1. Garantias Fundamentais
Instrumentos de tutela de direitos fundamentais
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2. Mandado de Segurança
• Art. 5o. LXIX
• Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não
amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-
d a t a " , q u a n d o o re s p o n s á ve l p e l a
ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público;

3. Direito líquido e certo
• Prova por
documentos.
• Outras provas:
inadmissíveis.

4. Modalidades
• Preventivo vs. Repressivo
• Individual vs. Coletivo

5. Ato Coator
• Repressivo: depois do ato
• Prazo: 120 dias
• Súmula 632 do STF

6. Ato Coator
• Preventivo
• Justo receio
• Súmula 266 do STF: lei em tese.

7. Coletivo
• Art. 5o. LXX:
• a) partido político com representação no
Congresso Nacional;
• b) organização sindical, entidade de classe
ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus
membros ou associados;

8. Habeas Corpus

9. Habeas Corpus
• LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus"
sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em
s u a l i b e rd a d e d e l o c o m o ç ã o, p o r
ilegalidade ou abuso de poder;
• LXXVII - gratuidade

10. Sujeitos
• Impetrante
• Paciente
• Autoridade Coatora
• Define a competência

11. Tempo
• Preventivo
• Salvo conduto
• Repressivo

12. Macaquice
•O promotor Heron José Santana, da
Promotoria de Meio Ambiente na Bahia,
entrou na segunda-feira (19/9) com Habeas
Corpus em favor de um chimpanzé. Ele
quer que Suíça — a chimpanzé fêmea que
há dez anos vive enjaulada no zoológico de
Salvador — seja transferida para o
santuário de primatas da cidade de
Sorocaba, interior de São Paulo.

13. Peticionando
• Essencial
• Sujeitos
• Fatos
• Fundamentos jurídicos
• Pedidos (liminar e principal)

14. • CPI da Pedofilia visita Vitória e convoca
Arcebispo para depor
• Após negar ter praticado atos de pedofilia,
é mostrado um vídeo (com imagem e audio
muito ruins) em que ele supostamente
estaria mantendo relações com menores
• Arcebispo é preso e liga para você, seu
advogado