Políticas Públicas e Reforma da Administração Pública

I CONFERÊNCIA
INTERNACIONAL
POLÍTICAS PÚBLICAS E
REFORMA DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
PROFESSOR DOUTOR
RUI TEIXEIRA SANTOS
LUANDA, 29 DE JULHO 2022

POLÍTICAS
PÚBLICAS E
REFORMA DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Prof. Doutor Rui Teixeira Santos

O que mudou neste
século?
CONTEXTO

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Importa voltar à Republica de Platão com a sua
tipologia de Estados:
• Democracia - De longe os mais instável e
que acaba por sacrificar a sabedoria à
mediania
• Anarquia - O destino da democracia com o
seu escrutínio mediano acaba por levar à
destruição das instituições e minar a
autoridade do Estado, criando espaço para o
populismo e anarquia..
• Ditadura - Acaba por ser inevitável para
repor a ordem e a segurança depois da
destruição dos estado ou da anarquia.
O século XXI, como todos os séculos impares, é um
século diHcil, sombrio e negro.
Pode bem ser um daqueles séculos longos e de má
memória, como o foram na Europa e e no Mundo
os séculos XII, XV, XVII e XIX. Séculos longos
interrompidos pelas fugazes ruturas do
renascimento, da primeira globalização (com a
redescoberta da América e o caminho maríPmo
para a Índia que iniciou o império asiáPco
português), de genialidade de Versalhes e
finalmente o grito de liberdade do pequeno século
XX que marca o fim dos impérios e da História.
Neste seculo XXI já Pvemos uma crise económica e
financeira sem precedentes na historia – muito
mais complexa e sobretudo devastadora de aPvos
que as de 1929, Pvemos uma peste – a Pandemia
do COVID-19 e o seu confinamento (noma
afirmação de autoritarismo e desrespeito pelos
direitos dos cidadãos sem precedentes na historia
europeia) e finalmente, uma Guerra europeia que
todos sabemos que é uma guerra mundial, entre
dois sistemas políPcos e duas conceções de
Estado.
Constatamos ainda, sobretudo, na Europa, que a
qualidade das direções poliPcas está a degradar-se
substancialmente. As democracias liberais não
estão a conseguir atrair talentos.
Os bons profissionais, os melhores alunos, não vão
para a políPca, o que faz com que a qualidade das
poliPcas públicas se degrade ou seja produto de
grupos de trabalho contratados e sem escru`nio
democráPco.
A separação de poderes não existe por exemplo na
Administração Pública da União Europeia, seja ela
um proto estado federal ou uma mera
confederação de estados interdependentes.
E como se isto não bastasse estamos à beira de
uma recessão provocada na maior parte do
mundo (não nos EUA) pelo aumento dos preços do
lado da oferta, o que nos recorda a estagflação dos
anos setenta – com os sucessivos choques
petrolíferos – mas que, sobretudo, põe em causa
as piedosas poliPcas keynesianas, que estão por
traz de muitos programas públicos de
invesPmento e envelopes financeiros.
Não bastava a crise das democracias liberais e o
ressurgimento do populismo, mas as próprias
poliPcas sociais são absolutamente inadequadas
quando a recessão é provocada pela subida
generalizada dos preços por culpa da oferta.
Sem Keynes nem Tocqueville, sobra-nos Nietzsche.
Uma conjuntura
desafiante.
Que fazer
então com
esta crise.
POLÍTICAS PÚBLICAS E REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Os aviões levantam contra o vento – É nos momentos mais
desaﬁantes que se criam as oportunidades para os take of.
A função de inovação é hoje já não uma caraterís?ca das TI – que
noutros tempos dominariam a transição digital. Hoje, todos os
funcionários tem direito a inovar. A inovação está em todo o lado
na Administração Pública e pode aparecer do lado dos
fornecedores, das empresas ou dos cidadãos. O DTI é apenas um
facilitador de tecnologia e está no cerne do serviço publico, mas
quem está nas escolas, nos hospitais, nas forças de segurança ou
nas forças armadas sabe que está convocada a inovar em face dos
desaﬁos. A formação con?nua tem que ser o centro da transição
digital.
Por outro lado, a Gestão de Risco é hoje mais crí?ca que o função
do Planeamento na gestão publica atual.
Três mudanças radicais na Administração Pública
no século XXI
O Utente não é um cliente – Um utente é um cidadão, ou seja um
sujeito jurídico, com direitos e deveres, que a Administração
Pública serve.
A Ideia de serviço público é central no Estado Moderno, em que
como explicou Weber os ?tulares dos meios administra?vos não
são os funcionários, mas o soberano ou os dirigentes que em seu
nome governam.
Os critérios ESG implicam que só teremos uma
Administração Pública sustentável se
cumulaHvamente respeitarmos o ambiente, os
direitos fundamentais, os direitos laborais dos
funcionários, a personalidade jurídica dos
cidadãos e Hvermos o sistema políHco-
administraHvo transparente.
Não há um, Estado verde se não houver respeito
pelos outros dois critérios:
(1) Inclusão Social e
(2) Governança é?ca e transparente.
Só há transição ecológica se houver é?ca no
relacionamento dentro da Administração Pública
e nas relações com os utentes (cidadãos e
empresas) e o território.
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Repensar o Estado e as
polí6cas públicas?
CONTEXTO

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• O cidadãos tem uma personalidade jurídica reconhecida
cons5tucionalmente. Tem direito s e deveres.
• Os direitos e os deveres dos cidadãos são os limites da
Administração pública, acima dos critérios de eficiência e
rentabilidade.
• O Serviço Público não tem por obje5vo defender o Estado,
mas os interesses e os direitos dos cidadãos.
• As soluções contenciosas na Administração pública devem
ser exceção: o Estado tem obrigação de resolver as
divergências com os cidadãos graciosamente e no respeito
dos seus direitos.
• No Estado ideal não deveriam exis5r os tribunais
Administra5vos e Fiscais, pois os Estado não abusava do
seu poder e os Cidadãos percebiam o contudo das decisões
e dos atos administra5vos.
Os cidadãos não são “users”
dos serviços públicos.
O Cidadão não
é um cliente
do Serviço
Público
ÍTULO
Não existe até agora a definição de impacto
público nas políHcas públicas. Existe impacto
social e beneIcios sociais, mas não existe o
conceito de beneIcio público. (Por exemplo, a
parHcipação dos cidadãos nos orçamentos
parHcipaHvos tem levado a poupanças: e aqui
o foco não tem que ser a eficiência, mas no
melhor serviço para o user/cidadão) . É um
debate a fazer dentro do Estado.

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O papel do Governo.
ÍTULO
Não sabemos avaliar a produHvidade do Estado ou criação de valor pelos
governos, pois os seus bens são públicos e muitas vezes gratuitos ou
tendencialmente gratuitos.
Por isso o valor muitas vezes é medido pelos custos com salários dos
funcionários públicos (dos médicos ou dos professores ou dos polícias) e não
pelo valor de um bom sistema de saúde, um bom sistema de educação ou um
bom sistema de segurança interna.
O Nova Gestão Pública ou a teoria da Public Choice, a Inovação na AP estão,
aliás, a afastar esta ideia dos funcionários apenas reconhecerem a existência de
riqueza que vão taxar ao sector privado para serem verdadeiros criadores de
riqueza e de valor. É a grande mudança no Estado do Seculo XXI: o estado como
empresa, ou como criador de valor.

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Propriedade dos dados na
economia digital.
ÍTULO
A discussão sobre os impostos sobre os lucros das empresas digitais ou sobre a
proteção de dados privados não resolve a questão fundamental de saber de
quem são os dados e como as GAFE se apropriam do valor que não lhes
pertence.
Os dados são dos cidadãos!
(Até o Estado usa a Google e não tem uma rede própria para os cidadãos e para
a proteção do interesse público!)

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O Papel do Governo.
ÍTULO
Não sabemos avaliar a produHvidade do Estado ou criação de valor pelos
governos, pois os seus bens são públicos e muitas vezes gratuitos ou
tendencialmente gratuitos.
Por isso o valor muitas vezes é medido pelos custos com salários dos
funcionários públicos (dos médicos ou dos professores ou dos polícias) e não
pelo valor de um bom sistema de saúde, um bom sistema de educação ou um
bom sistema de segurança interna.
O Nova Gestão Publica ou a teoria da Public Choice, a Inovação na AP estão,
aliás, a afastar esta ideia dos funcionários apenas reconhecerem a existência de
riqueza que vão taxar ao sector privado para serem verdadeiros criadores de
riqueza e de valor. É a grande mudança no Estado do Seculo XXI: o estado como
empresa, ou como criador de valor.

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Todas as organizações contribuem
para a criação de valor.
ÍTULO
Todos os Hpos de organizações, incluindo públicas, acabam por contribuir para a
criação de valor, mas em economia pública ainda não temos os conceitos para
gerir estas situações e deste modo recolocar a questão do longo prazo, para um
propósito, para além do resultado imediato do curto prazo imposto pela teria
dos lucros dos acionistas.

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• Não traduz mais o mérito, tendo em atenção
esta cocriação, mas sim a condicionalidade da
complementaridade e dos propósitos.
• Um dos casos que é central é o das patentes...
• “As histórias comandam o mundo” e portanto,
nós podemos mudar o mundo!
Subs%tuição dos mercados pela ideia de cocriação ou comodelar o
mercado
Desfinancialização da economia com a introdução e taxas financeiras
Mais regulação: obrigar as TI a reinves%rem os lucros em Tecnologia e
inovação para manterem o monopólio.
Redefinição dos propósitos das organizações dos seus fins mediatos;
fins públicos para o sector privado e fins privados para o sector
público.
Mudança do vocabulário: redução do risco dos criadores de valor
A noção de missão de propósito é relevante para o sector publico e
privado: sobretudo na criação e na inovação há que dividir o risco da
experimentação para a%ngir os obje%vos comuns.
Transformar os GOALS do MILENIO em propósitos comuns.
Mariana
Mazzucato
WE CAN CHANGE:
podemos ter um
crescimento
inclusivo,
inovaRvo e
sustentável

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Hayek x Mazzucato.
ÍTULO
A pandemia foi o catalisador que levou a fama da economista ítalo-americana Mariana Mazzucato a
novas alturas. Suas receitas económicas e sociais são apresentadas no best-seller “O Estado
empresário”. Acabar com a oposição público-privada ”, tanto em“ O valor de tudo ”como no seu úlEmo
livro“ Economia da missão ”. Todos esses escritos são principalmente dedicados a destacar o papel do
governo em geral e o impacto dos invesEmentos públicos na inovação em parEcular.
Mariana Mazzucato oferece uma leitura muito críEca dos conceitos de criação e extração de valor. A
sua reflexão centra-se na financeirização da economia ao longo dos úlEmos 50 anos, evolução que
mudou o papel do setor financeiro: de apoio à afetação de capitais, tornou-se criador de valor. Mas,
como aponta o economista, esse setor busca acima de tudo obter rendimentos, porque gera
rendimentos sem produzir valores inclusivos e justos por meio da produção de novos bens e serviços.
Ela acrescenta que a alegada falta de produEvidade dos governos é apenas uma caricatura, uma vez
que a maioria das inovações inicialmente beneficia de recursos públicos.

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Segundo ela, o estado é capaz de realizar ações de
caráter transformador e planejamento ao mesmo
tempo em que estabelece uma definição correta
de valor. Esta última visão, pelo prisma do preço e
da competição, tem sido refém de um setor
financeiro que a está redefinindo em termos de
(maximização) de valor para o acionista, cadeias de
valor e valor agregado. A determinação do valor
então repousa apenas em uma dinâmica de preços
resultante da escassez e das preferências.
Mariana Mazzucato
“Repensar o
capitalismo e o
papel do governo
- esta é a missão
que os
académicos se
atribuiem.”

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“O totalitarismo não foi um
acidente da história.”.
ÍTULO
Friedrich Hayek chegou a afirmar que o totalitarismo não foi um acidente da história, mas o resultado
de escolhas erradas dos governantes: o totalitarismo é o resultado lógico da ordem insEtucional do
planeamento socialista, porque as transformações essencialmente dominadas pelo Estado sufocam o
surgimento de conclusões e ideias conflituantes.
A visibilidade ou o conhecimento dos custos de oportunidade desapareceriam junto com a
concorrência. Este economista acreditava firmemente no estado de direito, na propriedade privada e
no valor do contrato, e era um forte defensor das democracias livres. Segundo ele, os sistemas
complexos são mais bem sucedidos ao permiEr que as forças compeEEvas atuem, pois promovem o
conhecimento e os ajustes sociais necessários.

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• Uma das principais questões que
permanecem sem resposta é a do processo
necessário para implementar estratégias que
resultem na criação de negócios com valor
social altamente inclusivo. Ajustes, tentaPva e
erro ou mesmo sorte são processos que
definem o capitalismo. Convém, pois, aqui
recordar que grande parte da despesa pública
que se supõe estar na origem do sucesso de
algumas megaempresas não foi
planeada. Regular o comportamento do Ppo
monopolista dos gigantes da tecnologia, da
indústria ou do setor farmacêuPco é outro
debate, que não deve ser confundido com o
primeiro.
O objePvo de apresentar essas visões opostas não
é tomar uma posição. É simplesmente uma
questão de chamar a atenção para as
consequências não intencionais da fé cega no
intervencionismo estatal em grande escala que se
tornaria a norma. No período pós-pandêmico,
novas políPcas industriais, pactos verdes e
protecionismo direcionado tendem a aumentar o
risco sistêmico, pois adicionam novas fontes de
incerteza a uma situação já muito
precária. Mariana Mazzucato não hesita em
apontar o dedo àqueles que, segundo ela, são os
culpados. Ela acusa o setor de fundos de
invesPmento de fomentar a financeirização,
“Quando o equilíbrio pende a
favor de um maior
intervencionismo estatal, é
necessária vigilância.”
O capitalismo puro não pode ser jusPficado
porque leva ao aumento das desigualdades e ao
esgotamento dos recursos naturais. No entanto,
assim que o equilíbrio pende a favor de um maior
intervencionismo estatal, que se apresenta como a
melhor solução para remediar as aparentes
deficiências na alocação de capital, é necessária
vigilância.
O melhor que podemos esperar é que a qualidade
do processo políPco democráPco, ou seja, o
sistema de freios e contrapesos, permita evitar
que os dirigentes em funções adotem
comportamentos aberrantes ou de oportunistas
que nada esperam. assumir o poder.
O RISCO DO
INTERVENCIONISMO
Negócios com
valor social
altamente
inclusivo
ABREU ADVOGADOS

CRITÉRIOS ESG NAS
POLÍTICAS PÚBLICAS
CONTEXTO
A narra&va económica subs&tuiu a
narra&va religiosa no discurso do Estado e
como linguagem das polí&cas públicas,
depois de Paz de Ves=ália (um conjunto
de 11 tratados assinados ao longo de 1648
que colocaram ﬁm na chamada Guerra
dos Trinta Anos na Europa).
Agora, estamos a assis&r à subs&tuição da
linguagem económica da polí&ca pela
linguagem da sustentabilidade.

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• A Regulação no Estado Garan3a passa
a não ser neutra.
• O Estado não é um mero expectador
que gere os conﬂitos entre privados,
como impendente.
• O Estado defende interesses
próprios, o interesse público.
• O Estado é uma terceira parte.
• Os critérios de sustentabilidade são
parte integrante da interpretação da
regulação económica. São hoje a
matriz da interpretação jurídica das
normas regulatórias.
•A crise de 2008 e a emergência do Estado Garante ou Estado Social de
Garantia
•O controlo da Dívida Pública e a sustentabilidade das Finanças Públicas na
Europa está em discussão:
•Três tipos de austeridade dominam atualmente o discurso das finanças publicas:
1. Neo-Keynesianos/krugman/Stiglitz: cortar nas despesas correntes e sociais e
aumentar a despesa em investimento com recursos a endividamento. Esta solução leva
à crise das dividas soberanas.
2. Ordoliberalismo alemão/Rogoff e Reinhart: cortar na despesa publica e aumentar
os impostos. Esta solução leva à recessão e portanto, à insustentabilidade das finanças
públicas
3. Libertários/Escola Austríaca/Mises: cortar na despesa publica e na dimensão do
Estado e baixar os impostos. Esta solução obriga a renegociar as dividas dos países
com elevadas dividas externas e sobretudo a encarar o perdão da dívida nos mais
endividados. A reforma do Estado implica a redução dos custos das politicas sociais e a
substituição das políticas de prestação de serviço publico por politicas de garantia e de
combate à pobreza e à exclusão social.
Estado Social de GaranRa Novo
senRdo da
Regulação.
ABREU ADVOGADOS

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• PolíPcas públicas são programas de ação
governamental visando coordenar os meios à
disposição do Estado e as aPvidades privadas,
para a realização de objePvos socialmente
relevantes e poliPcamente determinados.
PolíPcas públicas são metas colePvas
conscientes e, como tais, um problema de
direito público, em senPdo lato.”
1. Transição digital e Inteligência arPficial
(big data, roboPzação, realidade
aumentada e machine learning; Plano de
Transição Digital);
2. Mudanças ClimáPcas e sustentabilidade
ecológica: fins mediatos de todos os
sectores (taxas de carbono, regras ESG e
European Green Deal);
3. Saúde (vacinas COVID19);
4. Combate à pobreza e Inclusão:
financiamento do OE, imigração,
minorias e género, (polémicas:
regulação e impostos sobre a economia
digital, quotas e rendimento básico
universal);
5. Regresso dos planos industriais (v.g.
sectores industriais prioritários na GB e
neo-mercanPlismo nos EUA).
6. Inflação e recessão económica rovocada
pela oferta depois da Guerra da Ucrânia
(Estagflação de regresso em 2023?
Investir em Infra-estruturas
A infraestrutura está no centro dos planos de
muitos líderes. China, União Europeia, Japão e
Estados Unidos anunciaram programas de
estímulo nos quais o investimento em
infraestrutura é um componente-chave. Investir
em uma nova infraestrutura pode criar empregos
e ter um impacto direto e positivo no crescimento
econômico e atender às necessidades críticas de
infraestrutura de saúde - que são particularmente
relevantes e agudas agora. Uma infraestrutura
com tecnologia nova e atualizada também pode
reduzir os custos relacionados ao
congestionamento e danos ambientais, bem como
permitir a transição para soluções de
infraestrutura mais eficientes, seguras e de baixo
carbono.
No entanto, nem todos os projetos de
infraestrutura podem começar imediatamente e
ter um impacto sobre os empregos e a economia a
curto ou médio prazo. E para fornecer serviços de
forma eficiente e equitativa, os projetos
priorizados devem atender às necessidades
futuras da população e integrar novas ferramentas
e tecnologias de design. Além disso, o dinheiro
para projetos de infraestrutura é apertado e os
governos enfrentam prioridades concorrentes
para orçamentos restritos à medida que as
receitas diminuem e os recursos escassos são
alocados para necessidades imediatas de saúde e
bem-estar.
Prioridades das
políRcas públicas
em 2022 .
O que são
políRcas
públicas.
POLÍTICAS PÚBLICAS E REFORMA DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA

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• Ambiente
• Inclusão Social
• Governância
A descarbonização de uma economia moderna nunca foi feita e apresenta um risco inerente para
governos e investidores. No cerne do sucesso está como todas as partes - proprietários de ativos,
investidores e formuladores de políticas - entendem e gerenciam esse risco. Eles devem estar em
sintonia com a forma como as políticas e regulamentações são desenvolvidas para alcançar
economias de baixo ou zero carbono e garantir que o capital de desenvolvimento em estágio
inicial esteja disponível para promover os projetos certos. As apostas são altas: o avanço desses
projetos de infraestrutura é amplamente reconhecido como um aspecto crítico da recuperação
econômica pós-COVID-19.
Mas como a recuperação econômica se encaixa na agenda verde? A chamada recuperação verde
incorpora resiliência à infraestrutura para alcançar projetos líquidos zero. O desafio é identificar
áreas de oportunidade para adoção de novas tecnologias ou adaptação de ativos existentes. Além
disso, as empresas devem decidir quando deixar de ativos improdutivos, como a geração de
energia por combustível fóssil, que estão chegando ao fim de sua vida econômica devido a
mudanças regulatórias ou de mercado.
InvesRr na
transição ecológica
O que são os
critérios ESG?
POLÍTICAS PÚBLICAS E REFORMA DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA
ABREU ADVOGADOS

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• Países fracassados não produzem empresas
de sucesso!
• Países mal geridos são países fracassados.
• O sucesso das empresas e dos países
depende da qualidade da sua gestão e do seu
governo!
Sustentabilidade: eficiência, value for
money, garantia dos direitos sociais
fundamentais por via do cheque
saúde /educação.
Inclusão: politicas de combate à
pobreza;
Smart programs: flexibilidade nas
politicas e avaliação e correcção de
erros, colaboração multinível.
Aprender com os outros.
Transição justa: Green deal e
transição digital
Como é que a Administração
Pública se deve preparar?
A mudança climáPca é a maior ameaça que a
humanidade já enfrentou. Mas nem tudo está
perdido. A resposta tem que ser tecnológica e não
alarmista.
O Estado tem a responsabilidade moral e políPca
para agir e reduzir possíveis danos o mais
rápidamente possível, em cooperação
internacional e em parceria com o sector privado.
Por outro lado a ameaça de estagﬂação e as
próprias consequências da guerra da Ucrânia
podem alterar o Ppo de sociedade nos próximos
anos.
Neste caso compete aos governantes a
responsabilidade de não tornar habituais as
derivas totalitárias em nome do bem comum.
Agenda Europa
2030 para o
desenvolvimento:
Porque os países
não crescem?
ABREU ADVOGADOS

Estrategia de Reforma
do Estado
CONTEXTO

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1- É necessário envolver funcionários e cidadãos
(principalmente aqueles que negam a mudança
climáPca), conversar com os cidadãos sobre os
riscos e problemas reflePndo isso nas suas
políPcas e tomar decisões de invesPmento que
favoreçam ações pró-clima e pro-revolução 4.0.
2- Considerar fortemente o aspeto humano na AP.
À medida que novas tecnologias varrem as
profissões, isso afeta a sociedade. Essas mudanças
e pressões são uma das razões pela quais as
pessoas começam a se voltar para líderes
populistas que prometem soluções. A
Administração Pública deve pensar no que essas
grandes mudanças significam para as pessoas que
fazem parte do Estado, da suas cadeias de valor e
comunidades. A transição digital na AP, não pode
esquecer o perfil dos funcionários que temos e a
sua reconversão e formação.
3- Ser transparente. Na realidade, não há muita
escolha. As gerações futuras esperam cada vez
mais abertura das empresas para as quais
compram e trabalham. Até 2030, a geração
Millennium estará próxima dos 50 anos, e
juntamente com a Geração Z formarão a grande
maioria da força de trabalho. É melhor ouvir e
compreender suas prioridades e valores a parPr de
agora.. A ÉPca é hoje um dos maiores problemas
da Administração Pública 4.0, porque o governo de
dados não só sabe mais que o cidadãos sobre ele
próprio, mas só funciona se houver credibilidade e
confiança. No “Estado de vigilância”, pela primeira
vez, o funcionalismo tem capacidade de vigiar
cada cidadão individualmente, tendo mesmo a
possibilidade de influenciar as suas escolhas e
antever os seus comportamentos e tendências
sem que o cidadão se aperceba. O poder do
Estado aumenta substancialmente e só uma forte
componente éPca no tratamento dos dados e na
interação com os cidadãos permiPrá manter os
pressupostos do Estado DemocráPco de Direito.
Que estratégia?
Recomendamos
três vetores:.
“Podemos
apenas esperar
para ver onde
essas
megatendências
nos levarão. Mas,
certamente é
melhor que todos
nós trabalhemos
proac>vamente
para garan>r um
futuro melhor.”

24
24
TÍTULO SUBTÍTULO

25
25
A descarbonização rápida necessitará de ser
promovida ou compensada por classificações de
desempenho baseadas em emissões que tornem
os governos e empresas urbanas mais
responsáveis perante as partes interessadas.
No entanto, medidas de desempenho eficazes
não podem ignorar os efeitos de diferentes
condições demográficas, económicas e
geográficas sobre os níveis reais de CO2 nas
cidades.
Muitas cidades mais anPgas herdaram
infraestruturas intensivas em carbono. Cidades
mais populosas têm mais emissões, e as cidades
de renda mais alta têm menos indústrias pesadas
de emissões intensivas. As cidades de renda mais
alta têm custos de terra mais altos e
regulamentações de poluição mais rígidas; e
cidades em climas parPcularmente frios ou
quentes produzem mais emissões de energia
para aquecimento ou resfriamento.
A descarbonização por diferentes cidades deve
ser avaliada em relação a benchmarks que levem
em conta essas diferenças inatas.
As cidades respondem por mais de 70% das
emissões globais de CO2, portanto, invesPr em
desenvolvimento urbano resiliente e de baixo
carbono será fundamental para reduzir as
emissões.
O Pacto de Glasgow, resultado da COP26 em
novembro, enfaPza a necessidade de cortes de
emissões muito mais profundos e o papel que as
cidades desempenharão para conseguir isso.
Precisamos construir uma compreensão mais
profunda e capacidade de monitorizar com mais
precisão os esforços de países e cidades para
reduzir as emissões.
Transição Ecológica
Novas métricas:
Descarbonização
Recomendações Tipologia
organizacional
recomendada:
1. Modelo híbrido (com componentes
funcionais e matriciais);
2. Organização em Rede focada nos
objePvos (utentes, território,
presente e futuro);
3. ParPcipação dos stakeholders na
formação das decisões da da
Administração Pública

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27
Estrutura Hierárquica
O quadro administraEvo estaria separado
dos meios de administração.
No Estado moderno,– dinheiro, prédios, material bélico etc. –,
tornam viável uma administração impessoal da ordem pública. A
associação políPca moderna diferenciar-se-ia da associação políPca
estamental à medida que, nesta úlPma, os meios administraPvos
materiais esPvessem total ou parcialmente nas mãos do quadro
administraPvo. O encerramento desses meios na esfera privada dos
administradores e a subordinação do uso deles aos interesses
privados tornaria impossível uma administração racional e
impessoal, capaz de dar conta das tarefas crescentemente
complexas e abrangentes relacionadas com a manutenção da
ordem, como a manutenção da paz ou a realização da guerra
A dependência hierárquica do trabalhador assalariado, do
funcionário administraPvo e técnico, e também do funcionário
público e do soldado deve-se ao fato dos meios indispensáveis para
a acPvidade da empresa e para a sua sustentabilidade estarem nas
mãos do empresário ou do mandatário políPco. Essa separação do
quadro administraPvo dos meios de administração permiPria falar
de um Estado moderno e racional. Segundo Weber, uma
“associação políPca, em que os meios administraPvos materiais se
encontram integral ou parcialmente no poder próprio do quadro
administraPvo dependente é uma associação organizada
‘estatalmente’”. Enquanto os “funcionários” do Estado fossem, ao
mesmo tempo, proprietários dos meios de administração, o que é
caracterísPco de formas políPcas pré-modernas, não haveria as
condições necessárias para a existência de um Estado racional
fundamentado na crença na legiPmidade da lei e na competência
especializada dos funcionários
O Estado Weberiano:

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Destaque-se que, para Weber, no Estado
moderno, a burocracia governa, pois o
poder é exercido na ro3na da
administração. A definição que
apresentava no âmbito de suas
soziologische Kategorienlehre, embora
sinté3ca, já destacava isso na afirmação
de que a violência legí3ma era exercida
pelo quadro administra3vo. O progresso
em direção ao funcionalismo burocrá3co
(formalismo de emprego, salário, pensão,
promoção, treinamento especializado,
divisão funcional do trabalho, áreas bem
definidas de jurisdição, processos de
documentação e estrutura hierárquica)
era concebido como padrão de
modernização do Estado. O avanço da
burocracia poderia ser percebido na
administração militar e civil, na Igreja e
nas grandes empresas privadas, bem
como no maior crescimento dos
funcionários assalariados em relação aos
operários.
Assim, em seu desenvolvimento, o
Estado moderno necessitou
expropriar os detentores originais dos
meios de administração.
A apropriação da coleta de imposto
exigiu abandonar os sistemas de
arrendamento de cargos e tributos
que havia caracterizado, por exemplo,
os sátrapas orientais ou mesmo o
AnLgo Regime. Por meio destes, o
senhor havia descarregado sobre os
ombros do funcionário arrendatário
“o trabalho de transformar as receitas
em espécie em dinheiro” (Weber).
Ao mesmo tempo que permi3am prever
o volume da receita ob3da e organizar, a
par3r dessa previsão, a administração,
mecanismos como esse “têm a tendência
a afrouxar o mecanismo burocrá3co,
especialmente a debilitar a subordinação
hierárquica”. A contrapar3da desse fato
foi o incremento dos meios coa3vos de
manutenção da hierarquia e da disciplina,
gerando grande instabilidade. Uma
administração eficaz, baseada no
estabelecimento e conservação de um
eficiente aparelho burocrá3co, teria
exigido a apropriação por parte da
administração estatal da coleta de
impostos mediante a expropriação dos
arrendatários e a separação da esfera
privada do funcionário da a3vidade
estatal. Processo semelhante teria
ocorrido na conformação dos modernos
exércitos, nos quais a centralização das
a3vidades de convocação, organização e
direção do exército foram cruciais nesse
processo.
.
WEBER: o estado
como empresa.

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“Quando uma ﬁgura dirigente é um “funcionário”, segundo o espírito da sua
direção, mesmo um funcionário muito competente – alguém portanto que
está acostumado a realizar seu trabalho de acordo com os regulamentos e a
ordem dada, cumprindo honestamente seus deveres – então não presta
para ocupar uma posição à cabeça de uma empresa da economia privada
nem à cabeça de um Estado”
.
Funcionários e dirigentes.
01
02 Enquanto não Pvesse Pdo lugar uma completa separação entre
funcionários e meios de administração não seria possível concentrar no
Estado todos os recursos de organização políPca necessários para que
este exercesse o monopólio da coação Hsica legíPma. Enquanto não
houvesse essa separação, não seria possível falar, portanto, de Estado no
senPdo moderno da palavra. A associação políPca assumiria, assim,
formas pré-modernas. Na situação, própria do Estado moderno, o
“domínio efePvo [...] encontra-se, necessária e inevitavelmente, nas mãos
do funcionalismo, tanto do militar quanto do civil”
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05
A analogia entre o Estado-
empresa e a fábrica-
empresa não poderia
deixar de alarmar Weber,
pois, quando uma fábrica é
administrada de modo
ineﬁcaz por uma
burocracia, o resultado não
pode deixar de ser sua
falência.
.
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O liberalismo económico revela seu caráter
principal de dar liberdade aos capitalistas
individuais no seu processo de acumulação. Esta
visão é importante quando nos preocupamos em
entender o papel do Estado na conceção liberal,
que se revela não uma doutrina de não
intervenção do Estado mas um apoio do Estado a
expansão da ordem capitalista de produção,
sendo que uma forma ( mas não a única) de
apoio é dar liberdade aos capitalistas.
Visão Liberal.
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"O Estado deve deixar a
aHvidade económica andar
por si mesma, por duas
razões: primeiro, porque a
produção da riqueza não
necessita de intervenção
estatal; e depois, porque,
mesmo que o Estado
quisesse auxiliá-la, não
teria condições de fazê-lo
melhor que os indivíduos".
.
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Rawls apresentou uma defesa
neocontratualista e altamente sofis7cada
da jus7ça social, implicando uma visão
alargada da igualdade de oportunidades e
da distribuição do rendimento e da
riqueza. Nozick postula uma alterna7va
assente em direitos individuais de
propriedade que funcionam como um
entrave moral a todas as formas de
distribu7vismo.
Se o pensamento de Rawls pode ser lido
como uma jus7ficação do estado social, o
de Nozick consiste numa defesa explícita
de um estado mínimo que não procura
corrigir as desigualdades sociais
Rawls e o Estado Social e
Nozick e o Estado Mínimo.
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O egoísmo éHco de base
biológica como
fundamento
Nozick sempre fora seduzido pela tradição libertaria
americana, especialmente através da obra e do
pensamento de Ayn Rand. Esta autora fazia assentar a
defesa do libertarismo num egoísmo éLco de base
biológica. Segundo Rand, é o próprio “direito à vida”
dos organismos racionais que leva a uma ideia de
liberdade como não interferência de carácter absoluto
e, daí, ao estado mínimo como aquele Lpo de estado
que melhor assegura essa liberdade de carácter
negaLvo. Mantendo embora o ideário libertarista de
Rand, Nozick considera que o seu biologismo não
fornece uma base sólida para a defesa do estado
mínimo e que este necessita de uma jusLficação
diferenciada.
Importa salientar, em Nozick, a preferência pelo Estado
Mínimo em face da Anarquia.
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Nozick propõe-nos uma experiência
mental que consiste em imaginar o estado
de natureza de Locke, no qual não existe
ainda estado civil mas apenas indivíduos
dotados de direitos morais pré-polí7cos.
Este ponto de par7da é absolutamente
fulcral na economia do pensamento
nozickiano e não seria possível entender a
sua obra polí7ca sem nele atentar. Como
escreve Nozick , “os indivíduos têm
direitos e há coisas que nenhuma pessoa
ou grupo lhes pode fazer (sem violar os
seus direitos). Estes direitos são de tal
maneira fortes e de grande alcance que
levantam a questão do que o estado e os
seus mandatários podem fazer, se é que
podem fazer alguma coisa.”
Dtos morais pré-políRcos.
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Os direitos pré-polí7cos em Nozick
devem ser vistos, na linha de Locke, como
uma decorrência do direito à propriedade
de si mesmo. Cada indivíduo é dono de si
próprio — e não propriedade de outrem
— e isso implica o direito à vida, à
liberdade de fazer o que quiser consigo
mesmo, com o seu corpo e os seus
talentos pessoais, e ainda o direito aos
haveres ou à propriedade no sen7do
mais estrito, na medida em que ela esteja
de acordo com a jus7ça. Se par7rmos,
então, de um estado de natureza com
indivíduos dotados de direitos
concebidos em termos de
autopropriedade, será que em algum
momento será necessário o estado
mínimo?
.
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Para responder a esta questão, Nozick parte da
constatação, já feita por Locke, de que o estado de
natureza encerra em si uma considerável insegurança. Os
indivíduos dotados de direitos morais não têm qualquer
enLdade à qual recorrer caso esses direitos sejam
violados. Por isso só podem fazer jusLça pelas próprias
mãos ou, na linguagem lockiana, são os próprios a ter o
direito de executar a lei da natureza que protege a
propriedade individual. Será então necessário ultrapassar
a instabilidade que daqui decorre. A solução encontrada
por Locke era a celebração de um contrato social que
permiLa legiLmar as insLtuições do estado civil. Nozick
segue uma estratégia algo diferente. Prefere recorrer ao
contrafactual de uma evolução hipotéLca a parLr do
estado de natureza e sem recurso ao arL]cio do
contrato, mas tendo em conta o valor moral dos direitos
individuais. Por outras palavras, pensa que, parLndo do
estado de natureza formado por indivíduos proprietários
de si mesmos, haveria um deslizamento natural para algo
diferente e que, através de um mecanismo de “mão
invisível”, daria lugar ao estado civil.
Mecanismo da mão
invisível.
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Nozick imagina que os indivíduos começam por
organizar-se em associações protecLvas com vista a
garanLr a sua própria segurança. Esta é uma primeira
forma concertada de defesa dos direitos individuais.
Mas, como os membros das associações protecLvas
não podem dedicar-se a tempo inteiro a essa
protecção, a tendência é para a divisão do trabalho e a
profissionalização destas associações. Ou seja, as
associações protecLvas iniciais dão origem a empresas
encarregadas de proteger os seus clientes. No
entanto, não está ainda ultrapassada a instabilidade
do estado de natureza. As associações protecLvas
transformadas em empresas entram em concorrência
e conflito. A lógica do mercado da protecção leva
então ao desaparecimento das mais fracas e ao
triunfo das mais fortes. Em úlLma instância, esta
lógica conduz ao surgimento de uma associação
protecLva profissionalizada dominante. Para melhor
proteger os seus clientes, esta associação dominante
anuncia publicamente que punirá todos aqueles que
atentarem contra os direitos dos seus clientes. Desta
forma, a agência dominante assegura em termos
práLcos, na famosa expressão de Max Weber, o
“monopólio da violência autorizada”. Nesta fase,
estamos já na presença do estado civil ou, melhor
dizendo, daquilo que Nozick inLtula “estado
ultramínimo”.
.
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Porém, se a agência prote2va dominante coloca entraves à
acção dos independentes, i.e., dos não clientes, tem o dever
moral de os compensar. Essa compensação surge mediante o
fornecimento de serviços de proteção a todos os indivíduos
dentro de uma determinada área geográfica. Este úl2mo
aspecto cons2tui a segunda parte da definição weberiana do
estado. Assim, quando todos os que se encontram dentro de
um determinado território, delimitado por fronteiras, estão
protegidos por uma en2dade que detêm o monopólio da
violência autorizada, estamos finalmente na presença do
estado mínimo. Este pode garan2r sa2sfatoriamente os
direitos individuais ao proteger todos os indivíduos contra o
uso indevido da força, o roubo, a fraude e o incumprimento
dos contratos. A instabilidade inicial do estado de natureza
está resolvida, com vantagem para a segurança dos direitos
dos indivíduos.
Estado mínimo e segurança.
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No pensamento
nozickiano, a
restrição
lockiana passa a
significar que
qualquer
aquisição é
moralmente
permissível
desde que não
prejudique seja
quem for.

REFORMA DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
CONCLUSÕES

36
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Cidadão-utente em
primeiro lugar
Agenda Estratégica 2030
• Foco em captar recursos ﬁnanceiros
O modelo “one size
ﬁts all” já não serve
1
2
Preocupações
ambientais e
território seguro
3
4 O futuro do governo
exige uma
organização
totalmente em rede
5 Serviços
governamentais
personalizados para
os cidadãos

37
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1- Cidadão cliente em primeiro lugar
• Os cidadãos têm similares expeta7vas mas profundas, exigências e direitos
compara7vamente aos clientes.
• Modernizar os serviços, acelerar as respostas e o7mizar o trajeto do cidadão-UTENTE
deve tornar-se a nova norma para as cidades e os seus serviços.
2- O modelo “one size ﬁts all” já não serve
• O impacto profundo da pandemia global acelerou o ritmo das mudanças emergentes
que hoje têm implicações inequívocas para o declínio do modelo tradicional do
‘Estado centralizado’ e do futuro de cidades.

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3- Preocupações ambientais e cidades seguras
• As Poli7cas Públicas terão de demonstrar um novo sen7do de urgência para conduzir
um progresso mais rápido para um futuro mais sustentável.
• A transição digital e o crescimento exponencial da tecnologia deverá mudar
radicalmente a forma como os Estados são organizados, ajudar a superar os desaﬁos
que incluem as emissões de carbono e poluição, densidade urbana, acessibilidade e
restrições ﬁscais e de segurança.
4- O futuro do governo local exige uma organização totalmente ligada
– em rede
• Uma organização totalmente ligada través de transparentes interações, alinhada e
habilitada mão-de-obra, produtos e serviços inovadores, tecnologia adequada,
responsabilidade nas operações e no fornecimento em cadeia.

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O Futuro dos Governos Locais
5- Serviços governamentais personalizados para os cidadãos
(centralidade dos utentes)
• A personalização ajudará a servir indivíduos e organizações com maior eﬁcácia, mas
é crucial uma forte iden7dade de gestão.
• Melhorar os resultados dos cidadãos deverá ser uma das principais prioridades.
• As autoridades devem aprofundar a compreensão dos seus utentes para melhorar os
resultados, idealmente u7lizando tecnologias e capacidades disponíveis a par7r de
plataformas de integração, micro-serviços e ligações de front, middle e back oﬃce.
U7lizando serviços pioneiros à medida que se tornam disponíveis para o mercado,
incluindo o aproveitamento de IA, robó7ca e ferramentas de integração que ajudam
a permi7r a entrega de experiências personalizadas e con_nuas ao cidadão.

A organização é uma das principais funções da gestão pública,
ou seja, a forma como o Município se inter-relaciona os utentes
e os recursos disponíveis da autarquia, tendo em vista os
obje>vos que o Programa do Governo se propõe a>ngir no
presente mandato..
A organização é uma função administra>va importante, por
servir de base para a estratégia do Estado, definida no
programa eleitoral vencedor nas ul>mas eleições. A estratégia
define o que fazer, enquanto a organização define o como fazer.
A organização é uma função administra>va que se distribui
entre todos os vários níveis de organizacionais
DETERMINANTES
DO NOVO MODELO
DE GESTÃO
• Modelo de Gestão em Rede, mantendo contudo, as caraterísPcas hierárquicas
de responsabilidade e recurso na Administração Pública, previstas no CPA;
• ConcrePzação dos objePvos ESG;
• Responsabilização e clareza na construção dos novos workflows;
• Conexão/parPcipação entre a decisão e o ambiente externo;
• ParPcipação dos stakeholders na decisão;
• Simplicidade e flexibilidade de aplicação do modo de gestão a diferentes Ppos
de organização;
• UPlitarismo no uso de um modelo de gestão apoiado em doutrinas, teorias e
princípios organizacionais;
• Estabelecimento de estratégias com objePvos bem definidos e resultados
compa`veis;
• UPlização de agentes dinamizadores das aPvidades por via da aprendizagem,
moPvação e saPsfação dos profissionais e desPnatários envolvidos.

Abordagem
reformista – uma
metodologia
BENEFÍCIOS DA
NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
• Iden3ficação das tarefas necessárias em função das obrigações legais
e do plano estratégico;
• Organização das funções e responsabilidades (sugere-se a elaboração
de workflows e manuais de procedimentos para todos os processos);
• Informações, recursos, e feedback aos funcionários;
• Medidas de desempenho compa[veis com os obje3vos, para além
das metas e obje3vo do Quadro de Avaliação e Responsabilização
(QUAR), fica clara a orientação para o utente e para os temas
estratégicos;
• Condições mo3vadoras, com a clarificação dos quadros e dos lugares
regulamentares para que os funcionários possam definir as suas
carreiras;

• Toda organização possui dois Ppos de estrutura: (1) Formal e (2) informal.
(1) Formal: Deliberadamente planeada e formalmente representada, em alguns aspetos pelo
seu organograma. O ênfase é dado a posições em termos de autoridades e responsabilidades.
As suas caraterísPcas são: (1) estável, (2) está sujeita a controle, (3) está na estrutura e (4)
existe um líder formal.
(2) Informal: Surge da interação social dos funcionários e o meio ambiente, o que significa que
se desenvolve espontaneamente quando as pessoas se reúnem. Representa relações que
usualmente não aparecem no organograma.
• São relacionamentos não-documentados e não-reconhecidos oficialmente entre os
membros de uma organização que surgem inevitavelmente em decorrência das
necessidades pessoais e grupais dos empregados, mas que são críPcos para uma rede
colaboraPva dentro dos atuais conceitos da gestão pública. As suas caraterísPcas são: (1)
Está nas pessoas e na sua interação com o ambiente, (2) sempre exisPrão, (3) a
autoridade flui na maioria das vezes na horizontal, (4) é instável, (5) não está sujeita a
controle (6) permeável a fatores de ergonomia emocional, (7) existe uma liderança
informal e (8) desenvolve sistemas e canais de comunicação.
• A estrutura informal será bem uPlizada quando: (1) os objePvos do serviço público forem
idênPcos aos objePvos dos indivíduos e (2) exisPr habilidade das pessoas em lidar com a
estrutura informal.
A reestruturação deve atenuar as
fronteiras entre a estrutura formal e a
estrutura informal e aproveitar os
bene]cios de ambas.
TIPO DE
ESTRUTURA

V
V
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43
Fator humano
Funcionários que existem e expectaPvas criadas.
Fator ambiente externo
Avaliação das mudanças e suas inﬂuências.
Fator sistema de objePvos e estratégias
Quando os objePvos e estratégias estão bem deﬁnidos e claros, é mais fácil
organizar. Sabe-se o que se espera de cada um.
Fator tecnologia
Conhecimentos e transição digital (roboPzação, base de dados e processos
digitais na interação com os utentes e dentro da organização).
Fator Sustentabilidade
UPlização dos critérios ESG
Abandonar a dicotomia entre
funções de soberania e
funções económico sociais
ESTRUTURA ORGÂNICA
Reestruturação da Câmara Municipal do Coimbra
CONDICIONANTES DA ESTRUTURA ORGÂNICA

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Departamento de Planeamento Territorial e Estratégico
CIDADÃO
PRESENTE
TERRITÓRIO
FOCOS PARA A
CONSTRUÇÃO DA
REFORMA DO ESTADO
FUTURO
PoliHcas sociais
JusHça
Regulação económica
Migração
Inclusão Social
PoliHcas de Defesa
e segurança
Fronteiras
Prevenção de riscos
Desenvolvimento
regional
Registos
Orçamento
e Finanças
Relações Internacionais
Planeamento
Opções do Plano
PoliHcas de Fomento

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