Aula n ¦. 04 - excludentes de responsabilidade.

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Responsabilidade Civil, excludentes de responsabilidade.

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Aula n ¦. 04 - excludentes de responsabilidade.

  1. 1. AULA Nº. 04DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade CivilI- EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.VERBETE: excludente1- Aquilo que exclui;2- Afastar, descartar, retirar.No estudo da RC podemos afirmar que são os fatosou circunstâncias que rompem o nexo decausalidade e fazem desaparecer o dever deindenizar.
  2. 2. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil 01.- CULPA DA VÍTIMA. Quando o ato/fato danoso ocorre por culpa exclusiva da vítima desaparece a relação causa e efeito entre o dano e seu causador.
  3. 3. 01.- CULPA DA VÍTIMA. Hipótese não prevista no Código Civil. Chega-se a essaconclusão aplicando, por analogia os preceitoscontidos... ...no artigo 945 do CC, que prevê a hipótese de culpaconcorrente. ...no Decreto 2.681/1912 (regula a responsabilidade dasferrovias), ...na Lei nº. 6.453/77 (cuida da responsabilidade por danosnucleares).Uma vez provado que o dano resultou única eexclusivamente de culpa da vítima, fica o devedordesobrigado de pagar qualquer espécie de indenização.
  4. 4. 01. 1 C U CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. L ELETROCUSSÃO. "SURFISMO" P FERROVIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA A VITIMA. Evento lesivo que resultou unicamente da D imprudência da vitima, que, na ocasião, A praticava o chamado "surfismo" V ferroviário. Í RESP. 60.929 (ACÓRDÃO) MINISTRO PAULO T COSTA LEITE, DJ 29.05.1995, P. 15513, RSTJ I VOL. 73 P. 405 DECISÃO: 18/04/1995. M A
  5. 5. 01. 2 C U RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE L CIVIL. FERROVIA. ELETROCUSSÃO. P - o recurso especial não dá ensanchas ao A reexame de matéria de fato. D -caracterizada a culpa exclusiva da vitima no A acidente, não há responsabilizar o transportador. V Í RESP. 35.103 (ACÓRDÃO) MINISTRO FONTES T DE ALENCAR DJ 13.09.1993 P. 18567 I DECISÃO: 09/08/1993. M A
  6. 6. 01. 3 RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. C SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CULPA U EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTº. 14, § 3º. DO CDC – L IMPROCEDÊNCIA. P 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao A uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar D pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e A sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, V muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir Í dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, T que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de I fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. M FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. A ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002). 2-...
  7. 7. 01. 3 RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. C SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. U CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTº. 14, § 3º. DO L CDC – IMPROCEDÊNCIA. P 1 - ... A 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços D comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de A existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). V 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a Í r. sentença. T RESP. 35.103 (ACÓRDÃO) MINISTRO FONTES I DE ALENCAR DJ 13.09.1993 P. 18567 M A DECISÃO: 09/08/1993.
  8. 8. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil 02CASOSFORTUIT Os casos fortuitos e ou de força maior OS atuam como excludentes em sede de responsabilidade contratual e ou extracontratual, como bem leciona José CASOS Aguiar Dias. DE FORÇA MAIOR.
  9. 9. 02.1CASOS O caso fortuito, ou act ofFORTUIT god (ato de Deus) no direito anglo- OS saxão, decorre de forças da natureza, tais como o terremoto, a inundação, o . incêndio não provocado, etc.
  10. 10. 02.2 A força maiorCASOS decorre de atos DE humanos, taisFORÇA como a guerra,MAIOR uma revolução, determinação . governamental (Fato do príncipe).
  11. 11. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Recurso especial conhecido e provido. RESP 996833 (Acórdão) MINISTRO ARI PARGENDLER DJ 01.02.2008 P. 1 DECISÃO: 04/12/2007.
  12. 12. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade CivilAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSA-BILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIORDE ÔNIBUS. CASO FOR-TUITO OU FORÇA MAIOR.EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.1. O fato de terceiro, que não exime de responsabilidadea empresa transportadora, é aquele que guarda umarelação de conexidade com o transporte.2. Segundo pacífico entendimento firmado nestaSegunda Seção, a ocorrência de assalto no interior decomposição ferroviária mostra-se fato inteiramentealheio à atividade de transporte.3. Agravo improvido.AGRG no Resp 960578 (Acórdão) MINISTRO HÉLIOQUAGLIA BARBOSA DJ 08.10.2007 p. 315 Decisão:
  13. 13. 03.- ESTADO DENECESSIDADE O estado de necessidade, no campo da responsabilidade civil, está regulado através dos artigos 188, II; 929 e 930 do Código Civil. É o que ocorre, por exemplo, quando o indivíduo, para se livrar de uma árvore que tomba à sua frente, invade e danifica propriedade alheia. Vale anotar que o ofendido, se não for culpado pelo perigo, terá direito a indenização, que será paga pelo “invasor” ou por terceiro, se deste for a culpa. O fato é que o dano causado em estado de necessidade não isenta seu causador de indenizar o prejuízo resultante do seu ato, autoriza-o, contudo, a exercitar seu direito de regresso contra o causador da situação de perigo.
  14. 14. 04.- Legítima defesa. LEGÍTIMA DEFESA 04.-O princípio da legítima defesa atua no direito civil, emmatéria de responsabilidade civil, de forma idêntica aodireito penal, exigindo, contudo, que o agente atue deforma moderada.Se o ato danoso foi praticado contra o próprioagressor, o agente fica desobrigado de prestarqualquer indenização, porém, se ao praticar o ato delegítima defesa o agente atinge terceiro, deve repararo dano que vier a causar, lhe sendo facultado, contudo,ajuizar ação regressiva contra o ofensor.Cumpre anotar, por oportuno, que o agenteresponderá pelo excesso que vier a praticar nalegítima defesa.
  15. 15. RC - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.05 EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.No exercício regular de um direito o agente ficadesobrigado de prestar qualquer espécie deindenização, obrigando-se, contudo, a agir noslimites do razoável, sob pena de praticar ato ilícito.Importante anotar que o dono da coisa ofendida, senão for o causador do perigo, terá direito a umaindenização, o que significa dizer, em últimaanálise, que em tais casos o agente estará obrigadoa indenizar.
  16. 16. 06.- FATO DE TERCEIROA lei não é precisa quando analisa a ação do terceiro (Fato deterceiro) para exonerar ou manter o causador do dano comoresponsável pela obrigação de indenizar.Há que se definir, prima facie, quem é o terceiro, restandocerto, de logo, que os filhos, empregados ou prepostos doagente não podem ser qualificados como tais.A jurisprudência dominante não exonera o agente daresponsabilidade de indenizar, assegurando-lhe, todavia, serestar provado que o terceiro foi o causador do ato danoso,o direito de regresso.A exoneração do agente só estará assegurada nos casos emque o ato/fato causador do dano for estranho à sua conduta,cumprindo-lhe demonstrar que era inevitável e imprevisível.
  17. 17. 07.- CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR.Questão inerente às relações de naturezacontratual, a cláusula de não indenizarconsiste na modificação consensual dos riscosdo contrato. É a exoneração convencional dodever de reparar o dano. Cumpre anotar, por oportuno, que a cláusula de não indenizar desobriga o agente de pagar indenização, mas não o exime da responsabilidade.
  18. 18. 07.- CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. Registre-se por fim que a cláusula de não indenizar é nula em relação aos...Nas relações consumeristas, a cláusula de não a) contratos de transporte,indenizar é considerada nula quando o consumidorfor pessoa natural, admitindo-se, contudo, quando o b) aos contratos de adesão,consumidor for pessoa jurídica, uma limitação da c) aos contratos de hospedagem, se tiver por objeto asresponsabilidade indenizatória, observada a bagagens dos hospedes eocorrência de situações justificáveis. d) nos contratos de estacionamento, se tiver por objeto excluir o prestador do serviço de responder por danos ocorridos no veículo colocado sob sua guarda.
  19. 19. 08 CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A cláusula de limitação da responsabilidade sofre as mesmas restrições aplicadas às cláusulas de não indenizar, em que pese sejam admitidas quando integrantes de contratos negociados. Importante destacar que se a limitação da responsabilidade for de tal monta que torne a indenização insignificante, equivale a uma cláusula de não indenizar.
  20. 20. IMPUTABILIDADE.09 A responsabilidade subjetiva tem como pressupostos a conduta do agente, o ato lesivo, o dano, o nexo de causalidade e a imputação. Imputar é atribuir a alguém a responsabilidade por fato ou ato. A imputabilidade é pressuposto da culpa e da própria responsabilidade. Os danos decorrentes de atos praticados por menores de idade, loucos de todo o gênero e os interditados serão de responsabilidade dos pais ou tutores e ou dos curadores, observando-se, contudo, que a indenização a que tiverem de pagar deverá ser equitativa, e não terá lugar se ela privar do necessário o incapaz, ou as pessoas que dele dependem.
  21. 21. 10 DIREITO E RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR HEREDITÁRIO.O direito de exigir reparação e a obrigação deprestá-la transmite-se por herança.

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