A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como a proibição de julgamento em Juizado Especial Criminal e a criação de varas especializadas. A lei também prevê medidas protetivas para as vítimas, como acompanhamento policial e médico de emergência, e regras para os procedimentos cíveis e criminais relativos aos casos de violência doméstica.

1. LEI MARIA DA PENHA
Inovações Procedimentais
Com a Lei 11.340/2006

2. Lei Maria da Penha

Mecanismos para coibir violência doméstica e
familiar.

Âmbito da unidade doméstica;

Âmbito da família;

Em qualquer relação íntima de afeto.

3. 
Principal inovação: Impossibilidade de JECrim.

Juizado X Vara especializada:

Maria Berenice Dias;

Fredie Diddier Jr. e Rafael Oliveira.

4. Procedimento em fase policial
Providências a serem adotadas (art. 11):


Garantia de proteção policial;

Encaminhamento ao hospital ou posto de saúde
e ao Instituto Médico Legal;

Fornecimento de transporte para abrigo ou local
seguro, quando houver risco de vida;

Acompanhamento para retirada de pertences;

Informar a ofendida de seus direitos.

Registro da ocorrência  Oitiva da ofendida ( +
representação)  Colheita de provas Oitiva do
agressor Remessa dos autos.

5. Procedimento

Subsidiariedade dos Códigos de Processo Civil e Penal,
do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto
do Idoso.

Ritos:

Ordinário;

Sumário.
•
Vedação do JECrim.

Delitos dolosos contra a vida.

Ações cíveis.

6. Competência

Causas cíveis e criminais que tenham relação
com situações de violência doméstica ou
familiar.

Unificação de competências em um só juiz.

Competência territorial (art. 15)

7. Outros

Intimações;

Entrega de notificações;

Notificação de atos relativos ao agressor.

Pessoal.

8. Audiência de Justificação
• Oitiva da vítima e de testemunhas
• Vítima acompanhada de advogado
(art. 27)
• Audiência inaudita altera parte
• OBS.: Audiência de Conciliação

9. RETRATAÇÃO À REPRESENTAÇÃO
• Audiência para a oitiva da ofendida (art.
16)
• Ciência ao Ministério Público
• Arquivamento do Inquérito – Extinção de
punibilidade do ofensor

10. PRISÃO PREVENTIVA
• Inciso acrescentado ao art. 313 do CPP:
“IV - se o crime envolver violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos da lei
específica, para garantir a execução das
medidas protetivas de urgência.”