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Autismo e Inclusão
    Questões Jurídicas
   Alessandra Camargo Ferraz
        Diretora Jurídica
  Autismo&Realidade
            Abril / 2013

   www.autismoerealidade.org
Garantias Constitucionais

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-
se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
• III - a dignidade da pessoa humana;

                  www.autismoerealidade.org
Garantias Constitucionais

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
                www.autismoerealidade.org
Garantias Constitucionais

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;


              www.autismoerealidade.org
Garantias Constitucionais


Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-
los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.




               www.autismoerealidade.org
Lei Federal de nº 7.853 de 1989
                (Política Nacional para a Integração
                da Pessoa Portadora de Deficiência)
Art. 2º ...
Parágrafo único. (...) viabilizar, (...) as seguintes medidas:
I - na área da educação:
(…)
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios
conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda
escolar e bolsas de estudo;
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos
públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de
se integrarem no sistema regular de ensino;

                  www.autismoerealidade.org
Lei Federal nº. 8.069 de 1990
                (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a
ele não tiveram acesso na idade própria;
(...)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
                  www.autismoerealidade.org
Lei Federal nº. 8.069 de 1990
                (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)


Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao
adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência;
(...)
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

                 www.autismoerealidade.org
Lei nº 9.394 de 1996
                 (Lei das Diretrizes da Educação)

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a
modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede
regular de ensino, para educandos portadores de necessidades
especiais.

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na
escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de
educação especial.



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Lei nº 9.394 de 1996
               (Lei das Diretrizes da Educação)

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
necessidades especiais:
(...)
III - professores com especialização adequada em nível médio ou
superior, para atendimento especializado, bem como professores do
ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas
classes comuns;




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Demais Dispositivos Legais


• Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742 de 1993 assegura os
  direitos de pessoas com deficiências.

• Lei nº 10.048 de 2000 dá prioridade de atendimento às pessoas
  portadoras de deficiência e outras (idosos, gestantes, etc.)




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Tratados Internacionais
                       (dos quais o Brasil é signatário)


• Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

• Declaração Mundial de Educação para Todos (1990)

• Declaração de Salamanca (1994)

• Declaração de Guatemala (1999)

• Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2006)

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Lei Federal nº 12.764 de 2012
                      (Política Nacional de Proteção dos Direitos da
                       Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral
às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

                        www.autismoerealidade.org
Lei Federal nº 12.764 de 2012
                 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da
                  Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
Art. 3o , IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com
transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino
regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante
especializado.
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Lei Federal nº 12.764 de 2012
                 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da
                  Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)

Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a
matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer
outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte)
salários-mínimos.

§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.




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Ação Civil Pública
                             São Paulo
• Sentença determina ao Governo do Estado o custeio do tratamento
  em unidades especializadas (“...nunca as existentes para o
  tratamento de doentes mentais "comuns...”), o mais próximo
  possível da residência do autista – faculta a indicação e inverte o
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Entendimentos
                           Jurisprudenciais
“Sendo a escola um microcosmo da sociedade plural e aberta, que
visa preparar os educandos para a harmônica vida em comunidade, a
presença de um portador de necessidades especiais no corpo discente
é – para além de um encargo – um privilégio para o educandário e
seus clientes que, no limite, devem participar do custeio das despesas
decorrentes de tal privilégio mediante rateio nas mensalidades
escolares.”

Processo nº 0317.12.002438-3
Fonte: TJMG
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Direitos de Pessoas com Autismo

  • 1. Autismo e Inclusão Questões Jurídicas Alessandra Camargo Ferraz Diretora Jurídica Autismo&Realidade Abril / 2013 www.autismoerealidade.org
  • 2. Garantias Constitucionais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) • III - a dignidade da pessoa humana; www.autismoerealidade.org
  • 3. Garantias Constitucionais Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. www.autismoerealidade.org
  • 4. Garantias Constitucionais Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; www.autismoerealidade.org
  • 5. Garantias Constitucionais Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá- los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. www.autismoerealidade.org
  • 6. Lei Federal de nº 7.853 de 1989 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) Art. 2º ... Parágrafo único. (...) viabilizar, (...) as seguintes medidas: I - na área da educação: (…) e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino; www.autismoerealidade.org
  • 7. Lei Federal nº. 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; www.autismoerealidade.org
  • 8. Lei Federal nº. 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; www.autismoerealidade.org
  • 9. Lei nº 9.394 de 1996 (Lei das Diretrizes da Educação) Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. www.autismoerealidade.org
  • 10. Lei nº 9.394 de 1996 (Lei das Diretrizes da Educação) Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; www.autismoerealidade.org
  • 11. Demais Dispositivos Legais • Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742 de 1993 assegura os direitos de pessoas com deficiências. • Lei nº 10.048 de 2000 dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência e outras (idosos, gestantes, etc.) www.autismoerealidade.org
  • 12. Tratados Internacionais (dos quais o Brasil é signatário) • Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) • Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) • Declaração de Salamanca (1994) • Declaração de Guatemala (1999) • Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2006) www.autismoerealidade.org
  • 13. Lei Federal nº 12.764 de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; www.autismoerealidade.org
  • 14. Lei Federal nº 12.764 de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) Art. 3o , IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. www.autismoerealidade.org
  • 15. Lei Federal nº 12.764 de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. § 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. www.autismoerealidade.org
  • 16. Ação Civil Pública São Paulo • Sentença determina ao Governo do Estado o custeio do tratamento em unidades especializadas (“...nunca as existentes para o tratamento de doentes mentais "comuns...”), o mais próximo possível da residência do autista – faculta a indicação e inverte o ônus da demonstração de inviabilidade. • Fixação de multa para descumprimento. www.autismoerealidade.org
  • 17. Entendimentos Jurisprudenciais “Sendo a escola um microcosmo da sociedade plural e aberta, que visa preparar os educandos para a harmônica vida em comunidade, a presença de um portador de necessidades especiais no corpo discente é – para além de um encargo – um privilégio para o educandário e seus clientes que, no limite, devem participar do custeio das despesas decorrentes de tal privilégio mediante rateio nas mensalidades escolares.” Processo nº 0317.12.002438-3 Fonte: TJMG www.autismoerealidade.org