Este documento propõe uma lei para autorizar a abertura de um crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Velha no valor de R$ 243.750,00 para reformar a Quadra Poliesportiva Aroldo Rosa no bairro Santa Mônica usando recursos de um convênio com o Ministério do Esporte.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 044/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três
mil e setecentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão
25 – SECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA, PROJ. E OBRAS -
SEMIPRO
Unidade Orçamentária 02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática
15.451.2506.3.034 – Construção, Ampliação e Reforma de Praças,
quadras e Equipamentos Esportivos
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos
2.502.0070 – Conv. M. ESPORTE - Imp. Mod. Infraestrutura
Esportiva/Reforma Praça de Lazer e Esporte - Proposta 033627/2014
NR XXXX
Valor R$ 243.750,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por
meio do art. 1º, advirão da Anulação Parcial e ou Total de Dotação Orçamentária –
Ementa 1, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e
cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão
25 – SECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA, PROJ. E OBRAS -
SEMIPRO
Unidade Orçamentária 02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática
15.451.2509.1.011 – Terrapl., Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas
dos Bairros da Região II
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.999.0000 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente
NR 1532
Valor R$ 243.750,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 03 de junho de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 03 de junho de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 044/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de
autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de crédito
especial no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras -
SEMIPRO.
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização da
reforma da Quadra Poliesportiva Aroldo Rosa, no Bairro Santa Mônica com recursos
de Convênio firmado com o Ministério do Esporte, conforme Proposta nº
033627/2014 e pertinentes a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras
– SEMIPRO, para a regularização da prestação de contas do Convênio.
Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas no
âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas
despesas especificadas na ação proposta.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao
incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência.
Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração
a Vossas Excelências.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal