Estatuto do idoso

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Estatuto do idoso

  1. 1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre oMensagem de veto Estatuto do Idoso eVigência dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1oÉ instituído o Estatuto doIdoso, destinado a regular os direitosassegurados às pessoas com idadeigual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2oO idoso goza de todos osdireitos fundamentais inerentes à
  2. 2. pessoa humana, sem prejuízo daproteção integral de que trata esta Lei,assegurando-se-lhe, por lei ou poroutros meios, todas as oportunidades efacilidades, para preservação de suasaúde física e mental e seuaperfeiçoamento moral, intelectual,espiritual e social, em condições deliberdade e dignidade. Art. 3oÉ obrigação da família, dacomunidade, da sociedade e do PoderPúblico assegurar ao idoso, comabsoluta prioridade, a efetivação dodireito à vida, à saúde, à alimentação, àeducação, à cultura, ao esporte, aolazer, ao trabalho, à cidadania, àliberdade, à dignidade, ao respeito e àconvivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia deprioridade compreende: I – atendimento preferencialimediato e individualizado junto aos
  3. 3. órgãos públicos e privados prestadoresde serviços à população; II – preferência na formulação ena execução de políticas sociaispúblicas específicas; III – destinação privilegiada derecursos públicos nas áreasrelacionadas com a proteção ao idoso; IV – viabilização de formasalternativas de participação, ocupaçãoe convívio do idoso com as demaisgerações; V – priorização do atendimento doidoso por sua própria família, emdetrimento do atendimento asilar,exceto dos que não a possuam oucareçam de condições de manutençãoda própria sobrevivência; VI – capacitação e reciclagem dosrecursos humanos nas áreas degeriatria e gerontologia e na prestaçãode serviços aos idosos;
  4. 4. VII – estabelecimento demecanismos que favoreçam adivulgação de informações de carátereducativo sobre os aspectosbiopsicossociais de envelhecimento; VIII – garantia de acesso à redede serviços de saúde e de assistênciasocial locais. IX – prioridade no recebimento darestituição do Imposto de Renda.(Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). Art. 4oNenhum idoso será objetode qualquer tipo de negligência,discriminação, violência, crueldade ouopressão, e todo atentado aos seusdireitos, por ação ou omissão, serápunido na forma da lei. § 1o É dever de todos prevenir aameaça ou violação aos direitos doidoso. § 2o As obrigações previstas nestaLei não excluem da prevenção outras
  5. 5. decorrentes dos princípios por elaadotados. Art. 5oA inobservância das normasde prevenção importará emresponsabilidade à pessoa física oujurídica nos termos da lei. Art. 6oTodo cidadão tem o deverde comunicar à autoridade competentequalquer forma de violação a esta Leique tenha testemunhado ou de quetenha conhecimento. Art. 7oOs Conselhos Nacional,Estaduais, do Distrito Federal eMunicipais do Idoso, previstos na Lei no8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarãopelo cumprimento dos direitos do idoso,definidos nesta Lei. TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais CAPÍTULO I Do Direito à Vida
  6. 6. Art. 8oO envelhecimento é umdireito personalíssimo e a sua proteçãoum direito social, nos termos desta Leie da legislação vigente. Art. 9oÉ obrigação do Estado,garantir à pessoa idosa a proteção àvida e à saúde, mediante efetivação depolíticas sociais públicas que permitamum envelhecimento saudável e emcondições de dignidade. CAPÍTULO IIDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 10.É obrigação do Estado eda sociedade, assegurar à pessoaidosa a liberdade, o respeito e adignidade, como pessoa humana esujeito de direitos civis, políticos,individuais e sociais, garantidos naConstituição e nas leis.
  7. 7. § 1o O direito à liberdadecompreende, entre outros, os seguintesaspectos: I – faculdade de ir, vir e estar noslogradouros públicos e espaçoscomunitários, ressalvadas as restriçõeslegais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e dediversões; V – participação na vida familiar ecomunitária; VI – participação na vida política,na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio,auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito consistena inviolabilidade da integridade física,psíquica e moral, abrangendo apreservação da imagem, da identidade,
  8. 8. da autonomia, de valores, idéias ecrenças, dos espaços e dos objetospessoais. § 3o É dever de todos zelar peladignidade do idoso, colocando-o asalvo de qualquer tratamentodesumano, violento, aterrorizante,vexatório ou constrangedor. CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serãoprestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar ésolidária, podendo o idoso optar entreos prestadores. Art. 13.As transações relativas aalimentos poderão ser celebradasperante o Promotor de Justiça, que asreferendará, e passarão a ter efeito detítulo executivo extrajudicial nos termosda lei processual civil.
  9. 9. Art. 13. As transações relativas aalimentos poderão ser celebradasperante o Promotor de Justiça ouDefensor Público, que as referendará,e passarão a ter efeito de títuloexecutivo extrajudicial nos termos da leiprocessual civil. (Redação dada pelaLei nº 11.737, de 2008) Art. 14.Se o idoso ou seusfamiliares não possuírem condiçõeseconômicas de prover o seu sustento,impõe-se ao Poder Público esseprovimento, no âmbito da assistênciasocial. CAPÍTULO IV Do Direito à Saúde Art. 15.É assegurada a atençãointegral à saúde do idoso, porintermédio do Sistema Único de Saúde– SUS, garantindo-lhe o acessouniversal e igualitário, em conjuntoarticulado e contínuo das ações eserviços, para a prevenção, promoção,
  10. 10. proteção e recuperação da saúde,incluindo a atenção especial àsdoenças que afetam preferencialmenteos idosos. § 1o A prevenção e a manutençãoda saúde do idoso serão efetivadas pormeio de: I – cadastramento da populaçãoidosa em base territorial; II – atendimento geriátrico egerontológico em ambulatórios; III – unidades geriátricas dereferência, com pessoal especializadonas áreas de geriatria e gerontologiasocial; IV – atendimento domiciliar,incluindo a internação, para apopulação que dele necessitar e estejaimpossibilitada de se locomover,inclusive para idosos abrigados eacolhidos por instituições públicas,filantrópicas ou sem fins lucrativos e
  11. 11. eventualmente conveniadas com oPoder Público, nos meios urbano erural; V – reabilitação orientada pelageriatria e gerontologia, para reduçãodas seqüelas decorrentes do agravo dasaúde. § 2o Incumbe ao Poder Públicofornecer aos idosos, gratuitamente,medicamentos, especialmente os deuso continuado, assim como próteses,órteses e outros recursos relativos aotratamento, habilitação ou reabilitação. § 3o É vedada a discriminação doidoso nos planos de saúde pelacobrança de valores diferenciados emrazão da idade. § 4o Os idosos portadores dedeficiência ou com limitaçãoincapacitante terão atendimentoespecializado, nos termos da lei.
  12. 12. Art. 16.Ao idoso internado ou emobservação é assegurado o direito aacompanhante, devendo o órgão desaúde proporcionar as condiçõesadequadas para a sua permanência emtempo integral, segundo o critériomédico. Parágrafo único. Caberá aoprofissional de saúde responsável pelotratamento conceder autorização parao acompanhamento do idoso ou, nocaso de impossibilidade, justificá-la porescrito. Art. 17.Ao idoso que esteja nodomínio de suas faculdades mentais éassegurado o direito de optar pelotratamento de saúde que lhe forreputado mais favorável. Parágrafo único. Não estando oidoso em condições de proceder àopção, esta será feita: I – pelo curador, quando o idosofor interditado;
  13. 13. II – pelos familiares, quando oidoso não tiver curador ou este nãopuder ser contactado em tempo hábil; III – pelo médico, quando ocorreriminente risco de vida e não houvertempo hábil para consulta a curador oufamiliar; IV – pelo próprio médico, quandonão houver curador ou familiarconhecido, caso em que deverácomunicar o fato ao Ministério Público. Art. 18.As instituições de saúdedevem atender aos critérios mínimospara o atendimento às necessidadesdo idoso, promovendo o treinamento ea capacitação dos profissionais, assimcomo orientação a cuidadoresfamiliares e grupos de auto-ajuda. Art. 19.Os casos de suspeita ouconfirmação de maus-tratos contraidoso serão obrigatoriamentecomunicados pelos profissionais de
  14. 14. saúde a quaisquer dos seguintesórgãos: Art. 19. Os casos de suspeita ouconfirmação de violência praticadacontra idosos serão objeto denotificação compulsória pelos serviçosde saúde públicos e privados àautoridade sanitária, bem como serãoobrigatoriamente comunicados por elesa quaisquer dos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei nº 12.461, de2011) I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso. § 1o Para os efeitos desta Lei,considera-se violência contra o idosoqualquer ação ou omissão praticadaem local público ou privado que lhe
  15. 15. cause morte, dano ou sofrimento físicoou psicológico. (Incluído pela Lei nº12.461, de 2011) § 2o Aplica-se, no que couber, ànotificação compulsória prevista nocaput deste artigo, o disposto na Lei no6.259, de 30 de outubro de 1975.(Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011) CAPÍTULO VDa Educação, Cultura, Esporte e Lazer Art. 20. O idoso tem direito aeducação, cultura, esporte, lazer,diversões, espetáculos, produtos eserviços que respeitem sua peculiarcondição de idade. Art. 21.O Poder Público criaráoportunidades de acesso do idoso àeducação, adequando currículos,metodologias e material didático aosprogramas educacionais a eledestinados.
  16. 16. § 1o Os cursos especiais paraidosos incluirão conteúdo relativo àstécnicas de comunicação, computaçãoe demais avanços tecnológicos, parasua integração à vida moderna. § 2o Os idosos participarão dascomemorações de caráter cívico oucultural, para transmissão deconhecimentos e vivências às demaisgerações, no sentido da preservaçãoda memória e da identidade culturais. Art. 22.Nos currículos mínimosdos diversos níveis de ensino formalserão inseridos conteúdos voltados aoprocesso de envelhecimento, aorespeito e à valorização do idoso, deforma a eliminar o preconceito e aproduzir conhecimentos sobre amatéria. Art. 23.A participação dos idososem atividades culturais e de lazer seráproporcionada mediante descontos depelo menos 50% (cinqüenta por cento)
  17. 17. nos ingressos para eventos artísticos,culturais, esportivos e de lazer, bemcomo o acesso preferencial aosrespectivos locais. Art. 24. Os meios de comunicaçãomanterão espaços ou horáriosespeciais voltados aos idosos, comfinalidade informativa, educativa,artística e cultural, e ao público sobre oprocesso de envelhecimento. Art. 25.O Poder Público apoiará acriação de universidade aberta para aspessoas idosas e incentivará apublicação de livros e periódicos, deconteúdo e padrão editorial adequadosao idoso, que facilitem a leitura,considerada a natural redução dacapacidade visual. CAPÍTULO VI Da Profissionalização e do Trabalho Art. 26. O idoso tem direito aoexercício de atividade profissional,
  18. 18. respeitadas suas condições físicas,intelectuais e psíquicas. Art. 27.Na admissão do idoso emqualquer trabalho ou emprego, évedada a discriminação e a fixação delimite máximo de idade, inclusive paraconcursos, ressalvados os casos emque a natureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeirocritério de desempate em concursopúblico será a idade, dando-sepreferência ao de idade mais elevada. Art. 28.O Poder Público criará eestimulará programas de: I – profissionalizaçãoespecializada para os idosos,aproveitando seus potenciais ehabilidades para atividades regulares eremuneradas; II – preparação dos trabalhadorespara a aposentadoria, comantecedência mínima de 1 (um) ano,
  19. 19. por meio de estímulo a novos projetossociais, conforme seus interesses, e deesclarecimento sobre os direitos sociaise de cidadania; III – estímulo às empresasprivadas para admissão de idosos aotrabalho. CAPÍTULO VII Da Previdência Social Art. 29.Os benefícios deaposentadoria e pensão do RegimeGeral da Previdência Socialobservarão, na sua concessão, critériosde cálculo que preservem o valor realdos salários sobre os quais incidiramcontribuição, nos termos da legislaçãovigente. Parágrafo único. Os valores dosbenefícios em manutenção serãoreajustados na mesma data de reajustedo salário-mínimo, pro rata, de acordocom suas respectivas datas de inícioou do seu último reajustamento, com
  20. 20. base em percentual definido emregulamento, observados os critériosestabelecidos pela Lei no 8.213, de 24de julho de 1991. Art. 30.A perda da condição desegurado não será considerada para aconcessão da aposentadoria por idade,desde que a pessoa conte com, nomínimo, o tempo de contribuiçãocorrespondente ao exigido para efeitode carência na data de requerimentodo benefício. Parágrafo único. O cálculo dovalor do benefício previsto no caputobservará o disposto no caput e § 2odo art. 3o da Lei no 9.876, de 26 denovembro de 1999, ou, não havendosalários-de-contribuição recolhidos apartir da competência de julho de 1994,o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de1991. Art. 31. O pagamento de parcelasrelativas a benefícios, efetuado com
  21. 21. atraso por responsabilidade daPrevidência Social, será atualizadopelo mesmo índice utilizado para osreajustamentos dos benefícios doRegime Geral de Previdência Social,verificado no período compreendidoentre o mês que deveria ter sido pago eo mês do efetivo pagamento. Art. 32. O Dia Mundial doTrabalho, 1o de Maio, é a data-basedos aposentados e pensionistas. CAPÍTULO VIII Da Assistência Social Art. 33.A assistência social aosidosos será prestada, de formaarticulada, conforme os princípios ediretrizes previstos na Lei Orgânica daAssistência Social, na Política Nacionaldo Idoso, no Sistema Único de Saúde edemais normas pertinentes. Art. 34.Aos idosos, a partir de 65(sessenta e cinco) anos, que nãopossuam meios para prover sua
  22. 22. subsistência, nem de tê-la provida porsua família, é assegurado o benefíciomensal de 1 (um) salário-mínimo, nostermos da Lei Orgânica da AssistênciaSocial – Loas. Parágrafo único. O benefício jáconcedido a qualquer membro dafamília nos termos do caput não serácomputado para os fins do cálculo darenda familiar per capita a que serefere a Loas. Art. 35.Todas as entidades delonga permanência, ou casa-lar, sãoobrigadas a firmar contrato deprestação de serviços com a pessoaidosa abrigada. § 1o No caso de entidadesfilantrópicas, ou casa-lar, é facultada acobrança de participação do idoso nocusteio da entidade. § 2o O Conselho Municipal doIdoso ou o Conselho Municipal daAssistência Social estabelecerá a
  23. 23. forma de participação prevista no § 1o,que não poderá exceder a 70%(setenta por cento) de qualquerbenefício previdenciário ou deassistência social percebido pelo idoso. § 3o Se a pessoa idosa forincapaz, caberá a seu representantelegal firmar o contrato a que se refere ocaput deste artigo. Art. 36.O acolhimento de idososem situação de risco social, por adultoou núcleo familiar, caracteriza adependência econômica, para osefeitos legais. (Vigência) CAPÍTULO IX Da Habitação Art. 37.O idoso tem direito amoradia digna, no seio da famílianatural ou substituta, oudesacompanhado de seus familiares,quando assim o desejar, ou, ainda, eminstituição pública ou privada.
  24. 24. § 1o A assistência integral namodalidade de entidade de longapermanência será prestada quandoverificada inexistência de grupofamiliar, casa-lar, abandono oucarência de recursos financeirospróprios ou da família. § 2o Toda instituição dedicada aoatendimento ao idoso fica obrigada amanter identificação externa visível,sob pena de interdição, além deatender toda a legislação pertinente. § 3o As instituições que abrigaremidosos são obrigadas a manter padrõesde habitação compatíveis com asnecessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higieneindispensáveis às normas sanitárias ecom estas condizentes, sob as penasda lei. Art. 38.Nos programashabitacionais, públicos ou subsidiadoscom recursos públicos, o idoso goza de
  25. 25. prioridade na aquisição de imóvel paramoradia própria, observado o seguinte: I – reserva de 3% (três por cento)das unidades residenciais paraatendimento aos idosos; I - reserva de pelo menos 3% (trêspor cento) das unidades habitacionaisresidenciais para atendimento aosidosos; (Redação dada pela Lei nº12.418, de 2011) II – implantação de equipamentosurbanos comunitários voltados aoidoso; III – eliminação de barreirasarquitetônicas e urbanísticas, paragarantia de acessibilidade ao idoso; IV – critérios de financiamentocompatíveis com os rendimentos deaposentadoria e pensão. Parágrafo único. As unidadesresidenciais reservadas paraatendimento a idosos devem situar-se,
  26. 26. preferencialmente, no pavimentotérreo. (Incluído pela Lei nº 12.419, de2011) CAPÍTULO X Do Transporte Art. 39.Aos maiores de 65(sessenta e cinco) anos ficaassegurada a gratuidade dostransportes coletivos públicos urbanose semi-urbanos, exceto nos serviçosseletivos e especiais, quandoprestados paralelamente aos serviçosregulares. § 1o Para ter acesso à gratuidade,basta que o idoso apresente qualquerdocumento pessoal que faça prova desua idade. § 2o Nos veículos de transportecoletivo de que trata este artigo, serãoreservados 10% (dez por cento) dosassentos para os idosos, devidamenteidentificados com a placa de reservadopreferencialmente para idosos.
  27. 27. § 3o No caso das pessoascompreendidas na faixa etária entre 60(sessenta) e 65 (sessenta e cinco)anos, ficará a critério da legislaçãolocal dispor sobre as condições paraexercício da gratuidade nos meios detransporte previstos no caput desteartigo. Art. 40.No sistema de transportecoletivo interestadual observar-se-á,nos termos da legislação específica:(Regulamento) I – a reserva de 2 (duas) vagasgratuitas por veículo para idosos comrenda igual ou inferior a 2 (dois)salários-mínimos; II – desconto de 50% (cinqüentapor cento), no mínimo, no valor daspassagens, para os idosos queexcederem as vagas gratuitas, comrenda igual ou inferior a 2 (dois)salários-mínimos.
  28. 28. Parágrafo único. Caberá aosórgãos competentes definir osmecanismos e os critérios para oexercício dos direitos previstos nosincisos I e II. Art. 41.É assegurada a reserva,para os idosos, nos termos da lei local,de 5% (cinco por cento) das vagas nosestacionamentos públicos e privados,as quais deverão ser posicionadas deforma a garantir a melhor comodidadeao idoso. Art. 42.É assegurada a prioridadedo idoso no embarque no sistema detransporte coletivo. TÍTULO III Das Medidas de Proteção CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 43.As medidas de proteção aoidoso são aplicáveis sempre que os
  29. 29. direitos reconhecidos nesta Lei foremameaçados ou violados: I – por ação ou omissão dasociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dafamília, curador ou entidade deatendimento; III – em razão de sua condiçãopessoal. CAPÍTULO IIDas Medidas Específicas de Proteção Art. 44.As medidas de proteção aoidoso previstas nesta Lei poderão seraplicadas, isolada ou cumulativamente,e levarão em conta os fins sociais aque se destinam e o fortalecimento dosvínculos familiares e comunitários. Art. 45. Verificada qualquer dashipóteses previstas no art. 43, oMinistério Público ou o PoderJudiciário, a requerimento daquele,
  30. 30. poderá determinar, dentre outras, asseguintes medidas: I – encaminhamento à família oucurador, mediante termo deresponsabilidade; II – orientação, apoio eacompanhamento temporários; III – requisição para tratamento desua saúde, em regime ambulatorial,hospitalar ou domiciliar; IV – inclusão em programa oficialou comunitário de auxílio, orientação etratamento a usuários dependentes dedrogas lícitas ou ilícitas, ao próprioidoso ou à pessoa de sua convivênciaque lhe cause perturbação; V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário. TÍTULO IV Da Política de Atendimento ao Idoso
  31. 31. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 46.A política de atendimentoao idoso far-se-á por meio do conjuntoarticulado de ações governamentais enão-governamentais da União, dosEstados, do Distrito Federal e dosMunicípios. Art. 47.São linhas de ação dapolítica de atendimento: I – políticas sociais básicas,previstas na Lei no 8.842, de 4 dejaneiro de 1994; II – políticas e programas deassistência social, em caráter supletivo,para aqueles que necessitarem; III – serviços especiais deprevenção e atendimento às vítimas denegligência, maus-tratos, exploração,abuso, crueldade e opressão; IV – serviço de identificação elocalização de parentes ou
  32. 32. responsáveis por idosos abandonadosem hospitais e instituições de longapermanência; V – proteção jurídico-social porentidades de defesa dos direitos dosidosos; VI – mobilização da opiniãopública no sentido da participação dosdiversos segmentos da sociedade noatendimento do idoso. CAPÍTULO II Das Entidades de Atendimento ao Idoso Art. 48.As entidades deatendimento são responsáveis pelamanutenção das próprias unidades,observadas as normas deplanejamento e execução emanadasdo órgão competente da PolíticaNacional do Idoso, conforme a Lei no8.842, de 1994.
  33. 33. Parágrafo único. As entidadesgovernamentais e não-governamentaisde assistência ao idoso ficam sujeitas àinscrição de seus programas, junto aoórgão competente da VigilânciaSanitária e Conselho Municipal daPessoa Idosa, e em sua falta, junto aoConselho Estadual ou Nacional daPessoa Idosa, especificando osregimes de atendimento, observadosos seguintes requisitos: I – oferecer instalações físicas emcondições adequadas dehabitabilidade, higiene, salubridade esegurança; II – apresentar objetivosestatutários e plano de trabalhocompatíveis com os princípios destaLei; III – estar regularmenteconstituída; IV – demonstrar a idoneidade deseus dirigentes.
  34. 34. Art. 49.As entidades quedesenvolvam programas deinstitucionalização de longapermanência adotarão os seguintesprincípios: I – preservação dos vínculosfamiliares; II – atendimento personalizado eem pequenos grupos; III – manutenção do idoso namesma instituição, salvo em caso deforça maior; IV – participação do idoso nasatividades comunitárias, de caráterinterno e externo; V – observância dos direitos egarantias dos idosos; VI – preservação da identidade doidoso e oferecimento de ambiente derespeito e dignidade.
  35. 35. Parágrafo único. O dirigente deinstituição prestadora de atendimentoao idoso responderá civil ecriminalmente pelos atos que praticarem detrimento do idoso, sem prejuízodas sanções administrativas. Art. 50.Constituem obrigações dasentidades de atendimento: I – celebrar contrato escrito deprestação de serviço com o idoso,especificando o tipo de atendimento, asobrigações da entidade e prestaçõesdecorrentes do contrato, com osrespectivos preços, se for o caso; II – observar os direitos e asgarantias de que são titulares osidosos; III – fornecer vestuário adequado,se for pública, e alimentação suficiente; IV – oferecer instalações físicasem condições adequadas dehabitabilidade;
  36. 36. V – oferecer atendimentopersonalizado; VI – diligenciar no sentido dapreservação dos vínculos familiares; VII – oferecer acomodaçõesapropriadas para recebimento devisitas; VIII – proporcionar cuidados àsaúde, conforme a necessidade doidoso; IX – promover atividadeseducacionais, esportivas, culturais e delazer; X – propiciar assistência religiosaàqueles que desejarem, de acordo comsuas crenças; XI – proceder a estudo social epessoal de cada caso; XII – comunicar à autoridadecompetente de saúde toda ocorrência
  37. 37. de idoso portador de doenças infecto-contagiosas; XIII – providenciar ou solicitar queo Ministério Público requisite osdocumentos necessários ao exercícioda cidadania àqueles que não ostiverem, na forma da lei; XIV – fornecer comprovante dedepósito dos bens móveis quereceberem dos idosos; XV – manter arquivo de anotaçõesonde constem data e circunstâncias doatendimento, nome do idoso,responsável, parentes, endereços,cidade, relação de seus pertences,bem como o valor de contribuições, esuas alterações, se houver, e demaisdados que possibilitem suaidentificação e a individualização doatendimento; XVI – comunicar ao MinistérioPúblico, para as providências cabíveis,
  38. 38. a situação de abandono moral oumaterial por parte dos familiares; XVII – manter no quadro depessoal profissionais com formaçãoespecífica. Art. 51.As instituições filantrópicasou sem fins lucrativos prestadoras deserviço ao idoso terão direito àassistência judiciária gratuita. CAPÍTULO III Da Fiscalização das Entidades de Atendimento Art. 52.As entidadesgovernamentais e não-governamentaisde atendimento ao idoso serãofiscalizadas pelos Conselhos do Idoso,Ministério Público, Vigilância Sanitáriae outros previstos em lei. Art. 53.O art. 7o da Lei no 8.842,de 1994, passa a vigorar com aseguinte redação:
  39. 39. "Art. 7oCompete aos Conselhos de quetrata o art. 6o desta Lei a supervisão, oacompanhamento, a fiscalização e aavaliação da política nacional do idoso,no âmbito das respectivas instânciaspolítico-administrativas." (NR) Art. 54.Será dada publicidade dasprestações de contas dos recursospúblicos e privados recebidos pelasentidades de atendimento. Art. 55.As entidades deatendimento que descumprirem asdeterminações desta Lei ficarãosujeitas, sem prejuízo daresponsabilidade civil e criminal deseus dirigentes ou prepostos, àsseguintes penalidades, observado odevido processo legal: I – as entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seusdirigentes;
  40. 40. c) afastamento definitivo de seusdirigentes; d) fechamento de unidade ouinterdição de programa; II – as entidades não-governamentais: a) advertência; b) multa; c) suspensão parcial ou total dorepasse de verbas públicas; d) interdição de unidade oususpensão de programa; e) proibição de atendimento aidosos a bem do interesse público. § 1o Havendo danos aos idososabrigados ou qualquer tipo de fraudeem relação ao programa, caberá oafastamento provisório dos dirigentesou a interdição da unidade e asuspensão do programa.
  41. 41. § 2o A suspensão parcial ou totaldo repasse de verbas públicas ocorreráquando verificada a má aplicação oudesvio de finalidade dos recursos. § 3o Na ocorrência de infração porentidade de atendimento, que coloqueem risco os direitos assegurados nestaLei, será o fato comunicado aoMinistério Público, para as providênciascabíveis, inclusive para promover asuspensão das atividades oudissolução da entidade, com aproibição de atendimento a idosos abem do interesse público, sem prejuízodas providências a serem tomadas pelaVigilância Sanitária. § 4o Na aplicação daspenalidades, serão consideradas anatureza e a gravidade da infraçãocometida, os danos que dela provierempara o idoso, as circunstânciasagravantes ou atenuantes e osantecedentes da entidade.
  42. 42. CAPÍTULO IV Das Infrações Administrativas Art. 56.Deixar a entidade deatendimento de cumprir asdeterminações do art. 50 desta Lei: Pena – multa de R$ 500,00(quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (trêsmil reais), se o fato não forcaracterizado como crime, podendohaver a interdição do estabelecimentoaté que sejam cumpridas as exigênciaslegais. Parágrafo único. No caso deinterdição do estabelecimento de longapermanência, os idosos abrigadosserão transferidos para outrainstituição, a expensas doestabelecimento interditado, enquantodurar a interdição. Art. 57. Deixar o profissional desaúde ou o responsável porestabelecimento de saúde ouinstituição de longa permanência de
  43. 43. comunicar à autoridade competente oscasos de crimes contra idoso de quetiver conhecimento: Pena – multa de R$ 500,00(quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (trêsmil reais), aplicada em dobro no casode reincidência. Art. 58.Deixar de cumprir asdeterminações desta Lei sobre aprioridade no atendimento ao idoso: Pena – multa de R$ 500,00(quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (ummil reais) e multa civil a ser estipuladapelo juiz, conforme o dano sofrido peloidoso. CAPÍTULO VDa Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso Art. 59.Os valores monetáriosexpressos no Capítulo IV serão
  44. 44. atualizados anualmente, na forma dalei. Art. 60. O procedimento para aimposição de penalidade administrativapor infração às normas de proteção aoidoso terá início com requisição doMinistério Público ou auto de infraçãoelaborado por servidor efetivo eassinado, se possível, por duastestemunhas. § 1o No procedimento iniciado como auto de infração poderão ser usadasfórmulas impressas, especificando-se anatureza e as circunstâncias dainfração. § 2o Sempre que possível, àverificação da infração seguir-se-á alavratura do auto, ou este será lavradodentro de 24 (vinte e quatro) horas, pormotivo justificado. Art. 61. O autuado terá prazo de10 (dez) dias para a apresentação da
  45. 45. defesa, contado da data da intimação,que será feita: I – pelo autuante, no instrumentode autuação, quando for lavrado napresença do infrator; II – por via postal, com aviso derecebimento. Art. 62.Havendo risco para a vidaou à saúde do idoso, a autoridadecompetente aplicará à entidade deatendimento as sançõesregulamentares, sem prejuízo dainiciativa e das providências que vierema ser adotadas pelo Ministério Públicoou pelas demais instituiçõeslegitimadas para a fiscalização. Art. 63. Nos casos em que nãohouver risco para a vida ou a saúde dapessoa idosa abrigada, a autoridadecompetente aplicará à entidade deatendimento as sançõesregulamentares, sem prejuízo dainiciativa e das providências que vierem
  46. 46. a ser adotadas pelo Ministério Públicoou pelas demais instituiçõeslegitimadas para a fiscalização. CAPÍTULO VI Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento Art. 64.Aplicam-se,subsidiariamente, ao procedimentoadministrativo de que trata esteCapítulo as disposições das Leis nos6.437, de 20 de agosto de 1977, e9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 65. O procedimento deapuração de irregularidade ementidade governamental e não-governamental de atendimento aoidoso terá início mediante petiçãofundamentada de pessoa interessadaou iniciativa do Ministério Público. Art. 66. Havendo motivo grave,poderá a autoridade judiciária, ouvido oMinistério Público, decretar
  47. 47. liminarmente o afastamento provisóriodo dirigente da entidade ou outrasmedidas que julgar adequadas, paraevitar lesão aos direitos do idoso,mediante decisão fundamentada. Art. 67.O dirigente da entidadeserá citado para, no prazo de 10 (dez)dias, oferecer resposta escrita,podendo juntar documentos e indicaras provas a produzir. Art. 68.Apresentada a defesa, ojuiz procederá na conformidade do art.69 ou, se necessário, designaráaudiência de instrução e julgamento,deliberando sobre a necessidade deprodução de outras provas. § 1o Salvo manifestação emaudiência, as partes e o MinistérioPúblico terão 5 (cinco) dias paraoferecer alegações finais, decidindo aautoridade judiciária em igual prazo. § 2o Em se tratando deafastamento provisório ou definitivo de
  48. 48. dirigente de entidade governamental, aautoridade judiciária oficiará aautoridade administrativaimediatamente superior ao afastado,fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro)horas para proceder à substituição. § 3o Antes de aplicar qualquer dasmedidas, a autoridade judiciária poderáfixar prazo para a remoção dasirregularidades verificadas. Satisfeitasas exigências, o processo será extinto,sem julgamento do mérito. § 4o A multa e a advertência serãoimpostas ao dirigente da entidade ouao responsável pelo programa deatendimento. TÍTULO V Do Acesso à Justiça CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 69.Aplica-se,subsidiariamente, às disposições deste
  49. 49. Capítulo, o procedimento sumárioprevisto no Código de Processo Civil,naquilo que não contrarie os prazosprevistos nesta Lei. Art. 70.O Poder Público poderácriar varas especializadas e exclusivasdo idoso. Art. 71. É assegurada prioridadena tramitação dos processos eprocedimentos e na execução dos atose diligências judiciais em que figurecomo parte ou interveniente pessoacom idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, em qualquerinstância. § 1o O interessado na obtenção daprioridade a que alude este artigo,fazendo prova de sua idade, requereráo benefício à autoridade judiciáriacompetente para decidir o feito, quedeterminará as providências a seremcumpridas, anotando-se essa
  50. 50. circunstância em local visível nos autosdo processo. § 2o A prioridade não cessará coma morte do beneficiado, estendendo-seem favor do cônjuge supérstite,companheiro ou companheira, comunião estável, maior de 60 (sessenta)anos. § 3o A prioridade se estende aosprocessos e procedimentos naAdministração Pública, empresasprestadoras de serviços públicos einstituições financeiras, ao atendimentopreferencial junto à Defensoria Publicada União, dos Estados e do DistritoFederal em relação aos Serviços deAssistência Judiciária. § 4o Para o atendimento prioritárioserá garantido ao idoso o fácil acessoaos assentos e caixas, identificadoscom a destinação a idosos em localvisível e caracteres legíveis.
  51. 51. CAPÍTULO II Do Ministério Público Art. 72. (VETADO) Art. 73.As funções do MinistérioPúblico, previstas nesta Lei, serãoexercidas nos termos da respectiva LeiOrgânica. Art. 74. Compete ao MinistérioPúblico: I – instaurar o inquérito civil e aação civil pública para a proteção dosdireitos e interesses difusos oucoletivos, individuais indisponíveis eindividuais homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar asações de alimentos, de interdição totalou parcial, de designação de curadorespecial, em circunstâncias quejustifiquem a medida e oficiar em todosos feitos em que se discutam osdireitos de idosos em condições derisco;
  52. 52. III – atuar como substitutoprocessual do idoso em situação derisco, conforme o disposto no art. 43desta Lei; IV – promover a revogação deinstrumento procuratório do idoso, nashipóteses previstas no art. 43 desta Lei,quando necessário ou o interessepúblico justificar; V – instaurar procedimentoadministrativo e, para instruí-lo: a) expedir notificações, colherdepoimentos ou esclarecimentos e, emcaso de não comparecimentoinjustificado da pessoa notificada,requisitar condução coercitiva, inclusivepela Polícia Civil ou Militar; b) requisitar informações, exames,perícias e documentos de autoridadesmunicipais, estaduais e federais, daadministração direta e indireta, bemcomo promover inspeções e diligênciasinvestigatórias;
  53. 53. c) requisitar informações edocumentos particulares de instituiçõesprivadas; VI – instaurar sindicâncias,requisitar diligências investigatórias e ainstauração de inquérito policial, para aapuração de ilícitos ou infrações àsnormas de proteção ao idoso; VII – zelar pelo efetivo respeitoaos direitos e garantias legaisassegurados ao idoso, promovendo asmedidas judiciais e extrajudiciaiscabíveis; VIII – inspecionar as entidadespúblicas e particulares de atendimentoe os programas de que trata esta Lei,adotando de pronto as medidasadministrativas ou judiciais necessáriasà remoção de irregularidadesporventura verificadas; IX – requisitar força policial, bemcomo a colaboração dos serviços desaúde, educacionais e de assistência
  54. 54. social, públicos, para o desempenho desuas atribuições; X – referendar transaçõesenvolvendo interesses e direitos dosidosos previstos nesta Lei. § 1o A legitimação do MinistérioPúblico para as ações cíveis previstasneste artigo não impede a de terceiros,nas mesmas hipóteses, segundodispuser a lei. § 2o As atribuições constantesdeste artigo não excluem outras, desdeque compatíveis com a finalidade eatribuições do Ministério Público. § 3o O representante do MinistérioPúblico, no exercício de suas funções,terá livre acesso a toda entidade deatendimento ao idoso. Art. 75.Nos processos eprocedimentos em que não for parte,atuará obrigatoriamente o MinistérioPúblico na defesa dos direitos e
  55. 55. interesses de que cuida esta Lei,hipóteses em que terá vista dos autosdepois das partes, podendo juntardocumentos, requerer diligências eprodução de outras provas, usando osrecursos cabíveis. Art. 76.A intimação do MinistérioPúblico, em qualquer caso, será feitapessoalmente. Art. 77. A falta de intervenção doMinistério Público acarreta a nulidadedo feito, que será declarada de ofíciopelo juiz ou a requerimento de qualquerinteressado. CAPÍTULO III Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos Art. 78.As manifestaçõesprocessuais do representante doMinistério Público deverão serfundamentadas.
  56. 56. Art. 79.Regem-se pelasdisposições desta Lei as ações deresponsabilidade por ofensa aosdireitos assegurados ao idoso,referentes à omissão ou aooferecimento insatisfatório de: I – acesso às ações e serviços desaúde; II – atendimento especializado aoidoso portador de deficiência ou comlimitação incapacitante; III – atendimento especializado aoidoso portador de doença infecto-contagiosa; IV – serviço de assistência socialvisando ao amparo do idoso. Parágrafo único. As hipótesesprevistas neste artigo não excluem daproteção judicial outros interessesdifusos, coletivos, individuaisindisponíveis ou homogêneos, própriosdo idoso, protegidos em lei.
  57. 57. Art. 80.As ações previstas nesteCapítulo serão propostas no foro dodomicílio do idoso, cujo juízo terácompetência absoluta para processar acausa, ressalvadas as competênciasda Justiça Federal e a competênciaoriginária dos Tribunais Superiores. Art. 81. Para as ações cíveisfundadas em interesses difusos,coletivos, individuais indisponíveis ouhomogêneos, consideram-selegitimados, concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios; III – a Ordem dos Advogados doBrasil; IV – as associações legalmenteconstituídas há pelo menos 1 (um) anoe que incluam entre os finsinstitucionais a defesa dos interesses edireitos da pessoa idosa, dispensada a
  58. 58. autorização da assembléia, se houverprévia autorização estatutária. § 1o Admitir-se-á litisconsórciofacultativo entre os Ministérios Públicosda União e dos Estados na defesa dosinteresses e direitos de que cuida estaLei. § 2o Em caso de desistência ouabandono da ação por associaçãolegitimada, o Ministério Público ououtro legitimado deverá assumir atitularidade ativa. Art. 82.Para defesa dos interessese direitos protegidos por esta Lei, sãoadmissíveis todas as espécies de açãopertinentes. Parágrafo único. Contra atosilegais ou abusivos de autoridadepública ou agente de pessoa jurídica noexercício de atribuições de PoderPúblico, que lesem direito líquido ecerto previsto nesta Lei, caberá açãomandamental, que se regerá pelas
  59. 59. normas da lei do mandado desegurança. Art. 83.Na ação que tenha porobjeto o cumprimento de obrigação defazer ou não-fazer, o juiz concederá atutela específica da obrigação oudeterminará providências queassegurem o resultado práticoequivalente ao adimplemento. § 1o Sendo relevante ofundamento da demanda e havendojustificado receio de ineficácia doprovimento final, é lícito ao juizconceder a tutela liminarmente ou apósjustificação prévia, na forma do art. 273do Código de Processo Civil. § 2o O juiz poderá, na hipótese do§ 1o ou na sentença, impor multa diáriaao réu, independentemente do pedidodo autor, se for suficiente oucompatível com a obrigação, fixandoprazo razoável para o cumprimento dopreceito.
  60. 60. § 3o A multa só será exigível doréu após o trânsito em julgado dasentença favorável ao autor, mas serádevida desde o dia em que se houverconfigurado. Art. 84.Os valores das multasprevistas nesta Lei reverterão ao Fundodo Idoso, onde houver, ou na faltadeste, ao Fundo Municipal deAssistência Social, ficando vinculadosao atendimento ao idoso. Parágrafo único. As multas nãorecolhidas até 30 (trinta) dias após otrânsito em julgado da decisão serãoexigidas por meio de execuçãopromovida pelo Ministério Público, nosmesmos autos, facultada igual iniciativaaos demais legitimados em caso deinércia daquele. Art. 85.O juiz poderá conferirefeito suspensivo aos recursos, paraevitar dano irreparável à parte.
  61. 61. Art. 86.Transitada em julgado asentença que impuser condenação aoPoder Público, o juiz determinará aremessa de peças à autoridadecompetente, para apuração daresponsabilidade civil e administrativado agente a que se atribua a ação ouomissão. Art. 87. Decorridos 60 (sessenta)dias do trânsito em julgado da sentençacondenatória favorável ao idoso semque o autor lhe promova a execução,deverá fazê-lo o Ministério Público,facultada, igual iniciativa aos demaislegitimados, como assistentes ouassumindo o pólo ativo, em caso deinércia desse órgão. Art. 88. Nas ações de que trataeste Capítulo, não haveráadiantamento de custas, emolumentos,honorários periciais e quaisquer outrasdespesas.
  62. 62. Parágrafo único. Não se imporásucumbência ao Ministério Público. Art. 89.Qualquer pessoa poderá, eo servidor deverá, provocar a iniciativado Ministério Público, prestando-lheinformações sobre os fatos queconstituam objeto de ação civil eindicando-lhe os elementos deconvicção. Art. 90. Os agentes públicos emgeral, os juízes e tribunais, no exercíciode suas funções, quando tiveremconhecimento de fatos que possamconfigurar crime de ação pública contraidoso ou ensejar a propositura de açãopara sua defesa, devem encaminhar aspeças pertinentes ao Ministério Público,para as providências cabíveis. Art. 91.Para instruir a petiçãoinicial, o interessado poderá requereràs autoridades competentes ascertidões e informações que julgar
  63. 63. necessárias, que serão fornecidas noprazo de 10 (dez) dias. Art. 92.O Ministério Públicopoderá instaurar sob sua presidência,inquérito civil, ou requisitar, de qualquerpessoa, organismo público ouparticular, certidões, informações,exames ou perícias, no prazo queassinalar, o qual não poderá ser inferiora 10 (dez) dias. § 1o Se o órgão do MinistérioPúblico, esgotadas todas asdiligências, se convencer dainexistência de fundamento para apropositura da ação civil ou de peçasinformativas, determinará o seuarquivamento, fazendo-ofundamentadamente. § 2o Os autos do inquérito civil ouas peças de informação arquivadosserão remetidos, sob pena de seincorrer em falta grave, no prazo de 3(três) dias, ao Conselho Superior do
  64. 64. Ministério Público ou à Câmara deCoordenação e Revisão do MinistérioPúblico. § 3o Até que seja homologado ourejeitado o arquivamento, peloConselho Superior do MinistérioPúblico ou por Câmara deCoordenação e Revisão do MinistérioPúblico, as associações legitimadaspoderão apresentar razões escritas oudocumentos, que serão juntados ouanexados às peças de informação. § 4o Deixando o ConselhoSuperior ou a Câmara de Coordenaçãoe Revisão do Ministério Público dehomologar a promoção dearquivamento, será designado outromembro do Ministério Público para oajuizamento da ação. TÍTULO VI Dos Crimes CAPÍTULO I Disposições Gerais
  65. 65. Art. 93.Aplicam-sesubsidiariamente, no que couber, asdisposições da Lei no 7.347, de 24 dejulho de 1985. Art. 94.Aos crimes previstos nestaLei, cuja pena máxima privativa deliberdade não ultrapasse 4 (quatro)anos, aplica-se o procedimento previstona Lei no 9.099, de 26 de setembro de1995, e, subsidiariamente, no quecouber, as disposições do CódigoPenal e do Código de Processo Penal.(Vide ADI 3.096-5 - STF) CAPÍTULO II Dos Crimes em Espécie Art. 95.Os crimes definidos nestaLei são de ação penal públicaincondicionada, não se lhes aplicandoos arts. 181 e 182 do Código Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa,impedindo ou dificultando seu acesso aoperações bancárias, aos meios detransporte, ao direito de contratar ou
  66. 66. por qualquer outro meio ou instrumentonecessário ao exercício da cidadania,por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) mesesa 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quemdesdenhar, humilhar, menosprezar oudiscriminar pessoa idosa, por qualquermotivo. § 2o A pena será aumentada de1/3 (um terço) se a vítima se encontrarsob os cuidados ou responsabilidadedo agente. Art. 97.Deixar de prestarassistência ao idoso, quando possívelfazê-lo sem risco pessoal, em situaçãode iminente perigo, ou recusar, retardarou dificultar sua assistência à saúde,sem justa causa, ou não pedir, nessescasos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 (seis)meses a 1 (um) ano e multa.
  67. 67. Parágrafo único. A pena éaumentada de metade, se da omissãoresulta lesão corporal de naturezagrave, e triplicada, se resulta a morte. Art. 98. Abandonar o idoso emhospitais, casas de saúde, entidadesde longa permanência, ou congêneres,ou não prover suas necessidadesbásicas, quando obrigado por lei oumandado: Pena – detenção de 6 (seis)meses a 3 (três) anos e multa. Art. 99.Expor a perigo aintegridade e a saúde, física oupsíquica, do idoso, submetendo-o acondições desumanas ou degradantesou privando-o de alimentos e cuidadosindispensáveis, quando obrigado afazê-lo, ou sujeitando-o a trabalhoexcessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois)meses a 1 (um) ano e multa.
  68. 68. § 1o Se do fato resulta lesãocorporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4(quatro) anos. § 2o Se resulta a morte: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12(doze) anos. Art. 100.Constitui crime punívelcom reclusão de 6 (seis) meses a 1(um) ano e multa: I – obstar o acesso de alguém aqualquer cargo público por motivo deidade; II – negar a alguém, por motivo deidade, emprego ou trabalho; III – recusar, retardar ou dificultaratendimento ou deixar de prestarassistência à saúde, sem justa causa, apessoa idosa; IV – deixar de cumprir, retardar oufrustrar, sem justo motivo, a execução
  69. 69. de ordem judicial expedida na ação civila que alude esta Lei; V – recusar, retardar ou omitirdados técnicos indispensáveis àpropositura da ação civil objeto destaLei, quando requisitados pelo MinistérioPúblico. Art. 101.Deixar de cumprir,retardar ou frustrar, sem justo motivo, aexecução de ordem judicial expedidanas ações em que for parte ouinterveniente o idoso: Pena – detenção de 6 (seis)meses a 1 (um) ano e multa. Art. 102.Apropriar-se de oudesviar bens, proventos, pensão ouqualquer outro rendimento do idoso,dando-lhes aplicação diversa da de suafinalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4(quatro) anos e multa.
  70. 70. Art. 103.Negar o acolhimento ou apermanência do idoso, como abrigado,por recusa deste em outorgarprocuração à entidade de atendimento: Pena – detenção de 6 (seis)meses a 1 (um) ano e multa. Art. 104. Reter o cartão magnéticode conta bancária relativa a benefícios,proventos ou pensão do idoso, bemcomo qualquer outro documento comobjetivo de assegurar recebimento ouressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis)meses a 2 (dois) anos e multa. Art. 105.Exibir ou veicular, porqualquer meio de comunicação,informações ou imagens depreciativasou injuriosas à pessoa do idoso: Pena – detenção de 1 (um) a 3(três) anos e multa. Art. 106.Induzir pessoa idosa semdiscernimento de seus atos a outorgar
  71. 71. procuração para fins de administraçãode bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4(quatro) anos. Art. 107.Coagir, de qualquermodo, o idoso a doar, contratar, testarou outorgar procuração: Pena – reclusão de 2 (dois) a 5(cinco) anos. Art. 108.Lavrar ato notarial queenvolva pessoa idosa semdiscernimento de seus atos, sem adevida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4(quatro) anos. TÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias Art. 109.Impedir ou embaraçar atodo representante do Ministério Públicoou de qualquer outro agentefiscalizador:
  72. 72. Pena – reclusão de 6 (seis) mesesa 1 (um) ano e multa. Art. 110.O Decreto-Lei no 2.848, de7 de dezembro de 1940, Código Penal,passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 61.........................................................................................................................................................II -........................................................................................................................................................h) contra criança, maior de 60(sessenta) anos, enfermo ou mulhergrávida;............................................................................." (NR)
  73. 73. "Art. 121.........................................................................................................................................................§ 4o No homicídio culposo, a pena éaumentada de 1/3 (um terço), se ocrime resulta de inobservância de regratécnica de profissão, arte ou ofício, ouse o agente deixa de prestar imediatosocorro à vítima, não procura diminuiras conseqüências do seu ato, ou fogepara evitar prisão em flagrante. Sendodoloso o homicídio, a pena éaumentada de 1/3 (um terço) se ocrime é praticado contra pessoa menorde 14 (quatorze) ou maior de 60(sessenta) anos.............................................................................." (NR)"Art. 133.............................................................................
  74. 74. ............................................................................§ 3o........................................................................................................................................................III – se a vítima é maior de 60(sessenta) anos." (NR)"Art. 140.........................................................................................................................................................§ 3o Se a injúria consiste na utilizaçãode elementos referentes a raça, cor,etnia, religião, origem ou a condição depessoa idosa ou portadora dedeficiência:............................................................................ (NR)
  75. 75. "Art. 141.........................................................................................................................................................IV – contra pessoa maior de 60(sessenta) anos ou portadora dedeficiência, exceto no caso de injúria.............................................................................." (NR)"Art. 148.........................................................................................................................................................§1o............................................................................I – se a vítima é ascendente,descendente, cônjuge do agente oumaior de 60 (sessenta) anos.
  76. 76. ............................................................................" (NR)"Art.159........................................................................................................................................................§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24(vinte e quatro) horas, se oseqüestrado é menor de 18 (dezoito)ou maior de 60 (sessenta) anos, ou seo crime é cometido por bando ouquadrilha............................................................................." (NR)"Art.183........................................................................................................................................................
  77. 77. III – se o crime é praticado contrapessoa com idade igual ou superior a60 (sessenta) anos." (NR)"Art. 244. Deixar, sem justa causa, deprover a subsistência do cônjuge, ou defilho menor de 18 (dezoito) anos ouinapto para o trabalho, ou deascendente inválido ou maior de 60(sessenta) anos, não lhesproporcionando os recursosnecessários ou faltando ao pagamentode pensão alimentícia judicialmenteacordada, fixada ou majorada; deixar,sem justa causa, de socorrerdescendente ou ascendente,gravemente enfermo:............................................................................" (NR) Art. 111.O O art. 21 do Decreto-Leino 3.688, de 3 de outubro de 1941, Leidas Contravenções Penais, passa avigorar acrescido do seguinte parágrafoúnico:
  78. 78. "Art.21........................................................................................................................................................Parágrafo único. Aumenta-se a penade 1/3 (um terço) até a metade se avítima é maior de 60 (sessenta) anos."(NR) Art. 112.O inciso II do § 4o do art.1o da Lei no 9.455, de 7 de abril de1997, passa a vigorar com a seguinteredação:"Art. 1o........................................................................................................................................................§ 4o............................................................................
  79. 79. II – se o crime é cometido contracriança, gestante, portador dedeficiência, adolescente ou maior de 60(sessenta) anos;............................................................................" (NR) Art. 113.O inciso III do art. 18 daLei no 6.368, de 21 de outubro de 1976,passa a vigorar com a seguinteredação:"Art.18........................................................................................................................................................III – se qualquer deles decorrer deassociação ou visar a menores de 21(vinte e um) anos ou a pessoa comidade igual ou superior a 60 (sessenta)anos ou a quem tenha, por qualquercausa, diminuída ou suprimida a
  80. 80. capacidade de discernimento ou deautodeterminação:............................................................................" (NR) Art. 114.O art 1º da Lei no 10.048,de 8 de novembro de 2000, passa avigorar com a seguinte redação:"Art. 1o As pessoas portadoras dedeficiência, os idosos com idade igualou superior a 60 (sessenta) anos, asgestantes, as lactantes e as pessoasacompanhadas por crianças de coloterão atendimento prioritário, nostermos desta Lei." (NR) Art. 115. O Orçamento daSeguridade Social destinará ao FundoNacional de Assistência Social, até queo Fundo Nacional do Idoso seja criado,os recursos necessários, em cadaexercício financeiro, para aplicação emprogramas e ações relativos ao idoso.
  81. 81. Art. 116.Serão incluídos noscensos demográficos dados relativos àpopulação idosa do País. Art. 117.O Poder Executivoencaminhará ao Congresso Nacionalprojeto de lei revendo os critérios deconcessão do Benefício de PrestaçãoContinuada previsto na Lei Orgânica daAssistência Social, de forma a garantirque o acesso ao direito seja condizentecom o estágio de desenvolvimentosócio-econômico alcançado pelo País. Art. 118.Esta Lei entra em vigordecorridos 90 (noventa) dias da suapublicação, ressalvado o disposto nocaput do art. 36, que vigorará a partirde 1o de janeiro de 2004. Brasília, 1o de outubro de 2003;182o da Independência e 115o daRepública.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosAntonio Palocci Filho
  82. 82. Rubem Fonseca FilhoHumberto Sérgio Costa LImaGuido MantegaRicardo José Ribeiro BerzoiniBenedita Souza da Silva SampaioÁlvaro Augusto Ribeiro CostaEste texto não substitui o publicado noD.O.U. de 3.10.2003

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