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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 069/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 22 – SECR. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
U.O. 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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08.244.2206.2.253 – Manutenção e Implementação do Atendimento às
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Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
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Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
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NR XXXX
Valor R$ 2.500,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado
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I - por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2013 – Ementa 3, no valor de R$ 5.661,49 (cinco mil e seiscentos e sessenta e um
reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 3.608,72 (três mil e seiscentos e oito
reais e setenta e dois centavos) para o Convênio nº 011/2007 e R$ 2.052,77 (dois
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valor de R$ 838,51 (oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos),
sendo R$ 391,28 (trezentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) para o
Convênio nº 011/2007 e R$ 447,23 (quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e
três centavos) para o Convênio nº 107/2008, na seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
Órgão 22 – SECR. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
U.O. 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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08.244.2206.2.253 – Manutenção e Implementação do Atendimento às
Medidas Sócioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de
Serviços à Comunidade - PSC
Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
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NR NR 1074
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 21 de outubro de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Vila Velha, ES, 21 de outubro de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 069/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente”.
A abertura do crédito adicional especial tem amparo legal inciso V, art. 167 da
Constituição Federal que prevê a vedação de despesas sem autorização legislativa
e também aos arts. 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e em
especial o inciso II do art. 41 e o inciso III do art. 43, conforme trechos transcritos
abaixo (grifo nosso).
“Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.”
Essa solicitação se faz necessária para atender a CI nº 516/2014 da Secretaria
Municipal de Assistência Social – SEMAS visando a devolução financeira de
saldos residuais dos Convênios nºs 011/2007 e 107/2008.
Sendo assim, o projeto de lei ora encaminhado cria rubrica no orçamento da
Secretaria de Assistência Social, permitindo assim a adequação da proposta.
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apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em
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Pl 069 2014 autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 069/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária: Órgão 22 – SECR. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS U.O. 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional Programática 08.244.2206.2.253 – Manutenção e Implementação do Atendimento às Medidas Sócioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições Fonte de Recursos 2.302.0019 – Conv. nº 011/2007 – PMVV/IASES NR XXXX Valor R$ 4.000,00 Funcional Programática 08.241.2208.2.888 – Manutenção e Implementação do Serviço de Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições Fonte de Recursos 2.302.0018 – Conv. nº 107/2008 – PMVV/SETADES NR XXXX Valor R$ 2.500,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por meio do art. 1º, advirão das seguintes fontes de recursos: I - por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013 – Ementa 3, no valor de R$ 5.661,49 (cinco mil e seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 3.608,72 (três mil e seiscentos e oito reais e setenta e dois centavos) para o Convênio nº 011/2007 e R$ 2.052,77 (dois mil e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) para o Convênio nº 107/2008. II - por Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias - Ementa 1, no valor de R$ 838,51 (oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 391,28 (trezentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) para o Convênio nº 011/2007 e R$ 447,23 (quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) para o Convênio nº 107/2008, na seguinte dotação orçamentária:
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Órgão 22 – SECR. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS U.O. 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional Programática 08.244.2206.2.253 – Manutenção e Implementação do Atendimento às Medidas Sócioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 2.399.0000 – Demais Rec. Dest. A Assist. Social NR NR 1074 Valor R$ 838,51 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 21 de outubro de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Vila Velha, ES, 21 de outubro de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 069/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente”. A abertura do crédito adicional especial tem amparo legal inciso V, art. 167 da Constituição Federal que prevê a vedação de despesas sem autorização legislativa e também aos arts. 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e em especial o inciso II do art. 41 e o inciso III do art. 43, conforme trechos transcritos abaixo (grifo nosso). “Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.” Essa solicitação se faz necessária para atender a CI nº 516/2014 da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS visando a devolução financeira de saldos residuais dos Convênios nºs 011/2007 e 107/2008. Sendo assim, o projeto de lei ora encaminhado cria rubrica no orçamento da Secretaria de Assistência Social, permitindo assim a adequação da proposta. Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal