Ufrn direito+das+obrigações-roteiro+de+estudo+iv

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Ufrn direito+das+obrigações-roteiro+de+estudo+iv

  1. 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO ROTEIRO DE AULA IV DISCIPLINA: TEORIA DAS OBRIGAÇÕES PROFESSOR: XISTO TIAGO DE MEDEIROS NETO DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES I – DISPOSIÇÕES GERAIS • As obrigações devem ser cumpridas: o adimplemento é a regra; o inadimplemento, a exceção (é uma patologia no direito obrigacional). • Inadimplemento absoluto (não cumprimento total) e relativo (cumprimento imperfeito) ⇔ o critério da utilidade para o credor fará a distinção quanto à possibilidade do cumprimento da obrigação. • Distinção de MORA do INADIMPLEMENTO ⇔ não se faz pelo critério da possibilidade de pagamento, mas pelo aspecto da UTILIDADE para o credor. “Não se confunde inadimplemento com mora. No primeiro caso a obrigação é descumprida; no segundo, ocorre apenas retardamento do cumprimento da obrigação”. (Mário Luiz Delgado Régis) • Havendo ainda utilidade, poderá a mora ser purgada, não havendo resultará em perdas e danos. - A MORA é o retardamento CULPOSO da obrigação pelo devedor = MORA SOLVENDI ⇔ a culpa é essencial para a sua caracterização. - A MORA ACCIPIENDI (do credor) é simples fato ou ato, e independe de culpa.
  2. 2. • Inovação do artigo 389: a indenização deve incluir perdas e danos, juros, atualização monetária e ainda honorários advocatícios (não os honorários sucumbenciais, mas os honorários extrajudiciais relativos à cobrança efetivada por advogado contratado pelo credor). • Art. 391: princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. Exceção: bem de família (CC/2002, arts 1711 e segs.; Lei n° 8009/90 (art. 1°. O imóvel residencial do próprio casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei. Par. Único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarneçam a casa, desde que quitados”. • A culpa é essencial: a responsabilidade contratual funda-se na culpa. → deve-se examinar a culpa do devedor. → Fixada a culpa, há a responsabilidade de indenizar integralmente. → Na inexecução do contrato compete ao credor provar o seu descumprimento; não se obriga a provar a culpa do devedor. Este é que, para se eximir da responsabilidade, tem de provar que não agiu com culpa. • CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR (art. 393) → Cabe ao inadimplente/devedor provar a ocorrência desses fatos. → São fatos necessários, cujos efeitos não são possíveis de evitar ou impedir. - É necessário provar: a inevitabilidade do evento (OBJETO); a ausência de culpa (SUBJETIVO). • • Força maior (independe da vontade do homem) ⇔ tempestade; ciclone; etc. Caso fortuito (fato alheio à vontade da parte, mas num fato humano) ⇔ greve; guerra; incêndio; embargo de autoridade pública, etc.
  3. 3. → CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR ⇔ reservas. CDC (nulidade) - contrato de adesão. II – DA MORA (art. 394) “O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” (MORA EX RE) → Nas obrigações por prazo indeterminado, há necessidade de constituição em mora, por meio de INTERPELAÇÃO, NOTIFICAÇÃO ou PROTESTO. (MORA EX PERSONA) → Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou. • Não responde o devedor se não concorreu para MORA, ou provada a força maior ou o caso fortuito. → Descumprimento total ⇔ indenização ampla (PERDAS e DANOS) - Abrange o que o credor perdeu e também o que deixou de ganhar (LUCROS CESSANTES). → MORA DO CREDOR (art. 394) ⇔ quando não quiser receber em tempo, forma e lugar convencionados. • PURGAÇÃO DA MORA ⇔ não é possível quando o inadimplemento é absoluto (não há mais utilidade na obrigação para o credor). → A mora é purgada pelo devedor quando oferece a prestação, mais os prejuízos decorrentes até o dia da oferta (art. 405, I). → A regra geral é a admissibilidade de purgação até a contestação da lide. → A mora constitui o inadimplemento parcial da obrigação. III – PERDAS E DANOS → No direito contratual, não havendo culpa não há dever de indenizar. → Prejuízo (perda – diminuição de patrimônio) e nexo causal.
  4. 4. → abrangem as PERDAS E DANOS: “o que efetivamente perdeu o credor (damnus emergens) e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes)” → obrigações de pagamento em dinheiro (art. 404): as perdas e danos serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo da pena convencional. → indenização complementar: par. único do art. 404 = quando não há pena contratual e os juros de mora não cobrem o prejuízo. → contagem dos juros de mora (art. 405): desde a citação inicial. IV – JUROS LEGAIS → Remuneração do capital que o credor pode exigir do devedor. → São acréscimos (frutos civis do capital) = obrigação acessória da dívida principal. → Natureza: - convencionais ou legais; - moratórios (pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação); - compensatórios (compensação pelo credor estar privado de disponibilidade de um capital). Não se vinculam à culpa ou descumprimento da obrigação. → taxa dos JUROS MORATÓRIOS ⇔ (art. 406) – na ausência de convenção entre as partes, corresponderão à taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional: a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). → Art. 398 ⇔ Nas obrigações decorrentes de atos ilícitos, a mora conta-se a partir do ato. → Art. 405 ⇔ para os casos em que não há termo certo para o cumprimento da obrigação, contam-se os juros de mora desde a citação inicial. V – CLÁUSULA PENAL . Multa convencionada pelas partes, para a hipótese de descumprimento ou atraso na obrigação. . Objetivos: - Indenização prévia (perdas e danos); - Penalização do devedor moroso.
  5. 5. Obrigação acessória de um contrato principal. Inadimplemento absoluto (compensatória) • INCIDÊNCIA Inadimplemento parcial (compensatória) Simples mora (moratória) • A cláusula penal compensatória constitui prefixação de perdas e danos. O credor pode pedir o valor ou o cumprimento da obrigação. Uma e outra opção se excluem mutuamente. • art. 416: para exigência da pena convencional não é necessário que o credor alegue prejuízo. • Diferenciação entre multa (compensatória ou moratória), cláusula penal e multa cominatória judicial (“astreinte”). • CDC ⇔ limite em 2% das multas de mora (do valor da prestação). • Se a prestação não tem mais utilidade para o credor, só lhe restará cobrar a multa. • Impossibilidade de cumulação da cobrança de multa compensatória com pedido de indenização por perdas e danos, salvo convenção das partes. • Constitui um reforço para o cumprimento da obrigação; uma forma de garantia do adimplemento. • Art. 412 ⇔ o valor da cominação imposto na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal (caráter acessório). • Possibilidade de o juiz reduzir o valor da multa, em caso de ser manifestamente excessiva. Aplicação de EQUIDADE: sentido social do contrato.
  6. 6. Obrigação acessória de um contrato principal. Inadimplemento absoluto (compensatória) • INCIDÊNCIA Inadimplemento parcial (compensatória) Simples mora (moratória) • A cláusula penal compensatória constitui prefixação de perdas e danos. O credor pode pedir o valor ou o cumprimento da obrigação. Uma e outra opção se excluem mutuamente. • art. 416: para exigência da pena convencional não é necessário que o credor alegue prejuízo. • Diferenciação entre multa (compensatória ou moratória), cláusula penal e multa cominatória judicial (“astreinte”). • CDC ⇔ limite em 2% das multas de mora (do valor da prestação). • Se a prestação não tem mais utilidade para o credor, só lhe restará cobrar a multa. • Impossibilidade de cumulação da cobrança de multa compensatória com pedido de indenização por perdas e danos, salvo convenção das partes. • Constitui um reforço para o cumprimento da obrigação; uma forma de garantia do adimplemento. • Art. 412 ⇔ o valor da cominação imposto na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal (caráter acessório). • Possibilidade de o juiz reduzir o valor da multa, em caso de ser manifestamente excessiva. Aplicação de EQUIDADE: sentido social do contrato.

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