Análise Normativa e Positiva

Análise Normativa e Análise
Positiva
Autor: Sergio Alfredo Macore /
Sergio.macore@gmail.com / 846458829

Análise Normativa e Análise
Positiva
 Analise normativa: produz valores (dever ser) – análise
política e jurídica
 Exemplo: é desejável o aumento de um impostos x?
Ou qual a lei de enquadramento orçamental, como se
faz o processo orçamental?
 Analise positiva: analise a realidade tal qual ela é e
previsivelmente evoluirá – analise económica –
impactos de politicas públicas ou da fiscalidade
 Exemplo: externalidades de um aumento de consumo
de um determinado bem ou em quem recai
efetivamente um imposto

Analise positiva
 Critérios: eficiência e equidade, que se relaciona
depois com a Liberdade
 V.g.: por razões de eficiência justifica-se que os
responsáveis paguem o dano social produzido pela
utilização de um bem (eficiência)
 Porém, questão de equidade já é definir por exemplo
uma lógica de justiça nos termos do princípio do
utilizador-pagador.
 Por exemplo ao optar por uma política fiscal o governo
esta a condicional a liberdade dos cidadãos (liberdade
é a não intervenção pública)

Equidade em termos normativos
 A análise da equidade visa determinar os
efeitos da distribuição da carga fiscal e dos
benefícios da despesa publica no bem estar
social
 A questão da justiça social prende-se com um
discurso ideológico, mas permite uma análise
objetiva das opções

Eficiência do ponto de vista
normativo
 Qual a dimensão do Estado para a prestação dos
bens públicos?
 Eficiência no sentido económica significa afetar os
recursos económicos de forma ótima, no sentido
de que não é possível melhorar o bem-estar de
um agente económico sem prejudicar o bem estar
de outro
 A dimensão do sector publico depende da
avaliação que os cidadãos façam, numa ótica de
afetação eficiente de recursos, da utilização de
bens públicos

Liberdade (negativa)
 A questão por exemplo do sigilo bancário
 Liberdade significa a manutenção de uma esfera privada
independente da intervenção coerciva do estado
 De algum modo o Direito Administrativo para obviar à
maior intervenção publica nos estados modernos (por
causa da fraude e evasão fiscal) tem-se vindo a tornar
um direito dos cidadãos contra o Estado em vez de uma
direito da Administração Publica : Código do
Procedimento Administrativo
 O direito dá maior prevalência à equidade, transparência
e demais princípios constitucionais orçamentais.
 Os economistas dividem-se na analise da eficiência e
liberdade.

Divergência
 Positiva: por exemplo, uma taxa moderadora
reduz o acesso às urgências dos hospitais
 Normativa: é justo?
 Conflito de critérios: a prioridade é a
eficiência ou a equidade?
 Analise política da relação entre sectores e
impacto na finanças publicas

Princípios económicos
(Finanças Públicas)
 Teorias liberais do Estado minimo (Locke, Hume, Adam
Smith)
 Socialismo utópico (Saint-Simon, Fourier e Proudhon)
 Doutrina Social da Igreja (Papa Leão XIII, Rerun Novarum)
 Teorias socialistas (Karl Marx, Lenine, Mao, Rosa
Luxemburg)
 Teorias social-fascistas – “socialização”(Benito Mussolini e
Nicola Bombacci)
 Teorias intervencionistas - John Maynard Keynes
 Teonias neo-keynesianas/ neo-desenvovimentistas – Joseph
Stiglitz, Paul Davison (crescimento económico sustentável),
ou Rawls e Roubini
 Teorias neo-monetaristas ( F. Hayek, Ludwig von Mises,
Milton Friedman, Ayn Rand e Nozick)

Finanças Liberais
 Despesa publica o mais reduzida possível
 Abstenção económica por parte do Estado face ao
Mercado
 A atuação financeira do Estado não deve perturbar a
atividade económica do mercado
 Predomínio da instituição parlamentar
 Aplicação estrita do princípio da legalidade
 A importância primordial do imposto (em detrimento do
património do Estado que deve ser diminuto, e do crédito
que só deve ser usado em caso de calamidade ou
guerra)
 Principio do equilíbrio orçamental – a regra de ouro das
finanças clássicas

Finanças Intervencionistas
 Inspiradas pelos keynesianos
 Despesa publica mais elevada
 Maior intervenção do Estado na economia (o Estado
mínimo é substituído pelo Estado Ótimo)
 Diversificação das receitas publicas
 Progressivo abandono do principio do equilíbrio
orçamental (o endividamento ao lado das receitas fiscais
e patrimoniais passa a ser considerado como um a
receita publica
 Enquanto finanças ativas ou funcionais ha uma
integração entre economia e finanças públicas
 Maior intervenção/ordenação por parte do estado e
complexização do fenómeno financeiro, o que conduz à
maior complexidade e dimensão do Governo

Constitucionalismo financeiro
 Nas décadas de 70 a 90 certos economistas questionaram se
não seria excessivo que o sector publico ultrapassasse os
60% do PIB. A questão da dimensão do sector publico estava
relacionada com o peso dos juros na estrutura da despesa
pública.
 A teorização dos fracassos do Governo em regimes
democráticos, levou a centrar as análises nas restrições às
atividades dos governos democráticos, quer de natureza
constitucional, quer de natureza procedimental das decisões
politicas (orçamentais ou não).
 O argumento de que sem restrições, os governos
democráticos incorrerão em défices excessivos e nos
problemas típicos do Estado Imperfeito levou à criação de
regras, que deveriam ser consagradas constitucionalmente
para restringir a ação dos governos e das maiorias.

Constitucionalismo financeiro
 A visão mais radical desta teoria exige orçamentos
equilibrados anualmente e ficou consagrada no Pacto
Orçamental de 2012.
 A mais moderada admite definir trajetórias de défice e de
divida publica em função de valores de referencia e do
ciclo económico.
 Os defensores do Constitucionalismo financeiro
consideram que as finanças públicas estão vocacionadas
para função de afetação e no que respeita à
redistribuição advogam que ele deve ser generalista –
princípios gerais – e não dirigida a interesses específicos,
de modo a evitar que benefícios e incentivos fiscais deem
origem a injustiças e atividades de procura de rendas
(rent seeking) por parte de outros agentes que pretendem
idênticos benefícios.

Finanças Modernas (até 2011)
 1. As finanças publicas modernas devem ser
sustentáveis
 2. O Orçamento orienta as despesas para afetação e
crescimento, mas tambem para a promoção da justiça
social e a diminuição das desigualdades (combate à
pobreza)
 3. As despesas correntes são financiadas com
impostos e as despesas de capital poderão ser
financiadas com credito
 A actividade financeira do Estado nao se limita às
administrações mas também ao sector empresarial do
Estado

Finanças Públicas
Pós-modernas (RTS, 2012)
 Reforma da Troika e do Fiscal Compact (depois de
2012)
 O Estado deve ter equilíbrio orçamental todos os anos
e reduzir a divida publica
 A atividade publica deve estar for a da atividade
económica e abster-se de politicas orientadas ao
crescimento económico . As politicas de estabilização
são monetárias e competem ao Banco central.
 Os Estados não se devem endividar
 O Estado deve limitar a sua atividade às funções de
soberania mas mantem componentes do Estado Social
de Garantia (Estado-garante)

Princípios Jurídicos
 Direito Constitucional Financeiro, Direito Orçamental, Direito Fiscal, Contabilidade
Publica, Direito Publico Economico e Administração Financeira Orçamental
 Constituição da República Portuguesa /1976 e Tratado de UE /Pacto de Estabilidade e
Crescimento
 Constituição do Brasil /1988 – artº 165 a 169)
 Constituição da República de Angola/2010
 Lei de Enquadramento Orçamental PT (Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, na
republicação da Lei nº 22/2011 de 20 de Maio de 2011) e Leis Orgânicas do Governo
(Decreto-Lei nº 86-A/2011 de 12 de Julho) e do Tribunal de Contas
 Lei de princípios financeiros Brasileira (Lei 4320/64) e Regimento financeiro (Lei de
Responsabilidade Fiscal 101/2000)
 Lei Quadro do OGE (LQOGE), Angola, (Lei-quadro do OGE, Lei Nº 09/97, de 17 de
Outubro, publicada no Diário da República Nº 48 de 17/10.)
 Acordo de assistência financeira internacionais (MoU com a Troika e sua revisão)

Estado de Escassez
 A abordagem da Economia Pública até agora tem
sido feito na ótica do estados com aceso a recursos
ilimitados.
 Numa economia de escassez e de desglobalização a
abordagem tem que incluir também uma avaliação
de oportunidade
 Por exemplo: Portugal não tem crédito e o estado
não se pode endividar. Daí os impactos das políticas
públicas têm que ser avaliados também na ótica do
efeito da escassez de recursos e das externalidades
provocadas por mais aumentos de impostos…

Market state
The states becoming shaped more by global market forces — by globalization —
than by national forces of all kinds. It is also about governments redesigning
themselves to rely on market-oriented measures: e.g., decentralization,
deregulation, privatization, outsourcing, subcontracting. Moreover, Bobbitt claims
that “the market state exists to maximize the opportunities enjoyed by all members
of society” ( p. 229). It is “above all, a mechanism for enhancing opportunity, for
creating something — possibilities — commensurate with our imagination” (p.
232). That purpose, in Bobbitt’s view, is its hallmark, making the market state
philosophically and strategically distinct from earlier varieties of the state.
As to timeline, Bobbitt treats the market state as something quite new. He dates its
appearance from 1989, and foresees that the “transition to the market-state is
bound to last over a long period” (p. 233). At present, “the market-state has not
fully emerged or been fully realized and accepted by any society” (p. 335). Indeed,
he reiterates in an interview, “We are only just a few of years down the road to
what will be a many decades long process, but you can already see signs of this
happening.”

Yet, what seems mostly new to me in all of this is Bobbitt’s novel name for the
phenomenon. In substance, it is not much different from what Richard Rosecrance
earlier termed the “trading state” (1986) and the “virtual state” (1999). More to the
point, I’d say, its emergence began in the early 1970s when “transnational
interdependence” began to gain notice in writings about the rise of multinational
corporations and other nonstate actors, the fusing of domestic and international
matters, the globalization of commerce and communications, and hence the growth of
new constraints on the traditions of sovereignty and territoriality. (See writings by a
host of theorists back then, notably Robert Keohane, Joseph Nye, and James
Rosenau).
Thus, it is inaccurate for Bobbitt to go on to argue, as he does in his next book, that
developments like these “are outside the frame of reference of the popular theories of
international relations that circulated at the end of the 20th century” (pp. 30-31). Many
of the trends he emphasizes had been noticed for decades and took hold during the
Reagan, Bush, and Clinton presidencies in the 1980s-1990s. Even the individualist,
opportunity-maximizing goal that Bobbitt stresses reflects the libertarianism that has
coursed so strongly the past decade or two. And it is not at all clear that other market
states elsewhere will be so libertarian — possibly quite the contrary.
In other words, insofar as the United States is concerned, Bobbitt’s concept is far more
a reflection of the present than a portent of the future, and it’s been developing
decades longer than his analysis conveys. It may be true that the nature of the market
state is still unfolding in the United States, and that it has barely taken hold elsewhere
around the world. But it may also turn out that the recent U.S. version proves more an
exception than a rule, more ephemeral than enduring.

Actividade Financeira do Estado
 O Estado tributa e como contrapartida presta
bens públicos/ do ponto de vista orçamental o
Estado tem Receitas e Despesas Públicas
 Critérios: Bem Comum/ Good Governance/ Bom
Governo
 Isto significa que na realização do Bem Comum o
Estado tem uma actividade financeira tendo em
vista a satisfação das necessidades publicas
(saúde, justiça, segurança, Educação, combate à
pobreza, planeamento económico, etc.)

Fenómeno político
 A Atividade Financeira do Estado, propõe-se à satisfação das
necessidades colectivas e concretizada em receitas e
despesas.
 As Finanças Públicas e a Economia Publica estudam a
atividade financeira, isto é, uma atividade do Estado que se
exprime em receitas e despesas (Teixeira Ribeiro).
 A Ciência das Finanças desloca agora os seus estudos para o
exame do conjunto de processos de decisão e de execução
que possibilitam considerar, simultaneamente, não só regras
jurídicas, como as do jogo político e das forças sociais e
burocráticas, mas também e ainda o papel económico e social
ou real – que cabe aos recursos financeiros utilizados pelo
Estado.

Fenómeno financeiro
 Direito Financeiro Positivo, não se deve limitar ao “de iure condito”, mas
avançar também para os caminhos “de iure condendo”, não pode hoje
prescindir pelo menos em domínios relevantes, dos resultados, do valor
acrescido que as vertentes mais economicistas ou sociológicas que
hajam dominado a ciência das finanças tenham trazido à luz do dia.
 Os meios financeiros têm de se adquirir e servem para se utilizar na
compra de produtos e serviços ou como reserva de valor.
 O estudo científico da actividade financeira alargou, nos dias de hoje, o
seu campo de domínios e a métodos próprios das ciências sociais, o que,
para além de todas as vantagens que a isso se aponta, em termos de
aprofundamento e da riqueza da nova ciência das finanças, também
demonstra que a actividade financeira, enquanto actividade social, não
pode deixar de ser analisada na perspectiva complexa e multidisciplinar
própria daquelas ciências. Finanças Públicas constituem um ramo
científico autónomo.

Falhas do Mercado
As falhas de mercado são fenômenos que impedem que a economia alcance o ótimo
de Pareto, ou seja, o estágio de welfare economics, ou estado de bem estar social
através do livre mercado, sem interferência do governo.
São elas:
 existência dos bens públicos: bens que são consumidos por diversas pessoas ao
mesmo tempo (ex. rua). Os bens públicos são de consumo indivisível e não
excludente. Assim, uma pessoa adquirindo um bem público não tira o direito de outra
adquiri-lo também;
 existência de monopólios naturais: monopólios que tendem a surgir devido ao
ganho de escala que o sector oferece (ex. água, energia). O governo acaba sendo
obrigado a assumir a produção ou criar agências que impeçam a exploração dos
consumidores;
 as externalidades: uma fábrica pode poluir um rio e ao mesmo tempo gerar
empregos. Assim, a poluição é uma externalidade negativa porque causa danos ao
meio ambiente e a geração de empregos é uma externalidade positiva por aumentar
o bem estar e diminuir a criminalidade. O governo deverá agir no sentido de inibir
atividades que causem externalidades negativas e incentivar atividades causadoras
de externalidades positivas;
 desenvolvimento, emprego e estabilidade: principalmente em economias em
desenvolvimento a ação governamental é muito importante no sentido de gerar
crescimento econômico através de bancos de desenvolvimento, criar postos de
trabalho e da buscar a estabilidade económica. Autor: Sergio Alfredo Macore /

Funções Económicas
do Estado(1980)
Funções do Estado: um governo possui, segundo Musgrave, funções de
afetação ou alocativas, distributivas e estabilizadoras.
 função de afectação ou alocativa: relaciona-se à alocação de recursos
por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. estradas,
segurança), bens semipúblicos ou meritórios (ex. educação e saúde),
desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.;
 função distributiva: é a redistribuição de rendas realizada através das
transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Um bom
exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação
ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos
de menor renda.
 função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas econômicas a
fim de combater a inflação e promover o emprego, o desenvolvimento e a
estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o
atingimento de tais objetivos.
 Regulação de conflitos

Ilusão da concorrência eficiente
 Richard Musgrave e as teorias
intervencionistas partem do princípio que a
concorrência perfeita é mais eficiente e por
isso compete ao Estado intervir para
assegurar essa concorrência (função de
afetação).

Função de Afetação
 Oferecer bens e serviços (públicos puros) que
não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam
em condições ineficientes (meritórios ou
semipúblicos) e criar condições para que bens
privados sejam oferecidos no mercado (devido ao
alto risco, custo, etc) pelos produtores, por
investimentos ou intervenções, corrigir
imperfeições no sistema de mercado (oligopólios,
monopólios, etc) e corrigir os efeitos negativos de
externalidades.

% de empreendedores na
Europa

Atribuições económicas do
Estado
 O Governo intervém de várias formas no mercado. Por intermédio da política fiscal
e da política monetária, por exemplo, é possível controlar preços, salários, inflação,
impor choques na oferta ou restringir a demanda.
 Instrumentos e recursos utilizados pelo Governo para intervir na Economia: Política
Fiscal (Envolve a administração e a geração de receitas, além do cumprimento de
metas e objetivos governamentais no orçamento, utilizado para a alocação,
distribuição de recursos e estabilização da economia. É possível, com a política
fiscal, aumentar a renda e o PIB e aquecer a economia, com uma melhor distribuição
de renda; Politica Regulatória (Envolve o uso de medidas legais como decretos,
leis, portarias, etc., expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos
e estabilizar a economia. Com o uso das normas, diversas condutas podem ser
banidas, como a criação de monopólios, cartéis, práticas abusivas, poluição, etc.);
Política Monetária (Envolve o controle da oferta de moeda, da taxa de juros e do
crédito em geral, para efeito de estabilização da economia e influência na decisão de
produtores e consumidores. Com a política monetária, pode-se controlar a inflação,
preços, restringir a procura, etc.); Política cambial (para aumentar a
competitividade) ou a política orçamental

Politica orçamental
intervencionista
 O Orçamento Público funciona como um balizador
na Economia. Se temos elevados investimentos
governamentais no Orçamento, provavelmente o
número de empregos aumentará, assim como a
renda agregada melhorará. Em compensação,
um orçamento restrito em investimentos,
provocará desemprego, desaceleração da
economia, e decréscimo no produto interno bruto.
 O Governo pode elaborar orçamentos
expansionistas ou orçamentos recessivos.

Funções do Orçamento (OE)
O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e
traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das
afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política
orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento.
a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os
quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do
Estado, como justiça e segurança.
b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e
serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último
principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo setor
privado.
c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico.
d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os
seus efeitos.
e) Cumprir a meta do equilíbrio orçamental estrutural do Pacto Fiscal e da Lei
de Enquadramento Orçamental (Portugal) ou de superavit primário exigida pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (Brasil)

Políticas Públicas:
Combate à pobreza
 Visão de Rawls: o objectivo da política pública não é o
igualitarismo, mas o combate à pobreza, o
favorecimento dos mais desprotegidos. O política
pública deve dar ao pobre sem tirar ao mais favorecido
– usando antes o resultado do crescimento económico.
(1993)
 O nivelamento social faz-se quase sempre por via
cultural : o filho do Bill Gates vai aos mesmo
espetáculos, viaja, fica nas mesmas universidades que
o filho da classe média-alta de Lisboa ou de S. Paulo.
As diferenças económicas não se refletem a nível
sócioeconómico.

 Na teoria do contrato social, Rawls propõe-se a
responder de que modo podemos avaliar as
instituições sociais: a virtude das instituições sociais
consiste no fato de serem justas. Em outros termos,
Para o filósofo norte-americano, uma sociedade bem
ordenada compartilha de uma concepção pública de
justiça que regula a estrutura básica da sociedade.
Com base nesta preocupação, Rawls formulou a teoria
da justiça como equidade. Mas, como podemos chegar
a um entendimento comum sobre o que é justo?

 Ao retomar a figura do contrato social como método,
Rawls não deseja fundamentar a obediência ao Estado
(como na tradição do contratualismo clássico de
Hobbes, Locke Rousseau e Kant). Ligando-se a Kant
(construtivismo kantiano), a ideia do contrato é
introduzida como recurso para fundamentar um
processo de eleição de princípios de justiça, que são
assim descritos por ele:
 Princípio da Liberdade: cada pessoa deve ter um
direito igual ao mais abrangente sistema de liberdades
básicas iguais que sejam compatíveis com um sistema
de liberdade para as outras
 Princípio da Igualdade: as desigualdades sociais e
econômicas devem ser ordenadas de tal modo que
sejam ao mesmo tempo: a) consideradas como
vantajosas para todos dentro dos limites do razoável
(princípio da diferença); b) vinculadas a posições e
cargos acessíveis a todos (princípio da igualdade de
oportunidades).

 Fiel a tradição liberal, Rawls considera o
princípio da liberdade anterior e superior ao
princípio da igualdade.
 Também o princípio da igualdade de
oportunidades é superior ao princípio da
diferença.
 Em ambos os casos, existe uma ordem
léxica. No entanto, ao unir estas duas
concepções sob a ideia da justiça, sua teoria
pode ser designada como "liberalismo
igualitário", incorporando tanto as
contribuições do liberalismo clássico quanto
dos ideias igualitários da esquerda.

Intervenção Pública
A intervenção do Estado na Economia classicamente
justificou-se pelas falhas do mercado e teve várias formas
desde o reconhecimento jurídico do Estado Moderno:
 Estado Policial ou Estado Mínimo com funções
básicas de soberania e caracterizado pelo ato e
regulamento administrativo impositivo;
 Estado Prestador de Serviços Públicos por via
contratual ou o Estado dos contratos de concessão;
 Estado Prestador de Serviços Públicos por
administração direta do Estado em que o interesse
publico é substituído pelo interesse geral na economia

Intervenção Pública
 Estado Regulador e programador ou de
Fomento e Planeador
 Estado-Garante ou Estado de Garantia(depois
da crise de 2007/2008) onde a atividade típica é a
atividade de garantia (garantia dos depósitos,
garantia do emprego, etc.) e seguro (Cheque-
estudante, voucher-estudante, cheque-
funcionário, cheque-seguro, cheque-utente).
 Estado Isonómico ou estado de valores não
económicos.

Eficiencia e equidade
 Os eixos centrais da economia pública são a
eficiência e a equidade. A eficiência é sempre
uma questão positiva. A equidade é sempre na
questão normativa.
 A conflitualidade existente entre a eficiência e
equidade torna a concepção de políticas públicas
uma questão delicada, demasiado assente em
valores e ideologias e dando pouca atenção aos
conhecimentos científicos.
revisão

Rawls e o Estado Social e
Nozick e o Estado Mínimo
 Rawls apresentou uma defesa neocontratualista e
altamente sofisticada da justiça social, implicando uma
visão alargada da igualdade de oportunidades e da
distribuição do rendimento e da riqueza. Nozick postula
uma alternativa assente em direitos individuais de
propriedade que funcionam como um entrave moral a
todas as formas de distributivismo.
 Se o pensamento de Rawls pode ser lido como uma
justificação do estado social, o de Nozick consiste
numa defesa explícita de um estado mínimo que não
procura corrigir as desigualdades sociais

O egoísmo ético de base
biológica como fundamento
 Nozick sempre fora seduzido pela tradição libertaria
americana, especialmente através da obra e do
pensamento de Ayn Rand. Esta autora fazia assentar a
defesa do libertarismo num egoísmo ético de base
biológica. Segundo Rand, é o próprio “direito à vida” dos
organismos racionais que leva a uma ideia de liberdade
como não interferência de carácter absoluto e, daí, ao
estado mínimo como aquele tipo de estado que melhor
assegura essa liberdade de carácter negativo. Mantendo
embora o ideário libertarista de Rand, Nozick considera
que o seu biologismo não fornece uma base sólida para a
defesa do estado mínimo e que este necessita de uma
justificação diferenciada.

Anarquia
 A primeira questão que um autor libertário como
Nozick tem de enfrentar é precisamente a de
saber se o estado se justifica de todo, ou se seria
preferível a sua ausência, isto é, a anarquia no
sentido político, não etimológico. A primeira parte
de Anarquia, Estado e Utopia trata precisamente
deste problema. Embora sem antecipar toda a
riqueza da argumentação nozickiana, importa
aqui esboçar o essencial do argumento que
conduz à preferência pelo estado mínimo em
relação à anarquia.

Dtos morais pré-políticos
 Nozick propõe-nos uma experiência mental que consiste em
imaginar o estado de natureza de Locke, no qual não existe
ainda estado civil mas apenas indivíduos dotados de direitos
morais pré-políticos. Este ponto de partida é absolutamente
fulcral na economia do pensamento nozickiano e não seria
possível entender a sua obra política sem nele atentar.
Como escreve Nozick , “os indivíduos têm direitos e há
coisas que nenhuma pessoa ou grupo lhes pode fazer
(sem violar os seus direitos). Estes direitos são de tal
maneira fortes e de grande alcance que levantam a
questão do que o estado e os seus mandatários podem
fazer, se é que podem fazer alguma coisa.”

Estado da natureza
 Os direitos pré-políticos em Nozick devem ser vistos,
na linha de Locke, como uma decorrência do direito à
propriedade de si mesmo. Cada indivíduo é dono de si
próprio — e não propriedade de outrem — e isso
implica o direito à vida, à liberdade de fazer o que
quiser consigo mesmo, com o seu corpo e os seus
talentos pessoais, e ainda o direito aos haveres ou à
propriedade no sentido mais estrito, na medida em que
ela esteja de acordo com a justiça). Se partirmos,
então, de um estado de natureza com indivíduos
dotados de direitos concebidos em termos de
autopropriedade, será que em algum momento será
necessário o estado mínimo?

O Mecanismo da mão invisível
 Para responder a esta questão, Nozick parte da constatação, já
feita por Locke, de que o estado de natureza encerra em si uma
considerável insegurança. Os indivíduos dotados de direitos morais
não têm qualquer entidade à qual recorrer caso esses direitos
sejam violados. Por isso só podem fazer justiça pelas próprias
mãos ou, na linguagem lockiana, são os próprios a ter o direito de
executar a lei da natureza que protege a propriedade individual.
Será então necessário ultrapassar a instabilidade que daqui
decorre. A solução encontrada por Locke era a celebração de um
contrato social que permitia legitimar as instituições do estado civil.
Nozick segue uma estratégia algo diferente. Prefere recorrer ao
contrafactual de uma evolução hipotética a partir do estado de
natureza e sem recurso ao artifício do contrato, mas tendo em
conta o valor moral dos direitos individuais. Por outras palavras,
pensa que, partindo do estado de natureza formado por indivíduos
proprietários de si mesmos, haveria um deslizamento natural para
algo diferente e que, através de um mecanismo de “mão invisível”,
daria lugar ao estado civil.

Estado Ultramínimo
Nozick imagina que os indivíduos começam por organizar-se
em associações protetoras com vista a garantir a sua própria
segurança. Esta é uma primeira forma concertada de defesa
dos direitos individuais. Mas, como os membros das
associações protetoras não podem dedicar-se a tempo
inteiro a essa proteção, a tendência é para a divisão do
trabalho e a profissionalização destas associações. Ou seja,
as associações protetoras iniciais dão origem a empresas
encarregadas de proteger os seus clientes. No entanto, não
está ainda ultrapassada a instabilidade do estado de
natureza. As associações protetoras transformadas em
empresas entram em concorrência e conflito.

A lógica do mercado da proteção leva então ao
desaparecimento das mais fracas e ao triunfo das mais
fortes. Em última instância, esta lógica conduz ao
surgimento de uma associação protetora
profissionalizada dominante. Para melhor proteger os
seus clientes, esta associação dominante anuncia
publicamente que punirá todos aqueles que atentarem
contra os direitos dos seus clientes. Desta forma, a
agência dominante assegura em termos práticos, na
famosa expressão de Max Weber, o “monopólio da
violência autorizada”. Nesta fase, estamos já na presença
do estado civil ou, melhor dizendo, daquilo que Nozick
intitula “estado ultramínimo”.

Dinâmica da Complexidade
 A própria teoria da complexidade explica que qualquer
dinâmica em rede acaba sempre por levar ao domínio
de alguns sobre todos.
 O próprio Platão já via isso na democracia, como um
estado intermédio entre a anarquia e a tirania
 A dinâmica em rede do feudalismo levou à Paz de
Vestefália (1648) e ao Estado Absoluto.
 Cerca de 60% das sociedades cotadas nas bolsas em
todo o mundo são controladas por cerca de 800
investidores, segundo um estudo recente

Estado mínimo e segurança
Porém, se a agência protetora dominante coloca entraves à
ação dos independentes, i.e., dos não clientes, tem o dever
moral de os compensar. Essa compensação surge mediante o
fornecimento de serviços de proteção a todos os indivíduos
dentro de uma determinada área geográfica. Este último aspecto
constitui a segunda parte da definição weberiana do estado.
Assim, quando todos os que se encontram dentro de um
determinado território, delimitado por fronteiras, estão
protegidos por uma entidade que detêm o monopólio da
violência autorizada, estamos finalmente na presença do
estado mínimo. Este pode garantir satisfatoriamente os direitos
individuais ao proteger todos os indivíduos contra o uso indevido
da força, o roubo, a fraude e o incumprimento dos contratos. A
instabilidade inicial do estado de natureza está resolvida, com
vantagem para a segurança dos direitos dos indivíduos.

Teoria da titularidade
A experiência mental descrita permite estabelecer que
um estado mínimo é preferível à anarquia, na medida
em que protege melhor a autopropriedade individual.
No entanto, a maior parte das filosofias políticas
contemporâneas — e, em especial, a rawlsiana —
servem para justificar um estado com funções alargadas,
em nome da justiça social ou distributiva. Por isso Nozick
dedica a segunda parte de Anarquia, Estado e Utopia a
refutar a necessidade de um estado mais extenso do que
um estado mínimo mediante a defesa de uma teoria da
justiça de cariz libertarista e alternativa face ao
distributivismo rawlsiano. Nozick designa a sua própria
visão como “teoria da titularidade”.

Teoria da titularidade
 A teoria da titularidade diz respeito às posses, ou
haveres, dos indivíduos, isto é, à propriedade no
sentido estrito e mais comum. Coloca-se então a
questão: em que circunstâncias têm os indivíduos
direito aos seus haveres (ou não)? Nozick
considera que a teoria da titularidade responde a
esta questão abarcando três aspectos diferentes:
a justiça na aquisição, a justiça na
transferência e, finalmente, a rectificação da
injustiça.
 Vamos agora percorrer brevemente cada um
destes três aspectos.

Aquisição inicial
Qualquer pessoa tem direito a qualquer haver alvo de
uma aquisição inicial desde que, por essa aquisição, não
tenha infringido os direitos individuais de outrem. Isso
implica certamente que a aquisição não pode ser
conseguida através do uso da força ou do roubo, por
exemplo. Mas a legitimação da aquisição está também
dependente da chamada “restrição lockiana”. Esta
implica que aquele que adquire — por exemplo, um
terreno que antes não pertencia a alguém — deixe o
mesmo e suficientemente bom para os outros. No
entanto, a formulação de Locke, feita num tempo em que
o mundo por descobrir parecia inesgotável e não faltava
terra para todos, é actualizada por Nozick de um modo
peculiar.

Restrição lockiana
 No pensamento nozickiano, a restrição lockiana
passa a significar que qualquer aquisição é
moralmente permissível desde que não prejudique
seja quem for. Esta interpretação da “restrição” é
extremamente plástica e permite justificar, por exemplo, a
aquisição de recursos naturais até agora inexplorados,
ou, para dar outro exemplo particularmente significativo, a
apropriação de patentes médicas por tempo indefinido
(para além daquilo que permite o próprio direito
internacional). Com efeito, quem acede a um novo
recurso a que ninguém conseguia antes aceder, ou cria
uma patente que ninguém antes tinha criado, não está a
prejudicar alguém, não está a deixar alguém pior, e por
isso tem o direito pleno ao seu haver.

Transferências justas explicam
desigualdade
 Porém, a maior parte dos haveres dos indivíduos não provém
de aquisições iniciais mas antes de processos de
transferência (contratos de compra e venda, doações,
heranças, etc.). Mais uma vez, os indivíduos têm direito aos
haveres que resultam de transferências nas quais não houve
violação de direitos individuais nem desrespeito da restrição
lockiana. Ou seja, desde que essas transferências tenham
sido conscientes e voluntárias e não prejudiquem alguém.
Esta ideia tem largo alcance, na medida em que as enormes
desigualdades nos haveres dos indivíduos e famílias resultam
de uma multiplicidade de transferências ao longo do tempo
das suas vidas, ou mesmo ao longo das gerações. Se esses
processos de transferência foram justos, então nada há a
objectar às disparidades sociais que daí resultam.

Correcção
O terceiro aspecto da teoria da titularidade consiste na necessidade
de estabelecer algum princípio de rectificação sempre que os
haveres de alguém não resultaram de aplicações sucessivas da
justiça na aquisição e da justiça na transferência. Ou seja, se se
verificar, por exemplo, que os haveres de alguém resultaram de
roubos ou aquisições ilegítimas no passado, então será necessário
rectificar. Este princípio aplica-se individualmente, mas também em
termos mais alargados. Por exemplo, Nozick pensa que os índios
americanos deviam ser devidamente indemnizados pelas terras
que lhes foram roubadas pelos colonos brancos. Outro exemplo,
relativamente recente, de aplicação rectificativa poderia ser a
devolução aos judeus do ouro roubado pelos nazis.

Castigo
Os três aspectos da teoria da titularidade apontam para a principal
característica distintiva desta teoria da justiça dos haveres: o seu
cariz histórico. Aquilo que cada indivíduo detém a justo título depende
do que aconteceu no passado e ao longo do tempo. Ou seja, se
aquilo que os indivíduos possuem decorre da justiça na aquisição e
nas transferências, então é efectivamente justo. Se, por outro lado,
se detecta no passado alguma aquisição ou transferência injusta, ela
deve ser rectificada. Mas Nozick resiste à consequência mais radical
do seu pensamento que consistiria em sustentar que, face ao
desconhecimento do passado, sobretudo remoto, seria mais justo
aplicar um princípio rectificador geral — mediante, por exemplo, uma
distribuição igualitária dos haveres — e começar tudo de novo. Do
meu ponto de vista, esta conclusão é consequente com o próprio
pensamento de Nozick. Mas ele sabe bem que a suspeição
genérica sobre o passado e o respectivo remédio rectificativo
equivaleria a uma espécie de socialismo, ainda que temporário,
e considera claramente excessivo “introduzir o socialismo como
castigo pelos nossos pecados”

Conclusão
 Uma caracterização mais analisada da teoria da titularidade teria de
levar à sua contraposição face a outras teorias a que estamos mais
habituados e que, contrariamente à teoria nozickiana, têm carácter
teleológico ou estabelecem padrões distributivos que caberia ao
estado introduzir na sociedade. A teoria teleológica standard é o
utilitarismo. O seu objectivo é a maximização do bem-estar social. Ao
invés desta teoria, e de outras do mesmo tipo, a teoria da titularidade
não pretende alcançar qualquer resultado final específico. A justiça
depende do que aconteceu no passado e não de qualquer resultado
final que se pretenda atingir no futuro.
 A teoria padronizada clássica, por sua vez, é aquela que diz que uma
distribuição de bens materiais deve depender de qualquer qualidade
pessoal, como por exemplo o mérito, ou a vida virtuosa. Ora, a teoria
da titularidade não estabelece qualquer padrão a criar politicamente
e, pelo contrário, considera que a imposição desses padrões
distributivos conduz o estado a interferir indevidamente na liberdade
dos cidadãos. A liberdade, diz Nozick, é contrária à imposição de
padrões por parte do estado social, sejam quais forem esses
padrões.

Nudge
 Entre o paternalismo e o liberarismo
 A regulação e a alteração de contexto
 O Paternalismo libertário como solução de
Obama para o combate aos principais males
sociais e implementação das políticas públicas
 Richard H. Thaler e Cass R. Sunstein , Nudge:
Improving Decisions About Health, Wealth, and
Happiness

Teologia Política
 A mudança do paradigma do estado nacional de
Westefália com a globalização
 Quais os limites do direito constitucional em
materia de finanças públicas nas sociedades
globalizadas em particular no contexto da UE
depois do TRATADO SOBRE ESTABILIDADE,
COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO
ECONÓMICA E MONETÁRIA?
 Liberade e Ordem Teutónica (Pax Gemanica) na
Europa: que caminhos para o federalismo
europeu

Fundamentos da intervenção
Pública
Teoremas fundamentais da economia de bem-estar:
Sistema de preços no mercado concorrencial :
 1º teorema da Economia de Bem estar / Pareto: Sob certas
condições, mercados competitivos em equilíbrio caracterizam-
se por uma afetação de recursos eficiente (versão moderna da
mão invisível de Adam Smith, ou seja o mercado pode ser uma
poderosa forma de coordenação descentralizada de recursos.
Este teorema explica um tipo de intervenção do Estado: para
garantir a concorrência.
 2º Teorema da Economia de Bem Estar: a concorrência não
garante a justiça: o equilíbrio só pode ser obtido numa
economia de bem estar quando se assegura à partida
condições de igualdade dos agentes. A justiça distributiva não
se atinge apenas através da redistribuição mas pode ser obtida
pela redistribuição inicial e pelos mercados competitivos.

Crise do Estado social de
Providencia
 Soluções da Escola de Viena
 Do neo-monetarismo da Escola de Chicago
aos Libertários americanos
 Hayek e as opçoes políticas de Reagan e
Tatcher depois da estagflação que se seguiu
aos choques petroliferos dos anos 70 do sec.
XX

A resposta da esquerda
 A utilização dos instrumentos financeiros do
capitalismo para a prossecução de puliticas
publicas
 Giddens e a terceira via de Blair, Guterres e
Clinton
 O combate à pobreza, o capitalismo de gestor
e a crise do subprime.

A crise inevitavel
 Critica do intervencionismo publico
 O erro keynesiano
 Caracterização da crise bancária, financeira, das
dividas soberaras e a recessão do final da
primeira decada do seculo XXI
 Os excessos do libertarismo e o auteriosuícidio: o
fracasso do concenso de washingto e a do
modelo da Troika
 A comunitarização da política de de apoio aos
países com dificuldades orçamentais (com ou
sem um novo tratado europeu)

Linhas de futuro
 Aprofundamento da UE ou colapso e guerra
 Como negociar com o FMI
 A guerra cambial global (o yen desvalorizou desde o
unicio do ano 20% relativamente ao dolar e o BoJ tem
uma politica foretemente agressiva de impressão de
moeda, contrária à estartegia europeia)
 A recessão e a deflação atingem a Alemanha em 2013
e a mudança de estratégia do BCE
 Estado periféricos, desertificação e internalização do
modelo chinês
 É possivel a justiça social sem o crescimento
economico? – os limites do equilibrio de Pareto
 O Estado Isonomico e o fim das guerras economicas

Ótimo de Pareto

Muito Obrigado
12 de Maio de 2015

Análise Normativa e Positiva

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