Este documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha autorizando a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$2,442,850.81 para a Secretaria Municipal de Administração. Os recursos virão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 035/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.442.850,81 (dois milhões e
quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais e oitenta e um
centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 17 – SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária 06 – SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Funcional
Programática
04.126.1717 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA
SEMAD
Ação 2.965.0000 – Manutenção das Atividades da SEMTI
Elemento de Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 2.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 162.703,00
Elemento de Despesa 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 3.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 50.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 513.147,81

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
Elemento de Despesa 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 5.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 1.000.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 5.000,00
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 1.000,00
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 701.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado
através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial e ou Total de Dotação Orçamentária –
Ementa 1, no valor de R$ 2.442.850,81 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e dois
mil e oitocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 10 – SECR. MUN. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
Unidade Orçamentária 03 – SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Funcional
Programática
04.126.1717 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA
SEMAD
Ação 2.965.0000 – Manutenção das Atividades da SEMTI
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR 60
Valor R$ 178.703,00
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR 61
Valor R$ 50.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR 62
Valor R$ 513.147,81

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Elemento de Despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR 63
Valor R$ 1.000.000,00
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR 64
Valor R$ 701.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do dia 01 de abril de 2014.
Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
4
Vila Velha, ES, 08 de maio de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 035/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de
autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de crédito
especial no orçamento da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD em
atendimento ao Decreto Municipal nº. 056/2014 de 31 de março de 2014 e publicado
no DIO-ES em 01 de abril de 2014.
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos
programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e
pertinentes à referida Secretaria Municipal para atender às despesas relacionadas com
a Tecnologia da Informação (TI) e que correrão a conta do orçamento da
Subsecretaria Municipal de Tecnologia da Informação.
Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas no
âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas
despesas especificadas na ação proposta.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao
incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência.
Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração
a Vossas Excelências.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal