às medidas cautelares, permitindo alternativas à prisão. As novas disposições enfatizam a proporcionalidade e a adequação das medidas cautelares, além de estabelecer que a prisão em flagrante é uma medida pré-cautelar e não cautelar. O juiz deve fundamentar sua decisão, garantindo ao acusado o direito de defesa e respeitando os princípios do contraditório.

1. As reformas do processo penal Lei 12.403/11 profrogeriocunha.blogspot.comrogerio28rg@hotmail.comFacebook.com/ProfRogerioCunha@rogerio_cunhaYoutube.com/rogerio30rgrogeriovcunha@yahoo.com.br

2. Lei 12.403/2011Antecedentes:As Medidas Cautelares não são estranhas aos Processo Penal Brasileiro, há a sua previsão no campo patrimonial ( Medidas Assecuratórias – sequestro e arresto), no campo probatório ( Exames de Corpo de Delito, Perícias e Avaliações).Contudo, no campo pessoal, as medidas cautelares eram limitadas a um Binômio:Prisão - Liberdade

3. Prisões Cautelares previstas no CPP antes da ReformaDe 1940 Até 1988De 1988 Até 2008A partir da Lei 12.403/11Prisão em Flagrante

4. Prisão Preventiva

5. Prisão Decorrente da decisão de Pronúncia

6. Prisão Decorrente de Sentença Penal Condenatória recorrível

7. Prisão Preventiva

8. Prisão Temporária

9. Prisão em Flagrante

10. Prisão Preventiva

11. Prisão Decorrente da decisão de Pronúncia

12. Prisão Decorrente de Sentença Penal Condenatória recorrível