AFT

1. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
1
CERS – 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSOR ORMAN RIBEIRO
CURSO: AFT (2014/2015)
RESUMO TEÓRICO – AULAS 05, 06, 07, 08 e
09
Olá, futuros Auditores Fiscais do Trabalho.
A seguir, segue o resumo teórico das aulas
05 a 09 do nosso curso, onde tratamos dos
seguintes temas:
Aula 05 – Direito e Garantias Fundamentais
(Direitos Políticos, Partidos Políticos e
Organização do Estado).
Aula 06 – Organização do Estado
(Continuação).
Aula 07 – Administração Pública e Poder
Legislativo.
Aula 08 – Poder Legislativo (Continuação).
Aula 09 - Poder Legislativo (Continuação).
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1. DIREITOS POLÍTICOS
Chamam-se direitos políticos os direitos de
participar da vida política do País, da formação
da vontade nacional, incluindo os de votar e ser
votado. Abrangem o exercício da soberania
popular nas mais variadas formas, como os
direitos de iniciativa popular no processo
legislativo, o de propor ação popular e o de
organizar e participar de partidos políticos.
Classificam-se os direitos políticos em:
- Direitos políticos positivos;
- Direitos políticos negativos.
1.1. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
São os direitos de participar da vida política do
País, incluindo os direitos de votar e ser
votado.Relaciona-se, desta forma, com as
seguintes questões: soberania popular, voto,
plebiscito, referendo, iniciativa popular e
elegibilidades.
SOBERANIA POPULAR
A soberania popular é a base do regime
democrático brasileiro, como já tivemos
oportunidade de falar. O art. 1º, da Lei Maior,
estabelece que “Todo o poder emana do povo,
que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente”. É a consagração da
Democracia representativa, tendo em vista a
impossibilidade prática do exercício direto do
poder pelo seu titular, o povo.
Lembre-se ainda que qualquer regime
democrático funda-se na idéia de que o poder,
como emana do povo, seu titular, só será
legitimamente exercido se o for por meio de um
governo “do povo, para o povo e pelo povo”.
VOTO
O art. 14, caput, c/c art. 60, §4º, II, da CF,
estabelece que o voto terá as seguintes
características: direto, secreto, igual, universal
e periódico.
Voto direto: Escolhem-se os representantes do
povo pelos próprios eleitores, sem a presença
de intermediário. Há uma única exceção a essa
regra, prevista pela própria CF, no seu art. 81,
§1º, que é a possibilidade de eleição indireta
do Presidente e Vice-Presidente da República
pelo Congresso Nacional, no caso de ocorrer a
vacância desses dois cargos nos dois últimos
anos de mandato.
Voto secreto: Há mecanismos que garantem o
mais absoluto sigilo do voto, não sendo
qualquer eleitor obrigado a revelar em quem
votou. Trata-se de garantia em favor da ampla
liberdade de escolha.
Voto igual: Todos os votos possuem o mesmo
valor, inexistindo votos com pesos
diferenciados.
Voto universal: Não se admitem restrições ao
direito de votar dos cidadãos derivadas de

2. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
2
condições de nascimento, critérios econômicos
ou capacidade especial da pessoa.
Voto periódico: O direito de voto é exercido em
espaços determinados, em razão da
periodicidade dos mandatos, que é
característica do sistema republicano.
Importante notar que o voto não se confunde
com o alistamento eleitoral. Trata-se de dois
momentos distintos. Enquanto este é o
momento em que o indivíduo se inscreve
perante a justiça eleitoral, passando a ter título
de eleitor, aquele é o momento em que o
indivíduo, agora já alistado, elege seu
representante político.
Segundo o art. 14, §1º, I e II, da CF, ambos os
momentos são obrigatórios para os maiores de
dezoito anos e facultativos para os maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos, os
maiores de setenta anos e para os analfabetos.
Portanto, ao contrário do que muitos imaginam,
o alistamento eleitoral, quando facultativo, se
for realizado, não torna o voto obrigatório
(questão da prova de auditor da receita –
2005). Isso porque, não é demais repetir, é
momento distinto do momento do voto.
Na mesma linha de raciocínio e sempre
partindo da literalidade do dispositivo
constitucional referido, convém atentar para o
fato de que os maiores de setenta anos têm o
alistamento eleitoral facultativo.
PLEBISCITO
Trata-se de consulta prévia ao povo, antes da
elaboração de um ato legislativo ou
administrativo sobre matéria de acentuada
relevância constitucional, legislativa ou
administrativa. Por meio do plebiscito, o povo é
chamado a votar, aprovando ou denegando a
questão que lhe tenha sido submetida.
Há determinados temas cuja consulta por meio
de plebiscito foi considerada obrigatória pela
nossa CF. São os casos de incorporação,
subdivisão e desmembramento de novos
Estados (art. 18, §3º) e de criação,
incorporação, fusão e desmembramento de
novos Municípios (art. 18, §4º).
REFERENDO
É instrumento de consulta feita ao povo a
posteriori, após a aprovação de um
determinado ato legislativo ou administrativo
sobre matéria de relevância constitucional,
legislativa ou administrativa. O povo é
chamado a se pronunciar pelo voto sobre
determinada providência que já foi tomada pelo
Poder Público, ratificando ou rejeitando a
medida.
A Lei nº 9.709/98 regula os procedimentos para
a convocação e realização de plebiscitos e
referendos. Deve ser convocado por decreto
legislativo, devendo a proposta estar assinada
por, no mínimo, 1/3(um terço) dos membros de
qualquer das casas do Congresso Nacional.
INICIATIVA POPULAR
É a competência legislativa, vale dizer, a
capacidade de dar início a um projeto de lei,
atribuída a uma parcela significativa do
eleitorado. Encontra-se prevista pelo art. 61,
§2º, da CF. Importante salientar que os
projetos de lei apresentados por iniciativa
popular deverão estar adstritos a um só
assunto, não podendo ser rejeitados em razão
de vícios de forma, sob pena de se mitigar
indevidamente o princípio da soberania
popular. Caberá ao Legislativo, portanto, sanar
eventuais equívocos de forma e/ou de redação.
A CF permite também, expressamente, a
iniciativa popular no âmbito dos Municípios (art.
29, XIII). No que tange aos Estados, embora
não haja dispositivo expresso na Lei Maior,
nada impede que as respectivas Constituições
Estaduais disponham sobre o assunto.
ELEGIBILIDADE
É o direito de ser votado, de eleger-se. Nem
todos os eleitores podem ser eleitos. A CF
estabelece alguns requisitos específicos no seu
art. 14, §3º, a saber:
a) Nacionalidade brasileira. Estrangeiros não
possuem direitos políticos no Brasil, salvo os
portugueses com residência permanente em

3. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
3
razão da reciprocidade firmada entre Brasil e
Portugal (art. 12, §1º).
b) Pleno exercício dos direitos políticos. Para o
exercício da chamada cidadania passiva
(capacidade de eleger-se), impõe-se que a
pessoa não tenha incorrido em qualquer das
causas de perda ou suspensão dos direitos
políticos.
c) Alistamento eleitoral. Para que haja a
cidadania passiva, é necessário o alistamento
na Justiça Eleitoral.
d) Domicílio eleitoral na circunscrição. É
necessário que o pretenso candidato tenha
domicílio eleitoral na localidade onde pretende
se eleger.
e) Filiação partidária. É necessário, para
candidatar-se, que o indivíduo seja filiado a
partido político.
f)Idade mínima. A CF impõe idade mínima para
que o cidadão possa candidatar-se a
determinados cargos, a saber: trinta e cinco
anos para Presidente e Vice-Presidente da
República; trinta anos para Governador e Vice-
Governador de Estado e do Distrito Federal;
vinte e um anos para Deputado Federal,
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice Prefeito;
dezoito anos para Vereador.
g) Não incorrer em inelegibilidades específicas.
Há causas específicas de inelegibilidades
previstas na própria CF ou na legislação
infraconstitucional, a saber:
Analfabetos – possuem apenas o direito
de votar, mas não o de serem votados
(art. 14, §4º, da CF);
Menores de dezoito anos de idade –
entre dezesseis e dezoito anos, o jovem
tem apenas a cidadania ativa (direito de
votar), mas não a cidadania passiva
(direito de ser votado), só adquirida
quando completar dezoito anos.
Inelegibilidades do art. 14, §§6º, 7º e 9º,
da CF – serão tratadas logo a seguir, no
ponto destinados aos direitos políticos
negativos.
1.2. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
São as normas que impedem a participação no
processo político e nos órgãos
governamentais, abrangendo a perda e
suspensão dos direitos políticos e as
inelegibilidades. Vale lembrar que a cassação
dos direitos políticos não é admitida em
regimes democráticos, sendo instituto típico
dos regimes autoritários.
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
A Constituição, no art. 15, prevê duas
hipóteses de perda dos direitos políticos, a
saber:
a) Cancelamento da naturalização por
sentença transitada em julgado;
b) Recusa de cumprir obrigação a todos
imposta, bem como de prestação alternativa
(art. 5º, VIII). É o caso das pessoas que se
recusam a cumprir seus deveres com a pátria,
que, não obstante mantenham sua
nacionalidade, perdem a condição de votar e
serem votados.
A doutrina aponta ainda a existência de uma
terceira hipótese de perda dos direitos
políticos, não contemplada pelo art. 15 da CF,
mas sim pelo seu art. 12, §4º, II, que é o caso
de perda da nacionalidade brasileira por
naturalização voluntária em outro país.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
O mesmo art. 15, da Lei Maior, prevê três
hipóteses de suspensão dos direitos políticos,
a saber:
a) Incapacidade civil absoluta;
b) Condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem os efeitos da condenação;
c) Prática de atos de improbidade
administrativa (art. 37, §4º da CF).
PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS
POLÍTICOS DE PARLAMENTAR

4. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
4
Em regra, a perda dos direitos políticos importa
na perda do mandato legislativo. Todavia, em
se tratando de Deputados Federais e
Senadores, a CF estabelece que a perda do
mandato não será automática, dependendo de
declaração a ser feita pela Mesa da Casa
respectiva, por provocação de qualquer
Membro, ou partido político com representação
no Congresso Nacional, assegurada ampla
defesa (art. 55, IV e §3º).
Tratando-se de condenação criminal transitada
em julgado, a perda do mandato legislativo do
Deputado Federal ou Senador será decidida
pela Casa legislativa respectiva, por voto
secreto e maioria absoluta, mediante
provocação da Mesa ou de partido político
representado no Congresso Nacional,
assegurada ampla defesa (art. 55, VI e §2º).
INELEGIBILIDADES
São os impedimentos à capacidade eleitoral
passiva, vale dizer, ao direito de ser votado.
Podem ser absolutas (art. 14, §4º, da CF), que
são os impedimentos à ocupação de qualquer
cargo eletivo, ou relativas (art. 14, §§5º a 9º, da
CF), que se direcionam a certos cargos
eletivos, em razão de situações específicas.
Inelegibilidades absolutas:
a) Inalistáveis;
b) Analfabetos;
c) Jovens entre dezesseis e dezoito anos.
Inelegibilidades relativas:
a) reeleição para um único período
subseqüente do Presidente da República,
Governador dos Estados e Distrito Federal e
Prefeitos, ou quem os houver sucedido no
curso do mandato;
b) inelegibilidade por motivo funcional;
c) inelegibilidade por motivo de parentesco,
casamento ou afinidade (chamada pela
doutrina de inelegibilidade reflexa);
d) militar, nas condições previstas pelo art. 14,
§8º, da CF;
e) inelegibilidade para evitar influência do
poder econômico ou abuso do exercício de
cargo, emprego ou função da administração
direta ou indireta (§9º - regulamentado pela LC
64/90, que estabelece minuciosamente
diversas formas de impedimentos à capacidade
eleitoral passiva).
2. PARTIDOS POLÍTICOS
Segundo a doutrina dominante, partidos
políticos são associações instituídas para a
participação na vida política do país, com
objetivo de propagação de idéias e de
conquista, total ou parcial, do poder político.
Todo partido político visa a conquista do poder
político. Aliás, no Brasil só é possível a
conquista do poder político através dos
partidos políticos, já que não é possível a
existência de candidaturas avulsas. Por isso é
que se diz que tais associações possuem o
monopólio das candidaturas.
A natureza jurídica dos partidos políticos é de
pessoa jurídica de direito privado, como deixa
claro, aliás, a Constituição Federal, que, no art.
17, §2º, dispõe que “os partidos políticos, após
adquirirem personalidade jurídica, na forma da
lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral”. De igual modo, a Lei
9.096/95, que trata dos partidos políticos,
declara expressamente a natureza privada
dessas organizações, logo no seu art. 1º.
2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE
ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA
A Lei Maior Brasileira adotou dois grandes
princípios em matéria de partidos políticos,
quais sejam, o princípio da ampla liberdade
partidária e o princípio da autonomia partidária.
AMPLA LIBERDADE PARTIDÁRIA
No Brasil, é assegurada pela Constituição a
ampla liberdade de organização de partidos
políticos, o que abrange a liberdade de sua
criação, fusão, incorporação e extinção.

5. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
5
Note-se, contudo, que não se trata de liberdade
absoluta, já, que por imposição constitucional,
haverão que ser resguardados nos estatutos
de todo e qualquer partido político a soberania
nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo e os direitos fundamentais da
pessoa humana (art. 17, caput, da CF).
Além disso, todo partido político haverá que
respeitar as seguintes regras (art. 17, incisos I
a IV):
- caráter nacional;
- proibição de recebimento de recursos
financeiros de entidade ou governo
estrangeiros ou de subordinação a estes;
- prestação de contas à Justiça Eleitoral;
- funcionamento parlamentar de acordo com a
lei.
AUTONOMIA PARTIDÁRIA
O art. 17, §1º, da CF, assegura aos partidos
políticos autonomia para definir sua estrutura
interna, organização e funcionamento, o que
abrange normas de eleição para os cargos
internos, criação de cargos na sua própria
estrutura interna etc.
As únicas normas obrigatórias são as de
fidelidade e disciplina partidária, vale dizer, que
se relacionam ao respeito ao programa do
partido político e às decisões dos seus órgãos
dirigentes.
Vale frisar que este princípio teve seus
contornos alterados pela EC nº 52/2006, que
operou a então chamada “quebra da
verticalização eleitoral”. Isso quer dizer que, a
partir de então, os partidos políticos passaram
a ser livres para estabelecerem suas
coligações eleitorais, sem a necessidade de se
coligarem uns com outros da mesma maneira
nas esferas federal, estadual, distrital e
municipal.
2.2. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR
O art. 17, §4º, da CF, veda a utilização, pelos
partidos políticos, de organizações
paramilitares, que são grupos armados
paralelos aos instituídos oficialmente pelo
Estado. Isto significa que os partidos devem
buscar os seus objetivos ideológicos
respeitando o princípio democrático, e não pela
força.
2.3. MODELOS DE ORGANIZAÇÃO
PARTIDÁRIA
Existem três grandes modelos para a
organização partidária em um determinado
Estado: Unipartidarismo, Bipartidarismo e
Pluripartidarismo.
Unipartidarismo – É o modelo político em que
há um partido político único. Típico de regimes
autoritários, em que só se admite um partido,
que defende e divulga a ideologia do grupo
político dominante.
Bipartidarismo – Modelo em que há dois
grandes partidos políticos, com programas bem
definidos e distintos, e que se revezam na
titularidade do poder político. Este modelo
admite a presença do outros partidos políticos,
mas sem qualquer representatividade política.
Pluripartidarismo ou multipartidarismo – É o
modelo que admite a co-existência de
inúmeros partidos políticos, que representam
todas as correntes político–ideológicas da
sociedade. É o modelo adotado pelo Brasil, por
força do art. 1º, V, da CF.
2.4. FUNÇÕES DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Como já se disse, os partidos políticos visam
divulgar idéias e conquistar o poder político.
Dentro desse contexto, a depender da posição
em que se encontrem, poderão adotar uma
postura de partido de situação ou de oposição.
Aos partidos de situação compete, além de
propagar as idéias presentes nos seus
estatutos, dar sustentação política ao governo
no Parlamento, aprovando os projetos de seu
interesse.
Aos partidos de oposição, por sua vez, cabe
propagar suas idéias e lutar pela conquista do
poder político, fiscalizando os atos do governo
e propondo políticas alternativas às vigentes.

6. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
6
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO
1. O BRASIL COMO UMA FEDERAÇÃO
Já tivemos oportunidade de dizer que o Brasil é
uma Federação, forma de Estado caracterizada
pelos seguintes traços:
- A Federação é forma de Estado cujo
objetivo é manter reunidas autonomias
regionais;
- Assenta-se numa Constituição;
- Daí porque não se pode confundi-la com
outra forma de união de Estado que é a
Confederação, mantida por tratado
internacional;
- Na Federação, a Constituição é soberana,
enquanto que os Estados federados são
apenas autônomos politicamente, nunca
soberanos;
- Na Confederação, cada Estado aliado é
soberano;
- O pacto, na Federação, é indissolúvel, ao
passo em que na Confederação é
dissolúvel;
- Estado Federal (Federação) e Estado
Unitário não se confundem. No primeiro há
sempre forte descentralização política com
a participação da vontade regional na
vontade nacional e com a existência de
Constituições Estaduais. Já no Estado
Unitário, quase não existe descentralização
política, participação da vontade regional
na vontade nacional e muito menos
Constituições Estaduais;
2. COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL
BRASILEIRO
Segundo o art. 18 da Constituição brasileira, a
organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios. Passemos à análise das suas
principais peculiaridades.
2.1. UNIÃO
No conceito de José Afonso da Silva,
consagrado doutrinador do direito
constitucional, União é “a entidade federal
formada pela reunião das partes componentes,
constituindo pessoa jurídica de direito público
interno, autônoma em relação às unidades
federadas e a que cabe exercer as
prerrogativas de soberania do Estado
brasileiro.”
A reunião das partes da Federação brasileira
forma, no seu conjunto, um todo harmonioso
que gerencia cada parte integrante e que tem
um “espírito” próprio. É justamente este todo
harmonioso que se chama União.
Na qualidade de pessoa jurídica, a União é
titular de direitos e sujeito de obrigações. Está
sujeita, como qualquer pessoa, à
responsabilidade pelos atos que pratica por
seus órgãos e agentes e pode ser submetida
aos tribunais.
Assunto muito cobrado em concursos públicos
são as competências da União, presentes nos
arts. 21 a 24, da CF, cuja leitura atenta fica de
logo recomendada.
2.2. ESTADOS FEDERADOS
O Brasil é uma federação desde 15 de
novembro de 1889. De lá para cá, salvo entre
os anos de 1937 a 1945, sempre se buscou
preservar a autonomia dos Estados mediante a
possibilidade de editarem suas próprias
Constituições, o que, aliás, constitui um dos
pressupostos do federalismo, como já dito.
A Constituição de 1988 preserva esta
autonomia. Assim, o Estado federado detém
competências (arts. 25, §1º, e 155) e
autoridades próprias (arts. 27, 28 e 125), que
decidem – Executivo, Legislativo e Judiciário -
acerca dos negócios locais.
As autoridades dos Estados são: os deputados
estaduais (art.27), que compõem as
Assembléias Legislativas, órgãos do Poder
Legislativo estadual; os governadores e vice-
governadores (art.28), integrantes do Poder
Executivo estadual; e os magistrados estaduais

7. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
7
(art.125), integrantes do Poder Judiciário
estadual.
O governador e vice-governador são eleitos por
meio de voto direto e secreto. O vive-
governador é eleito na eleição do candidato a
governador, considerando-se eleito
automaticamente se o candidato com ele
registrado o for. É o que determina os arts. 28
e 77 da Lei Maior.
Somente será considerado eleito o candidato
que obtiver a maioria absoluta de votos,
podendo haver segundo turno de votação para
que se atinja este patamar.
A eleição dos deputados estaduais também é
feita pelo voto secreto e direto. O mandato será
de 04 anos. O art. 27 estabelece que o número
de deputados corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câmara Federal e,
atingindo o número de 36, será acrescido de
tantos quantos forem os deputados federais
acima de 12.
Quanto aos integrantes do Poder Judiciário
estadual, nele ingressam por duas vias: a)
concurso público de provas e títulos (art. 93, I,
da CF); b) quinto constitucional para
advogados e membros do Ministério Público
(art. 94, da CF).
Já foi dito acima que os Estados, no exercício
do Poder Constituinte Decorrente, estão aptos
a elaborarem suas próprias Constituições, que,
no entanto, hão de observar os princípios
estabelecidos pela Constituição Federal. A
atividade do constituinte estadual é
subordinada e condicionada às limitações
impostas pelo constituinte nacional.
Vale ainda dizer que a Constituição estadual é
o ápice do sistema jurídico estadual, de modo
que toda a legislação ordinária que venha a ser
elaborada pelo Poder Legislativo estadual
deverá estar compatível com os seus preceitos.
2.3. MUNICÍPIOS
A Constituição consagrou os Municípios como
entidade federativa indispensável ao nosso
sistema federativo, integrando-o na nossa
organização político-administrativa e
garantindo-lhe plena autonomia.
Esta autonomia, assim como a dos Estados,
configura-se pela capacidade de auto-
organização e normatização própria,
autogoverno e auto-administração.
Dessa forma, os Municípios se auto-organizam,
através de sua Lei Orgânica Municipal, e,
posteriormente, através da edição de leis
municipais; se auto-governam, mediante a
eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores,
sem qualquer influência do governo federal ou
estadual; e, finalmente, se auto-administram,
no exercícios de suas competências
administrativas, legislativas e tributárias, nos
limites diretamente conferidos pela
Constituição Federal.
O prefeito é o chefe do Poder Executivo,
cabendo-lhe a direção administrativa e política
do Município. Conforme a Constituição Federal
prevê, será eleito, juntamente com o vice-
prefeito, para um mandato de 04 anos,
permitindo-se a reeleição para um único
período subseqüente, nos termos da Emenda
Constitucional nº 16, de 04/06/1997.
2.4. DISTRITO FEDERAL
A exemplo do que ocorre com os Estados
Membros e com os Municípios, a Constituição
reservou ao Distrito Federal o papel de ente
federativo autônomo, conferindo-lhe também
as capacidades de auto-organização, auto-
governo e auto-administração (CF, arts. 1º, 18,
32, 34), vedando-lhe a possibilidade de sub-
dividir-se em Municípios.
Dessa forma, não é Estado Membro e nem
Município, situando-se numa zona
intermediária entre ambos.
A auto-organização se dá através de uma Lei
Orgânica. Além dela, também se regerá pela
edição de leis distritais (CF, art.32). Já a
capacidade de auto-governo se revela pela
eleição de um governador e um vice-
governador, para um mandato de 04(quatro)
anos.

8. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
8
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Distrital, composta pelos deputados distritais.
3. TERRITÓRIOS
Os territórios não são entes federativos, mas
sim simples descentralização administrativo -
territoriais da própria União.
Na data da promulgação da Constituição de
1988, existiam 03(três) territórios no Brasil:
Roraima, Amapá e Fernando de Noronha.
Ocorre que o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT)
transformou os Territórios de Roraima e Amapá
em Estados (art.14) e extinguiu o Território de
Fernando de Noronha, sendo sua área
reintegrada ao Estado de Pernambuco (art.15).
4. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
A autonomia das entidades federativas
pressupõe repartição de competências
legislativas, administrativas e tributárias, sendo,
pois, um dos pontos caracterizadores e
asseguradores do convívio do Estado Federal.
Em palavras simples, competência é a
faculdade de emitir decisões sobre
determinadas matérias, atribuída a uma
entidade, órgão ou agente público.
A própria Constituição Federal é quem
estabelece as matérias próprias de cada ente
federativo, a partir do que acentua a
centralização de poder, ora na própria
Federação, ora nos entes federativos.
O princípio geral que norteia a repartição de
competência é o da predominância do
interesse, segundo o qual à União caberão
aquelas matérias e questões relativas ao
interesse geral, ao passo em que aos Estados
Membros caberão as matérias afeitas aos
interesses regionais, e aos Municípios caberá
tratar das questões locais. O Distrito Federal,
por sua vez, em regra, acumulará as
competências dos Estados Membros e dos
Municípios (art. 22, XVII, da CF), já que é um
ente intermediário entre ambos.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. INTRODUÇÃO
O art. 37 da Constituição Federal indica que a
Administração Pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
É válido observar, não obstante, que os
princípios enunciados não são os únicos a
regerem a atividade administrativa do Estado,
havendo outros igualmente importantes e que
serão certamente estudados no programa da
disciplina Direito Administrativo.
Dito isso, em primeiro lugar, é preciso que
saibamos a noção do que vem a ser
Administração Pública, para que em seguida
possamos tratar de cada um dos princípios
enunciados.
Segundo Hely Lopes Meirelles, importante
doutrinador que tratou da matéria, numa visão
global, “a Administração é todo o
aparelhamento do Estado preordenado à
realização de seus serviços, visando à
satisfação das necessidades coletivas.”
Nada mais é, portanto, do que a máquina
estatal que caminha constantemente para
prestar serviços à coletividade. De fato, se
observarmos, o poder público está
permanentemente prestando serviços às
pessoas, desde o momento em que coloca um
sinal de trânsito para disciplinar o tráfego da
cidade, ou quando fornece uma certidão
requerida pelo cidadão etc. O que parece claro
é que a máquina administrativa do Estado
jamais pode parar, sob pena de ocasionar o
caos total.
Pois bem. É justamente essa máquina do
Estado que recebe o nome de Administração
Pública, e que é financiada pelos recursos
provenientes dos impostos pagos por todos os
cidadãos. As pessoas que trabalham nesta
grande engrenagem são exatamente os
servidores públicos.

9. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
9
Note-se que toda a atividade desenvolvida pela
Administração Pública gira em todo da
prestação de serviços à coletividade com o
emprego de recursos públicos. É justamente
por tratar de bens e serviços que não são
particulares, mas sim públicos, que a
Constituição estabeleceu as diretrizes dessa
atividade através dos princípios gerais da
Administração Pública, referidos acima.
A função de tais princípios, desta maneira, é
nortear todo o complexo de atos praticados
pelo Poder Público, servindo de guia e limite a
todos os servidores públicos.
2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.1. LEGALIDADE
O princípio da legalidade na Administração
Pública impõe a regra de que toda a atividade
administrativa realizada pelo Poder Público
deve encontrar amparo na lei. O administrador
público não pode praticar nenhum ato que não
esteja expressamente autorizado pela lei,
sendo ela o seu limite.
Em outras palavras, a função dos atos da
Administração é a realização das disposições
legais.
Este princípio é uma garantia do cidadão
contra atos arbitrários que poderiam ser
praticados pelo detentor do poder se não
estivessem limitados pela lei. É o que ocorre
nos regimes ditatoriais, onde o princípio da
legalidade é posto em segundo plano, quando
não desconsiderado totalmente.
Lamentavelmente, o Brasil já viveu este tipo de
situação algumas vezes ao longo de sua
história.
2.2. IMPESSOALIDADE
O princípio da impessoalidade é aquele que
impede o tratamento desigual entre os
administrados. Não se concebe atividade
administrativa pessoal, ou seja, dirigida para
alguém ou alguns em particular. O próprio
conceito de Administração Pública, como já
visto, está marcado pela noção de coletividade,
através da realização de atividades dirigidas a
todos, não sendo compatível com a concessão
de privilégios a determinados grupos.
Todo o tratamento oferecido pela
Administração deve ser impessoal, sem
discriminações.
2.3. MORALIDADE
Este princípio impõe a observância de
princípios éticos no desempenhar da atividade
administrativa. Não se admite a imoralidade, a
falta de ética, a deslealdade nos atos
praticados pelo poder público.
2.4. PUBLICIDADE
O princípio da publicidade tem como principal
objetivo assegurar a transparência da atividade
administrativa. Parte do pressuposto de que o
administrador público é responsável por bens
que não lhe pertencem, mas sim à coletividade,
daí resultando o seu dever de portar-se com a
mais absoluta transparência, possibilitando aos
administrados, cidadãos em geral, o
conhecimento pleno de todas as condutas
administrativas.
Por isso não se admite a existência de
segredos entre os atos praticados pela
Administração, salvo em situações
excepcionalíssimas autorizadas pela própria lei
e que visam proteger o interesse público.
Em razão deste princípio é que a maior parte
dos atos administrativos só tem validade e
eficácia após a sua publicação, normalmente
feita no Diário Oficial, que visa justamente dar
conhecimento à coletividade acerca de
determinado ato praticado pela Administração.
2.5. EFICIÊNCIA
O último dos princípios previstos no art. 37 da
Constituição, caput, é o da eficiência, que
impõe a realização da atividade administrativa
com presteza, perfeição e rendimento
funcional. Como diz Hely Lopes Meirelles, “é o
mais moderno princípio da função
administrativa, que já não se contenta em ser
desempenhada apenas com legalidade,
exigindo resultados positivos para o serviço
público e satisfatório atendimento das

10. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
10
necessidades da comunidade e de seus
membros.”
3. AGENTES E CARGOS PÚBLICOS
O art. 37, I, da Constituição assegura que os
cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, e aos
estrangeiros, na forma da lei.
Quanto ao acesso a tais cargos, empregos ou
funções públicas, o inciso II do mesmo artigo
impõe que seja através de concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo em
questão.
Fala ainda este dispositivo dos cargos em
comissão, que são aqueles para os quais não
se exige concurso público, sendo de livre
nomeação e livre exoneração. Esta é a
primeira de duas exceções feitas à regra geral
do concurso público para o provimento de
cargos e funções públicas.
Todo órgão público tem na sua estrutura de
cargos alguns que são denominados cargos
em comissão. Para tais, o administrador pode
nomear qualquer pessoa, independentemente
de concurso público, como também pode
exonerá-la a qualquer tempo, por quaisquer
motivos.
A segunda e última exceção à regra do
concurso público é a prevista no inciso IX do
mesmo art. 37, que diz: “a lei estabelecerá os
casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.” Isto quer dizer
que a lei infraconstitucional poderá prever
hipóteses em que se justifica a contratação
sem concurso público, em razão de uma
situação de urgência tal que não poderia a
Administração aguardar a realização de
concurso público.
Outro importante dispositivo do art. 37 é o
inciso VI, que confere aos servidores públicos o
direito de livre associação sindical. Assim
também o inciso VIII, que impõe a reserva de
uma parte dos cargos e empregos públicos aos
portadores de deficiência física, nos termos da
lei, que definirá os critérios para admissão.
4. SERVIDORES PÚBLICOS
Os servidores públicos desfrutam da garantia
de irredutibilidade de vencimentos, sendo o
teto remuneratório o equivalente a 90,25%
(noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento) do subsídio mensal dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, que é fixado por lei
de iniciativa conjunta dos Presidentes da
República, da Câmara, do Senado e do próprio
STF.
No que tange à estabilidade dos servidores
públicos, tem-se que esta só será atingida após
o decurso do estágio probatório, que
compreende os três primeiros anos de efetivo
exercício em cargo público de provimento
efetivo, ou seja, acessível através de concurso
público. É o que determina o art. 41 da Lei
Maior. Antes de ultrapassado o período de
estágio probatório, o servidor concursado é
efetivo, mas não estável.
Como condição para a aquisição de
estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para
essa finalidade, nos termos do art. 41, §4º.
Uma vez adquirida a estabilidade, determina o
art. 41, §1º, que o servidor só poderá perder o
cargo nas seguintes situações: a) em virtude
de sentença judicial passada em julgado, ou
seja, da qual não caiba mais recurso; b)
mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada a ampla defesa; c) por
insuficiência de desempenho, apurada por
procedimento de avaliação periódica, na forma
da lei complementar, assegurada ampla
defesa.
PODER LEGISLATIVO
1. INTRODUÇÃO
Cada um dos três Poderes constituídos do
Brasil possui funções típicas, que são as suas
principais, e atípicas, que são as
desempenhadas de forma secundária.

11. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
11
Assim é que o Poder Legislativo tem por
função típica legislar, ou seja, elaborar as leis
do país, na forma prevista pela nossa
Constituição. Possui ainda a função típica de
fiscalizar o Poder Executivo.
De forma secundária, é certo que este Poder
também realiza atividades que são típicas dos
outros Poderes, a exemplo do julgamento do
Presidente da República no caso do
cometimento de crimes de responsabilidade, o
que se trata de atribuição típica do Poder
Judiciário (julgar). Também realiza o
Legislativo, como função atípica, atividades
administrativas e executivas no âmbito interno
de seus órgãos, o que é típico do Poder
Executivo.
2. ESTRUTURA
No Brasil, a estrutura do Poder Legislativo é
bicameral, ou seja, o Poder é composto por
duas casas legislativas: Câmara dos
Deputados e Senado Federal.
A Câmara dos Deputados é integrada pelos
Deputados Federais, representantes do povo,
conforme definição dada pelo art. 45 da Lei
Maior, que são eleitos pelo sistema
proporcional e para um mandato de 04(quatro)
anos. Este sistema leva em consideração a
população existente em cada Estado para a
escolha do número de vagas de deputado na
Câmara Federal. Nenhum Estado terá menos
que oito nem mais que setenta deputados, por
força do art. 45, §1º.
Para eleger-se Deputado Federal, é necessário
ser brasileiro, gozar de direitos políticos, estar
alistado eleitoralmente, filiado a um partido
político e possuir mais do que vinte e um anos.
O Senado Federal, por sua vez, compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito
Federal, conforme o art. 46 da Constituição,
eleitos pelo sistema majoritário de maioria
relativa.
Cada Estado e o Distrito Federal contam com
três Senadores, cada um eleito com dois
suplentes para um mandato de oito anos. A
cada quatro anos, o Senado é renovado por
1/3 e 2/3, alternadamente, conforme artigo 46,
§2º.
Para eleger-se Senador, é necessário ser
brasileiro, gozar de direitos políticos, estar
alistado eleitoralmente, filiado a partido político
e possuir mais do que trinta e cinco anos de
idade.
3. SISTEMAS ELEITORAIS
São dois os sistemas eleitorais existentes no
Brasil: Majoritário e Proporcional. Não nos
interessa aqui descer a detalhes a respeito de
cada um deles, o que seria da alçada do direito
eleitoral, mas tão somente traçar os seus
contornos gerais.
O sistema majoritário é utilizado no Brasil para
a eleição de Senadores, Prefeitos,
Governadores e Presidente da República.
Possuindo raciocínio simples, leva em
consideração unicamente o número absoluto
de votos, estando eleito o candidato que
obtiver maior quantidade. No caso de
Senadores, não há possibilidade de segundo
turno, estando eleitos o(s) candidato(s) que
receber o maior número de votos em cada
Estado.
O sistema proporcional, utilizado no Brasil para
a eleição dos Deputados Federais, Deputados
Estaduais/Distritais e Vereadores, ao contrário,
leva em consideração não apenas o número
absoluto de votos conseguidos por cada
candidato, mas também a proporção alcançada
por cada partido político e/ou coligação.
Por isso é que é possível, a título de exemplo,
que um candidato que recebeu 50.000 votos se
eleja, ao passo em que um outro que recebeu
60.000 não se eleja.
3. ÓRGÃOS INTERNOS DE CADA CASA E
DO CONGRESSO
3.1. MESAS
Tanto a Câmara dos Deputados quanto o
Senado Federal é dirigido por suas Mesas
Diretoras, eleitas pelos respectivos membros
para um mandato de dois anos, vedada a
recondução para o período subseqüente ao

12. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
12
término do mandato (art. 57, § 4º). A função
das mesas é essencialmente administrativa,
cabendo-lhes a direção e administração do
Poder Legislativo.
Há também uma mesa do Congresso Nacional,
presidida pelo Presidente do Senado, e
composta por membros das duas casas (art.57,
§5º).
3.2. COMISSÕES PARLAMENTARES
As Comissões, segundo José Afonso da Silva,
“são organismos constituídos em cada
Câmara, compostos por número geralmente
restrito de membros, encarregados de estudar
e examinar as proposições legislativas e
apresentar pareceres”.
Podem ser:
- Permanentes: são as comissões que
subsistem por toda a legislatura, tendo
atividades ininterruptas (art. 58).
- Temporárias: são as constituídas
apenas para opinar acerca de
determinada matéria m,as que não
perduram por toda a legislatura.
- Mistas: são as comissões formadas por
membros das duas casas legislativas
(Ex: art. 166, §1º).
- Representativa: é a comissão formada
por deputados e senadores para,
durante o recesso parlamentar,
representar o Congresso Nacional (art.
58, §4º). Terá as suas atribuições
específicas determinadas pelo
regimento comum.
- Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPIs): O art. 58, §3º, previu
as chamadas CPIs, que serão criadas,
em conjunto ou separadamente, por
cada uma das casas legislativas. São
Comissões que visam investigar, com
poderes próprios das autoridades
judiciais, fato determinado por um prazo
certo. A forma de criação é somente por
requerimento de 1/3 dos membros de
cada casa, ou de ambas, no caso de
CPI conjunta. Embora a CPI possua
poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, como diz a
Constituição, ela não pode aplicar
penas ou punições, tarefa que cabe
unicamente ao Poder Judiciário. Por
isso é que as conclusões a que chegar
uma CPI, se for o caso, serão enviadas
ao Ministério Público para que este
promova a responsabilização civil ou
penal dos envolvidos, ou seja, pleiteie,
junto ao Judiciário, as punições que
forem devidas.
Assunto freqüente em provas são as
providências que as CPIs podem
adotar, como conseqüência dos
poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, a exemplo de:
a) determinar a quebra do sigilo fiscal e
bancário;
b) determinar a quebra de sigilo
telefônico, para ter acesso somente
aos registros das chamadas feitas e
recebidas pelo investigado;
c) realizar acareação entre
testemunhas;
d) convocar depoimentos;
e) efetuar prisão em flagrante
(providência que pode ser adotada
por qualquer pessoa do povo).
Do mesmo modo, convém apontar
algumas ações vedadas às CPIs,
segundo entendimento jurisprudencial e
doutrinário dominante:
a) busca domiciliar de documentos
incriminadores;
b) interceptação telefônica (acessar o
conteúdo de conversa telefônica);
c) proibição de o investigado se
ausentar do país;

13. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
13
d) proibição de o investigado se
comunicar com seu advogado durante a
sua inquirição;
e) seqüestro de bens mediante ato
fundamentado em provas de desvio de
bens públicos;
f) anular atos do Poder Executivo;
g) decretar a prisão preventiva de seus
investigados, por prática de crime,
no passado, relacionado com o
objeto da CPI;
h) decretar a indisponibilidade ou a
perda de bens de investigados,
quando descobrem prova de desvio
de recursos públicos.
3.3. POLÍCIA
O Congresso Nacional possui a sua própria
polícia, a quem está atribuída a função de
promover a segurança do Poder, na forma
estabelecida pelo regimento interno (art. 51, IV,
e 52, XIII).
3.4. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
São todas as atividades de apoio aos
senadores e deputados, a exemplo dos seus
gabinetes, que possuem a função de
assessorá-los nas suas atividades, bem como
os demais setores administrativos do Poder.
4. FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO
NACIONAL
4.1. LEGISLATURA
É o período correspondente ao mandato dos
deputados federais, que dura quatro anos. O
mandato do Senador compreende duas
legislaturas.
4.2. SESSÃO LEGISLATIVA
É o período de cada ano em que ocorrem as
atividades do Poder Legislativo. A sessão
legislativa poderá ser:
- Ordinária (art. 57, caput): Compreende
o período que vai de 02 de fevereiro a
17 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro de cada ano.
- Extraordinária (art. 57, §§6º a 8º): São
os casos de convocação extraordinária,
que se dará nos períodos de recesso
parlamentar.
4.3. SESSÃO
São as reuniões de rotina do plenário de cada
uma das casas. Podem ser:
- Ordinárias: previstas ordinariamente no
regimento, ocorrem independentemente
de convocação.
- Extraordinárias: são as sessões
marcadas excepcionalmente, em razão
de necessidades momentâneas das
casas. Precisam ser convocadas pelo
respectivo Presidente, já que não estão
ordinariamente previstas nos
regimentos.
4.4. SESSÃO CONJUNTA
São as sessões realizadas conjuntamente
entre o Senado e a Câmara, nas hipóteses
previstas pelo art. 57, §3º, da CF.
4.5. SESSÃO PREPARATÓRIA
São as sessões realizadas por cada uma das
casas legislativas no início de cada legislatura
para a eleição da respectiva Mesa, para
mandato de dois anos, vedada a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subseqüente. Esta(s) sessão(s), por força do
art. 57, §4º, deve ser realizada a partir do dia 1º
de fevereiro.
5. COMPETÊNCIAS DO PODER
LEGISLATIVO
A CF atribuiu algumas competências
exclusivas ao Congresso Nacional (art. 49),
outras privativas à Câmara dos Deputados (art.
51) ou ao Senado Federal (art. 52).
O art. 48 da CF também elenca algumas
atribuições do Congresso Nacional, relativas à

14. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
14
elaboração de leis sobre os assuntos de
competência da União. Como as competências
legislativas da União são privativas (art. 22) ou
concorrentes (art. 24), pode-se concluir que as
tarefas mencionadas no art. 48 não são
exclusivas.
6. ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS
É formado pelo grupo de regras trazidas pela
Constituição que estabelecem um regime
jurídico próprio para os membros do Congresso
Nacional, disciplinando direitos, deveres,
impedimentos, incompatibilidades, imunidades,
prerrogativas etc.
A primeira regra a respeito é a do art. 53,
caput, que prevê a chamada imunidade
material dos Parlamentares ao declarar que “os
Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos”.
Este dispositivo protege os Parlamentares,
quando no exercício do mandato, conferindo-
lhes total independência quanto às opiniões,
palavras e votos.
Os demais parágrafos do art. 53 estabelecem
as chamadas imunidades formais, ou seja, que
dizem respeito a procedimentos processuais
específicos quando casos que envolvam
Deputados ou Senadores. É o caso do foro
privilegiado no Supremo Tribunal Federal,
desde a expedição do diploma (§2º), ou da
possibilidade de sustação da ação, nos casos
de denúncia por crime cometido após a
diplomação etc.
O art. 54 estabelece uma série de proibições
dirigidas aos Deputados e Senadores, que, se
desrespeitadas, ocasionarão a perda do
mandato, nos termos do art. 55.
No que diz respeito às hipóteses de perda do
mandato, o art. 55 prevê hipóteses de extinção
(incisos III a V) e de cassação (incisos I, II e
VI).
Segundo a doutrina, os casos de extinção são
aqueles em que se dá um fato ou ato que torna
automaticamente inexistente a investidura
eletiva, como por exemplo a morte, a renúncia,
o não comparecimento a certo número de
sessões, a perda e a suspensão dos direitos
políticos, ou a determinação pela Justiça
Eleitoral. Estes casos ocasionam a perda do
mandato de maneira praticamente automática,
sendo simplesmente declarada pela Mesa da
casa respectiva, como determina o §3º do
mesmo art. 55.
Já os casos de cassação são os resultantes de
falta funcional cometida pelo parlamentar e que
é punível com esta sanção. São os casos de
infringência ao art. 54 (Proibições), assim como
os casos de quebra de decoro parlamentar ou
por condenação criminal. Nesta hipótese,
somente a Mesa da respectiva casa ou partido
político com representação no Congresso
Nacional poderão propor a aplicação da
sanção de perda do mandato, o que será
decidido pelo plenário e por maioria absoluta
dos integrantes. É o que manda o §2º do
mesmo artigo.
ATENÇÃO: Por força da Emenda
Constitucional nº 76/2013, a votação para
decidir pela cassação ou não do mandato
passou a ser ABERTA.
7. PROCESSO LEGISLATIVO
Chama-se de processo legislativo o conjunto
de procedimentos previstos pela Constituição
para a elaboração das diversas espécies
normativas elencadas no seu art. 59, quais
sejam:
- emendas à Constituição (art. 60);
- leis complementares (art.69);
- leis ordinárias;
- leis delegadas (art.68);
- medidas provisórias (art.62);
- decretos legislativos (art.49);
- resoluções (arts. 68; 52, X; 155, §2º,
IV).

15. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
15
Discutiu-se muito na doutrina acerca da
existência ou não de hierarquia entre as
espécies normativas referidas, principalmente
entre as leis complementares e leis ordinárias.
No que tange às emendas constitucionais,
logicamente, ocupam posição superior perante
as demais espécies, já que, depois de
promulgadas, passam a integrar o próprio
texto da Constituição.
Aliás, é importante logo dizer que as emendas
constitucionais não estão sujeitas à sanção
presidencial, como se dá com as leis ordinárias
e complementares.
A maior parte da doutrina moderna entende
que não há hierarquia entre estas duas
espécies normativas (lei complementar e lei
ordinária), já que ambas se fundam na
Constituição, sendo diferenciadas apenas
quanto às matérias tratadas por cada uma e
quanto ao quorum necessário de votação.
Enquanto as leis ordinárias são aprovadas por
maioria simples (art.47), as leis
complementares o são por maioria absoluta
(art.69). Alem disso, as leis ordinárias podem
tratar de qualquer matéria, menos as
reservadas à lei complementar, cujo conteúdo
é expressamente previsto pela Lei Maior.
No que se refere às leis delegadas, a
Constituição determina que as mesmas são
elaboradas pelo Poder Executivo como fruto de
uma delegação concedida anteriormente pelo
Legislativo. Assim, as mesmas tratam de
matérias a princípio reguláveis pelo Legislativo,
que, em cada caso concreto, delega esta
função para o Executivo.
Quanto ao Decreto Legislativo, seu conteúdo é
basicamente o tratado pelo art. 49, valendo
ressaltar que não está prevista a fase da
sanção ou veto para esta espécie normativa.
As Resoluções são espécie normativa que se
referem à delegação de competência do
Legislativo ao Executivo (art. 68 – Leis
Delegadas), suspensão de lei declarada
inconstitucional (art.52, X) e alguns outros
casos. Também não se submetem à sanção.
Por último, as Medidas Provisórias serão
melhores tratadas um pouco mais adiante.
7.1. TIPOS DE QUÓRUM
A palavra quorum se refere à quantidade de
votos necessários para a aprovação de
determinada matéria ou para a prática de
determinado ato. A Constituição se refere aos
seguintes tipos de quorum:
- Maioria simples: é a regra geral das
votações e deliberações de cada uma
das casas do Congresso Nacional (art.
47, da CF). Significa a maioria dos
votos presentes à sessão, sendo que
para que possa haver qualquer votação
deverá estar presente a maioria
absoluta dos membros da casa, ou
seja, mais da metade do número de
integrantes. Assim, possuindo a
Câmara dos Deputados atualmente 513
parlamentares, para que haja a
aprovação de uma matéria sujeita a
quorum de maioria simples, deverão
estar presentes à votação pelo menos
257 deputados (maioria absoluta),
estando a matéria aprovada se obtiver
129 votos (maioria dos presentes). É o
caso das leis ordinárias.
- Maioria absoluta: leva em
consideração não o número de
presentes, mas sim o número de
integrantes da respectiva casa. Desta
forma, toda vez que se falar em maioria
absoluta da Câmara, se estará falando
de, no mínimo, 257 votos, ou seja, mais
da metade do número de Deputados. É
o caso das leis complementares (art.
69).
- Maioria qualificada/quorum
qualificado: toda vez que se falar em
quorum qualificado, estar-se-á referindo
à necessidade de 3/5 dos votos,
levando-se em consideração o número
total de membros da respectiva casa. É
o caso típico das emendas
constitucionais, que só são aprovadas
por este tipo de quorum, segundo o art.
60, §2º, da CF.
- 2/3 do total de membros da casa:
Este quorum será utilizado nos casos

16. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
16
previstos nos seguintes artigos da
Constituição: 51, I; 52, parágrafo
único;e 86.
7.2. ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO
DAS LEIS COMPLEMENTARES /
ORDINÁRIAS
7.2.1. Iniciativa legislativa
É a capacidade atribuída a uma determinada
pessoa ou grupo de pessoas pela Constituição
de iniciar o processo legislativo, através da
apresentação do projeto de lei ao Poder
Legislativo. Há casos de competência privativa
de determinada autoridade (Ex: art. 61, §1º, da
CF), outros de iniciativa concorrente, ou seja,
qualquer das pessoas elencadas pode iniciar o
processo legislativo (Ex:art. 60, I, II e III, da
CF), e, por fim, casos de iniciativa conjunta,
onde as pessoas referidas devem apresentar o
projeto de lei conjuntamente (Ex: art. 48, XV,
da CF).
7.2.2. Emendas
O projeto de lei, após apresentado ao Poder
Legislativo por algumas das pessoas
permitidas pela Constituição, será submetido à
discussão em comissões e no plenário,
podendo ser alterado neste momento através
de emendas, que podem ser propostas por
qualquer Parlamentar ou comissão do Senado
ou Câmara.
7.2.3. Votação
A votação da matéria legislativa é ato coletivo
das casas do Congresso, e geralmente é
precedida de estudos e pareceres de
comissões técnicas e de debates em plenário,
constituindo, portanto, um ato de decisão. O
art. 58, I, da CF, prevê uma hipótese
excepcional de votação apenas nas comissões,
sem passar pelo plenário.
Nos casos de leis complementares ou
ordinárias, as votações se iniciam na Câmara
dos Deputados, salvo se o projeto tiver sido
apresentado por Senador, passando, após, ao
Senado Federal (casa revisora), que terá três
opções: aprovar o projeto nos termos em que
chegou da Câmara; rejeitá-lo, caso em que o
mesmo será arquivado; ou apresentar
emendas e votá-las, caso em que o projeto
retornará à Câmara para apreciação das
emendas feitas. É o que está determinado nos
arts. 65 e 64, §3º, da CF.
Se o projeto de lei for apresentado por
Senador, a votação se iniciará no Senado
Federal, sendo a Câmara a casa revisora.
Neste caso, se a mesma proceder a emendas,
as mesmas retornarão ao Senado para serem
apreciadas também em dez dias. A casa na
qual tenha sido concluída a votação enviará o
projeto de lei ao Presidente da República, que
o sancionará ou vetará. É o que se vê no art.
66, caput, da CF.
Por último, vale ressaltar que a votação das
emendas constitucionais, ao contrário do que
ocorre com as leis ordinárias e
complementares, por importar em modificação
da própria Lei Maior, deverá ser feita em dois
turnos em cada casa legislativa, por força do
art. 60, §2º, da CF.
7.2.4. Sanção e veto
O Chefe do Executivo participa do processo de
formação das leis ordinárias e complementares
através da oportunidade sanção ou veto dos
respectivos projetos de lei, nos termos do art.
66, da CF.
Sancionando, o Chefe do Executivo demonstra
aquiescência ao texto aprovado pelo Poder
Legislativo. A sanção pode ser expressa (o
Chefe do Executivo assina o projeto) ou tácita
(Chefe do Executivo não se pronuncia durante
15 dias – art. 66, §§1º e 3º, da CF).
Através do veto, o Chefe do Executivo
exterioriza seu entendimento de que o ato
oriundo do Legislativo é, no todo (veto total), ou
em parte (veto parcial), inconstitucional ou
contrário ao interesse público. O veto parcial
somente pode abranger o texto total de artigo,
parágrafo ou alínea, não sendo possível o veto
de palavra (art. 66, §2º). Vale ressaltar que o
veto deve ser sempre motivado. Portanto não
há veto tácito.
Quando o Chefe do Executivo vetar (total ou
parcialmente) um projeto de lei, comunicará o

17. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
17
fato, em quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado com os motivos do veto.
O veto será apreciado em sessão conjunta do
Congresso Nacional, e poderá ser rejeitado
pelos Deputados e Senadores, por maioria
absoluta (art. 66, §4º, da CF). Atenção para o
fato de que esta votação passou a ser
ABERTA, após a emenda constitucional nº
76/2013.
Vale reafirmar que as emendas constitucionais
não são submetidas ao veto ou sanção.
7.2.5. Promulgação e Publicação
A rigor, tais atos não fazem parte do processo
de formação da lei, já que, após sancionada, a
lei já existe no mundo jurídico, apenas não
podendo ser aplicada antes da
promulgação/publicação.
A promulgação nada mais é do que o ato
solene através do qual se comunica aos
destinatários da lei acerca da sua elaboração e
do seu conteúdo. Trata-se de ato obrigatório e
da competência do Chefe do Poder Executivo,
mesmo quando se tratar de leis que tenham
sido por ele vetadas e o veto rejeitado pelo
Congresso. Se o Presidente da República não
promulgar a lei em até quarenta e oito horas,
caberá esta tarefa ao Presidente do Senado
(art. 66, §7º).
A doutrina costuma falar com razão que as leis
delegadas e as medidas provisórias não
comportam os atos de iniciativa, votação,
sanção, veto ou promulgação, já que são
espécies normativas sujeitas à simples edição
pelo Chefe do Executivo.
Quanto à publicação, nada mais é do que a
notícia da promulgação, levada aos
destinatários da lei por intermédio do Diário
Oficial. Sem a publicação, nenhuma lei entra
em vigor, permanecendo sem eficácia.
7.3. REGIME DE URGÊNCIA NOS
PROJETOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
A Constituição estabeleceu, no art. 64, §1º, a
possibilidade de haver um procedimento
especial a ser adotado nos casos de projeto de
lei de iniciativa do Poder Executivo, quando
este requerer o chamado regime de urgência
para a apreciação dos projetos de sua autoria.
Caso isto ocorra, segundo o art. 64, §2º, a
Câmara e o Senado, sucessivamente, deverão
se pronunciar acerca da matéria em até
quarenta e cinco dias cada, sob pena de
trancamento da pauta destas duas casas até
que se ultime a votação, salvo os casos que
tenham prazo constitucional estabelecido.
7.4. MEDIDAS PROVISÓRIAS
As medidas provisórias são uma criação da
nossa Constituição atual de 1988, em
substituição ao antigo Decreto-lei, na forma do
art. 62 da Lei Maior.
O Presidente da República, diante de situação
de urgência e relevância, pode expedir
Medidas Provisórias, que, segundo a
Constituição, possuem força de lei pelo período
de sessenta dias. De imediato, logo após a sua
expedição pelo Presidente da República, a MP
será submetida ao Congresso Nacional. Já na
casa legislativa, será submetida a uma
comissão mista, para emissão de parecer, nos
termos do §9º, do art. 62. Em seguida a MP é
enviada à Câmara dos Deputados para
apreciação e, depois, ao Senado Federal.
Se não apreciada em sessenta dias, poderá
haver uma única prorrogação. Caso a MP não
seja apreciada em quarenta e cinco dias, a
mesma entrará em regime de urgência, com a
interrupção das demais deliberações da
respectiva casa.
Nem todas as matérias podem ser objeto de
Medida Provisória. O art. 62, §1º, trouxe
algumas vedações, a exemplo das matérias
relativas a nacionalidade, cidadania, direitos
políticos, partidos políticos, direito eleitoral,
direito penal, processual penal e processual
civil, dentre outras.
Não é permitida a reedição, na mesma sessão
legislativa, de Medida Provisória que tenha sido
rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia.
Além disso, Medida Provisória não convertida
em lei em sessenta dias ou rejeitada perde
seus efeitos desde sua edição (efeitos ex tunc).

18. www.cers.com.br
AFT
Direito Constitucional
Orman Ribeiro
18
O Congresso Nacional, neste caso, tem o
prazo de sessenta dias para disciplinar as
relações decorrentes do período em que a MP
produziu efeitos, o que fará mediante Decreto
legislativo (art. 62, §3º).
IMPORTANTE:
É importante salientar que, embora a CF
não se refira à possibilidade de MPs
estaduais, é pacífico na doutrina e
jurisprudência a sua possibilidade, editada
pelo respectivo Governador, desde que a
Constituição Estadual preveja a hipótese.
8. DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
8.1. CONTROLE INTERNO X CONTROLE
EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO
Como já tivemos a oportunidade de dizer, a
administração pública lida com bens que
pertencem não a determinado ente, mas sim à
coletividade, razão pela qual deverá ter as suas
atividades controladas e fiscalizadas.
Há basicamente duas formas de exercer um
controle fiscalizatório sobre determinado ente.
A primeira é o chamado controle interno, ou
seja, feito pelo próprio órgão controlado através
de sua própria estrutura. A outra forma é o
controle externo, ou seja, feito por terceiros que
não integram o próprio ente fiscalizado.
A Constituição prevê, no art. 70, que a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária
da União e entidades da administração pública,
será exercida pelo Congresso Nacional
mediante controle externo, o que fará com o
auxílio de um órgão chamado de Tribunal de
Contas da União (art. 71, caput).
8.2. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO -
TCU
Portanto, a primeira conclusão que se extrai do
texto constitucional é que o Tribunal de Contas
da União é um órgão auxiliar do Congresso
Nacional. Portanto não integra o Poder
Legislativo, já que suas atividades não são
legislativas, mas sim técnico-administrativas.
Além disso, trata-se de um tribunal que não faz
parte do Poder Judiciário, já que suas decisões
são meramente administrativas, e não judiciais.
Portanto, seus atos possuem natureza de atos
administrativos.
As atribuições do Tribunal de Contas da União
estão previstas no art. 71 da Constituição
federal, sendo todas relacionadas ao seu papel
auxiliar do Congresso Nacional na sua
atribuição constitucional de exercer o controle
externo da União e órgãos da administração
pública.
O art. 73 estabelece a composição do TCU,
que é integrado por nove Ministros, nomeados
em parte pelo Presidente da República (1/3) e
em parte pelo Congresso Nacional (2/3), dentre
brasileiros com mais de trinta e cinco e menos
de sessenta e cinco anos de idade, com
idoneidade moral e reputação ilibada, além de
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
econômicos, financeiros ou de administração
pública, e que possuam mais de dez anos de
experiência em atividades relacionadas a tais
áreas de conhecimento.
O TCU tem sede no Distrito Federal, e seus
Ministros terão as mesmas garantias,
prerrogativas impedimentos, vencimentos e
vantagens dos Ministros do Superior Tribunal
de Justiça, nos termos do art. 73, §4º.
Por último, estabelece o art. 75 da Constituição
que “as normas estabelecidas nesta seção
aplicam-se, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas
dos Municípios.”
Como se vê, o legislador constitucional conferiu
ao Poder Constituinte Decorrente uma ampla
liberdade para dispor acerca da estrutura
interna dos respectivos Tribunais de Contas
dos Estados e Municípios, limitando-o
unicamente quanto ao número de Conselheiros
dos Tribunais de Contas dos Estados, que, por
força do parágrafo único do art. 75, será de
sete.