Carlos roberto gonçalves responsabilidade civil (2014)

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Carlos roberto gonçalves responsabilidade civil (2014)

  1. 1. Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. R e s p o n s a b i l i d a d e C i v i l 15a edição 2014 Editora P Saraiva
  2. 2. M ta ra ^ 4 9 Saraiva ISBN 978-85-02-20635-9 Rua HenriqueSchoumonn, 270, CerqueiroCésor - Sõo Poulo - SP CEP 05413-909 « { 1 1 ) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De2ao 6a, dos 8:30 òs 19:30 Mrcivojur@editorosaroivo.com.bf Acesse: w vAv.editoroscrcrvo.com .br/direito Gonçalves, Carlos Roberto Responsabilidade civil/ Carlos Roberto Gonçalves. - 1 5 . ed. - São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Responsabilidade (Direito) 2. Responsabilidade (Direito) •Jurisprudência - Brasil I. Título. CDU-347.51 índice para catálogo sistemático: 1. Responsabilidade civil: Direito civil 347.51 FILIAIS AMAZONAS/ROHDÔHIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 - Cenrto Fone: (92) 3633-4227 - Fax: (92) 3633-4782 - Manaus BAHIA/SERGIPE Ruo Agripino Dóreo, 23 - Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fox: (71) 3381-0959-Soivodor BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Goro, 2-55/2-57 - Centro Fone: (14) 3234-5643 - Fax: (14) 3234-7401 - Bauru CEARÁ/PIAUl/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 - Jocarecoogo Fone: (85) 3238-2323/3238-1384 Fox: (85) 3238-1331 - Fortaleza DISTRITO FEDERAL S1A/SUL Trecho 2 Lote 850 - Setor de Industrio e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920/3344-2951 Fox: (61) 3344-1709 -Brasílio GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 - Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882/3212-2806 Fox: (62) 3224-3016 - Goiônio MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Juho, 3148 -Centro Fone: (67) 3382-3682 - Fax: (67) 3382-011 2 -ü y n p o Grmde MINAS GERAIS Rua Além Poroíba, 449 - Logánho Fone: (31) 3429-8300 - Fax: (31) 3429-8310 - Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa fyinogés, 186 - Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fox: (91) 3241-0499-Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Ruo Conselheiro Lourndo, 2895 - Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 - Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. 00 HORTE/AUGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 - Bco Visto Fone: (81) 3421-4246 - Fax: (81) 3421-4510 - Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. FranciscoJunqueira, 1255 - Centro Fone: (16) 3610-5843 - Fax: (16) 361CF8284 - Riberõo Preto RIO DE JANEIRO/ESPIRITO SANTO Ruo Visconde de Santo Isabel, 113 o 119 - Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 - Fax: (21) 2577-8867/2577-9565 - Rio de Joneiro RIO GRANDE DO SUL Av.A. J. Renner, 231 - Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 /3 3 71 -1 4 6 7 /3 3 7 1 -1 5 6 7 Porto Alegre SÃO PAULO Av.Antártico, 92 - Borro Funda Fone: fA B X d 1) 3 6 1 6 -3 6 6 6 -São Paulo Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente deprodução editorial UgiaAlves Editor JônatosJunqueira deM o Assistente editorial Siríene Mirondo de Sales Produtora editorial Clorisso BorosáiMorio Preparação de originais Ano Cristina Garcia MariaIzabelBarreirosBiteocourtBresson Arte e diagromoçóo Cristino AporeódaAgudo de Freitos Qoudirene deMoura Santos Sifva Revisão deprovas Rito de CóssioQueirozGorgoti Claudete da Fonseca Rebelo Ivone Rufino Colobno Serviços editoriais ComdaAvtioliLoureko KeHiPriscila Pinto Capo Anáea Vilela deAlmeida Foto Fredrich Contor/Photonko Produçãográfica MarliRompim Data de fechamento da edição: 24-7-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito N en h u m a parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer m eio ou form a sem a prévia autorização da E ditora Saraiva. A violação dos direitos autorais 6 crim e estabelecido na Lei n. 9.610/98 c punido pelo artigo 184 do C ódigo Penal. 177 .6 3 9 .015.031 962543
  3. 3. P r e f á c io À 7 - EDIÇÃO Esta é uma edição histórica: a primeira após a aprovação do novo e esperado Código Civil. A responsabilidade subjetiva subsiste como regra necessária, sem prejuízo da adoção da responsabilidade objetiva, em dispositivos vários e esparsos. A principal inovação em matéria de responsabilidade civil encontra-se no parágrafo único do art. 927, que prevê a responsabilidade objetiva de quem tira proveito, haja ou não culpa, do exercício de ativida­ de de risco, potencialmente perigosa, seguindo o referido diploma o exemplo dos Códigos italiano, mexicano, espanhol, libanês, português e de outros países, que contêm disposições semelhantes. Outras inovações importantes e que foram minuciosamente comentadas podem ser lembradas, como a redução do prazo prescricional da ação de reparação de danos, a respon­ sabilidade subsidiária e mitigada dos menores de 18 anos e dos amentais, a possibilidade de o juiz decidir por equidade quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa (afastou-se a pre­ sunção de culpa), dos pais, tutores, empregadores, donos de escolas e de hotéis, a disciplina do abuso do direito e dos direitos da personalidade (direito à imagem, à intimidade etc.), além de outras. Os assuntos não regulamentados no novo Código, como o dano moral, a responsabilida­ de dos profissionais liberais (médicos, advogados, dentistas etc.), dos bancos e instituições financeiras, dos shopping centers e dos estabelecimentos similares, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público (Executivo, Legislativo e Judiciário), foram significa­ tivamente ampliados e atualizados com base não só na moderna doutrina como também na jurisprudência mais recente, especialmente a emanada do Superior Tribunal de Justiça, que tem a função de uniformizar a jurisprudência no País. Deve ser destacada a ampla abordagem do dano moral, analisado sob todos os aspectos, desde a legitimidade ativa para se pleitear a reparação (lesado, parentes, companheiros, noivas, nascituro, amental) até a sua caracterização e quantificação. Novos capítulos foram introduzidos, como os referentes à responsabilidade civil na In­ ternet e nas atividades esportivas. A segunda parte, que trata da responsabilidade civil auto­ mobilística, foi atualizada com base no atual Código de Trânsito Brasileiro, sendo ilustrada com farta jurisprudência. Especial atenção foi dada à importante questão da harmonização do novo diploma com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos presta­ dores de serviços, como os transportadores em geral. 7
  4. 4. Enfim, procurou-se tomar esta obra a mais completa possível, perfeitamente afinada com os novos rumos da responsabilidade civil. O Autor 8
  5. 5. P r e f á c io À 6 - EDIÇÃO O direito não permanece estático. É dinâmico e evolui avassaladoramente em certos campos. No da responsabilidade civil, este é um fenômeno de fácil constatação. A jurispru­ dência do Superior Tribunal de Justiça, encarregado de uniformizar as decisões dos tribunais nacionais, encontra-se ainda em fase de acomodação, de busca da sedimentação. Enquanto se esgotava a 5- edição desta obra, muitas decisões foram tomadas pela refe­ rida Corte, em matéria de responsabilidade civil. Esta 6- edição incluiu, praticamente em todos os capítulos, essas novas e atualizadíssimas decisões, ilustrando-as com comentários pertinen­ tes, às quais se juntaram decisões de outros Tribunais do País. A par disso, foram ampliados vários capítulos considerados relevantes, como os referentes ao dano ambiental, ao dano mo­ ral (critérios gerais para a fixação da reparação), ao dano decorrente de ofensa à honra prati­ cada pela imprensa, ao dano à imagem, ao dano consequente à transmissão da AIDS, aos danos decorrentes de transporte de pessoas e coisas (desenvolvendo-se especialmente o capí­ tulo referente ao seguro obrigatório). Ampliou-se, também, o capítulo que trata da responsa­ bilidade dos tabeliães, em face da recente Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que re­ gulamentou o art. 236 da Constituição Federal. A responsabilidade civil automobilística foi também, generalizadamente, atualizada. Assim, na linha das edições anteriores, buscou-se aperfeiçoar e atualizar a obra, toman- do-a ainda mais útil aos estudiosos do tema e aos profissionais do direito. O Autor 9
  6. 6. P r e f á c io À 5 - EDIÇÃO Esta nova edição foi enriquecida com importantes e palpitantes temas da responsabili­ dade civil, como dano ecológico, dano atômico, violação do direito à própria imagem, conta­ minação pela AIDS, exercício de atividade perigosa, locação de veículos, arrendamento mercantil (leasing), dentre outros. No campo da responsabilidade contratual, foram acrescentados capítulos referentes à responsabilidade do fornecedor, do construtor e do transportador em face do Código de De­ fesa do Consumidor, bem como da responsabilidade em caso de acidente do trabalho, da lo­ cação de coisas, do depositário (por furto de veículos em estacionamentos, supermercados, shopping centers, condomínios etc.). Deu-se ênfase ao enfoque do dano moral na nova Constituição Federal, com repercussão imediata na jurisprudência. O capítulo da responsabilidade civil automobilística, de grande interesse e atualidade, foi totalmente remodelado e ampliado, apresentando os diversos assuntos em ordem alfabéti­ ca, para facilidade de consulta, e ilustrado com farta jurisprudência, atualizadíssima. Em muito contribuiu para a organização desse capítulo a experiência por nós adquirida em mais de sete anos de judicatura no 1- Tribunal de Alçada Civil, competente para apreciação, no Estado de São Paulo, de todos os recursos em ações de reparação de danos decorrentes de acidentes de veículos. Releva, ainda, dizer que os temas abordados nas edições anteriores foram também atu­ alizados, à luz da modema doutrina, nacional e estrangeira; dos novos diplomas legislativos, como a Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor, dentre outros; e das recentes decisões de nossos Tribunais, em especial do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo, naturalmente, foi o de aperfeiçoar a obra, tomando-a mais útil aos estudiosos do tema e profissionais do Direito. Procuramos manter o cunho teórico e, ao mesmo tempo, prático e objetivo das edições anteriores, sem, no entanto, perder de vista a ideia de tomá-la bem mais completa e, sobretudo, atualizada. O Autor 11
  7. 7. In d ic e Prefácio à 7? edição.............................................................................................................. 7 Prefácio à 6- edição.............................................................................................................. 9 Prefácio à 5- edição.............................................................................................................. 11 |Livro I Ideias Gerais sobre a Responsabilidade Civil I 1. Introdução....................................................................................................................... 45 2. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento 47 3. Culpa e responsabilidade............................................................................................. 50 4. Imputabilidade e capacidade....................................................................................... 52 4.1. A responsabilidade dos amentais......................................................................... 52 4.2. A responsabilidade dos m enores......................................................................... 56 5. Responsabilidade civil e responsabilidade penal.............................................. 57 6. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva................................. 59 7. Responsabilidade contratual e extracontratual................................................. 62 8. Responsabilidade extracontratual por atos ilícitos e lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei)......................................................... 64 9. Responsabilidade nas relações de consum o...................................................... 65 10. Pressupostos da responsabilidade civil..................................................................... 66 |Livro II Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil I T ít u l o I Ação ou Omissão do Agente C a p í t u l o I Responsabilidade Extracontratual Seção I Responsabilidade por ato próprio 1. Ação ou omissão: infração a um dever............................................................... 70 13
  8. 8. 2. Ato praticado contra a honra da m ulher................................................................... 71 3. Calúnia, difamação e injúria....................................................................................... 72 3.1. Ofensa divulgada pelos meios de comunicação (rádio, jornal, televisão etc.)............................................................................................................................ 74 3.2. Ofensa moral em programa de rádio.................................................................. 76 3.3. Fato ocorrido em programa de televisão........................................................... 76 3.4. Danos morais e materiais decorrentes de publicação jornalística............... 76 3.5. Legitimidade passiva da empresa jornalística.................................................. 77 3.6. Veiculação de notícia verdadeira......................................................................... 77 3.7. Republicação de fotografia humilhante, para fins publicitários................... 77 3.8. Publicação ostensiva tachando policial, posteriorm ente inocentado, de ladrão................................................................................................................... 77 3.9. Divulgação pela imprensa de fatos constantes de inquérito policial 78 3.10. Troca de acusações pela imprensa...................................................................... 78 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga.................................. 78 4.1. Cobrança excessiva, mas de boa-fé.................................................................... 80 4.2. Protesto indevido de título.................................................................................... 81 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito................................................... 81 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado.................................... 84 6.1. Rompimento de noivado com casamento já agendado................................... 88 6.2. Rompimento de noivado com convites para o casamento já distribuí­ dos, estando a noiva grávida................................................................................. 89 6.3. Rompimento injustificado pelo réu, casando-se im ediatam ente com outra........................................................................................................................... 89 6.4. Rom pim ento de noivado em circunstâncias injuriosas à honra da mulher....................................................................................................................... 89 6.5. Improcedência da ação de indenização por rompimento de noivado 89 6.6. Rom pim ento de namoro. D escabim ento de indenização por danos morais e materiais................................................................................................... 89 7. Responsabilidade decorrente da ruptura de concubinato e de união está­ vel ..................................................................................................................................... 90 8. Responsabilidade civil entre cônjuges...................................................................... 98 8.1. Ações de divórcio e de indenização: independentes, mas podem ser cumuladas.................................................................................................................... 102 8.2. Esposa que pratica adultério e registra filho extraconjugal em nome do marido..................................................................................................................... 102 8.3. Inexistência da obrigação de indenizar por parte do cúm plice no adultério....................................................................................................................... 103 8.4. Adultério e responsabilidade civil......................................................................... 103 14
  9. 9. 9. Responsabilidade civil por dano ecológico (ambiental)....................................... 104 9.1. O direito ambiental................................................................................................. 104 9.2. A responsabilidade civil por dano ecológico.................................................... 105 9.3. A responsabilidade objetiva do poluidor e as excludentes do caso fortuito ou da força m aior..................................................................................... 107 9.4. Os instrumentos de tutela jurisdicional dos interesses difusos..................... 107 9.5. A reparação do dano am biental........................................................................... 109 9.5.1. Dano causado por desmatamento de mata natural Atlântica em propriedade particular................................................................................. 112 9.5.2. Preexistência de elemento poluidor no local.......................................... 112 9.5.3. Danos causados por deslizam ento de m orro em virtude das chuvas............................................................................................................. 112 9.5.4. Ação civil pública proposta pelo Ministério Publico........................... 112 9.5.5. Dano ao meio ambiente provocado por depósito de lixo.................... 112 9.5.6. Pedido de transferência de instalações de empresa poluidora 113 9.5.7. Comércio de aves silvestres....................................................................... 113 9.5.8. Denunciação da lide.................................................................................... 113 9.5.9. Ausência dos requisitos para a concessão de medida lim inar 113 9.5.10. Extermínio de aves de pequeno porte......................................................... 114 9.5.11. Ação civil pública: competência e solidariedade passiva........................ 114 9.5.12. Poluição industrial.......................................................................................... 114 9.5.13. Lançamento de produtos tóxicos em rio .................................................... 114 9.5.14. Rompimento de duto..................................................................................... 114 10. Responsabilidade civil por dano atôm ico................................................................. 114 11. Violação do direito à própria im agem ...................................................................... 117 11.1. Publicação ou uso de fotografia, não autorizados........................................... 119 11.2. Imagem veiculada em programa de televisão................................................... 120 11.3. Uso comercial, não autorizado, de fotografia................................................... 120 11.4. Reprodução desautorizada de fotografia, sem, porém, ofensa à ima­ gem ............................................................................................................................ 121 11.5. Exposição de defeitos físicos de entrevistado, contra a sua vontade.............. 121 11.6. Publicação de notícia ofensiva à imagem, porém de interesse público 122 12. A AIDS e a responsabilidade civil............................................................................. 122 12.1. Responsabilidade do hospital em virtude de morte causada por trans­ fusão de sangue contaminado.............................................................................. 123 12.2. Responsabilidade civil do Estado....................................................................... 124 12.3. Inexistência do nexo de causalidade................................................................... 124 12.4. Auxiliar de enferm agem que alega ter sido contaminado pelo vírus da A ID S.................................................................................................................... 124 15
  10. 10. 12.5. N ão contratação de candidato a em prego considerado “apto” em processo seletivo..................................................................................................... 125 12.6. Resultado falso de exame realizado por laboratório....................................... 125 12.7. Invasão de privacidade........................................................................................... 125 13. Responsabilidade civil na Internet............................................................................. 125 1 3 .1 .0 comércio eletrônico........................................................................................... 125 13.2. A responsabilidade civil....................................................................................... 126 13.3. Ofensa aos direitos autorais na divulgação de obra pela Internet................ 130 13.4. Validade de certidão negativa, para fins de inventário, obtida por meio da Internet...................................................................................................... 130 13.5. Bloqueio dos sites, com prejuízo concreto à parte contrária. Inadmis­ sibilidade................................................................................................................... 130 13.6. Tutela antecipada para sustar o uso de nome de domínio na Internet 131 13.7. Tutela antecipada para suspender os efeitos de registro de nom e empresarial na Internet.......................................................................................... 131 13.8. Dano moral provocado por mensagens ofensivas da honra divulgadas na Internet................................................................................................................. 131 14. Responsabilidade civil no esporte profissional e nas atividades de lazer 131 14.1. Álbum de figurinhas com ercializado sem autorização do jogador. Exploração indevida da imagem.......................................................................... 134 14.2. Utilização da imagem do atleta, sem autorização.....................