- Introdução ao Direito Público Econômico, incluindo economia, direito e política, estado e suas funções, intervenção administrativa na economia. - Evolução histórica da intervenção pública econômica em Portugal desde o estado liberal até o estado regulador pós-crise de 2008. - Conceitos de serviço público, estado social, estado regulador e tipos de regulação.

1. PROFESSOR DOUTOR RUI TEIXEIRA SANTOS
CURSO DE VERÃO
DIREITO PÚBLICO
ECONÓMICO
-REGULAÇÃO E CONCORRÊNCIA
UNIVERSIDADE LUSÓFONA
2011

2. « La loi permet au peuple américain de tout
faire, la religion l'empêche de tout concevoir et
lui défend de tout oser »
Tocqueville.

3. SUMÁRIO – 1ª PARTE
• Introdução ao Direito Publico Económico.
Economia, Direito e Política: da Economia Política
ao Direito Administrativo Financeiro. Direito
Publico Económico. Administração Económica e
Direito Público Económico. Estado e as suas
funções. Os poderes do Estado. Intervenção
administrativa na economia. Estado de Direito e
Direito Público Económico. Noções gerais e
princípios do Direito Administrativo. O acto
administrativo. Contratação pública.

4. SUMÁRIO – 2ª PARTE
• Evolução histórica de Intervenção Publica económica
em Portugal. Do estado liberal ao estado corporativo. O
socialismo, apropriação colectiva dos meios de
produção e a Planificação centralizada. O Estado social
e o Estado Providência ou de Bem-estar. O
intervencionismo e as nacionalizações. O Pós-Estado
social ou o Estado Social pós-Estado Providência – O
estado Regulador. Reformas estruturais:
Privatização, liberalização e desregulação. A Grande
Crise de 2008 e a emergência do Estado-Garante. A
intervenção administrativa económica não ideológica.

5. O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO
• Serviço Público no século XXI: breve evolução
histórica do conceito. O modelo europeu vs.
(?) o modelo weberiano

6. Estado Social Estado Regulador
• Rolling-back do Estado Social oua
alteração da conformação do Estado Social?
• Alteração domodelo económicoe regulação:
o ovo e a galinha
• A regulação como consequênciada
reconfiguração do papel do Estado

7. Poder regulatório
• Regulação e poderes
administrativo, legislativo e (para)judicial
• O caminho para a contratualizaçãoda
regulação: autoridade em consenso?
• Alteração doparadigma doacto
administrativo: o acto administrativo
atípico e o novo poder administrativo. O
problema do controlo jurisdicional

8. Poder Regulatório
• Que princípio da legalidade no Direito
(Administrativo) Regulatório?
• Dos regulamentosdeexecução à primazia
dos regulamentos independentes: a defesa
do direito fundamental da iniciativa
económica privada e a “reserva de
regulamento”

9. Direito Administrativo Europeu como
Direito Regulatório
• Europeização: a decisão principal na
homogeneização do Direito Administrativo da
Regulação e a criação de um sistema
administrativo europeu

10. Tipos de Regulação
• Regulação económica
• Regulação técnica
• A regulação transversal e a sectorial
• A regulação da concorrência
• Concorrência e criação de mercado

11. Modelos de regulação
Os diversos modelos de articulação: vantagens e
desvantagens:
- Regulação e concorrência numa entidade
sectorial
- 1 entidade sectorial (regulação económica e
regulação técnica) e 1 autoridade da concorrência
O caso do debate da regulação do sistema
financeiro em Portugal (três entidades para a
regulação comportamental e prudencial e uma de
concorrência)

12. Regulação e Concorrência
• Os diversos modelos de articulação: vantagens
e desvantagens (cont.):
3) 1 entidade sectorial e 1 autoridade da
concorrência qpartilha da regulação económica
entre a entidade:
• sectorial e a autoridade da concorrência
• a autoridade da concorrência com domínio da
regulação económica

13. Objetivos da Regulação
• O OBJECTIVO DA REGULAÇÃO: O EQUILÍBRIO
“TRIPOLAR” DA CONVERGÊNCIA DA TUTELA
DO INTERESSE PÚBLICO NO BOM
FUNCIONAMENTO DO MERCADO COM A
TUTELA DOS INTERESSES DOS OPERADORES
PRIVADOS (Cassese)

14. Doutrina Social da Igreja
• Bento XVI : "La economía no funciona sólo
con una autorregulación mercantil, sino que
necesita de una razón ética para funcionar
para el hombre”
• Juan Pablo II: "El hombre debe ser el centro
de la economía".

15. Por uma Regulação Neutral
• Regulação e entidades administrativas
independentes
• Crise de representação e da autoridade do
Estado: a necessidade da good governance e de
uma legitimação para criação do respected
decision maker
• A (tentativa?)desgovernamentalização das
entidades reguladoras
• Um governo europeu ou a falta de credibilidade
da classe política e o paradoxo da Democracia

16. Regulação e Autorregulação
• Dicotomia entre libertários e paternalistas
• Patrenalismo libertário como terceira via:
actuando no contexto condiciona-se a decisão
livre.
• Paradigma da complexidade
• Método: “choise arquitecture”