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CARLOS EDUARDO ROCHA
GENELÍCIA RODRIGUES DA SILVA
VALDEMIR DE SOUZA
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E
COMPLIANCE
O processo de fiscalização tributária no
Brasil e quais as ações que o Fisco federal
irá desenvolver em 2019 para evitar o
planejamento fiscal abusivo e o aumento da
arrecadação no País.
Introdução
A cada ano que passa, a Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores têm
aumentado seu aparato tecnológico e, com isso, intensificado suas verificações quanto a
variados itens e dados prestados pelos contribuintes, de forma a coibir ações ilícitas e erros
nas informações prestadas pelas pessoas jurídicas, que acarretam menor arrecadação pelos
governos.
Com base nos procedimentos de seleção de sujeitos passivos executados em 2018, a
expectativa da fiscalização da Receita Federal para 2019 é de recuperação via lançamento de
ofício de R $ 164,96 bilhões. Por fim, no próprio plano de fiscalização, a Receita Federal já
selecionou 7 mil contribuintes para realizar operações de fiscalização de maior interesse
fiscal no primeiro semestre de 2019 – tratam - se de operações de maior vulto cujo processo
de monitoramento e fiscalização será realizado de forma permanente e contínua.
Como as empresas são selecionadas para a fiscalização
A Receita esclarece que todos os contribuintes estão sujeitos a monitoramento da
Receita Federal: visando à eficiência, as verificações iniciais são feitas a partir de
processamentos de dados por meio de ferramentas de informática robustas, algumas das
quais desenvolvidas internamente por servidores da instituição, o que conjuga o
conhecimento de programação computacional com o de gestão de risco tributário.
Terminado esse processamento, as inconsistências são analisadas por auditores-fiscais para
depurar as análises computacionais, qualificando os indícios apontados ou, até mesmo,
descartando-os.
Além disso, a Receita Federal também atua com dados não declarados pelos
contribuintes, quer obtidos a partir de diligências, quer oriundos da área de inteligência do
próprio órgão, quer compartilhados por órgãos parceiros, como Justiça, Ministério Público,
Polícia Federal e Tribunal de Contas.
(Portal Receita Federal, 2019)
Como se dará a Fiscalização
Além das operações citadas, a RFB, juntamente com prefeituras e estados, atuará na
desarticulação esquemas de sonegação tributária, que incorrerão também na suspensão ou
inaptidão das empresas envolvidas.
Setor de serviços: no setor de serviços, após as ações pontuais de autor regularização
deflagradas em 2018, haverá em 2019 a ampliação do escopo de contribuintes e de anos-
calendário, com foco nas divergências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Setor de marketplace: em
2018, foram desenvolvidos pilotos para mapear a operação de arranjos de negócios com
utilização de portais. A atuação desse tipo de meio de transações financeiras favorece a
ocultação do real beneficiário dos valores e cria, portanto, uma blindagem para a justa e
devida tributação. Tal frente de ação será ampliada na fiscalização em 2019 e visará a
setores variados em que essa forma de relação é utilizada.
Já no campo das obrigações acessórias, para 2019, continuar-se-á trabalhando na
melhoria do ambiente tecnológico da EFD ICMS IPI, para incremento de desempenho das
funcionalidades existentes e adaptação do ReceitanetBX para entrega direta dos arquivos
aos Estados.
Está prevista a criação de sítio específico da EFD ICMS IPI, com o objetivo de
consolidar a visão interinstitucional da EFD por meio de uma identidade própria que
destaque a integração entre a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais.
A preocupação da integração antecipava-se a um futuro que, agora, se torna
presente: a comparação das informações fiscais e contábeis pelos órgãos nacionais e
internacionais.
Obviamente a administração tributária possui amplo interesse na integração das
informações contábeis divulgadas no mercado e as informações tributárias. Ora, havendo
uma completa integração das informações, para que uma empresa possa sonegar
informação ao Fisco teria que também sonegar a mesma informação aos investidores. Em
outras palavras: a sonegação tributária somente seria possível se houvesse também
manipulação das informações aos investidores – o que, por exemplo, desencorajaria as
empresas de capital aberto (que costumam ser os grandes contribuintes).
Referências
(s.d.).
Portal Receita Federal, M. (29 de 06 de 2019). Plano Anual de Fiscalização 2019 e
Resultados 2018. Fonte: Receita Federal:
https://receita.economia.gov.br/dados/resultados/fiscalizacao/arquivos-e-
imagens/2019_05_06-plano-anual-de-fiscalizacao-2019.pdf/view
Quais são os setores selecionados para a fiscalização
Operações no setor de biodiesel/etanol
A partir de orientação da Coordenação-Geral de Fiscalização, iniciou-se o trabalho de
seleção e fiscalização de contribuintes, no tocante à fabricação e à importação do biodiesel.
Operações no setor de construção civil
A atuação prevista no setor de construção civil foi baseada em estudos sobre
incorporação e construção imobiliária habitacional, estimando sonegações decorrentes de
permutas, de redução de base de cálculo e de enquadramento indevido no Regime Especial
de Tributação.
Operações nos setores de cigarros, de bebidas e de combustíveis
Auditores-fiscais da Receita Federal têm analisado um volume significativo de
documentos e mídias apreendidos em operações conjuntas, ou não, com órgãos externos.
Operações do setor de fiscalização da compensação tributária com
títulos públicos
Serão conduzidos procedimentos de fiscalização nos contribuintes que compraram
títulos públicos com a intenção de compensar com o recolhimento dos tributos federais.
Operações do setor de fiscalização do «Funrural, contribuição
previdenciária e desonerações»
Prosseguem ações com foco previdenciário relativas a Contribuição Previdenciária,
Funrural, desonerações de folha, Simples, entidades imunes/isentas, terceirização em órgãos
públicos, remuneração disfarçada e PASEP.
Em estudo realizado pela Copes em 2017, o montante de renúncia e a quantidade de
entidades que se declararam isentas das contribuições previdenciárias, com base em
informação consolidada na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência
Social – GFIP, ultrapassou o total de R$ 46,4 bilhões, no período de 2012 a 2016, envolvendo
13.538 entidades distintas.
Operações do setor de fiscalização de blindagem patrimonial
Uma das frentes a ser trabalhada nas empresas multinacionais será a fiscalização do
planejamento tributário abusivo nas reorganizações societárias com aproveitamento de
ágio.
Apenas nessa frente, nos últimos anos foram encerrados 160 procedimentos fiscais
com a constituição de crédito tributário de R$ 56,6 bilhões.
Já foram mapeadas transações intragrupos, inclusive contemplando operações em
bolsa de valores, realizadas com participação de instituições financeiras, as quais exigirão
análise de auditores fiscais de delegacia especializada.
Esquemas envolvendo operações com o exterior também foram estudados.
Operações do setor de fiscalização de planejamento tributário
A atenção em combate a planejamentos tributários abusivos é constante. Em recente
levantamento realizado, 93 procedimentos resultaram em autuações superiores a R$ 25,1
bilhões.
Referências
(s.d.).
Portal Receita Federal, M. (29 de 06 de 2019). Plano Anual de Fiscalização 2019 e
Resultados 2018. Fonte: Receita Federal:
https://receita.economia.gov.br/dados/resultados/fiscalizacao/arquivos-e-
imagens/2019_05_06-plano-anual-de-fiscalizacao-2019.pdf/view
Quais são as ações tomadas
Por fim, dentre os novos cruzamentos a serem realizados pela Receita Federal,
destacamos os divulgados no plano de fiscalização de 2019:
Operação insuficiência de IRPJ e CSLL: inconsistências encontradas entre as
informações declaradas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e
informações constantes da Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
Operação GILRAT: cruzamento dos valores informados na GFIP com os valores
efetivamente recolhidos, no sentido de verificar a regularidade do cumprimento das
obrigações previdenciárias relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos
benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente
dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos
segurados empregados.
Autônomos: divergências apuradas a partir da DIRPF em que contribuintes
declararam rendimentos recebidos de pessoa física e não recolheram a contribuição
previdenciária no período de 2014 e 2015.
Além das operações já citadas, também estão em andamento as seguintes
operações:
Multa por entrega de EFD zeradas;
Simples Nacional – omissão de receita bruta;
Dirf x Darf;
Lançamento de ofício das empresas que se autodeclararam como optantes do
Simples Nacional para não recolher a contribuição previdenciária patronal;
Renda Fixa – Lucro Presumido;
Exposição ao benzeno – Postos de combustíveis;
Insuficiência PIS/Cofins e CPRB;
Omissão de entrega de declaração de Papel Imune.
Grau de aderência das autuações
O grau de aderência mede a manutenção dos lançamentos efetuados pela
fiscalização. O indicador é importante à medida que proporciona uma visão geral a respeito
das autuações fiscais, o grau de reversão dos lançamentos por meio de processos
administrativos e judiciais, bem como, sobre a celeridade dos julgamentos.
Com base nos dados apresentados acima adotamos as seguintes conclusões:
Maior grau de celeridade nos julgamentos administrativos: das autuações fiscais de
2017, os processos pendentes de julgamento representavam 79,17% dos créditos lançados.
No ano de 2018 as autuações fiscais pendentes de julgamento representam apenas 43,90%
dos créditos lançados.
(Portal Receita Federal, 2019)
Baixo índice de sucesso nos recursos administrativos: no ano de 2011 o montante
de crédito lançado improcedente representou 24,61% dos créditos tributários lançados. No
ano de 2018 o montante de crédito lançado julgado improcedente representou apenas
0,21% do total de crédito lançado.
Muito embora restem processos de 2018 para serem julgados, a queda é vertiginosa
– e tem sido observada desde 2013.
Tais dados demonstram que os tribunais administrativos e judiciais têm adotado
reiteradamente decisões pró-fisco – essa mudança pode ser explicada pelo posicionamento
político nas decisões dos tribunais em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelos
entes.
Com base na presente análise orientamos nossos clientes que adotem o máximo de
medidas preventivas para evitarem autuações fiscais, considerando em todos os
posicionamentos tributários – ainda que tenham base teórica legal – o risco de insucesso nos
processos administrativos e judiciais por motivos políticos.
Valor médio das autuações e valor médio recuperado por
auditor-fiscal da receita federal
Os valores médios das autuações efetuadas pela fiscalização da RFB vêm
aumentando de forma consistente ao longo dos últimos anos, conforme quadro abaixo:
O crescimento nos valores médios de lançamento e nos valores recuperados por
auditor-fiscal é explicado, entre outros, pelos seguintes fatores:
Melhoria na qualidade da seleção de contribuintes e na detecção de novas
modalidades de infrações tributárias;
Investimento em tecnologia da informação que permite análise de um grande
volume de informações;
Efetivo combate aos planejamentos tributários abusivos, normalmente executados
por contribuintes com maior capacidade contributiva; e
Especialização das equipes de auditoria e de seleção dos sujeitos passivos
contribuintes que serão fiscalizados.
Lançamento de procedimentos de fiscalização pelos principais
tributos em 2018
Considerando apenas os procedimentos de fiscalização externa (não inclui malhas),
cinco tributos (IRPJ, CSLL, Cofins, IRRF e CP Patronal) responderam, em 2018, por 82,6% do
crédito lançado. Em 2017, esse percentual correspondia a 83%.
(Portal Receita Federal, 2019)
O resultado da participação do SPED nas fiscalizações
No plano de fiscalização de 2019 a receita esclarece que uma fonte importante de
informação é prestada ao mercado por meio de notas explicativas das Demonstrações
Contábeis das companhias de capital aberto, auditadas por empresas
independentes. Decisões sobre investimentos e preços de ações, dentre outras, são
influenciadas pela repercussão desse retrato para o mercado.
Entretanto, há casos de total descompasso com o que se apresenta à sociedade e o
que se presta de informação à RFB por meio das escriturações eletrônicas. Sendo assim, a
Receita Federal criou frente de trabalho de fiscalização para abordar tais divergências, com
relevante repercussão em empresas de grande porte.
Cruzamento do SPED fiscal e das informações contábeis divulgadas em notas
explicativas no plano de fiscalização de 2019 a receita esclarece que uma fonte
importante de informação é prestada ao mercado por meio de notas explicativas das
Demonstrações Contábeis das companhias de capital aberto, auditadas por empresas
independentes.
Criação da central de balanços atualmente, não há uma fonte de informação
que congregue, estruture e divulgue as demonstrações contábeis das várias
organizações brasileiras. Diante dessa situação, a equipe do SPED desenvolveu a
Central de Balanços, com previsão de entrada em produção em julho de 2019, que
procura reunir as demonstrações e os documentos contábeis das entidades
participantes em um só local, provendo acesso rápido, público e gratuito aos
arquivos, e garantindo sua confiabilidade ao autenticar a entrada dos dados.
As demonstrações passíveis de publicação incluem as constantes da
Escrituração Contábil Digital ( ECD ), já validadas e certificadas, gozando de fé
pública. O público-alvo da Central de Balanços engloba entidades de qualquer porte.
Há mecanismos que possibilitam a transmissão das demonstrações contábeis ou sua
criação e edição na web. Alternativamente, também será possível selecionar
demonstrações constantes em escriturações contábeis entregues ao SPED para
publicação na Central. O projeto utiliza tecnologias de código aberto e taxonomias
eXtensible Business Reporting Language ( XBRL ), que viabilizam a consistência e
apresentação de dados contábeis. As novidades de 2019 em relação às obrigações
acessórias eSocial e EFD - Reinf O eSocial já se tornou realidade para os
empregadores domésticos e para as grandes empresas.
A partir de abril, iniciou - se a fase de desobrigação da GFIP para as demais
entidades empresariais que iniciarem a emissão de sua folha no eSocial. A
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais ( EFD - Reinf )
também entra em ambiente de produção para as demais entidades empresariais, de
maneira faseada tal qual o eSocial.
Nota fiscal de Serviços eletrônica ( NFS - e ) Estão em homologação as APIs (
serviços que farão a comunicação entre o Ambiente de Dados Nacional e os
softwares privados de emissão de notas ) e a consulta pública de NFS - e.
Bibliografia
(s.d.).
Portal Receita Federal, M. (29 de 06 de 2019). Plano Anual de Fiscalização 2019 e
Resultados 2018. Fonte: Receita Federal:
https://receita.economia.gov.br/dados/resultados/fiscalizacao/arquivos-e-
imagens/2019_05_06-plano-anual-de-fiscalizacao-2019.pdf/view
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
PRINCIPAIS OPERAÇÕES
Somente no primeiro semestre de 2019, a Receita Federal identificou 7 mil
contribuintes por sonegação de impostos. Estes serão fiscalizados, e com isso a
Receita espera recuperar R$164,96 bilhões de reais.
Os principais setores sonegadores são os de cigarros, em razão da tributação
alta (o que incentiva a comercialização do produto ilegal), de combustíveis como
diesel e etanol e por fim, o setor de bebidas açucaradas.
Em 2018, a Receita Federal autuou R$186,87 bilhões em tributos sonegados,
esse valor é 9,2% menor que o valor lançado em 2017 (R$205,87 bilhões), e maior
que a expectativa inicial, que era de R$149,34 bilhões.
Deve-se considerar que o valor um pouco mais elevado em 2017, ocorreu por
conta de greves de auditores fiscais em 2016. Em razão dessas paralisações, os
auditores realizavam as auditorias, mas não encerravam os lançamentos, o que
ocorreu somente no inicio de 2017.
Outro fato relevante para arrecadação menor em 2018, foi o número menor de
auditores, e só se chegou a uma arrecadação maior que a esperada devido a
investimentos na capacitação dos servidores e uso de ferramentas de tecnologia.
A Receita também continuará a atuar com foco nas principais operações
especiais, como a Lava Jato, Zelotes e Calicute. Segundo o fisco, no caso da Lava Jato
há cerca de 650 ações fiscais ainda em curso.
Desde 2014 quando foram iniciadas as fiscalizações, as atuações relacionadas
à Lava Jato somam R$24 bilhões, e desse total R$9,6 bilhões ingressaram nos cofres
públicos ou foram parcelados.
A Receita Federal, fiscalizará 25 mil contribuintes que aderiram ao programa
de repatriação de recursos do exterior.
Por meio desse programa, recursos não declarados eram regularizados com
pagamento de 15% de multa e 15% de imposto devido.
Contudo, para deferimento da adesão ao programa, o fisco verifica se os
contribuintes cumpriram os requisitos previstos no programa, como a origem lícita
dos recursos, não ser político ou parente de político e por fim, não ser servidor
público.
1. PRINCIPAIS OPERAÇÕES ESPECIAIS
1.1. OPERAÇÃO LAVA JATO
A operação Lava Jato iniciou em 17 de março de 2014, visando apurar um
esquema de lavagem de dinheiro que movimentou bilhões de reais em propina,
conta com 61 fases operacionais, e já prendeu mais de cem pessoas. É uma das
maiores operações já ocorridas, e além dos crimes de lavagem de dinheiro e propina,
investiga também crimes de corrupção ativa e passiva, gestão fraudulenta,
organização criminosa, obstrução da justiça, operação fraudulenta de câmbio e
recebimento de vantagem indevida.
De acordo com as investigações e delações premiadas recebidas pela força-
tarefa da Operação Lava Jato, estão envolvidos membros administrativos da empresa
estatal Petrobrás, políticos dos maiores partidos do Brasil, incluindo presidentes da
República, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e
governadores de estados, além de empresários de grandes empresas brasileiras.
O nome da operação deve-se ao uso de um posto de combustíveis para
movimentar valores de origem ilícita.
O envolvimento das empreiteiras - num cenário normal, empreiteiras
concorreriam entre si, em licitações, para conseguir os contratos da Petrobrás, e essa
contrataria a empresa que vencesse a licitação com o menor preço. Neste caso, as
empreiteiras acordaram entre si, substituir uma concorrência real por uma
concorrência aparente. Então, os preços oferecidos à Petrobrás eram calculados e
ajustados em reuniões secretas, nas quais se definia quem ganharia o contrato e qual
seria o preço, inflado em benefício privado e em prejuízo dos cofres da estatal. Para
disfarçar o crime, o registro escrito da distribuição de obras era feito, por vezes, como
se fosse a distribuição de prêmios de um bingo.
Funcionários da Petrobrás - Para que as empresas tivessem garantido que
apenas aquelas do cartel fossem convidadas ao certame, era conveniente cooptar
agentes públicos, que garantiam a inclusão da ganhadora e a restrição de outros
convidados. Segundo levantamentos da Petrobrás, eram feitas negociações diretas
injustificadas, celebravam-se aditivos desnecessários e com preços excessivos,
aceleravam-se contratações com supressão de etapas relevantes e vazavam
informações sigilosas.
Operadores financeiros - Os operadores financeiros ou intermediários eram
responsáveis não só por intermediar o pagamento da propina, mas especialmente
por entregá-la disfarçada de dinheiro limpo aos beneficiários.
Agentes políticos - Outra linha da investigação – correspondente à sua
verticalização – começou em março de 2015, quando o Procurador-Geral da
República apresentou ao Supremo Tribunal Federal 28 petições para a abertura de
inquéritos criminais destinados a apurar fatos atribuídos a 55 pessoas, das quais 49
são titulares de foro por prerrogativa de função (“foro privilegiado”). São pessoas que
integram ou estão relacionadas a partidos políticos responsáveis por indicar e manter
os diretores da Petrobras. Elas foram citadas em colaborações premiadas feitas na 1ª
instância mediante delegação do Procurador-Geral. A primeira instância investigará
os agentes políticos por improbidade, na área cível, e na área criminal aqueles sem
prerrogativa de foro.
Ao final de dezembro de 2016, a Operação obteve um acordo de leniência
com a empreiteira Odebrecht, que proporcionou o maior ressarcimento da história
mundial. O acordo previu o depoimento de 78 executivos da empreiteira, gerando 83
inquéritos no STF, e de que o ministro do Tribunal Edson Fachin retirou o sigilo em
abril de 2017. Novas investigações surgiram no exterior a partir desses depoimentos
em dezenas de países, dentre eles Cuba, El Salvador, Equador e Panamá.
Ainda em 2017, peritos da Polícia Federal informaram que as operações
financeiras investigadas na Operação Lava Jato somaram 8 trilhões de reais.
1.2. OPERAÇÃO ZELOTE
Outra grande operação em curso, é a chamada Operação Zelotes.
Deflagrada pela Polícia Federal em 26 de março de 2015, essa operação visa
investigar um esquema de corrupção no CARF- Conselho de Administração de
Recursos Fiscais, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, responsável por julgar os
recursos administrativos de autuações contra empresas e pessoas físicas por
sonegação fiscal e previdenciária.
Ao menos 70 empresas são investigadas, entre elas Grupo Gerdau,
BankBoston, Mundial-Eberle, Ford, Mitsubishi, Banco Santander, Bradesco, Banco
Safra e o Grupo RBS, afiliado da Rede Globo no Rio Grande do Sul, e o ex-presidente
Luis Inácio Lula da Silva e um de seus filhos.
Conforme relatórios de investigações, alguns conselheiros suspendiam
julgamentos e alteravam votos em favor de determinadas empresas, em troca de
pagamentos.
Há indícios de que o esquema teve início em 2005, mas as investigações
começaram comente em 2013.
Os conselheiros que julgavam os processos recebiam suborno para que se
reduzissem ou até anulassem os valores das multas nos autos de infração emitidos
pela Receita Federal.
Nesta operação constatou-se que o prejuízo aos cofres públicos apurado até
março/2015 foi de R$5,7 bilhões de reais. O montante em todos os processos
investigados chega a R$19 bilhões, próximo ao valor envolvido na Operação Lava
Jato (estimado em R$20 bilhões), e muito superior ao valor envolvido em outros
esquemas de corrupção investigados pela Polícia Federal do Brasil, como o mensalão.
Em 11 de dezembro de 2015, a Polícia Federal intimou o ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva a esclarecer a suposta compra de medidas provisórias. Suspeita-
se que um grupo de lobistas e empresários pagou pelas medidas que beneficiariam
empresas. Entre as empresas suspeitas de participar do esquema, está a Marcondes e
Mautoni, a qual tem um contrato de mais de R$2 milhões com o filho caçula do ex-
presidente, por um serviço de consultoria e é também alvo de investigação.
Em 19/09/2017, relatórios da Operação apontaram que o Banco Santander
teria obtido R$83 milhões em créditos tributários por meio de um esquema de
pagamento de propina na Receita Federal. O banco teria contratado um escritório de
consultoria em 2013 que teria comprado decisões favoráveis do Fisco. Os recursos
foram liberados pela Deinf-SP - Delegacia Especial da Receita de Instituições
Financeiras em São Paulo, na qual funcionaria um núcleo de corrupção voltado para
beneficiar bancos ilegalmente, comandado pelo auditor Eduardo Cerqueira Leite.
Em 24/07/2017, a Justiça Federal do Distrito Federal aceitou a denúncia do
Ministério Público Federal e transformou em réus onde investigados na Operação
Zelotes.
1.3 - OPERAÇÃO CALICUTE
Operação deflagrada em 17/11/2016, é a 37ª fase da Operação Lava Jato, e
investiga os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa nas
obras para a urbanização em Manguinhos (PAC Favelas), construção do Arco
Metropolitano e reforma do estádio do Maracanã para a Copa de 2014, e que tinha
como alvo principal o ex-governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
Em 1º de agosto de 2014 a 10 de junho de 2015, quase 40 milhões de reais
teriam sido movimentados no Brasil, enquanto mais de 317,8 milhões de reais teriam
sido movimentados no exterior, entre depósitos em contas, diamantes guardados em
cofres e quatro quilos e meio de ouro.
Essa operação desdobrou-se em tantas outras, como a Operação Eficiência
que prendeu o empresário Eike Batista, e teve um mandato de prisão contra o ex-
governador Sérgio Cabral. A Operação Tolypeutes que investigou o pagamento de
propina sobre contratos da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.
Em abril de 2017, os executivos da rede de joalheria H.Stern, fecharam acordo
de delação premiada com o MPF para revelar detalhes do esquema de lavagem de
dinheiro do grupo que seria liderado por Sérgio Cabral. O acordo envolve o
presidente e o vice-presidente da joalheria, o diretor financeiro, e a diretora
comercial, que concordaram em pagar multas que somam 18,9 milhões de reais. No
mês anterior, a diretora comercial Maria Luiza, havia prestado depoimento, como
colaboradora, no processo da Operação Calicute. Eu seu depoimento, disse que uma
joia, de 1,2 milhão de reais, foi paga em dinheiro vivo, por meio do operador Carlos
Miranda, amigo de Cabral. Depois, ela trocou a mesmo joia um brinco de diamante
canário no valor de 1,8 milhão de reais. A diferença, de 600 mil reais, também foi
paga em dinheiro vivo. De acordo com Maria Luiza, Cabral sempre pedia que não
fossem emitidas notas fiscais.
Essas e outras Operações especiais estão em andamento, e como dito no início
da matéria, espera-se ter de volta aos cofres públicos, bilhões de reais, objetos de
propinas, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva entre outros crimes.
CONCLUSÃO
Referência entre as administrações tributárias dentro e fora do país, a fiscalização da
Receita Federal atua com os objetivos de garantir a arrecadação necessária ao
funcionamento do Estado e de combater a sonegação fiscal e os demais ilícitos
tributários.
Para atingir esses objetivos, todas as ações estão condicionadas ao tripé:
(i) Disponibilizar as melhores ferramentas tecnológicas;
(ii) Capacitar continuamente cada profissional que atua nos respectivos
processos de trabalho;
(iii) Disseminar o conhecimento produzido na organização.
Hoje, o mundo inteiro tem atacado essas três vertentes: lavagem de dinheiro, a
corrupção e a evasão fiscal. A lavagem de dinheiro e a corrupção não são termos que
o Brasil aderiu de uma maneira tão natural. Aderimos a acordos e movimentos
internacionais de combate. Inicialmente, o combate à lavagem começou em meados
de 1988 em uma convenção da ONU, na Áustria, na qual nosso país assinou um
termo de acordo para aderir a este combate. Porém, só fez isto 10 anos depois, em
1998, no limite, pois o prazo era de 10 anos. E a lei anticorrupção que nos editamos
em 2013, algo relativamente novo, conseguido por força de acordo internacional.
Infelizmente, o Brasil aderiu devido certa pressão internacional, já a evasão fiscal,
sabemos que é praticado aqui e nos tem feito muito bem. Ainda, vem ampliando
esses mecanismos para atuar de forma mais consistente no combate à evasão fiscal.
Quando pensamos nessa tríade que aderimos para combater, nos deparamos com
um cenário recente de novos integrantes desse novo governo, que já sinalizou que
irá agir com um pouco mais de rigor nesses compromissos internacionais feitos pelo
Brasil. Foi veiculado na imprensa recentemente o pacote enviado ao ministro Sérgio
Moro de combate ao crime organizado. Isso foi muito enfatizado, antes mesmo da
posse do ministro, o qual dizia que queria realizar este combate. Então, para se
combater organizações criminosas, e este pacote é a última instancia, fala-se de
prisões e em separar membros de facções criminosas. Há toda uma questão por trás
disso, que aos poucos será inserida. Haverá um controle maior para combater a
corrupção e a lavagem de dinheiro, trará mais controle, mais cruzamento de
informações e vai afetar diretamente esta questão da evasão e também exigirá muito
mais informações e mais cuidados. Com informações que são redundantes e uma
hora ou outra esse excesso pode causar algum transtorno, tanto para as empresas
como para os contribuintes. É um cuidado que precisamos ter. Este é o cenário atual
que estamos vivendo. Há algumas regulações que precisamos entender de forma
mais completa. Há questões tributárias, legais, financeiras e regulatórias específicas.
Como é o caso das entidades de classes quando tem que atender algum cliente, cuja
legislação esta vinculada ao Banco Central, à Susep e às ANA’s (ANAC, ANATEL e
ANEEL), o que não é simples.
Cabem algumas questões aqui: Quando surge uma legislação nova, de quanto tempo
dispomos para entendê-la e aplicá-la? Seria o tempo de seis meses ou menos ainda?
Por outro lado, quem vai nos fiscalizar dispõe de quanto tempo pra fazer isso?
Cinco anos? É uma briga muito desigual. É um cenário de muitos riscos, de muitas
mudanças, portanto, requer um controle maior.

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Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019

  • 1. CARLOS EDUARDO ROCHA GENELÍCIA RODRIGUES DA SILVA VALDEMIR DE SOUZA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E COMPLIANCE
  • 2. O processo de fiscalização tributária no Brasil e quais as ações que o Fisco federal irá desenvolver em 2019 para evitar o planejamento fiscal abusivo e o aumento da arrecadação no País. Introdução A cada ano que passa, a Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores têm aumentado seu aparato tecnológico e, com isso, intensificado suas verificações quanto a variados itens e dados prestados pelos contribuintes, de forma a coibir ações ilícitas e erros nas informações prestadas pelas pessoas jurídicas, que acarretam menor arrecadação pelos governos. Com base nos procedimentos de seleção de sujeitos passivos executados em 2018, a expectativa da fiscalização da Receita Federal para 2019 é de recuperação via lançamento de ofício de R $ 164,96 bilhões. Por fim, no próprio plano de fiscalização, a Receita Federal já selecionou 7 mil contribuintes para realizar operações de fiscalização de maior interesse fiscal no primeiro semestre de 2019 – tratam - se de operações de maior vulto cujo processo de monitoramento e fiscalização será realizado de forma permanente e contínua.
  • 3. Como as empresas são selecionadas para a fiscalização A Receita esclarece que todos os contribuintes estão sujeitos a monitoramento da Receita Federal: visando à eficiência, as verificações iniciais são feitas a partir de processamentos de dados por meio de ferramentas de informática robustas, algumas das quais desenvolvidas internamente por servidores da instituição, o que conjuga o conhecimento de programação computacional com o de gestão de risco tributário. Terminado esse processamento, as inconsistências são analisadas por auditores-fiscais para depurar as análises computacionais, qualificando os indícios apontados ou, até mesmo, descartando-os. Além disso, a Receita Federal também atua com dados não declarados pelos contribuintes, quer obtidos a partir de diligências, quer oriundos da área de inteligência do próprio órgão, quer compartilhados por órgãos parceiros, como Justiça, Ministério Público, Polícia Federal e Tribunal de Contas. (Portal Receita Federal, 2019) Como se dará a Fiscalização Além das operações citadas, a RFB, juntamente com prefeituras e estados, atuará na desarticulação esquemas de sonegação tributária, que incorrerão também na suspensão ou inaptidão das empresas envolvidas. Setor de serviços: no setor de serviços, após as ações pontuais de autor regularização deflagradas em 2018, haverá em 2019 a ampliação do escopo de contribuintes e de anos- calendário, com foco nas divergências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Setor de marketplace: em 2018, foram desenvolvidos pilotos para mapear a operação de arranjos de negócios com utilização de portais. A atuação desse tipo de meio de transações financeiras favorece a ocultação do real beneficiário dos valores e cria, portanto, uma blindagem para a justa e
  • 4. devida tributação. Tal frente de ação será ampliada na fiscalização em 2019 e visará a setores variados em que essa forma de relação é utilizada. Já no campo das obrigações acessórias, para 2019, continuar-se-á trabalhando na melhoria do ambiente tecnológico da EFD ICMS IPI, para incremento de desempenho das funcionalidades existentes e adaptação do ReceitanetBX para entrega direta dos arquivos aos Estados. Está prevista a criação de sítio específico da EFD ICMS IPI, com o objetivo de consolidar a visão interinstitucional da EFD por meio de uma identidade própria que destaque a integração entre a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais. A preocupação da integração antecipava-se a um futuro que, agora, se torna presente: a comparação das informações fiscais e contábeis pelos órgãos nacionais e internacionais. Obviamente a administração tributária possui amplo interesse na integração das informações contábeis divulgadas no mercado e as informações tributárias. Ora, havendo uma completa integração das informações, para que uma empresa possa sonegar informação ao Fisco teria que também sonegar a mesma informação aos investidores. Em outras palavras: a sonegação tributária somente seria possível se houvesse também manipulação das informações aos investidores – o que, por exemplo, desencorajaria as empresas de capital aberto (que costumam ser os grandes contribuintes). Referências (s.d.). Portal Receita Federal, M. (29 de 06 de 2019). Plano Anual de Fiscalização 2019 e Resultados 2018. Fonte: Receita Federal: https://receita.economia.gov.br/dados/resultados/fiscalizacao/arquivos-e- imagens/2019_05_06-plano-anual-de-fiscalizacao-2019.pdf/view
  • 5. Quais são os setores selecionados para a fiscalização Operações no setor de biodiesel/etanol A partir de orientação da Coordenação-Geral de Fiscalização, iniciou-se o trabalho de seleção e fiscalização de contribuintes, no tocante à fabricação e à importação do biodiesel. Operações no setor de construção civil A atuação prevista no setor de construção civil foi baseada em estudos sobre incorporação e construção imobiliária habitacional, estimando sonegações decorrentes de permutas, de redução de base de cálculo e de enquadramento indevido no Regime Especial de Tributação. Operações nos setores de cigarros, de bebidas e de combustíveis Auditores-fiscais da Receita Federal têm analisado um volume significativo de documentos e mídias apreendidos em operações conjuntas, ou não, com órgãos externos. Operações do setor de fiscalização da compensação tributária com títulos públicos Serão conduzidos procedimentos de fiscalização nos contribuintes que compraram títulos públicos com a intenção de compensar com o recolhimento dos tributos federais. Operações do setor de fiscalização do «Funrural, contribuição previdenciária e desonerações»
  • 6. Prosseguem ações com foco previdenciário relativas a Contribuição Previdenciária, Funrural, desonerações de folha, Simples, entidades imunes/isentas, terceirização em órgãos públicos, remuneração disfarçada e PASEP. Em estudo realizado pela Copes em 2017, o montante de renúncia e a quantidade de entidades que se declararam isentas das contribuições previdenciárias, com base em informação consolidada na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, ultrapassou o total de R$ 46,4 bilhões, no período de 2012 a 2016, envolvendo 13.538 entidades distintas. Operações do setor de fiscalização de blindagem patrimonial Uma das frentes a ser trabalhada nas empresas multinacionais será a fiscalização do planejamento tributário abusivo nas reorganizações societárias com aproveitamento de ágio. Apenas nessa frente, nos últimos anos foram encerrados 160 procedimentos fiscais com a constituição de crédito tributário de R$ 56,6 bilhões. Já foram mapeadas transações intragrupos, inclusive contemplando operações em bolsa de valores, realizadas com participação de instituições financeiras, as quais exigirão análise de auditores fiscais de delegacia especializada. Esquemas envolvendo operações com o exterior também foram estudados. Operações do setor de fiscalização de planejamento tributário A atenção em combate a planejamentos tributários abusivos é constante. Em recente levantamento realizado, 93 procedimentos resultaram em autuações superiores a R$ 25,1 bilhões. Referências (s.d.). Portal Receita Federal, M. (29 de 06 de 2019). Plano Anual de Fiscalização 2019 e Resultados 2018. Fonte: Receita Federal: https://receita.economia.gov.br/dados/resultados/fiscalizacao/arquivos-e- imagens/2019_05_06-plano-anual-de-fiscalizacao-2019.pdf/view
  • 7. Quais são as ações tomadas Por fim, dentre os novos cruzamentos a serem realizados pela Receita Federal, destacamos os divulgados no plano de fiscalização de 2019: Operação insuficiência de IRPJ e CSLL: inconsistências encontradas entre as informações declaradas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e informações constantes da Escrituração Contábil e Fiscal (ECF); Operação GILRAT: cruzamento dos valores informados na GFIP com os valores efetivamente recolhidos, no sentido de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. Autônomos: divergências apuradas a partir da DIRPF em que contribuintes declararam rendimentos recebidos de pessoa física e não recolheram a contribuição previdenciária no período de 2014 e 2015. Além das operações já citadas, também estão em andamento as seguintes operações: Multa por entrega de EFD zeradas; Simples Nacional – omissão de receita bruta; Dirf x Darf; Lançamento de ofício das empresas que se autodeclararam como optantes do Simples Nacional para não recolher a contribuição previdenciária patronal; Renda Fixa – Lucro Presumido; Exposição ao benzeno – Postos de combustíveis; Insuficiência PIS/Cofins e CPRB; Omissão de entrega de declaração de Papel Imune.
  • 8. Grau de aderência das autuações O grau de aderência mede a manutenção dos lançamentos efetuados pela fiscalização. O indicador é importante à medida que proporciona uma visão geral a respeito das autuações fiscais, o grau de reversão dos lançamentos por meio de processos administrativos e judiciais, bem como, sobre a celeridade dos julgamentos. Com base nos dados apresentados acima adotamos as seguintes conclusões: Maior grau de celeridade nos julgamentos administrativos: das autuações fiscais de 2017, os processos pendentes de julgamento representavam 79,17% dos créditos lançados. No ano de 2018 as autuações fiscais pendentes de julgamento representam apenas 43,90% dos créditos lançados. (Portal Receita Federal, 2019)
  • 9. Baixo índice de sucesso nos recursos administrativos: no ano de 2011 o montante de crédito lançado improcedente representou 24,61% dos créditos tributários lançados. No ano de 2018 o montante de crédito lançado julgado improcedente representou apenas 0,21% do total de crédito lançado. Muito embora restem processos de 2018 para serem julgados, a queda é vertiginosa – e tem sido observada desde 2013. Tais dados demonstram que os tribunais administrativos e judiciais têm adotado reiteradamente decisões pró-fisco – essa mudança pode ser explicada pelo posicionamento político nas decisões dos tribunais em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes. Com base na presente análise orientamos nossos clientes que adotem o máximo de medidas preventivas para evitarem autuações fiscais, considerando em todos os posicionamentos tributários – ainda que tenham base teórica legal – o risco de insucesso nos processos administrativos e judiciais por motivos políticos. Valor médio das autuações e valor médio recuperado por auditor-fiscal da receita federal Os valores médios das autuações efetuadas pela fiscalização da RFB vêm aumentando de forma consistente ao longo dos últimos anos, conforme quadro abaixo: O crescimento nos valores médios de lançamento e nos valores recuperados por auditor-fiscal é explicado, entre outros, pelos seguintes fatores: Melhoria na qualidade da seleção de contribuintes e na detecção de novas modalidades de infrações tributárias; Investimento em tecnologia da informação que permite análise de um grande volume de informações; Efetivo combate aos planejamentos tributários abusivos, normalmente executados por contribuintes com maior capacidade contributiva; e
  • 10. Especialização das equipes de auditoria e de seleção dos sujeitos passivos contribuintes que serão fiscalizados. Lançamento de procedimentos de fiscalização pelos principais tributos em 2018 Considerando apenas os procedimentos de fiscalização externa (não inclui malhas), cinco tributos (IRPJ, CSLL, Cofins, IRRF e CP Patronal) responderam, em 2018, por 82,6% do crédito lançado. Em 2017, esse percentual correspondia a 83%. (Portal Receita Federal, 2019)
  • 11. O resultado da participação do SPED nas fiscalizações No plano de fiscalização de 2019 a receita esclarece que uma fonte importante de informação é prestada ao mercado por meio de notas explicativas das Demonstrações Contábeis das companhias de capital aberto, auditadas por empresas independentes. Decisões sobre investimentos e preços de ações, dentre outras, são influenciadas pela repercussão desse retrato para o mercado. Entretanto, há casos de total descompasso com o que se apresenta à sociedade e o que se presta de informação à RFB por meio das escriturações eletrônicas. Sendo assim, a Receita Federal criou frente de trabalho de fiscalização para abordar tais divergências, com relevante repercussão em empresas de grande porte. Cruzamento do SPED fiscal e das informações contábeis divulgadas em notas explicativas no plano de fiscalização de 2019 a receita esclarece que uma fonte importante de informação é prestada ao mercado por meio de notas explicativas das Demonstrações Contábeis das companhias de capital aberto, auditadas por empresas independentes. Criação da central de balanços atualmente, não há uma fonte de informação que congregue, estruture e divulgue as demonstrações contábeis das várias organizações brasileiras. Diante dessa situação, a equipe do SPED desenvolveu a Central de Balanços, com previsão de entrada em produção em julho de 2019, que procura reunir as demonstrações e os documentos contábeis das entidades participantes em um só local, provendo acesso rápido, público e gratuito aos arquivos, e garantindo sua confiabilidade ao autenticar a entrada dos dados. As demonstrações passíveis de publicação incluem as constantes da Escrituração Contábil Digital ( ECD ), já validadas e certificadas, gozando de fé pública. O público-alvo da Central de Balanços engloba entidades de qualquer porte. Há mecanismos que possibilitam a transmissão das demonstrações contábeis ou sua criação e edição na web. Alternativamente, também será possível selecionar demonstrações constantes em escriturações contábeis entregues ao SPED para
  • 12. publicação na Central. O projeto utiliza tecnologias de código aberto e taxonomias eXtensible Business Reporting Language ( XBRL ), que viabilizam a consistência e apresentação de dados contábeis. As novidades de 2019 em relação às obrigações acessórias eSocial e EFD - Reinf O eSocial já se tornou realidade para os empregadores domésticos e para as grandes empresas. A partir de abril, iniciou - se a fase de desobrigação da GFIP para as demais entidades empresariais que iniciarem a emissão de sua folha no eSocial. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais ( EFD - Reinf ) também entra em ambiente de produção para as demais entidades empresariais, de maneira faseada tal qual o eSocial. Nota fiscal de Serviços eletrônica ( NFS - e ) Estão em homologação as APIs ( serviços que farão a comunicação entre o Ambiente de Dados Nacional e os softwares privados de emissão de notas ) e a consulta pública de NFS - e. Bibliografia (s.d.). Portal Receita Federal, M. (29 de 06 de 2019). Plano Anual de Fiscalização 2019 e Resultados 2018. Fonte: Receita Federal: https://receita.economia.gov.br/dados/resultados/fiscalizacao/arquivos-e- imagens/2019_05_06-plano-anual-de-fiscalizacao-2019.pdf/view
  • 13. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PRINCIPAIS OPERAÇÕES Somente no primeiro semestre de 2019, a Receita Federal identificou 7 mil contribuintes por sonegação de impostos. Estes serão fiscalizados, e com isso a Receita espera recuperar R$164,96 bilhões de reais. Os principais setores sonegadores são os de cigarros, em razão da tributação alta (o que incentiva a comercialização do produto ilegal), de combustíveis como diesel e etanol e por fim, o setor de bebidas açucaradas. Em 2018, a Receita Federal autuou R$186,87 bilhões em tributos sonegados, esse valor é 9,2% menor que o valor lançado em 2017 (R$205,87 bilhões), e maior que a expectativa inicial, que era de R$149,34 bilhões. Deve-se considerar que o valor um pouco mais elevado em 2017, ocorreu por conta de greves de auditores fiscais em 2016. Em razão dessas paralisações, os auditores realizavam as auditorias, mas não encerravam os lançamentos, o que ocorreu somente no inicio de 2017. Outro fato relevante para arrecadação menor em 2018, foi o número menor de auditores, e só se chegou a uma arrecadação maior que a esperada devido a investimentos na capacitação dos servidores e uso de ferramentas de tecnologia. A Receita também continuará a atuar com foco nas principais operações especiais, como a Lava Jato, Zelotes e Calicute. Segundo o fisco, no caso da Lava Jato há cerca de 650 ações fiscais ainda em curso. Desde 2014 quando foram iniciadas as fiscalizações, as atuações relacionadas à Lava Jato somam R$24 bilhões, e desse total R$9,6 bilhões ingressaram nos cofres públicos ou foram parcelados. A Receita Federal, fiscalizará 25 mil contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos do exterior.
  • 14. Por meio desse programa, recursos não declarados eram regularizados com pagamento de 15% de multa e 15% de imposto devido. Contudo, para deferimento da adesão ao programa, o fisco verifica se os contribuintes cumpriram os requisitos previstos no programa, como a origem lícita dos recursos, não ser político ou parente de político e por fim, não ser servidor público. 1. PRINCIPAIS OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.1. OPERAÇÃO LAVA JATO A operação Lava Jato iniciou em 17 de março de 2014, visando apurar um esquema de lavagem de dinheiro que movimentou bilhões de reais em propina, conta com 61 fases operacionais, e já prendeu mais de cem pessoas. É uma das maiores operações já ocorridas, e além dos crimes de lavagem de dinheiro e propina, investiga também crimes de corrupção ativa e passiva, gestão fraudulenta, organização criminosa, obstrução da justiça, operação fraudulenta de câmbio e recebimento de vantagem indevida. De acordo com as investigações e delações premiadas recebidas pela força- tarefa da Operação Lava Jato, estão envolvidos membros administrativos da empresa estatal Petrobrás, políticos dos maiores partidos do Brasil, incluindo presidentes da República, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e governadores de estados, além de empresários de grandes empresas brasileiras. O nome da operação deve-se ao uso de um posto de combustíveis para movimentar valores de origem ilícita. O envolvimento das empreiteiras - num cenário normal, empreiteiras concorreriam entre si, em licitações, para conseguir os contratos da Petrobrás, e essa contrataria a empresa que vencesse a licitação com o menor preço. Neste caso, as empreiteiras acordaram entre si, substituir uma concorrência real por uma concorrência aparente. Então, os preços oferecidos à Petrobrás eram calculados e
  • 15. ajustados em reuniões secretas, nas quais se definia quem ganharia o contrato e qual seria o preço, inflado em benefício privado e em prejuízo dos cofres da estatal. Para disfarçar o crime, o registro escrito da distribuição de obras era feito, por vezes, como se fosse a distribuição de prêmios de um bingo. Funcionários da Petrobrás - Para que as empresas tivessem garantido que apenas aquelas do cartel fossem convidadas ao certame, era conveniente cooptar agentes públicos, que garantiam a inclusão da ganhadora e a restrição de outros convidados. Segundo levantamentos da Petrobrás, eram feitas negociações diretas injustificadas, celebravam-se aditivos desnecessários e com preços excessivos, aceleravam-se contratações com supressão de etapas relevantes e vazavam informações sigilosas. Operadores financeiros - Os operadores financeiros ou intermediários eram responsáveis não só por intermediar o pagamento da propina, mas especialmente por entregá-la disfarçada de dinheiro limpo aos beneficiários. Agentes políticos - Outra linha da investigação – correspondente à sua verticalização – começou em março de 2015, quando o Procurador-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal 28 petições para a abertura de inquéritos criminais destinados a apurar fatos atribuídos a 55 pessoas, das quais 49 são titulares de foro por prerrogativa de função (“foro privilegiado”). São pessoas que integram ou estão relacionadas a partidos políticos responsáveis por indicar e manter os diretores da Petrobras. Elas foram citadas em colaborações premiadas feitas na 1ª instância mediante delegação do Procurador-Geral. A primeira instância investigará os agentes políticos por improbidade, na área cível, e na área criminal aqueles sem prerrogativa de foro. Ao final de dezembro de 2016, a Operação obteve um acordo de leniência com a empreiteira Odebrecht, que proporcionou o maior ressarcimento da história mundial. O acordo previu o depoimento de 78 executivos da empreiteira, gerando 83 inquéritos no STF, e de que o ministro do Tribunal Edson Fachin retirou o sigilo em
  • 16. abril de 2017. Novas investigações surgiram no exterior a partir desses depoimentos em dezenas de países, dentre eles Cuba, El Salvador, Equador e Panamá. Ainda em 2017, peritos da Polícia Federal informaram que as operações financeiras investigadas na Operação Lava Jato somaram 8 trilhões de reais. 1.2. OPERAÇÃO ZELOTE Outra grande operação em curso, é a chamada Operação Zelotes. Deflagrada pela Polícia Federal em 26 de março de 2015, essa operação visa investigar um esquema de corrupção no CARF- Conselho de Administração de Recursos Fiscais, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, responsável por julgar os recursos administrativos de autuações contra empresas e pessoas físicas por sonegação fiscal e previdenciária. Ao menos 70 empresas são investigadas, entre elas Grupo Gerdau, BankBoston, Mundial-Eberle, Ford, Mitsubishi, Banco Santander, Bradesco, Banco Safra e o Grupo RBS, afiliado da Rede Globo no Rio Grande do Sul, e o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e um de seus filhos. Conforme relatórios de investigações, alguns conselheiros suspendiam julgamentos e alteravam votos em favor de determinadas empresas, em troca de pagamentos. Há indícios de que o esquema teve início em 2005, mas as investigações começaram comente em 2013. Os conselheiros que julgavam os processos recebiam suborno para que se reduzissem ou até anulassem os valores das multas nos autos de infração emitidos pela Receita Federal. Nesta operação constatou-se que o prejuízo aos cofres públicos apurado até março/2015 foi de R$5,7 bilhões de reais. O montante em todos os processos investigados chega a R$19 bilhões, próximo ao valor envolvido na Operação Lava
  • 17. Jato (estimado em R$20 bilhões), e muito superior ao valor envolvido em outros esquemas de corrupção investigados pela Polícia Federal do Brasil, como o mensalão. Em 11 de dezembro de 2015, a Polícia Federal intimou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a esclarecer a suposta compra de medidas provisórias. Suspeita- se que um grupo de lobistas e empresários pagou pelas medidas que beneficiariam empresas. Entre as empresas suspeitas de participar do esquema, está a Marcondes e Mautoni, a qual tem um contrato de mais de R$2 milhões com o filho caçula do ex- presidente, por um serviço de consultoria e é também alvo de investigação. Em 19/09/2017, relatórios da Operação apontaram que o Banco Santander teria obtido R$83 milhões em créditos tributários por meio de um esquema de pagamento de propina na Receita Federal. O banco teria contratado um escritório de consultoria em 2013 que teria comprado decisões favoráveis do Fisco. Os recursos foram liberados pela Deinf-SP - Delegacia Especial da Receita de Instituições Financeiras em São Paulo, na qual funcionaria um núcleo de corrupção voltado para beneficiar bancos ilegalmente, comandado pelo auditor Eduardo Cerqueira Leite. Em 24/07/2017, a Justiça Federal do Distrito Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal e transformou em réus onde investigados na Operação Zelotes. 1.3 - OPERAÇÃO CALICUTE Operação deflagrada em 17/11/2016, é a 37ª fase da Operação Lava Jato, e investiga os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa nas obras para a urbanização em Manguinhos (PAC Favelas), construção do Arco Metropolitano e reforma do estádio do Maracanã para a Copa de 2014, e que tinha como alvo principal o ex-governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Em 1º de agosto de 2014 a 10 de junho de 2015, quase 40 milhões de reais teriam sido movimentados no Brasil, enquanto mais de 317,8 milhões de reais teriam
  • 18. sido movimentados no exterior, entre depósitos em contas, diamantes guardados em cofres e quatro quilos e meio de ouro. Essa operação desdobrou-se em tantas outras, como a Operação Eficiência que prendeu o empresário Eike Batista, e teve um mandato de prisão contra o ex- governador Sérgio Cabral. A Operação Tolypeutes que investigou o pagamento de propina sobre contratos da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro. Em abril de 2017, os executivos da rede de joalheria H.Stern, fecharam acordo de delação premiada com o MPF para revelar detalhes do esquema de lavagem de dinheiro do grupo que seria liderado por Sérgio Cabral. O acordo envolve o presidente e o vice-presidente da joalheria, o diretor financeiro, e a diretora comercial, que concordaram em pagar multas que somam 18,9 milhões de reais. No mês anterior, a diretora comercial Maria Luiza, havia prestado depoimento, como colaboradora, no processo da Operação Calicute. Eu seu depoimento, disse que uma joia, de 1,2 milhão de reais, foi paga em dinheiro vivo, por meio do operador Carlos Miranda, amigo de Cabral. Depois, ela trocou a mesmo joia um brinco de diamante canário no valor de 1,8 milhão de reais. A diferença, de 600 mil reais, também foi paga em dinheiro vivo. De acordo com Maria Luiza, Cabral sempre pedia que não fossem emitidas notas fiscais. Essas e outras Operações especiais estão em andamento, e como dito no início da matéria, espera-se ter de volta aos cofres públicos, bilhões de reais, objetos de propinas, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva entre outros crimes.
  • 19. CONCLUSÃO Referência entre as administrações tributárias dentro e fora do país, a fiscalização da Receita Federal atua com os objetivos de garantir a arrecadação necessária ao funcionamento do Estado e de combater a sonegação fiscal e os demais ilícitos tributários. Para atingir esses objetivos, todas as ações estão condicionadas ao tripé: (i) Disponibilizar as melhores ferramentas tecnológicas; (ii) Capacitar continuamente cada profissional que atua nos respectivos processos de trabalho; (iii) Disseminar o conhecimento produzido na organização. Hoje, o mundo inteiro tem atacado essas três vertentes: lavagem de dinheiro, a corrupção e a evasão fiscal. A lavagem de dinheiro e a corrupção não são termos que o Brasil aderiu de uma maneira tão natural. Aderimos a acordos e movimentos internacionais de combate. Inicialmente, o combate à lavagem começou em meados de 1988 em uma convenção da ONU, na Áustria, na qual nosso país assinou um termo de acordo para aderir a este combate. Porém, só fez isto 10 anos depois, em 1998, no limite, pois o prazo era de 10 anos. E a lei anticorrupção que nos editamos em 2013, algo relativamente novo, conseguido por força de acordo internacional. Infelizmente, o Brasil aderiu devido certa pressão internacional, já a evasão fiscal, sabemos que é praticado aqui e nos tem feito muito bem. Ainda, vem ampliando esses mecanismos para atuar de forma mais consistente no combate à evasão fiscal. Quando pensamos nessa tríade que aderimos para combater, nos deparamos com um cenário recente de novos integrantes desse novo governo, que já sinalizou que irá agir com um pouco mais de rigor nesses compromissos internacionais feitos pelo Brasil. Foi veiculado na imprensa recentemente o pacote enviado ao ministro Sérgio Moro de combate ao crime organizado. Isso foi muito enfatizado, antes mesmo da posse do ministro, o qual dizia que queria realizar este combate. Então, para se
  • 20. combater organizações criminosas, e este pacote é a última instancia, fala-se de prisões e em separar membros de facções criminosas. Há toda uma questão por trás disso, que aos poucos será inserida. Haverá um controle maior para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, trará mais controle, mais cruzamento de informações e vai afetar diretamente esta questão da evasão e também exigirá muito mais informações e mais cuidados. Com informações que são redundantes e uma hora ou outra esse excesso pode causar algum transtorno, tanto para as empresas como para os contribuintes. É um cuidado que precisamos ter. Este é o cenário atual que estamos vivendo. Há algumas regulações que precisamos entender de forma mais completa. Há questões tributárias, legais, financeiras e regulatórias específicas. Como é o caso das entidades de classes quando tem que atender algum cliente, cuja legislação esta vinculada ao Banco Central, à Susep e às ANA’s (ANAC, ANATEL e ANEEL), o que não é simples. Cabem algumas questões aqui: Quando surge uma legislação nova, de quanto tempo dispomos para entendê-la e aplicá-la? Seria o tempo de seis meses ou menos ainda? Por outro lado, quem vai nos fiscalizar dispõe de quanto tempo pra fazer isso? Cinco anos? É uma briga muito desigual. É um cenário de muitos riscos, de muitas mudanças, portanto, requer um controle maior.