Simples

Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV http://claudiocolnago.blogspot.com SIMPLES NACIONAL LC 123/2006

Programa ,[object Object],[object Object],[object Object]

Fundamentos Constitucionais Simples Nacional

Fundamentos Constitucionais ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Referências ,[object Object],[object Object],[object Object]

Fundamentos Constitucionais ,[object Object],[object Object],[object Object]

STF e o Simples ,[object Object],[object Object]

Direito intertemporal SIMPLES NACIONAL Lei Complementar 126 vs. Leis Federais n. 9.317/96 e 9.841/99

Sucessão normativa ,[object Object],[object Object],[object Object]

Revogação ,[object Object],[object Object],[object Object]

Revogação ,[object Object],[object Object]

Transição – LC 123/06 ,[object Object],[object Object]

Anterioridade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Sujeitos autorizados à opção e restrições ao ingresso SIMPLES NACIONAL Lei Complementar 126

Pressupostos conceitual ,[object Object],[object Object]

Pressupostos financeiro ,[object Object],[object Object],[object Object]

Restrições subjetivas ,[object Object],[object Object],[object Object]

Restrições genéricas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Restrições genéricas ,[object Object],[object Object],[object Object]

Restrições específicas ,[object Object],[object Object],[object Object]

Restrições específicas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Restrições específicas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Exceções às Restrições Específicas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Exceções às Restrições Específicas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Exceções às Restrições Específicas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Efeitos Temporais da Exclusão ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Tributos abrangidos SIMPLES NACIONAL Lei Complementar 126 Artigo 13 e seguintes

Incluídos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Excluídos

Exclusões: ICMS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Exclusões: ISS ,[object Object],[object Object],[object Object]

Redução de isenção ,[object Object],[object Object]

Exemplo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Aplicabilidade da restrição ,[object Object],[object Object]

Critério quantitativo SIMPLES NACIONAL Lei Complementar 126

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Anexo III - Serviços e Locação de bens móveis

Locação de bens móveis ,[object Object]

Anexo IV ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Anexo IV – Quota patronal ,[object Object]

Anexo IV - Serviços específicos

Anexo V – Quota patronal ,[object Object]

Anexo V – aplicação da tabela ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Relação: maior ou igual a 0,40 Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV desta Lei Complementar.

Outras alíquotas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Forma de Cálculo - Receitas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Créditos ,[object Object],[object Object]

Obrigações acessórias ,[object Object]

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ADIn’s no STF SIMPLES NACIONAL Lei Complementar 126

ADIn 4033 ,[object Object],[object Object]

Jurisprudência Federal SIMPLES NACIONAL Lei Complementar 126

Jurisprudência Federal TRF 1ª Região

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Jurisprudência Federal TRF 4ª Região

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Jurisprudência Federal TRF 5º Região

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