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Pressupostos da Assunção de Dívida1-) Existência e validade da obrigação transferida. 2-) Substituição do devedor sem alte...
MODALIDADES DE ASSUNÇÃOI-) Expromissão  uma pessoa assume o débito de outra,  espontaneamente, sem a participação do deved...
MODALIDADES DE ASSUNÇÃOII-) Delegação:  Se o devedor transferir a terceiro, com  anuência do credor*, o débito com este  c...
MODALIDADES DE ASSUNÇÃOSub-espécies Assunção de Dívida por expromissãoa-) Expromissão Liberatória: se na sucessão do  débi...
MODALIDADES DE ASSUNÇÃOExpromissão cumulativa (co-assunção)Enunciado 16 - O art. 299 do Código Civil nãoexclui a possibili...
MODALIDADES DE ASSUNÇÃOSub-espécies de Assunção de Dívida por delegaçãoa-) Delegação Privativa: se o devedor primitivo se ...
EFEITOS DA ASSUNÇÃOART. 300Com assunção da dívida ocorrerá a extinção do penhor, da hipoteca, da anticrese e de outros dir...
ANULAÇÃO DA ASSUNÇÃO Restaurado será o débito, com todas as suas  garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros  ...
ANULAÇÃO DA ASSUNÇÃO Exemplo (art. 301)  “A” cede o débito a “B”, que é garantido por uma  fiança prestada por “C”. O cre...
OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS Novo devedor (assuntor) não poderá opor ao  credor as exceções pessoais que competiam ao  ...
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Transmissão das obrigações assunção de dívida

  1. 1. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUNÇÃO DE DÍVIDA Prof. Ms. Makvel Reis Nascimento 4º Período de Direito 2009
  2. 2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA• CONCEITO: – Negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro os encargos obrigacionais, de modo que este assume a sua posição na relação obrigacional, substituindo-o
  3. 3. Pressupostos da Assunção de Dívida1-) Existência e validade da obrigação transferida. 2-) Substituição do devedor sem alteração na substância do vínculo obrigacional.3-) Concordância expressa do credor (artigo 299 – 1º Parte ). 4-) Observância dos requisitos dos negócios jurídicos, descritos no artigo 104 do CC.
  4. 4. MODALIDADES DE ASSUNÇÃOI-) Expromissão uma pessoa assume o débito de outra, espontaneamente, sem a participação do devedor primitivo.
  5. 5. MODALIDADES DE ASSUNÇÃOII-) Delegação: Se o devedor transferir a terceiro, com anuência do credor*, o débito com este contraído*Enunciado 353: A recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado, comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, deve ser justificada
  6. 6. MODALIDADES DE ASSUNÇÃOSub-espécies Assunção de Dívida por expromissãoa-) Expromissão Liberatória: se na sucessão do débito houver a exoneração do devedor primitivo, salvo se quem assumir a dívida era insolvente e o credor não sabia.b) Expromissão cumulativa: Se o novo devedor entrar na obrigação ao lado do devedor primitivo, como co-devedor solidário.
  7. 7. MODALIDADES DE ASSUNÇÃOExpromissão cumulativa (co-assunção)Enunciado 16 - O art. 299 do Código Civil nãoexclui a possibilidade da assunção cumulativa dadívida quando dois ou mais devedores se tornamresponsáveis pelo débito com a concordância docredor.
  8. 8. MODALIDADES DE ASSUNÇÃOSub-espécies de Assunção de Dívida por delegaçãoa-) Delegação Privativa: se o devedor primitivo se exonerar por completo, inclusive pela insolvência do novo devedor, que ficará responsável por todo o débito. b-) Delegação Simples: se o novo devedor entrar na obrigação como devedor principal, passando o devedor primitivo a ser subsidiário a este (inexiste solidariedade).
  9. 9. EFEITOS DA ASSUNÇÃOART. 300Com assunção da dívida ocorrerá a extinção do penhor, da hipoteca, da anticrese e de outros direitos reais de garantia especiais.Enunciado 352 – Art. 300. Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção de dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente são mantidas no caso em que este concorde com a assunção.
  10. 10. ANULAÇÃO DA ASSUNÇÃO Restaurado será o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros (aval e fiança) O negócio ressurgirá com as garantias iniciais prestadas por terceiros Entretanto, poderá ressurgir o negócio com as garantias iniciais prestadas por terceiros se esses tinham conhecimento do vício que inquinava a assunção (art. 301)
  11. 11. ANULAÇÃO DA ASSUNÇÃO Exemplo (art. 301) “A” cede o débito a “B”, que é garantido por uma fiança prestada por “C”. O credor é “D”. A cessão é anulada por ação judicial, pela presença de dolo de “A”. Pois bem, em regra a dívida original é restabelecida, estando exonerado o fiador. Entretanto, se o fiador tiver conhecimento do vício, continuará responsável. CC, responsabiliza o que age de má-fé, em sintonia com a eticidade
  12. 12. OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS Novo devedor (assuntor) não poderá opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo (ex.: a compensação) Todavia, as despesas pessoais ínsitas à relação jurídica poderão ser opostas a todo tempo pelo novo devedor (ex.: nulidade da dívida)

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