Aula n ¦. 05 - Responsabilidade Civil,

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Aula n ¦. 05 - Responsabilidade Civil,

  1. 1. AULA Nº. 05DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade CivilI - OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.01.- DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DOCONTRATOA responsabilidade contratual tem como pressuposto inicial aexistência e a validade de um contrato estipulando asresponsabilidades das partes.A existência ou inexistência de um contrato não gera maioresindagações, sendo de importância crucial qualificar ocontrato.
  2. 2. AULA Nº. 05DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade CivilI - OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.01.- DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DOCONTRATOA responsabilidade do transportador de pessoas, animais oumercadorias é objetiva, contudo, se o transporte é feito deforma benévola, puramente gratuito, a responsabilidade dotransportador passa a ser subjetiva, assentada na culpa.
  3. 3. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil02.- DOS DEVERES ANTERIORESE POSTERIORES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. I - Injusta recusa de celebrar o contrato. II - Retirada ilícita da oferta. III - Dolo na conclusão do contrato.
  4. 4. 03.- DEVERES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRATO.Segundo José Aguiar Dias, as obrigaçõesposteriores à execução do contrato situam-se no mesmo plano dos deveres anteriores.É o que ocorre, exemplificativamente,quando uma das partes utiliza bem depropriedade de outrem, e, ao final docontrato, retém injustamente o bem quenão lhe pertence.
  5. 5. 04CO Os contratos nulos ou ineficazesN ensejam à parte que agiu de boa-fé aTR possibilidade de demandar contra aA outra parte com vistas a reparaçãoT dos danos que tiver sofrido, podendoO utilizar como fundamento jurídico asS relações decorrentes do contrato ouN mesmo a reparação do danoU extracontratual.LOS
  6. 6. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil A ruptura da promessa, por si só, não dá azo a nenhuma espécie de reparação, contudo, se existir elementos que A ensejem reparação deverá a partePROMESS demonstrá-los. A Constituem justo motivo para o DE rompimento da promessa de casamento:CASAMEN a) moléstia grave do(a) futuro(a) TO esposo(a), sobre a qual a outra parte não tivesse sido informada; b) a gravidez da noiva, não devida ao noivo; c) mau procedimento, etc.
  7. 7. A ruptura doconcubinato A união livre, com rejeição deliberada ao vínculo matrimonial, tem o condão de autorizar os concubinos a romper o vínculo a qualquer tempo, sem que isso gere obrigação de indenizar.
  8. 8. 05.- AS PRESTAÇÕES GRATUITAS As prestações de natureza gratuita não geram obrigação de indenizar, ressalvada a hipótese de culpa. É o que ocorre, exempli- ficativamente, com o transporte gratuito, onde a obrigação de indenizar, por parte do trans- portador, só é exigível em caso de culpa.
  9. 9. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil Segundo construção desenvolvida por Savatier e Peretti Griva, o transporte gratuito é uma convenção inominada, sui generis, que isenta o transportador de indenizar eventuais danos decorrentes do transporte, ressalvada a hipótese de culpa ou dolo.
  10. 10. II.- AS DECLARAÇÕESUNILATERAIS DE VONTADE. A doutrina e a lei reconhecem existir uma forte relação entre as obrigações decorrentes de ato ilícito e por declaração unilateral de vontade, como sói ocorre nas promessas de recompensa. O promitente fica vinculado em razão dos seguintes pressupostos: a) intenção de se obrigar; b) objeto determinado, lícito e possível; c) exteriorização da vontade e da limitação da oferta.
  11. 11. A promessa de recompensa, como ato jurídicoque é, produz os seguintes efeitos:•a obrigação de mantê-la (a promessa de recompensa);e)obrigação de reconhecer o contrato comoperfeito, a partir da aceitação, nas condiçõesestabelecidas;c) ressarcibilidade dos prejuízos, em caso derevogação da oferta ou não cumprimento dapromessa.
  12. 12. A FIGURA DO TERCEIRO NAIII RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Nos contratos com estipulação em favor de terceiro é facultado a este exigir as vantagens da estipulação invocando a responsabilidade contratual. De igual sorte, pode o herdeiro do beneficiário, quando prejudicado pela inexecução do contrato, invocar a responsabilidade contratual, observado, contudo, o limite da cota hereditária.
  13. 13. A FIGURA DO TERCEIRO NAIII RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Quando a inexecução do contrato se dá por ato de terceiro, há que se observar sua posição no contrato, pois se estiver agindo por conta de uma das partes, a responsabilidade será de natureza contratual, se, por outro lado, o terceiro impedir a execução por ato próprio, sem participar do contrato, a responsabilidade será delitual.
  14. 14. IV.- OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO CONTRATO. Quando se discute a obrigação principal, as questões inerentes à responsabilidade civil são facilmente resolvidas, entretanto, o mesmo não se pode dizer quanto em relação às obrigações acessórias, restando certo que a segurança é a mais importante das obrigações acessórias. A obrigação de segurança aparece notadamente, segundo José de Aguiar Dias, nos contratos de transportes, de trabalho, de educação, de diversões públicas, de hospedagem, de hospitalização e de compra e venda, e tanto pode referir-se às pessoas como às coisas.
  15. 15. IV OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO CONTRATO. TRANSPORTES  Incolumidade da pessoa ou coisa é obrigação acessória no contrato. TRABALHO  Incolumidade do trabalhador, inclusive em relação ao acometimento de doença ocupacional. EDUCAÇÃO  Incolumidade do aluno. DIVERSÕES PÚBLICAS  Incolumidade do consumidor.
  16. 16. IV OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO CONTRATO. HOSPEDAGEM  Incolumidade do hospede e de sua bagagem. HOSPITALIZAÇÃO  Incolumidade do paciente. COMPRA E VENDA  Proteção do consumidor ou de quem possa argüir essa condição em relação a vicio ou defeito do produto. Ex. Brinquedo de criança.

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