Resumo contratos - iv (1)

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Resumo contratos - iv (1)

  1. 1. RESUMO IV DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS 1- Introdução Como já afirmado em tópicos anteriores, a regra geral é que os contratos só devem gerar efeitos entre as próprias partes contratantes não dizendo respeito, a priori, a terceiros estranhos à relação jurídica contratual. Todavia, como toda regra parece comportar exceção (e talvez esta regra também comporte exceções), não é diferente com o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. Neste tópico serão abordadas as exceções ao princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual os efeitos dos contratos só se produzem em relação às partes, não afetando terceiros. Nesse contexto é importante salientar que existem três modalidades de estipulações contratuais relacionadas com terceiro, a saber: a) Estipulação em favor de terceiro; b) Promessa de fato de terceiro; c) Contrato com pessoa a declarar; (já estudada) 2- Estipulação em favor de terceiro – Arts. 436 a 438 do C.C. Há estipulação em favor de terceiro quando uma pessoa convenciona com outra que esta concederá uma vantagem ou benefício em favor daquele, que não é parte no contrato. Ou seja, uma parte convenciona com o devedor que este deverá realizar determinada prestação em benefício de outrem, alheio à relação jurídica-base. Personagens: a) Estipulante: aquele que estabelece a obrigação; b) Promitente ou devedor: aquele que se compromete a realizá-la; c) Terceiro ou beneficiário: é o destinatário final da obrigação pactuada. O exemplo mais comum desta figura jurídica é o seguro de vida. Neste caso, consumado o risco previsto na apólice, a seguradora, conforme estipulado com o segurado, deverá pagar ao terceiro (beneficiário) o valor devido a título de indenização. Outro exemplo interessante: suponhamos a hipótese de uma separação consensual, em que o Mario promete à mulher doar, ao único filho do casal, uma parte dos bens que lhe couber na partilha. Surge, assim, um contrato entre marido (promitente) e mulher (estipulante), convencionando uma obrigação, cuja prestação será
  2. 2. cumprida em favor de um terceiro (o filho, que será o beneficiário) totalmente estranho ao contrato, pois não toma parte na formação do ato negocial. 2.1 Requisitos Para que se dê a estipulação em favor de terceiro, exige-se a presença de: a) Requisito subjetivo: é necessária a presença de três personagens: estipulante, do promitente ou devedor e o beneficiário. Porém, para que se configure a estipulação em favor de terceiro, é imprescindível que o terceiro beneficiário seja estranho ao contrato. Vale lembrar que essa terceira pessoa não precisa ter nenhuma aptidão para contratar, pois, por não intervir ou não participar no ajuste, poderá ser um menor, um herdeiro e até mesmo uma pessoa indeterminada no instante da celebração do contrato, desde que determinável. b) Requisito objetivo: é necessário que haja uma vantagem patrimonial, gratuita ou não, que beneficie terceira pessoa, alheia à convenção. Terá que haver um benefício em favor de outrem, porém não se exige que seja inteiramente gratuito. Assim, se A, dono de um imóvel no valor de R$ 2.000.000,00, convencionou com B a obrigação de transferi-lo a C (terceiro), mediante o pagamento que este efetuará de R$500.000,00, não se poderá alegar que não houve vantagem para C, apesar de não ser gratuita (RT, 143:633). É importante ressaltar que a estipulação não poderá ser feita contra terceiro, mas sempre em seu favor, representando uma vantagem, suscetível de apreciação pecuniária. c) Requisito formal: sua forma será livre, por se tratar de contrato consensual. 2.2 Efeitos O efeito peculiar desta modalidade especial de contratação é a possibilidade de exigibilidade da obrigação tanto pelo estipulante quanto pelo terceiro. Porém esta dupla possibilidade somente é aceitável se o terceiro anuir, de forma expressa, às condições e normas do contrato. (arts. 436 e 437 do C.C.). Vale lembrar que a exoneração do devedor (mediante uma remissão, por exemplo) não poderá ofender direito do beneficiário. Noutra monta, a faculdade de substituição do beneficiário deve ser registrada explicitamente no contrato, como estabelece o art. 438 do C.C. 3- Promessa de fato de terceiro – Arts. 439 / 440 C. C.
  3. 3. O contrato produzirá efeitos em relação a terceiro se uma pessoa se comprometer com outra a obter prestação de fato de um terceiro não participante dele. Trata-se, portanto, de um negócio jurídico em que a prestação acertada não é exigida do estipulante, mas sim de um terceiro, estranho à relação jurídica obrigacional. Aquele que promete fato de terceiro assemelha-se ao fiador, que assegura a prestação prometida. Ex.: Se alguém, por exemplo, prometer levar um cantor famoso a uma determinada casa de espetáculos, sem ter obtido dele, previamente, a devida concordância, responderá por perdas e danos perante os promotores do evento, se não ocorrer a prometida apresentação na ocasião anunciada. Nesse contexto é imperioso destacar que: a) se o terceiro não participar da avença, não poderá ser compelido a cumpri- la. Caput do art. 439 do C. C. b) se o terceiro, nominado originalmente pelo estipulante, se comprometer diretamente à prestação, a obrigação deverá ser cumprida por ele. Não se responsabilizando o estipulante - art. 440 do C.C. Nada impede que, obviamente, por força da autonomia da vontade, que se estabeleça uma responsabilidade solidária do estipulante original, mas isso dependerá, por certo, de manifestação expressa nesse sentido. Por fim, vale trazer à baila uma inovação trazida pelo Código Civil de 2002, ao prever uma hipótese de exclusão de responsabilidade civil do estipulante, para o descumprimento da obrigação. Trata-se do parágrafo único do artigo 439, ao estabelecer que a “responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.” É a situação em que João promete a Pedro que sua esposa (de João, não de Pedro), com quem é casado em comunhão universal de bens, irá transferir um imóvel para si. Ora, a responsabilidade civil de João, pelo descumprimento da prestação por sua esposa, acabará recaindo no patrimônio desta, o que seria uma situação de responsabilização de terceiro que não fez parte da relação jurídica obrigacional.
  4. 4. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1- Conceito e características Vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo ou doação onerosa, não comuns à congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço (art.441 do C.C). Exemplos: o automóvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeira (RF, 77:116); o prédio sujeito a freqüentes inundações, em virtude de chuvas (RT, 447:216, 302:255, 218:265); os sacos, adquiridos para embalar café, com cheiro intolerável (RT, 157:354); Esses casos foram considerados pelo Tribunal de São Paulo como coisas vendidas com defeitos ocultos. O principal aspecto a ser considerado é que o vício deve ser oculto, recôndito, ou seja, não-aparente. Note-se, outrossim, que esse defeito deverá acompanhar a coisa, quando da sua tradição. Sim, porque se o vício é posterior à aquisição da coisa, ou seja, se a causa do defeito operou-se já quando a res estava em poder do adquirente, por má utilização ou desídia, este nada poderá pleitear. 2- Requisitos: 2.1 – coisa adquirida em virtude de contrato comutativo ou de doação onerosa, p. ex., gravada com encargo, ou remuneratória (Art. 441, Parágrafo único do C.C.). Só haverá responsabilidade se o bem defeituoso for adquirido em razão de contrato comutativo, isto é, de contrato em que cada um dos contraentes, além de receber da outra parte prestação igual à sua, poderá, de imediato, estimar essa equivalência, e de doação com encargo, que, apesar de não perder o caráter de liberdade, impõe ao donatário uma prestação de serviço ou o cumprimento de uma obrigação. 2.2 – vício ou defeito prejudicial á utilização da coisa ou determinante diminuição do seu valor, de forma que a falha deve ser tal, a ponto de tornar o bem inapto ao uso a que se destina ou de diminuir sensivelmente o seu valor. Assim, se a coisa for menos excelente, menos bela, menos agradável, estiver desfalcada em sua quantidade, em relação ao número mencionado pelo alienante, ou apresentar ausência de uma qualidade, não se terá vício redibitório. Por exemplo: Se o quadro comprado não é obra do autor cujo o nome traz, não se configurará vício redibitório, mas erro.
  5. 5. 2.3 – Defeito grave da coisa, que realmente a torna imprópria a seus fins ou lhe reduza o valor, por ser irremovível. Não é, portanto, qualquer falha que fundamenta o pedido que visa responsabilizar o alienante por vício redibitório. Defeitos insignificantes ou que possam ser removidos são insuficientes para justificar a inovação da garantia, visto que não torna o bem inapto a seu uso, nem diminuem sua expressão econômica. 2.4 – Vício oculto, que não impressiona diretamente os sentidos ou que o comprador, sem esforço, com a vulgar diligência e atenção de um prudente adquirente, não pode descobrir como simples e rápido exame exterior da coisa, no momento em que a recebe, posto que se revele mais tarde pela prova, pela experiência ou pela abertura dos invólucros. O vício só poderá ser considerado oculto quando o adquirente não o pode perceber com a diligência ordinária e segundo a natureza do contrato. 2.5 – Defeito já existente no momento da celebração do ato negocial e que perdure até o instante da reclamação. Se o vício da coisa for superveniente ao negócio, por afetar bem que se encontra incorporado ao patrimônio do adquirente, não mais se poderá invocar a garantia, não cabendo, então, qualquer responsabilidade ao alienante pelo fato, e o ônus pelo aparecimento desse defeito incumbirá ao adquirente; porém, se o defeito já existia, em germe, vindo a surgir somente depois da alienação, possível será a ação redibitória. 3 – Consequências jurídicas A configuração dos vícios redibitórios acarreta as seguintes consequências jurídicas: a) A ignorância desses vícios pelo alienante não o eximirá da responsabilidade (C.C. Art. 443), pois o fundamento de sua responsabilidade não é o seu comportamento, mas tão somente a aplicação do princípio da garantia. Cuidado: Com a lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Arts. 24 e 25, vedada estará a exoneração contratual desta responsabilidade nas relações de consumo. b) Os limites da garantia, isto é, o quantum do ressarcimento e os prazos respectivos poderão ser ampliados, restringidos ou até mesmo suprimidos pelos contraentes; entretanto, nessa última hipótese, o adquirente assumirá o risco do defeito oculto. c) A responsabilidade do alienante subsistirá, ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, em razão do vício oculto, já existente ao tempo da tradição (C.C. Art. 444), devendo restituir o que recebeu, mais as despesas do contrato, embora o alienatário não mais lhe possa devolver o bem.
  6. 6. d) O adquirente, em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, poderá reclamar o abatimento no preço (C.C. Art. 442). Infere-se daí que, havendo vício redibitório, terá o adquirente duas alternativas à sua escolha: a) Ou rejeitará a coisa defeituosa, rescindindo o contrato, por meio de ação redibitória, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso de suas despesas, além das perdas e danos, se o alienante conhecia o vício; b) Ou conservará o bem, reclamando o abatimento no preço, sem acarretar a redibição do contrato, lançando mão da ação estimatória ou quanti minoris. Vale lembrar que as duas ações edilícias (a redibitória e a estimatória) devem ser propostas dentro do prazo decadencial de trinta dias, contatos da tradição da coisa móvel (C.C. Art. 445, caput, 1ª Parte). E de um ano, se se tratar de bem imóvel (C.C. Art. 445, caput, 2ª Parte). Vale lembrar que segundo prescreve o art. 446 do Código Civil, “ não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Lado outro é importante destacar que a entrega de coisa diversa da contratada não configura vício redibitório, mas inadimplemento contratual, respondendo o devedor por perdas e danos (Código Civil Artigo 389). Cuidado: Em se tratando de relação de consumo, as regras acima sofrem modificações. Vide Lei 8078/90 Arts. 26 e 27. e) O defeito oculto de uma coisa vendida juntamente com outras não autoriza a rejeição de todas (C.C. Art. 503). Mesmo que o preço da venda tenha sido global, desde que as coisas não constituam um tudo inseparável, somente a defeituosa será devolvida e o seu valor deduzido do preço. Logo, se se adquiriu um par de brincos, a rejeição de um em razão de defeito afetará o conjunto; logo ambos deverão ser restituídos com a devolução do preço. f) O terceiro que veio a adquirir o bem viciado não sofrerá as conseqüências da redibição; logo, se o adquirente o alienar, ficará impossibilitado de propor ação redibitória. g) A renúncia, expressa ou tácita, à garantia por parte do adquirente impede a propositura de ações edilícias (que são as previstas no Art. 442 do C.C.).
  7. 7. Referências Bibliográficas DINIS, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume III: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 25. ed. reformulada. São Paulo: Saraiva, 2009. GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume IV: contratos, tomo 1: teoria geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Panplona Filho. 5 .ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III: contratos e atos unilaterais. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. MATIELLO, Fabrício Zamprogna, Curso de direito civil, volume III: dos contratos e dos atos unilaterais. São Paulo: LTR, 2008. VENOZA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. (Coleção direito civil; v.2).

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