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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 042/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor no valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e
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Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por
meio do art. 1º, advirão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias –
Ementa 1, no valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais) na
seguinte dotação orçamentária:
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Órgão 15 – SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
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Valor R$ 543.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 042/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de
autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de Crédito
Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
(SEMDU) conforme CI nº 211/2014 de 13/05/2014.
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos
programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e
pertinentes à referida Secretaria Municipal para atender às despesas do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano – FDMU em atendimento a Lei Municipal nº
4.575/2007 e Decreto Municipal nº 220/2013. Trata-se de tema de grande importância
para a sociedade de modo geral, pois estaremos prestando serviços públicos de caráter
essencial e assegurando aos munícipes uma melhor qualidade de vida.
Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas no
âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas
despesas especificadas na ação proposta.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao
incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência.
Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração
a Vossas Excelências.
RODNEY ROCHA MIRANDA
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Prot. 1350 14 pl 042-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 042/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor no valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Órgão 15 – SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO Funcional Programática 04.122.1506.3.088 - Implementação e Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 2.999.0000 - Recursos de Outras Fontes – Outros Recursos de Aplicação Vinculada NR XXXX Valor R$ 10.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 10.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria Fonte de Recursos 2.999.0000 - Recursos de Outras Fontes – Outros Recursos de Aplicação Vinculada NR XXXX Valor R$ 300.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 30.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos 2.999.0000 - Recursos de Outras Fontes – Outros Recursos de Aplicação Vinculada NR XXXX Valor R$ 10.000,00
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 10.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte de Recursos 2.999.0000 - Recursos de Outras Fontes – Outros Recursos de Aplicação Vinculada NR XXXX Valor R$ 100.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 10.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente Fonte de Recursos 2.999.0000 - Recursos de Outras Fontes – Outros Recursos de Aplicação Vinculada NR XXXX Valor R$ 53.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 10.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por meio do art. 1º, advirão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias – Ementa 1, no valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Órgão 15 – SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Orçamentária 03 – SUBSECRETÁRIA DE HABITAÇÃO Funcional Programática 15.482.1501.4.003 – Programa Pró-Moradia – Diagnóstico Situacional—Pró Moradia Santa Rita Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários NR 344 Valor R$ 543.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 042/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de Crédito Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEMDU) conforme CI nº 211/2014 de 13/05/2014. A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e pertinentes à referida Secretaria Municipal para atender às despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FDMU em atendimento a Lei Municipal nº 4.575/2007 e Decreto Municipal nº 220/2013. Trata-se de tema de grande importância para a sociedade de modo geral, pois estaremos prestando serviços públicos de caráter essencial e assegurando aos munícipes uma melhor qualidade de vida. Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas no âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas despesas especificadas na ação proposta. Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência. Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração a Vossas Excelências. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal