Economia e Direito

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Retirado do livro: Fundamentos da Economia (Marco Antonio S. Vasconcellos e Manuel Enriquez Garcia - 3ª Edição 2009)

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Economia e Direito

  1. 1. Marco Antonio S. Vasconcellos Manuel Enriquez Garcia 3º Edição | 2009 | Fundamentos de Economia
  2. 2. Capítulo 3 Economia e Direito
  3. 3. <ul><li>3.1 Introdução: conceitos da teoria econômica são relacionados ou dependentes do quadro de normas jurídicas do país. O aumento do papel regulador do governo na economia chamado neoliberalismo visa garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. </li></ul><ul><li>3.2 O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência </li></ul><ul><li>foco econômico: comportamento dos produtores e consumidores. </li></ul><ul><li>foco jurídico: agentes das relações de consumo. </li></ul><ul><li>estudo do estabelecimento comercial e do empresário: análise econômica e jurídica. </li></ul><ul><li>imperfeições do mercado e intervenção do Estado. </li></ul><ul><li>economias externas; </li></ul>
  4. 4. <ul><li>agentes econômicos e suas falhas de informação. </li></ul><ul><li>poder de monopólio; </li></ul><ul><li>leis de defesa da concorrência; </li></ul><ul><li>lei Sherman contra trusts, 1890; </li></ul><ul><li>Clayton Act, 1914; </li></ul><ul><li>lei Celler-Kefauver, 1950; </li></ul><ul><li>no Brasil, Constituição Federal de 1988; </li></ul><ul><li>Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC); </li></ul><ul><li>Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; </li></ul><ul><li>controle das estruturas de mercado: quanto a concentração econômica; </li></ul><ul><li>controle de condutas: apuração de práticas anticoncorrenciais; </li></ul><ul><li>ação governamental: coibição e repressão dos abusos no mercado. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>3.3 Arcabouço jurídico das políticas macroeconômicas </li></ul><ul><li>políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior são de competência da União. </li></ul><ul><li>política fiscal é de competência da União, Estados e Municípios. </li></ul><ul><li>papel da defesa do governo: aumento da demanda agregada. </li></ul><ul><li>processo de globalização: integração econômica global sobre bases econômicas e jurídicas. </li></ul><ul><li>3.4 O Estado promovendo o bem-estar da sociedade </li></ul><ul><li>Ação do Estado: voltada para o bem-estar da população. </li></ul><ul><li>John Locke: direitos naturais sob controle do governo parlamentar, cuja finalidade seria promover e ampliar direitos do homem à vida, à liberdade e à prosperidade. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Artigo 170 da Constiuição de 1988: </li></ul><ul><li>“ A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: </li></ul><ul><li>soberania nacional; </li></ul><ul><li>propriedade privada; </li></ul><ul><li>função social da propriedade; </li></ul><ul><li>livre concorrência; </li></ul><ul><li>defesa do consumidor; </li></ul><ul><li>defesa do meio ambiente; </li></ul><ul><li>redução das desigualdades regionais e sociais; </li></ul><ul><li>busca do pleno emprego; </li></ul><ul><li>tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. </li></ul><ul><li>Há ligação entre Economia e Direito também na análise: </li></ul><ul><li>dos princípios gerais da atividade econômica; </li></ul><ul><li>dá política urbana, agrícola e fundiária; </li></ul><ul><li>do Sistema Financeiro Nacional; </li></ul><ul><li>das políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior; </li></ul><ul><li>Os governos também criam normas jurídicas que protejam o meio ambiente, como o Protocolo de Quioto. </li></ul><ul><li>As normas jurídicas buscam regularizar as atividades econômicas buscando tornar os mercados mais eficientes e melhor qualidade de vida para a população como um todo. </li></ul>

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