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AULA 15 – RESPONSABILIDADE CIVIL

 DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL– LUCY FIGUEIREDO


               figueiredo.lucy@gmail.com
RESPONSABILIDADE CIVIL – NOÇÕES


 Espécies de responsabilidade:
 •Civil, Penal e Administrativa
 •Contratual e extracontratual
 •Subjetiva e objetiva
DANO
RESPONS. CIVIL
  SUBJETIVA      NEXO CAUSAL

                   CULPA




RESPONS. CIVIL      DANO
  OBJETIVA
                 NEXO CAUSAL
SUBJETIVA
                            A      Ônus da vítima
                  AD
                OV
           PR
                                Presunção     RELATIVA
                                admite     prova    em
CULPA
                                contrário- inversão do
        PR                      ônus da prova ônus do
           ES                   agente Resp. Subbjet.
              U   MID
                        A
                                Presunção ABSOLUTA
                                não admite prova em
                                contrário em relação ao
                                elemento culpa. Resp.
                                Objetiva
A regra geral do Código Civil em vigor é a da
responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos artigos 186
e 927, caput, fundada na teoria da culpa, com
correspondência no artigo 159 do Código Civil de 1916.
Toda responsabilidade tem origem numa violação de
obrigação (dever jurídico).

Não haverá responsabilidade se não houver a violação de
uma obrigação. Se não houver dano, não há
responsabilidade civil.

A responsabilidade civil é deflagrada pelo cometimento de
um ato ilícito.
O C.C de 2002 inovou ao estabelecer uma verdadeira
cláusula geral ou aberta de responsabilidade objetiva, reflexo
dos princípios basilares da eticidade e socialidade e presente
no parágrafo único do artigo 927, que determina a aplicação da
responsabilidade objetiva nos casos descritos em lei, bem
como “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
de outrem.” Com base no referido dispositivo o magistrado
poderá definir como objetiva, ou seja, independente de culpa, a
responsabilidade do causador do dano no caso concreto.
CASO CONCRETO 1
Antônio viajava à noite, em seu automóvel, para a sua cidade
natal, pela rodovia privatizada e administrada pela
concessionária “CLX”, quando, repentinamente, surgiu à sua
frente um cavalo na pista. Não conseguindo desviar do
animal, Antônio o atropelou e o automóvel saiu da pista,
chocando-se contra uma árvore e ficando completamente
destruído. Antônio saiu ileso do acidente.
O dono do animal ainda não foi identificado porque o cavalo
não tinha marca e porque há diversos sítios e pequenas
propriedades rurais na região. Antônio quer saber se cabe
ação indenizatória e, se couber, contra quem deverá ser
proposta. Além disso, quer saber também quais os danos que
podem ser objeto dessa eventual indenização. Responda a
essas questões, justificando as respostas.
CASO CONCRETO 2

 Antônio, menor de 16 anos, dirigindo o carro do pai, atropela e
 fere   Josevaldo   gravemente.    A   vítima,   completamente
 embriagada, atravessou a rua inesperadamente. Pretende ser
 indenizada por danos materiais e morais, pelo que propõe
 ação contra Célio, pai de Antônio.
 Procede o pedido? Responda de forma fundamentada.
CASO CONCRETO 3
Vera comprou à vista uma mansão no Condomínio
FLAMBOYANT, em bairro nobre de sua cidade, por R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais). Para comemorar, convidou
todos os seus amigos e fez uma grande festa, que começou às
13h e estava prevista para durar até às 10h da manhã do outro
dia. ROGÉRIO, seu vizinho, chamou a polícia alegando que som
estava muito alto, e, também que estaria havendo perturbação
ao sossego, pois já eram 3h da madrugada.
A polícia chegou ao local e Vera falou aos policiais que não
abaixaria o som e continuaria a festa, pois, é a legítima
proprietária do bem.
PERGUNTA-SE:
A quem assistirá razão? Faça a devida análise crítica e aponte
os motivos e fundamentos da sua resposta.
CASO CONCRETO 4

Rafael e Sueli pleiteiam a anulação de confissão de dívida no
montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por eles firmada em
favor de Cirlei. Afirmam que Rafael trabalhava como empregado
no sítio de Cirlei, na cidade de Guaratinguetá, e que no dia
24/05/2004, dirigia o carro do patrão quando ocorreu o acidente.
Alegam que no dia seguinte ao acidente Cirlei pediu que
assinassem o documento intitulado de “DECLARAÇÃO DE
CONDUTA E CONFISSÃO DE DÍVIDA", no qual Rafael
reconhece a sua responsabilidade pelo evento danoso e,
juntamente com sua mãe, se compromete a pagar a Cirlei a
quantia de R$ 15.000,00 para o ressarcimento dos prejuízos.
Mencionam que no dia seguinte aos fatos, no “calor” dos
acontecimentos não pensaram e assinaram o documento, sem,
no entanto, possuírem recursos para arcar com o valor descrito.
Pergunta-se:

 Houve na hipótese o vício da coação? Esclareça.
A confissão de dívida acima mencionada pode ser
considerada um ato jurídico stricto sensu ou representa um
abuso de direito. Fundamente sua resposta
CASO CONCRETO 5

 Para desviar de criança que atravessa inopinadamente a rua,
 no semáforo vermelho, e fora da faixa de pedestres,
 Fernanda, que trafegava prudentemente, é obrigada a lançar
 seu automóvel em cima da papelaria de Pedro, quebrando
 toda a vitrine e causando um prejuízo de R$ 4.000,00
 (quatro mil reais). A criança não foi atingida e saiu correndo
 depois do acidente, não sendo mais encontrada nem por
 Fernanda, nem por Pedro.

 Pergunta-se:
 Nesse caso, ocorreu ato ilícito? Justifique:
 Há dever de indenizar? Em caso positivo de quem?

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  • 1. AULA 15 – RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL– LUCY FIGUEIREDO figueiredo.lucy@gmail.com
  • 2. RESPONSABILIDADE CIVIL – NOÇÕES Espécies de responsabilidade: •Civil, Penal e Administrativa •Contratual e extracontratual •Subjetiva e objetiva
  • 3. DANO RESPONS. CIVIL SUBJETIVA NEXO CAUSAL CULPA RESPONS. CIVIL DANO OBJETIVA NEXO CAUSAL
  • 4. SUBJETIVA A Ônus da vítima AD OV PR Presunção RELATIVA admite prova em CULPA contrário- inversão do PR ônus da prova ônus do ES agente Resp. Subbjet. U MID A Presunção ABSOLUTA não admite prova em contrário em relação ao elemento culpa. Resp. Objetiva
  • 5. A regra geral do Código Civil em vigor é a da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, fundada na teoria da culpa, com correspondência no artigo 159 do Código Civil de 1916. Toda responsabilidade tem origem numa violação de obrigação (dever jurídico). Não haverá responsabilidade se não houver a violação de uma obrigação. Se não houver dano, não há responsabilidade civil. A responsabilidade civil é deflagrada pelo cometimento de um ato ilícito.
  • 6. O C.C de 2002 inovou ao estabelecer uma verdadeira cláusula geral ou aberta de responsabilidade objetiva, reflexo dos princípios basilares da eticidade e socialidade e presente no parágrafo único do artigo 927, que determina a aplicação da responsabilidade objetiva nos casos descritos em lei, bem como “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Com base no referido dispositivo o magistrado poderá definir como objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do causador do dano no caso concreto.
  • 7. CASO CONCRETO 1 Antônio viajava à noite, em seu automóvel, para a sua cidade natal, pela rodovia privatizada e administrada pela concessionária “CLX”, quando, repentinamente, surgiu à sua frente um cavalo na pista. Não conseguindo desviar do animal, Antônio o atropelou e o automóvel saiu da pista, chocando-se contra uma árvore e ficando completamente destruído. Antônio saiu ileso do acidente. O dono do animal ainda não foi identificado porque o cavalo não tinha marca e porque há diversos sítios e pequenas propriedades rurais na região. Antônio quer saber se cabe ação indenizatória e, se couber, contra quem deverá ser proposta. Além disso, quer saber também quais os danos que podem ser objeto dessa eventual indenização. Responda a essas questões, justificando as respostas.
  • 8. CASO CONCRETO 2 Antônio, menor de 16 anos, dirigindo o carro do pai, atropela e fere Josevaldo gravemente. A vítima, completamente embriagada, atravessou a rua inesperadamente. Pretende ser indenizada por danos materiais e morais, pelo que propõe ação contra Célio, pai de Antônio. Procede o pedido? Responda de forma fundamentada.
  • 9. CASO CONCRETO 3 Vera comprou à vista uma mansão no Condomínio FLAMBOYANT, em bairro nobre de sua cidade, por R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Para comemorar, convidou todos os seus amigos e fez uma grande festa, que começou às 13h e estava prevista para durar até às 10h da manhã do outro dia. ROGÉRIO, seu vizinho, chamou a polícia alegando que som estava muito alto, e, também que estaria havendo perturbação ao sossego, pois já eram 3h da madrugada. A polícia chegou ao local e Vera falou aos policiais que não abaixaria o som e continuaria a festa, pois, é a legítima proprietária do bem. PERGUNTA-SE: A quem assistirá razão? Faça a devida análise crítica e aponte os motivos e fundamentos da sua resposta.
  • 10. CASO CONCRETO 4 Rafael e Sueli pleiteiam a anulação de confissão de dívida no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por eles firmada em favor de Cirlei. Afirmam que Rafael trabalhava como empregado no sítio de Cirlei, na cidade de Guaratinguetá, e que no dia 24/05/2004, dirigia o carro do patrão quando ocorreu o acidente. Alegam que no dia seguinte ao acidente Cirlei pediu que assinassem o documento intitulado de “DECLARAÇÃO DE CONDUTA E CONFISSÃO DE DÍVIDA", no qual Rafael reconhece a sua responsabilidade pelo evento danoso e, juntamente com sua mãe, se compromete a pagar a Cirlei a quantia de R$ 15.000,00 para o ressarcimento dos prejuízos. Mencionam que no dia seguinte aos fatos, no “calor” dos acontecimentos não pensaram e assinaram o documento, sem, no entanto, possuírem recursos para arcar com o valor descrito.
  • 11. Pergunta-se: Houve na hipótese o vício da coação? Esclareça. A confissão de dívida acima mencionada pode ser considerada um ato jurídico stricto sensu ou representa um abuso de direito. Fundamente sua resposta
  • 12. CASO CONCRETO 5 Para desviar de criança que atravessa inopinadamente a rua, no semáforo vermelho, e fora da faixa de pedestres, Fernanda, que trafegava prudentemente, é obrigada a lançar seu automóvel em cima da papelaria de Pedro, quebrando toda a vitrine e causando um prejuízo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A criança não foi atingida e saiu correndo depois do acidente, não sendo mais encontrada nem por Fernanda, nem por Pedro. Pergunta-se: Nesse caso, ocorreu ato ilícito? Justifique: Há dever de indenizar? Em caso positivo de quem?