Perda e suspensão dos direitos políticos

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Perda e suspensão dos direitos políticos

  1. 1. PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Bibliografia predominante: Marcos Ramayana
  2. 2. • Direitos políticos – conceito“Políticos se dizem os direitos que entendem com a organização constitucional do Estado e as relações entre este e os cidadãos no que pertence à governação política. Nesses direitos se compreende o de intervir e tomar parte no exercício da autoridade nacional. E isto mostra a importância e fundamento da exigência da posse deles como condição de elegibilidade para o cargo de Presidente da República. Por isso não podem ser eleitos os que se acharem compreendidos nas hipóteses de suspensão e perda dos direitos políticos.”
  3. 3. Distinções• Jus honorum (direito de ser votado) X jus suffragii (direito de votar) ;• Capacidade eleitoral passiva e ativa;
  4. 4. • PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: o cidadão ficará afastado de suas capacidades ativas e passivas (direito de votar e ser votado) por absoluta impossibilidade de reversibilidade (reaquisição) deste direitos/deveres. Não haverá estipulação de prazo final do cerceamento das capacidades eleitorais;• SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: o cidadão sofre a restrição por prazo fixado na lei ou aguarda a aquisição do direito pelo transcurso do prazo legal. (ex: menor de 16 anos de idade);
  5. 5. Casos de perda e suspensão dos direitos políticos• Art. 15, CF.• Cancelamento da naturalidade por por sentença transitada em julgado;• Incapacidade civil absoluta;• Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;• Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;• Improbidade administrativa;
  6. 6. CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO• Perda dos direitos políticos/nacionalidade pelo cancelamento da naturalização, por sentença judicial, em decorrência de atividade nociva ao interesse nacional;• Naturalização como gênero da naturalidade (primária ou secundária);• Atividade nociva: atentados contra a segurança nacional, ordem política (crimes eleitorais) ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública, e a economia popular, ou, ainda, a qualquer procedimento que se torne nocivo à convivência e aos interesses nacionais;
  7. 7. • Decisão compete à Justiça Federal e não à Eleitoral (se restringe a reconhecer os efeitos políticos da perda do direito);• Cancelamento da naturalização – Ministério da Justiça – Justiça Eleitoral (TSE) – cancelamento da inscrição eleitoral;• Impossibilidade de reaquisição da nacionalidade na hipótese de cancelamento da naturalização (Lei 818/49);
  8. 8. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA• MENORES DE 16 ANOS (IMPÚBERES) - critério de suspensão do direito político (aspecto cronológico / temporal) - emancipação x candidatura (vedado)“A causa de suspensão dos direitos políticos não é proveniente de uma sanção jurídica, política ou eleitoral, mas sim de um fato jurídico biológico. A questão é relativa ao período ordinário da vida, às etapas cronológicas (fatos da natureza).”
  9. 9. • OS QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TIVEREM O DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DESSES ATOS - Caso de suspensão dos direitos políticos; - Prévia decisão de interdição e sua comunicação à Justiça Eleitoral; - Publicidade tanto para a suspensão quanto para a sua cessação;
  10. 10. • OS QUE, MESMO POR CAUSA TRANSITÓRIA, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE - Surdo-mudez por falta de educação adequada, perda de memória, deficiência física e outras causas temporárias; - Suspensão dos direitos políticos; - Deficiência física – somente com o comprometimento real da manifestação da vontade (Resolução nº 21.920/2004 – TSE);
  11. 11. “No caso dos portadores de deficiênciafísica, o juiz eleitoral, analisando requerimentodo interessado ou representante legal,expedirá a devida certidão de quitaçãoeleitoral com prazo de validadeindeterminado. Na avaliação das condiçõesespeciais, levar-se-á em consideração asituação sócio-econômica do requerente, bemcomo a real possibilidade de acesso ao localde votação ou alistamento em função dotrajeto entre a residência e a seção eleitoral.”
  12. 12. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA• Última razão de suspensão dos direitos políticos;• Lei nº 8.429/92 e art. 37, §4º da CF;• Conceito: imoralidades qualificadas atenta contra a moral e a ética no SP ato que fere, agride e macula a moralidade pública natureza civil
  13. 13. “(...) a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos, decorrente de ato de improbidade administrativa, é efetivada após o trânsito em julgado da sentença na ação civil (art. 20 da Lei de Improbidade) ou ação popular; portanto, não é uma sanção propriamente eleitoral, ou seja, obtida no âmbito da competência da Justiça Eleitoral. O efeito da sentença é que repercute em capacidade eleitoral ativa e passiva e tem pertinência subjetiva no exame do pedido de registro de candidatura, bem como na higidez do mandato eletivo.”- MP, os partidos políticos, os candidatos e as coligações podem valer-se da matéria probatória contida nos autos da ação civil pública ou ação popular para impugnarem o registro dos candidatos improbos ou, até mesmo, os seus mandatos eletivos;
  14. 14. • Ação popular como meio jurídico para prevenção ou repressão à improbidade administrativa;  sentença especificando a suspensão;  sentença sem especificar a suspensão – inelegibilidade; ações de impugnação ao pedido de registro ou impugnação ao mandato eletivo – inelegibilidade;
  15. 15. • Improbidade administrativa e a responsabilidade penal;• Crimes contra a administração pública – art. 92do CP;• Independência e autonomia das três instâncias (civil, eleitoral e penal);• Interferências;
  16. 16. - Relativização da independência entre as instâncias;“Por fim, cabe deduzir a repercussão da decisão condenatória penal nos crimes comuns (não- funcionais) praticados pelo servidor, a qual, quando ensejar a aplicação de pena privativa de liberdade superior a quatro anos, poderá acarretar o efeito específico de perda do cargo.”
  17. 17. • Competência para julgamento: Justiça comum ou Federal (considerando o local do dano ou do ato de improbidade e o foro por prerrogativa de função;
  18. 18. FIM

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