1) A prefeitura de Vila Velha solicita autorização da Câmara Municipal para abrir crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à Violência para cumprir termos de dois convênios com o Ministério da Justiça; 2) Os convênios preveem a seleção e capacitação de mulheres, inclusão social de jovens, estruturação física de sala de reuniões e fortalecimento da Guarda Municipal; 3) Os recursos para o crédito adicional virão dos própri

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 15 de abril de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 023/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é a solicitação de
autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Prevenção e Combate à Violência - SEMPREV em atendimento aos Convênios
n.º SENASP/MJ nº. 791898/2013 e SENASP/MJ nº 796217/2013, conforme CI nº
297/2014 de 08/04/2014.
A abertura do crédito adicional especial tem amparo legal inciso V, art. 167 da
Constituição Federal que prevê a vedação de despesas sem autorização legislativa
e também aos artigos 40 a 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
em especial o inciso II do artigo 41 e o inciso III do artigo 43, conforme trechos
transcritos abaixo (grifo nosso).
“Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.”
Essa solicitação se faz necessária para a realização da despesa que está prevista
nos termos dos convênios visando a seleção e capacitação de mulheres para
atuação na Comunidade de Santa Rita, a inclusão social de adolescentes e jovens,
bem como a estruturação física da sala do pleno do gabinete de gestão integrada
municipal e o fortalecimento da Guarda Municipal e cujo objeto está detalhado
nos termos dos convênios que são de grande importância para o município.
Portanto se faz necessário à criação da rubrica na Secretaria Municipal de
Prevenção e Combate à Violência - SEMPREV e especificada no Projeto de Lei
anexo, permitindo assim a adequação da proposta orçamentária do referido Órgão.

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao
incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência.
Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração a Vossas Excelências.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 023/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.604.584,25 (hum milhão
e seiscentos e quatro mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco
centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – SECR. MUN. DE PREVENÇÃO E COMBATE
À VIOLÊNCIA - SEMPREV
U.O. 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional Programática
06.181.1100 – GESTÃO INTEGRADA DE
PREVENÇÃO
Ação 4.055.000 – Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º
796217/2013-Estr. Física Sala do Pleno Gab. Gestão
Int. Municipal
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos
2.502.0061 – Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º
796217/2013
NR XXXX
Valor R$ 333.960,00
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos
1.100.0004 – Contrapartida de Conv. SENASP/MJ-
PMVV n.º 796217/2013
NR XXXX
Valor R$ 29.040,00
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos
2.502.0062 - Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º
796217/2013
NR XXXX
Valor R$ 487.864,96
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos
1.100.0004 – Contrapartida de Conv. SENASP/MJ-
PMVV n.º 796217/2013
NR XXXX

4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Valor R$ 42.423,04
Funcional Programática
06.181.1100 – GESTÃO INTEGRADA DE
PREVENÇÃO
Ação 4.056.000 – Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º
791898/2013-Seleção e Capacitação de Mulheres p/
atuação Comunidade Santa Rita
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos
2.502.0066 – Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º
791898/2013
NR XXXX
Valor R$ 1.449,30
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos
Contrapartida Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º
791898/2013
NR XXXX
Valor R$ 17,70
Elemento de Despesa
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.
Jurídica
Fonte de Recursos
2.502.0066 – Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º
791898/2013
NR XXXX
Valor R$ 559.139,25
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos
2.502.0066 – Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º
791898/2013
NR XXXX
Valor R$ 93.804,00
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos
Contrapartida Conv. SENASP/MJ-PMVV n.º
791898/2013
NR XXXX
Valor R$ 56.886,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado
através do art. 1º, advirão de Recursos de Convênios/Excesso de Arrecadação
Ementa 2 no valor de R$ 1.476.217,51 (hum milhão e quatrocentos e setenta e
seis mil e duzentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos) e por Anulação
Total/Parcial de Dotação Ementa 1 no valor de R$ 128.366,74 (cento e vinte e
oito mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), na seguinte
dotação:
Órgão 11 – SECR. MUN. DE PREVENÇÃO E COMBATE
À VIOLÊNCIA - SEMPREV
U.O. 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional Programática 06.122.1100 – GESTÃO INTEGRADA DE

5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PREVENÇÃO
Ação 2.607.000 – Manutenção da Coordenação de Políticas
para as Mulheres
Elemento de Despesa
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.
Jurídica
Fonte de Recursos
1.100.0000 – Recursos do Tesouro – Exercício
Corrente
NR 67
Valor R$ 128.366,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 15 de abril de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal