Marisa Furia - 31mai14 1º Congresso A&R SUS

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Marisa Furia - 31mai14 1º Congresso A&R SUS

  1. 1. 1
  2. 2. O Papel da ABRA nos Conselhos Nacionais e na política para pessoas com TEA no Brasil Marisa Furia Silva – Associação Brasileira de Autismo
  3. 3. QUEM SOMOS Fundada em 1988  7 associações de 5 estados: DF, MG, RJ, SE, SP. 2014 (26 anos) 49 filiadas em 20 estados de todas as 5 regiões brasileiras: uma vice presidência por região Apoio daAMA SP (sede), trabalho voluntário
  4. 4. O QUE FAZEMOS Atuação política Pressão direta junto aos poderes executivo e legislativo 1994 – pessoas comTEA na Política Nacional de Educação Especial – MEC 2002 - Portaria MS 1635 – termo autismo incluido na política da pessoa com deficiência
  5. 5. O QUE FAZEMOS Atuação política Participação em Conselhos:CONADE (antigoCORDE),CNAS, CNS 2011 – Plano Plurianual 2012-15 – MS e MDS melhorias no SUS e SUAS para pessoas com deficiência: centros de reabilitação, protocolo de atendimento, centros de referência, residências inclusivas 2011 – Dia Mundial do Autismo – reunião com Ministro da Saúde – Campanha Nacional informativa,Cartão da Criança, Protocolo de Diagnóstico eTratamento na Rede Pública,Centros de Referência em Autismo, Estudos de Prevalência, ponto de apoio para telemedicina, lista de profissionais
  6. 6. O QUE FAZEMOS Atuação política 2013 - Diretrizes paraTEA – Pessoa com deficiência/MS participação da ABRA 2013 - Linha de cuidado – Saúde Mental/MS Lei 12.764 de 2012 – participação na discussão e reelaboração da proposta inicial 2014 – Discussão decreto regulamentação Lei 12.764 no CONADE
  7. 7. O QUE FAZEMOS Formação, capacitação, divulgação 1989 - I Congresso Brasileiro de Autismo – DF 2013 – IX Congresso Brasileiro de Autismo – AL 2016 – X Congresso em Macapá - AP Jornadas regionais 2014 – São Luís – MA 2015 – Belo Horizonte - MG
  8. 8. O QUE FAZEMOS Apoio e orientação às associações, familiares e profissionais: palestras e eventos abra@ama.org.br – mais de 250 em 1 ano apoio e orientação à formação de novas associações site – material informativo, legislação, políticas – www.autismo.org.br
  9. 9. O QUE QUEREMOS Eleição no CNAS -Conselho Nacional de Assistência Social Implantação dos Centros de Referência e Reabilitação – SUS/MS Implantação de Residências Inclusivas e Centros Dia – SUAS/MDS Inclusão escolar - MEC Aumentar participação nos conselhos municipais e estaduais
  10. 10. Políticas públicas para as pessoas com TEA no Brasil Marisa Furia Silva – Associação Brasileira de Autismo
  11. 11. LEGISLAÇÃO, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E AUTISMO Leis mais gerais para pessoas com deficiência Constituição 1988 Art. 196.A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Decreto 6.949 de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007 Ver em http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/legislacao-0 Estatuto da Pessoa com Deficiência – projeto de Lei
  12. 12. Programa Viver sem Limites Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Decreto 7.612 /2011 - 15 Ministérios e CONADE Eixo Saúde Centros de Referência em Reabilitação – CER Centros de Especialidades Odontológicas – CEO
  13. 13. ProgramaViver sem Limites  Eixo Educação PRONATEC – MEC/SDH – ensino técnico Transporte Escolar Acessível – SECADI-MEC/SDH Escola Acessível – MEC Salas de Recursos Multifuncionais – apoio à AEE Programa Incluir – acesso ao ensino superior
  14. 14. ProgramaViver sem Limites  Eixo Assistência Social BPC- LOAS – Benefício de Prestação Continuada Centros-dia de Referência Residências Inclusivas
  15. 15. ProgramaViver sem Limites  EixoTecnologia Assistiva – Ministério de Ciência e Tecnologia Linha de crédito para compra de produtos de tecnologia assistiva – Banco do Brasil Incentivo ao desenvolvimento de tecnologia assistiva - FINEP
  16. 16. ProgramaViver sem Limites  Eixo Habitação – Ministério das Cidades Programa Minha Casa MinhaVida – moradias adaptadas – Portaria 465
  17. 17. Mais específicos  Portaria 1635/GM de 12/09/02 – incluiu acompanhamento pessoasTEA no SIA/SUS  Portaria MS 1032 de 05/05/10 – procedimentos odontológicos  Portaria 793 de 24/4/12 – Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS  Portaria 835 de 25/4/12 – Incentivos financeiros e de custeio à Rede de Cuidados no SUS
  18. 18. Mais específicos  Instrutivos de Reabilitação – funcionamento da Rede de Cuidados estabelecida pela 793 e 835  Portaria 1341 de 13/6/12 - implantação e custeio mensal dos CEO – Centros Especialidades Odontológicas
  19. 19. Mais específicos  Lei 12.764 de 11/12/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa comTranstorno do Espectro Autista As pessoas comTEA são Pessoas com Deficiência por força de lei e, portanto, fazem parte de toda a política de Estado para as pessoas com deficiência
  20. 20. PRONAS - PCD  PORTARIA Nº 875, DE 16 DE MAIO DE 2013  Do Programa Nacional deApoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência (PRONAS/PCD)  Art. 6º O PRONAS/PCD tem a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência.  Art. 7º O PRONAS/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo.
  21. 21. Diretrizes e Linha de cuidado  Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa comTEA – MS – publicada em 2013  Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas comTEA na RAPS do SUS
  22. 22. Outros benefícios  Compra de carros com isenção de IPI  Passe livre interestadual  Cartão DeFis-DSV – estacionamento  Transporte aéreo
  23. 23. Quem deve atender as pessoas comTEA?  Constituição 1988 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  Portaria 793, de 24/4/2012 Art. 3º São objetivos gerais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência: I - ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua no SUS;
  24. 24. Lei 12.764 de 11/12/2012  Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa comTranstorno do Espectro Autista:  I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento …  II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas comTEA e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;  III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa comTEA…
  25. 25. Decreto de regulamentação da 12.764 Proposta aprovada pelo CONADE  Art.3º Será garantido à pessoa comTEA o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, respeitadas as suas especificidades.  §1º Ao Ministério da Saúde compete: I. promover a qualificação e articulação dos pontos de atenção da Rede SUS para atenção adequada das pessoas comTEA,  c) a qualificação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial no atendimento das pessoas comTEA.  II. a ampliação e o fortalecimento, dentro da rede de cuidados de saúde da pessoa
  26. 26.  Tudo no site da ABRA, seção Downloads  www.abra.org.br  Obrigada!  abra@ama.org.br  marisa@ama.org.br

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