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Palestra Simples Nacional
Palestrante: Carlos Rocha
Consultor Tributário
Novos Desafios Para 2018
PALESTRANTE: CARLOS ROCHA
Experiência em diversos seguimentos de mercado, principalmente em indústrias farmacêuticas;
metalúrgicas e amplo conhecimento do setor varejista, atuando nas empresas de grande porte nos
setores de Marketing; Suprimentos; Financeiro e Tributário. Sempre atuando com melhoria de
processo aumento de rentabilidade e atração de investimentos e eficiência na geração resultados;
atuei no processo de implantação e terceirização do setor de contas a pagar; receber e parte do setor
fiscal da Indústria Farmacêutica Merck Group Brasil em conjunto com a Atento Brasil . Atualmente
trabalho na 5º maior empresa de auditoria do mundo na área de controladoria fiscal, atendendo
varias multinacionais.
Formação acadêmica: Graduação em Administração de Empresas, Técnico em Contabilidade, Extensão
Como Chegar a Liderança, Contabilidade Empresarial, Controle de Gastos no Comércio, FPV -
Formação do Preço de Venda, Mercado de Trabalho e Entrevista de Emprego, RH ,Sustentabilidade
Ambiental, . Com experiência no mercado empresarial. Atuando principalmente nos seguintes temas:
Mercado, Globalização, Estratégia; Contabilidade; Custos, Tributos e Suprimentos.
Consultor Tributário
Empresas por onde passei
passei
Sucesso não vem para quem
é inteligente, mas sim para
quem se esforça.
NOVAS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL COM
FOCO SPED FISCAL ICMS/IPI PARA O SIMPLES
NACIONAL A PARTIR DE 2018.
SIMPLES NACIONAL - DEFINIÇÃO
O Simples Nacional é um regime tributário
diferenciado, simplificado e favorecido,
previsto na Lei Complementar nº 123/2006,
estabelecidas
de 01.07.2007,
às EPP que não
na
aplicável, a partir
exclusivamente às ME e
incorrerem nas vedações
legislação.
HISTÓRICO
CF/1988
LEI 9.317/1996
LEI 9.841/1999
EC 42/2003
LC 123/2006
ESTABELECEU tratamento favorecido para as ME e EPP
visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
REGULAMENTOU do aspecto tributário (criou o Simples
Federal). Regulamentação dos aspectos administrativos,
previdenciários e creditícios.
DETERMINOU CONSTITUCIONALMENTE que
governo (União, Estados, DF e Municípios)
as três esferas de
para que, por Lei
Complementar, instituísse um regime tributário único destinado às
ME e EPP (Simples Nacional).
INSTITUIU o Estatuto Nacional da ME e da EPP, tratando de
diversos aspectos, inclusive o regime de tributação Simples
Nacional.
CARACTERÍSTICAS
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Microempresa
(ME)
RECEITA BRUTA NO ANO
CALENDÁRIO ANTERIOR IGUAL
OU INFERIOR A R$ 360.000,00.
Empresa de Pequeno Porte
(EPP)
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
SOCIEDADE SIMPLES
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONFORME art.966, Lei 10.402/02 C.C
RECEITA BRUTA NO ANO CALENDÁRIO
ANTERIOR SUPERIOR A R$ 360.000,00 E
IGUAL OU INFERIOR A R$ 3.600.000,00 ATÉ
31/12/2017.
A partir de 01/01/2018 R$4.800.000,00
Alterado pela LC 155/16.
ABRANGÊNCIA
Com o advento da LC nº 123/2006, todos os regimes que
beneficiavam os micro e pequenos empresários deixaram de
existir.
Os contribuintes que estavam naqueles regimes e que se
enquadravam nos requisitos da nova Lei migraram
automaticamente para o Simples Nacional.
Até 30/06/2007 A partir de 1º/07/2007
Lei nº9.317/1996
(SimplesFederal)
Lei nº 9.841/1999
(Estatuto da ME eEPP)
LC nº123/2006
(RegimeGeral)
Simples Nacional
ESTRUTURA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
A LC nº 123/2006, congrega duas estruturas
no cenário tributário brasileiro, uma delas é
o Regime Geral (Estatuto da ME e EPP), a
outra é o Regime Simplificado Unificado de
Arrecadação de Tributos (Simples Nacional).
VIDE A SEGUIR A ILUSTRAÇÃO:
ATENÇÃO AS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
PJ VEDADAS AO ESTATUTO E TAMBÉM AO
REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL.
Fora da LC nº 123/2006 pelos art. 3º e art. 17
(Por imposição Legal)
ME e EPP
Fora da LC nº 123/2006
(Por Opção, Não achou interessante o regime de
tributação Simples Nacional)
LEI GERAL
PJ´s beneficiadas pelo Estatuto da ME e EPP e não
Optante pelo Simples Nacional
INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL - CARACTERÍSTICAS
O ingresso da pessoa jurídica no Simples Nacional tem as
seguintes características:
É FACULTATIVO É IRRETRATÁVEL É ABRANGENTE
A pessoa jurídica
não é obrigada a
ingressar no regime. Uma vez ingressa no
a pessoa
não pode
regime
jurídica
desistir dentro do
ano-calendário.
Alcança todos os
estabelecimentos
da pessoa jurídica
(matriz e filiais).
OBRIGAÇÕES DO OPTANTE PELO SIMPLESNACIONAL
TRIBUTOS – UNIFICADOS
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento
único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
CSLLIRPJ
IPIICMS
COFINSPIS
ISSQN
CPP
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
 IOF;
 Imposto sobre a Importação(II);
 Imposto sobre a Exportação(IE);
 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(ITR);
 IRRF, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
 IR relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
 Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;
 Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa aotrabalhador;
 Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte
individual;
 ICMS Diferencial de Alíquota na Aquisição de bem para IMOBILIZADO/CONSUMO.
 IRRF relativo aos pagamentos ou créditos efetuados á pessoas físicas;
 PIS/Pasep, COFINS e IPI incidentes na importação de bens eserviços;
 ICMS relativo: substituição tributária, desembaraço aduaneiro,antecipação, diferencial de alíquotas;
 ISS devido: serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte e na importação deserviços;
 Demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (IRRF de PJ
e outros).
OBRIGAÇÕES DO OPTANTE PELO SIMPLESNACIONAL
TRIBUTOS – EXTRA SIMPLES
O recolhimento unificado de tributos no Simples Nacional não exclui a
incidência dos seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte
ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação
aplicável às demais pessoas jurídicas:
PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO DO VALOR UNIFICADO DE TRIBUTOS
CONCEITOS BÁSICOS
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA
RECEITABRUTA
Para fins de cálculo do valor unificado de tributos a recolher via
Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), observar-se-ão os
seguintes conceitos:
PERÍODO DE APURAÇÃO É O MÊS-CALENDÁRIO
É A RECEITA BRUTA MENSAL, RECONHECIDA PELO CAIXA OU
COMPETÊNCIA
É UM VALOR PERCENTUAL QUE, MULTIPLICADO PELA BASE DE
CÁLCULO, PRODUZ O VALOR DEVIDO DO SIMPLES NACIONAL.
A ALÍQUOTA É DETERMINADA PELOS ULTIMOS 12 MESES DE
RECEITA BRUTA ANTERIOR AO PERIODO DE APURAÇÃO.
PRODUTO DA VENDA DE BENS E SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES
DE CONTA PRÓPRIA, O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E O
RESULTADO NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA, EXCLUÍDAS
AS VENDAS CANCELADAS E OS DESCONTOS INCONDICIONAIS
CONCEDIDOS
PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO DO VALOR UNIFICADO DE TRIBUTOS
CAIXA OU COMPETÊNCIA?
O reconhecimento da base de cálculo mensal é realizado
segundo o Regime de Competência ou Regime de Caixa.
A pessoa jurídica, deverá, obrigatoriamente, optar por um
desses dois regimes de reconhecimento, antes de iniciar a
primeira apuração do ano-calendário correspondente, sendo
essa opção irretratável para todo o ano-calendário.
As regras para opção pelo regime de apuração (Caixa ou
Competência) são as seguintes:
CAIXA OU COMPETÊNCIA?
DETERMINAÇÃO DA FAIXA DE RECEITA BRUTA PARA FINS DO
CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL
A base de cálculo para a determinação do valor devido
mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional
será a receita bruta total mensal auferida (Regime de
Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção
feita pelo contribuinte, devendo ser consideradas a receita
bruta de todos os estabelecimentos (ARTIGO 16, RESOLUÇÃO
CGSN 94/2011).
A opção pelo Regime de Caixa
servirá
exclusivamente para a apuração da
base de cálculo mensal, aplicando-se o
Regim
determinação dos limites e
sublimites,
PGDAS - D
SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS
TRATATIVAA SER APLCIADA ÀS RECEITAS
Inicialmente, deve-se classificar a receita bruta mensal da
pessoa jurídica em dois grupos:
Posteriormente, classifica-se a receita bruta mensal da pessoa
jurídica a ser tributada no Simples Nacional, segregando-as por
anexos (tanto para a matriz, quanto para as filiais).
Receita bruta mensal que será tributada extra
Simples Nacional (ganhos de capital, receita
de aplicações financeiras, e outras).
Receita bruta mensal que será tributada e
recolhida de forma unificada no Simples
Nacional.
TRATATIVAA SER APLCIADA ÀS RECEITAS
Simples Nacional – Produtos com Tributação Monofásica – Dedução
a) gasolinas, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), álcool hidratadopara
fins carburantes;
b) produtos farmacêuticos;
c) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal;
d) máquinas e veículos;
e) pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras de ar de borracha da
posição 40.13, daTIPI;
SEGREGAÇÃO DAS RECEITA NO PGDAS - D
f)autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, ealterações
posteriores;
g) águas, classificadas nas posições 22.01 e 22.02 daTipi;
h) cerveja de malte, classificada na posição 22.03 daTipi;
i) cerveja sem álcool, classificada na posição 22.02 da Tipie;
j) refrigerantes, classificados na posição 22.02 daTipi.
Base Legal: Lei 9.718/1998, Lei 10.865/2004;Lei 10.147/2000;Lei10.485/2002.
Base: Resolução CGSN 94/2011, art. 25, I, b.
ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2018
LC 155/2016 E AS ALTERAÇÕES NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO
SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 2016/2017/2018.
Foi publicada no dia 28/10/2016, a Lei Complementar nº
155/2016, que altera a Lei do SIMPLES NACIONAL (LC123/2006).
Vejamos as principais mudanças realizadas:
ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2018
1 - Novo teto a partir de 01/01/2018 não contempla o ICMS e o ISS
De acordo com a LC 155/16, quando a empresa optante pelo Simples
Nacional exceder a receita bruta acumulada (12 meses) de R$ 3,6
milhões, deverá pagar separadamente do DAS o ICMS e o ISS. Isto
porque o novo teto de R$ 4,8 milhões não contempla estes
impostos.
2 – Microempreendedor Individual - MEI
O limite para enquadramento do Microempreendedor Individual –
MEI a partir de 01/01/2018 será elevado de R$ 60 mil para R$ 81mil.
Novo teto a partir de 01/01/2018 não contempla o ICMS e o ISS
TRIBUTOS – DEIXA DE SER UNIFICADOS
CSLLIRPJ
IPIICMS
COFINSPIS
ISSQN
CPP
Optante do Simples Nacional que exceder a receita bruta acumulada (12
meses) de R$ 3,6 milhões, deverá pagar separadamente do DAS o ICMS e o
ISS.
SPED FISCAL ICMS/IPI PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL A
PARTIR DE 01/01/2018
Optante do Simples Nacional que exceder a receita bruta acumulada (12 meses) de
R$ 3,6 milhões, deverá pagar separadamente do DAS o ICMS e o ISS.
Com isso nasce a obrigatoriedade de fazer o SPED FISCAL ICMS/IPI.
Profissionais deverá ter conhecimento das seguintes Leis no estado do Tocantins:
Lei 1.287/01 - RCTE/TO
Lei 1.303/02 trata dos Benefícios fiscais no estado do Tocantins.
ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2018
3- Tributação - Mudança de tabelas
De acordo com o novo texto da lei 155/2016, o Anexo VI da Lei
Complementar nº 123/2006 será extinto a partir de 01/01/2018.As
atividades atualmente tributadas pelo anexo VI serão tributadas
pelas alíquotas do Anexo V, todavia, se o valor de despesa
representar pelo menos 28% da receita bruta essas atividade
poderão ser tributadas no Anexo III, a partir de 01/01/2018.
“O governo criou esta regra com a finalidade de gerar mais emprego formal,
o que pode não acontecer”.
ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2018
4 - Atividades podem perder o “benefício” de aplicar alíquotas mais
favoráveis
Algumas atividades que hoje já são tributadas pelas alíquotas do
anexo III também ficarão sujeitas ao Fator “r”. Se a empresa não
atender a condição, terão de calcular o Simples com base nas
alíquotas do Anexo V.
• São elas (art. 18 § 5º-B da LC 123/2006):
Atividades incluídas no Anexo III, caso a folha de salários
represente pelo menos 28% da receita da receita bruta:
–arquitetura e urbanismo;
–medicina, inclusive laboratorial, e
enfermagem;
– odontologia e prótese dentária; e
– psicologia, psicanálise, terapia ocupacional,
acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas
de nutrição e de vacinação e bancos de leite.
ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2018
4 – Atividades autorizadas a ingressar no Simples Nacional
Bebidas alcoólicas, produzidas ou vendidas no atacado por:
1. micro e pequenas cervejarias;
2. micro e pequenas vinícolas;
3. produtores de licores; e
4. micro e pequenas destilarias.
MALHA FINA FISCAL PGDAS’d
Nota 2: Em 2017 será lançado a malha fina fiscal do PGDAS’d,
onde a RFB/PGFN irão notificar e efetuar lançamento de
oficio para os contribuintes que pagaram o DAS considerando
Isenção, Imunidade, Substituição Tributária, Tributação
monofásica indevidamente, dentre outras.
Investidor-anjo – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2017
A LC 155/2016 criou a figura do "investidor-anjo".
O "investidor-anjo" é uma pessoa física ou jurídica que
poderá investir na ME ou EPP aportando capital, ou seja,
fornecendo recursos para que a empresa se desenvolva e,
com isso, depois ele recebe de volta esse investimento
realizado.
A grande vantagem para a empresa é que esse dinheiro que o
"investidor-anjo" irá repassar não integrará o capital social da
empresa e não será considerado como receita da sociedade.
Assim, ela terá mais recursos para trabalhar sem que seja
necessário sair do Simples. 11:44:31
ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2017
Para a ME ou EPP investida, os valores de capital aportado não são
considerados receitas da sociedade.
Características:
- Não será considerado sócio;
- Não terá qualquer direito a gerência ou voto;
- Não responderá por qualquer dívida da empresa;
- Será remunerado por seus aportes;
- Tem preferência em caso de venda;
- Resgate do aporte no mínimo em 2 anos;
ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2017
NOTA1: Conforme Resolução CGSN 131/2016, a partir de 2017,
a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que receber aporte
de investidor-anjo estará obrigada a manter a ECD –Escrituração
Contábil Digital.
A falta de ECD para a ME e EPP que receber aporte de capital
acima descrito implicará na exclusão de ofício da opção pelo
SIMPLES Nacional.
NOVAS TABELAS PARA O SIMPLES
NACIONAL
ANEXO I
Exemplo do Anexo I
Cálculo alíquota efetiva
RBT12 x Aliq - PD, emque:
RBT12
a)RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores
ao período de apuração;
b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;
c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.
Exemplo do Anexo I
Cálculo alíquota efetiva
Receita Bruta últimos 12 meses R$
180.001,00
Alíquota Nominal da Nova Tabela: 7,30%
Parcela a deduzir: R$ 5.940,00
180.001 * 7,30% = 13.140,07
Deduzindo:
13.140 – 5.940 = R$ 7.200,07
Alíquota Efetiva:
7.200,07 / 180.001,00 = 4,00%
Receita Bruta últimos 12 meses R$
400.000,00
Alíquota Nominal da Nova Tabela: 9,50%
Parcela a deduzir: R$ 13.860,00
400.000 * 9,50% = 38.000,00
Deduzindo:
38.000,00 – 13.860,00 = R$ 24.140,00
Alíquota Efetiva:
24.140,00 / 400.000,00 = 6,04%
Exemplo do Anexo I
Cálculo alíquota efetiva
Receita Bruta últimos 12 meses R$
180.001,00
2º faixa, Alíquota Nominal da Nova
Tabela: 7,30%
Alíquota Efetiva 4%:
Alíquota Efetiva ICMS
4% X 34% = 1,36 %
1,36% será a alíquota efetiva a ser
transferida nos dados adicionais da NF
conforme dispõe art. 23, LC 123/2006
Receita Bruta últimos 12 meses R$
400.000,00
3º faixa, Alíquota Nominal da Nova Tabela:
9,50%
Alíquota Efetiva 6,04%:
Alíquota Efetiva ICMS
6,04% X 33,5% = 2,02%
2,02% será a alíquota a ser transferida nos
dados adicionais da NF conforme dispõe art.
23, LC 123/2006
Anexo II – Indústria
Anexo II – Indústria
Anexo III – Locação de bens móveis e
de prestação de serviços não
relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei
complementar 25-I/07.
Anexo IV – Prestação de serviços
relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei
complementar 25-I/07.
Anexo V – Prestação de serviços
relacionados no § 5o-I do art. 18 da lei
complementar 25-I/07.
SEU
LOG
O
Nosso Serviços
Fiscal
 Orientação dos dispositivos legais vigentes sejam
federais, estaduais ou municipais.
 Escrituração das notas fiscais e livros fiscais.
 Cálculos dos impostos a serem recolhidos, bem
como a geração das guias para recolhimento.
 PGDAS-D: é uma declaração eletrônica obrigatória
para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
 Defis Declaração de Informações Socioeconômicas e
Fiscais.
 Parcelamento fiscal e controle.
 Atendimento das exigências previstas em atos
normativos, eventuais procedimentos de fiscalização.
Área Fiscal
SEU
LOGO
Trabalhista
 Orientação ao empregador conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.
 Elaboração da folha de Pagamentos dos empregados e de Pró-Labore.
 Apuração mensal dos encargos trabalhistas e sociais
 CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
 RAIS - Relação Anual de Informações Sociais
 GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
Área Trabalhista e
Previdenciário
SEU
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Contábil
 Classificação e conciliação contábil mensal.
 Balanço contábil anual .
 Demonstrativo de resultados anual .
Área Contábil
SEU
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Serviços adicionais
 Abertura defilial.
 Alterações no contratosocial.
 Certidões negativas.
 Reprocessamento de folha de pagamento eimpostos.
 Gestão financeira.
Serviços extraordinários /
adicionais
SEU
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ATENDIMENTO
Seg - Sex das 8h00 às
18h00 Sábado das 9h00 às
12h
LOCALIZAÇÃO
Guarulhos – SP
carlos.rocha@rochaeliraconsultoria.com
http://rochaeliraconsultoria.com
11.96011-5356
SEU
LOG
O
Agradecemos a Oportunidade

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  • 1. Apoio: Palestra Simples Nacional Palestrante: Carlos Rocha Consultor Tributário Novos Desafios Para 2018
  • 2. PALESTRANTE: CARLOS ROCHA Experiência em diversos seguimentos de mercado, principalmente em indústrias farmacêuticas; metalúrgicas e amplo conhecimento do setor varejista, atuando nas empresas de grande porte nos setores de Marketing; Suprimentos; Financeiro e Tributário. Sempre atuando com melhoria de processo aumento de rentabilidade e atração de investimentos e eficiência na geração resultados; atuei no processo de implantação e terceirização do setor de contas a pagar; receber e parte do setor fiscal da Indústria Farmacêutica Merck Group Brasil em conjunto com a Atento Brasil . Atualmente trabalho na 5º maior empresa de auditoria do mundo na área de controladoria fiscal, atendendo varias multinacionais. Formação acadêmica: Graduação em Administração de Empresas, Técnico em Contabilidade, Extensão Como Chegar a Liderança, Contabilidade Empresarial, Controle de Gastos no Comércio, FPV - Formação do Preço de Venda, Mercado de Trabalho e Entrevista de Emprego, RH ,Sustentabilidade Ambiental, . Com experiência no mercado empresarial. Atuando principalmente nos seguintes temas: Mercado, Globalização, Estratégia; Contabilidade; Custos, Tributos e Suprimentos. Consultor Tributário
  • 3. Empresas por onde passei passei
  • 4. Sucesso não vem para quem é inteligente, mas sim para quem se esforça.
  • 5.
  • 6. NOVAS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL COM FOCO SPED FISCAL ICMS/IPI PARA O SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 2018.
  • 7. SIMPLES NACIONAL - DEFINIÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, estabelecidas de 01.07.2007, às EPP que não na aplicável, a partir exclusivamente às ME e incorrerem nas vedações legislação.
  • 8. HISTÓRICO CF/1988 LEI 9.317/1996 LEI 9.841/1999 EC 42/2003 LC 123/2006 ESTABELECEU tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. REGULAMENTOU do aspecto tributário (criou o Simples Federal). Regulamentação dos aspectos administrativos, previdenciários e creditícios. DETERMINOU CONSTITUCIONALMENTE que governo (União, Estados, DF e Municípios) as três esferas de para que, por Lei Complementar, instituísse um regime tributário único destinado às ME e EPP (Simples Nacional). INSTITUIU o Estatuto Nacional da ME e da EPP, tratando de diversos aspectos, inclusive o regime de tributação Simples Nacional.
  • 9. CARACTERÍSTICAS MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Microempresa (ME) RECEITA BRUTA NO ANO CALENDÁRIO ANTERIOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 360.000,00. Empresa de Pequeno Porte (EPP) SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOCIEDADE SIMPLES EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONFORME art.966, Lei 10.402/02 C.C RECEITA BRUTA NO ANO CALENDÁRIO ANTERIOR SUPERIOR A R$ 360.000,00 E IGUAL OU INFERIOR A R$ 3.600.000,00 ATÉ 31/12/2017. A partir de 01/01/2018 R$4.800.000,00 Alterado pela LC 155/16.
  • 10. ABRANGÊNCIA Com o advento da LC nº 123/2006, todos os regimes que beneficiavam os micro e pequenos empresários deixaram de existir. Os contribuintes que estavam naqueles regimes e que se enquadravam nos requisitos da nova Lei migraram automaticamente para o Simples Nacional. Até 30/06/2007 A partir de 1º/07/2007 Lei nº9.317/1996 (SimplesFederal) Lei nº 9.841/1999 (Estatuto da ME eEPP) LC nº123/2006 (RegimeGeral) Simples Nacional
  • 11. ESTRUTURA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 A LC nº 123/2006, congrega duas estruturas no cenário tributário brasileiro, uma delas é o Regime Geral (Estatuto da ME e EPP), a outra é o Regime Simplificado Unificado de Arrecadação de Tributos (Simples Nacional). VIDE A SEGUIR A ILUSTRAÇÃO:
  • 12. ATENÇÃO AS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 PJ VEDADAS AO ESTATUTO E TAMBÉM AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL. Fora da LC nº 123/2006 pelos art. 3º e art. 17 (Por imposição Legal) ME e EPP Fora da LC nº 123/2006 (Por Opção, Não achou interessante o regime de tributação Simples Nacional) LEI GERAL PJ´s beneficiadas pelo Estatuto da ME e EPP e não Optante pelo Simples Nacional
  • 13. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL - CARACTERÍSTICAS O ingresso da pessoa jurídica no Simples Nacional tem as seguintes características: É FACULTATIVO É IRRETRATÁVEL É ABRANGENTE A pessoa jurídica não é obrigada a ingressar no regime. Uma vez ingressa no a pessoa não pode regime jurídica desistir dentro do ano-calendário. Alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica (matriz e filiais).
  • 14. OBRIGAÇÕES DO OPTANTE PELO SIMPLESNACIONAL TRIBUTOS – UNIFICADOS O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: CSLLIRPJ IPIICMS COFINSPIS ISSQN CPP
  • 16.  IOF;  Imposto sobre a Importação(II);  Imposto sobre a Exportação(IE);  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(ITR);  IRRF, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;  IR relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;  Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;  Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa aotrabalhador;  Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;  ICMS Diferencial de Alíquota na Aquisição de bem para IMOBILIZADO/CONSUMO.  IRRF relativo aos pagamentos ou créditos efetuados á pessoas físicas;  PIS/Pasep, COFINS e IPI incidentes na importação de bens eserviços;  ICMS relativo: substituição tributária, desembaraço aduaneiro,antecipação, diferencial de alíquotas;  ISS devido: serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte e na importação deserviços;  Demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (IRRF de PJ e outros). OBRIGAÇÕES DO OPTANTE PELO SIMPLESNACIONAL TRIBUTOS – EXTRA SIMPLES O recolhimento unificado de tributos no Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
  • 17. PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO DO VALOR UNIFICADO DE TRIBUTOS CONCEITOS BÁSICOS BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA RECEITABRUTA Para fins de cálculo do valor unificado de tributos a recolher via Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), observar-se-ão os seguintes conceitos: PERÍODO DE APURAÇÃO É O MÊS-CALENDÁRIO É A RECEITA BRUTA MENSAL, RECONHECIDA PELO CAIXA OU COMPETÊNCIA É UM VALOR PERCENTUAL QUE, MULTIPLICADO PELA BASE DE CÁLCULO, PRODUZ O VALOR DEVIDO DO SIMPLES NACIONAL. A ALÍQUOTA É DETERMINADA PELOS ULTIMOS 12 MESES DE RECEITA BRUTA ANTERIOR AO PERIODO DE APURAÇÃO. PRODUTO DA VENDA DE BENS E SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA, O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E O RESULTADO NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA, EXCLUÍDAS AS VENDAS CANCELADAS E OS DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS
  • 18. PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO DO VALOR UNIFICADO DE TRIBUTOS CAIXA OU COMPETÊNCIA? O reconhecimento da base de cálculo mensal é realizado segundo o Regime de Competência ou Regime de Caixa. A pessoa jurídica, deverá, obrigatoriamente, optar por um desses dois regimes de reconhecimento, antes de iniciar a primeira apuração do ano-calendário correspondente, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. As regras para opção pelo regime de apuração (Caixa ou Competência) são as seguintes:
  • 19. CAIXA OU COMPETÊNCIA? DETERMINAÇÃO DA FAIXA DE RECEITA BRUTA PARA FINS DO CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte, devendo ser consideradas a receita bruta de todos os estabelecimentos (ARTIGO 16, RESOLUÇÃO CGSN 94/2011). A opção pelo Regime de Caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal, aplicando-se o Regim determinação dos limites e sublimites,
  • 20. PGDAS - D SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS
  • 21. TRATATIVAA SER APLCIADA ÀS RECEITAS Inicialmente, deve-se classificar a receita bruta mensal da pessoa jurídica em dois grupos: Posteriormente, classifica-se a receita bruta mensal da pessoa jurídica a ser tributada no Simples Nacional, segregando-as por anexos (tanto para a matriz, quanto para as filiais). Receita bruta mensal que será tributada extra Simples Nacional (ganhos de capital, receita de aplicações financeiras, e outras). Receita bruta mensal que será tributada e recolhida de forma unificada no Simples Nacional.
  • 22. TRATATIVAA SER APLCIADA ÀS RECEITAS Simples Nacional – Produtos com Tributação Monofásica – Dedução a) gasolinas, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), álcool hidratadopara fins carburantes; b) produtos farmacêuticos; c) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal; d) máquinas e veículos; e) pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras de ar de borracha da posição 40.13, daTIPI;
  • 23. SEGREGAÇÃO DAS RECEITA NO PGDAS - D f)autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, ealterações posteriores; g) águas, classificadas nas posições 22.01 e 22.02 daTipi; h) cerveja de malte, classificada na posição 22.03 daTipi; i) cerveja sem álcool, classificada na posição 22.02 da Tipie; j) refrigerantes, classificados na posição 22.02 daTipi. Base Legal: Lei 9.718/1998, Lei 10.865/2004;Lei 10.147/2000;Lei10.485/2002. Base: Resolução CGSN 94/2011, art. 25, I, b.
  • 24.
  • 25. ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2018 LC 155/2016 E AS ALTERAÇÕES NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 2016/2017/2018. Foi publicada no dia 28/10/2016, a Lei Complementar nº 155/2016, que altera a Lei do SIMPLES NACIONAL (LC123/2006). Vejamos as principais mudanças realizadas:
  • 26. ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2018 1 - Novo teto a partir de 01/01/2018 não contempla o ICMS e o ISS De acordo com a LC 155/16, quando a empresa optante pelo Simples Nacional exceder a receita bruta acumulada (12 meses) de R$ 3,6 milhões, deverá pagar separadamente do DAS o ICMS e o ISS. Isto porque o novo teto de R$ 4,8 milhões não contempla estes impostos. 2 – Microempreendedor Individual - MEI O limite para enquadramento do Microempreendedor Individual – MEI a partir de 01/01/2018 será elevado de R$ 60 mil para R$ 81mil.
  • 27. Novo teto a partir de 01/01/2018 não contempla o ICMS e o ISS TRIBUTOS – DEIXA DE SER UNIFICADOS CSLLIRPJ IPIICMS COFINSPIS ISSQN CPP Optante do Simples Nacional que exceder a receita bruta acumulada (12 meses) de R$ 3,6 milhões, deverá pagar separadamente do DAS o ICMS e o ISS.
  • 28. SPED FISCAL ICMS/IPI PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2018 Optante do Simples Nacional que exceder a receita bruta acumulada (12 meses) de R$ 3,6 milhões, deverá pagar separadamente do DAS o ICMS e o ISS. Com isso nasce a obrigatoriedade de fazer o SPED FISCAL ICMS/IPI. Profissionais deverá ter conhecimento das seguintes Leis no estado do Tocantins: Lei 1.287/01 - RCTE/TO Lei 1.303/02 trata dos Benefícios fiscais no estado do Tocantins.
  • 29. ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2018 3- Tributação - Mudança de tabelas De acordo com o novo texto da lei 155/2016, o Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2006 será extinto a partir de 01/01/2018.As atividades atualmente tributadas pelo anexo VI serão tributadas pelas alíquotas do Anexo V, todavia, se o valor de despesa representar pelo menos 28% da receita bruta essas atividade poderão ser tributadas no Anexo III, a partir de 01/01/2018. “O governo criou esta regra com a finalidade de gerar mais emprego formal, o que pode não acontecer”.
  • 30. ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2018 4 - Atividades podem perder o “benefício” de aplicar alíquotas mais favoráveis Algumas atividades que hoje já são tributadas pelas alíquotas do anexo III também ficarão sujeitas ao Fator “r”. Se a empresa não atender a condição, terão de calcular o Simples com base nas alíquotas do Anexo V. • São elas (art. 18 § 5º-B da LC 123/2006):
  • 31. Atividades incluídas no Anexo III, caso a folha de salários represente pelo menos 28% da receita da receita bruta: –arquitetura e urbanismo; –medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; – odontologia e prótese dentária; e – psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.
  • 32. ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2018 4 – Atividades autorizadas a ingressar no Simples Nacional Bebidas alcoólicas, produzidas ou vendidas no atacado por: 1. micro e pequenas cervejarias; 2. micro e pequenas vinícolas; 3. produtores de licores; e 4. micro e pequenas destilarias.
  • 33. MALHA FINA FISCAL PGDAS’d Nota 2: Em 2017 será lançado a malha fina fiscal do PGDAS’d, onde a RFB/PGFN irão notificar e efetuar lançamento de oficio para os contribuintes que pagaram o DAS considerando Isenção, Imunidade, Substituição Tributária, Tributação monofásica indevidamente, dentre outras.
  • 34. Investidor-anjo – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2017 A LC 155/2016 criou a figura do "investidor-anjo". O "investidor-anjo" é uma pessoa física ou jurídica que poderá investir na ME ou EPP aportando capital, ou seja, fornecendo recursos para que a empresa se desenvolva e, com isso, depois ele recebe de volta esse investimento realizado. A grande vantagem para a empresa é que esse dinheiro que o "investidor-anjo" irá repassar não integrará o capital social da empresa e não será considerado como receita da sociedade. Assim, ela terá mais recursos para trabalhar sem que seja necessário sair do Simples. 11:44:31
  • 35.
  • 36. ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2017 Para a ME ou EPP investida, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade. Características: - Não será considerado sócio; - Não terá qualquer direito a gerência ou voto; - Não responderá por qualquer dívida da empresa; - Será remunerado por seus aportes; - Tem preferência em caso de venda; - Resgate do aporte no mínimo em 2 anos;
  • 37. ALTERAÇÕES LC 155/2016 – EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2017 NOTA1: Conforme Resolução CGSN 131/2016, a partir de 2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que receber aporte de investidor-anjo estará obrigada a manter a ECD –Escrituração Contábil Digital. A falta de ECD para a ME e EPP que receber aporte de capital acima descrito implicará na exclusão de ofício da opção pelo SIMPLES Nacional.
  • 38. NOVAS TABELAS PARA O SIMPLES NACIONAL
  • 40. Exemplo do Anexo I Cálculo alíquota efetiva RBT12 x Aliq - PD, emque: RBT12 a)RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; b) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar; c) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.
  • 41. Exemplo do Anexo I Cálculo alíquota efetiva Receita Bruta últimos 12 meses R$ 180.001,00 Alíquota Nominal da Nova Tabela: 7,30% Parcela a deduzir: R$ 5.940,00 180.001 * 7,30% = 13.140,07 Deduzindo: 13.140 – 5.940 = R$ 7.200,07 Alíquota Efetiva: 7.200,07 / 180.001,00 = 4,00% Receita Bruta últimos 12 meses R$ 400.000,00 Alíquota Nominal da Nova Tabela: 9,50% Parcela a deduzir: R$ 13.860,00 400.000 * 9,50% = 38.000,00 Deduzindo: 38.000,00 – 13.860,00 = R$ 24.140,00 Alíquota Efetiva: 24.140,00 / 400.000,00 = 6,04%
  • 42. Exemplo do Anexo I Cálculo alíquota efetiva Receita Bruta últimos 12 meses R$ 180.001,00 2º faixa, Alíquota Nominal da Nova Tabela: 7,30% Alíquota Efetiva 4%: Alíquota Efetiva ICMS 4% X 34% = 1,36 % 1,36% será a alíquota efetiva a ser transferida nos dados adicionais da NF conforme dispõe art. 23, LC 123/2006 Receita Bruta últimos 12 meses R$ 400.000,00 3º faixa, Alíquota Nominal da Nova Tabela: 9,50% Alíquota Efetiva 6,04%: Alíquota Efetiva ICMS 6,04% X 33,5% = 2,02% 2,02% será a alíquota a ser transferida nos dados adicionais da NF conforme dispõe art. 23, LC 123/2006
  • 43. Anexo II – Indústria Anexo II – Indústria
  • 44. Anexo III – Locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei complementar 25-I/07.
  • 45. Anexo IV – Prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei complementar 25-I/07.
  • 46. Anexo V – Prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 da lei complementar 25-I/07.
  • 49. Fiscal  Orientação dos dispositivos legais vigentes sejam federais, estaduais ou municipais.  Escrituração das notas fiscais e livros fiscais.  Cálculos dos impostos a serem recolhidos, bem como a geração das guias para recolhimento.  PGDAS-D: é uma declaração eletrônica obrigatória para as empresas optantes pelo Simples Nacional.  Defis Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.  Parcelamento fiscal e controle.  Atendimento das exigências previstas em atos normativos, eventuais procedimentos de fiscalização. Área Fiscal SEU LOGO
  • 50. Trabalhista  Orientação ao empregador conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.  Elaboração da folha de Pagamentos dos empregados e de Pró-Labore.  Apuração mensal dos encargos trabalhistas e sociais  CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados  RAIS - Relação Anual de Informações Sociais  GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Área Trabalhista e Previdenciário SEU LOGO
  • 51. Contábil  Classificação e conciliação contábil mensal.  Balanço contábil anual .  Demonstrativo de resultados anual . Área Contábil SEU LOGO
  • 52. Serviços adicionais  Abertura defilial.  Alterações no contratosocial.  Certidões negativas.  Reprocessamento de folha de pagamento eimpostos.  Gestão financeira. Serviços extraordinários / adicionais SEU LOGO
  • 53. ATENDIMENTO Seg - Sex das 8h00 às 18h00 Sábado das 9h00 às 12h LOCALIZAÇÃO Guarulhos – SP carlos.rocha@rochaeliraconsultoria.com http://rochaeliraconsultoria.com 11.96011-5356