SlideShare uma empresa Scribd logo
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
                    2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gravatá


                                RECOMENDAÇÃO Nº. 004/2012


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante nesta
Comarca, no uso de uma de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 127, caput e 129,
inciso II, da Constituição Federal, art. 26, Lei 8.625/93 (LONMP) e art. 6º da Lei Complementar
Estadual n. 12/94 (LOEMP), e, ainda, na Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e demais
normas atinentes à matéria:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no artigo 127 da
Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados na Lei Maior, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (artigo 129,
inciso II);

CONSIDERANDO que no município de Gravatá, cidade com cerca de 76.458 habitantes
(consoante dados do IBGE de 2010), o trânsito ainda não foi municipalizado, como determina o
Código Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO que os integrantes da Guarda Municipal de Gravatá, exercem apenas
atividades de orientação e travessia de pedestres, não possuindo poderes para realização de
autuações de trânsito, diante a ausência de convênio firmado pelo Poder Executivo Municipal
com relação a tais atividades;

CONSIDERANDO que os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito podem
celebrar convênio delegando as atividades previstas no Código Nacional de Trânsito, visando a
maior eficiência e segurança para os usuários, inclusive para cooperação técnica visando o
cumprimento das exigências legalmente estabelecidas para a municipalização do trânsito;

CONSIDERANDO que um número considerável de procedimentos investigativos e de ações
penais em tramitação, respectivamente, na Delegacia de Polícia Civil deste Município e perante o
Juízo desta Comarca tratam das infrações penais tipificadas na Lei n° 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), dentre as quais se destaca aquela prevista no artigo 309 do CTB, consistente
em “Dirigir veículo automotor, em via pública, sema devida Permissão para dirigir ou Habilitação
ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”;

CONSIDERANDO ainda que tem sido observado, de forma recorrente, que crianças e
adolescentes conduzem veículos automotores, principalmente motocicletas ou veículos
ciclomotores, popularmente conhecidos como “cinquentinhas”, de forma totalmente irregular, uma
vez que somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos podem obter autorização para conduzir
um veículo de tal natureza (Resolução nº 168/04 – CONTRAN), sendo dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
                    2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gravatá
vida, à saúde, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, na forma do art. 227 da
Constituição Federal;

CONSIDERANDO também as reclamações recebidas por esta Promotoria de Justiça, formal e
informalmente, acerca do trânsito nesta cidade de Gravatá, sendo fato público e notório a
existência de inúmeros motoristas e motociclistas inabilitados que, por ausência de fiscalização,
transitam em alta velocidade, ocasionando um grande número de acidentes e atropelamentos
nesta cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação no município, quanto a locais de
estacionamento, atividades de carga e descarga, pontos de táxi e mototaxi, velocidades máximas
permitidas, faixas de pedestres, dentre outros tópicos, cuja ordenação pelo Poder Municipal se
faz necessária e urgente, inclusive para garantir a vida e a segurança dos munícipes, não
havendo tampouco órgão administrativo específico para fiscalização do trânsito e imposição de
multas;

CONSIDERANDO que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos
termos do art. 30 da Constituição Federal, e que a ausência de regulamentação de trânsito
evidencia grave omissão por parte da Administração Pública;

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Exmo. Prefeito do município de Gravatá que tome as providências
necessárias no sentido de realizar convênio de delegação de competência entre o DETRAN e a
Prefeitura de Gravatá, através da Guarda Municipal e encaminhar, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, projeto de lei à Câmara municipal, no sentido de disciplinar o referido convênio.


Remeta-se cópias da presente Recomendação ao Exmo. Prefeito de Gravatá, ao presidente da
Câmara dos Vereadores, ao Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério Público, através de e-mail,
para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado e, via ofício, ao Exmo. Sr.
Procurador Geral de Justiça e à Exma. Corregedora-Geral do Ministério Público para
conhecimento e registro;


                                  Gravatá, 20 de abril de 2012.



                           FERNANDA HENRIQUES DA NÓBREGA
                                  Promotora de Justiça

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Lei nº 423
Lei nº 423Lei nº 423
Lei nº 423
Ceu Jr
 
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
Fernanda Moreira
 
Lei 2572 Transição de Governo_Mirandópolis
Lei 2572 Transição de Governo_MirandópolisLei 2572 Transição de Governo_Mirandópolis
Lei 2572 Transição de Governo_Mirandópolis
Cepam
 
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Claudio Figueiredo
 
Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993
Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993
Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993
watsonlopes
 
Lei 2159 Transição de Governo_Valparaíso
Lei 2159 Transição de Governo_ValparaísoLei 2159 Transição de Governo_Valparaíso
Lei 2159 Transição de Governo_Valparaíso
Cepam
 
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
servidoresmesquita
 
Artigos
ArtigosArtigos
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Claudio Figueiredo
 
Após recomendação do MPSC, Rio das Antas cancela contratação de pesquisa de o...
Após recomendação do MPSC, Rio das Antas cancela contratação de pesquisa de o...Após recomendação do MPSC, Rio das Antas cancela contratação de pesquisa de o...
Após recomendação do MPSC, Rio das Antas cancela contratação de pesquisa de o...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação do mppe em belo jardim
Ação do mppe em belo jardimAção do mppe em belo jardim
Ação do mppe em belo jardim
Jamildo Melo
 
Ação Civil Pública transporte escolar [08.2017.00050937-5
Ação Civil Pública transporte escolar [08.2017.00050937-5Ação Civil Pública transporte escolar [08.2017.00050937-5
Ação Civil Pública transporte escolar [08.2017.00050937-5
Ministério Público de Santa Catarina
 
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por esca
Prot. 3933 13   pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por escaProt. 3933 13   pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por esca
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por esca
ramonpeyroton
 
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Claudio Figueiredo
 
Lei n° 428
Lei n° 428Lei n° 428
Lei n° 428
Ceu Jr
 
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Claudio Figueiredo
 
Ex-presidente da EMDUR, ex-chefe de Gabinete de Sobrinho e ex-controladora-ge...
Ex-presidente da EMDUR, ex-chefe de Gabinete de Sobrinho e ex-controladora-ge...Ex-presidente da EMDUR, ex-chefe de Gabinete de Sobrinho e ex-controladora-ge...
Ex-presidente da EMDUR, ex-chefe de Gabinete de Sobrinho e ex-controladora-ge...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Primeiro aditivo contrato Santa Cruz
Primeiro aditivo contrato Santa CruzPrimeiro aditivo contrato Santa Cruz
Primeiro aditivo contrato Santa Cruz
Rio Ônibus Informa
 
Cartilha transporte
Cartilha transporteCartilha transporte
Cartilha transporte
CARLOS HENRIQUE Caca
 
42 reunio ordinria. 20 de dezembro de 2010
42 reunio ordinria. 20 de dezembro de 201042 reunio ordinria. 20 de dezembro de 2010
42 reunio ordinria. 20 de dezembro de 2010
portalcaiua
 

Mais procurados (20)

Lei nº 423
Lei nº 423Lei nº 423
Lei nº 423
 
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14Aula dra. betina treiger grupenmacher   25-10-14
Aula dra. betina treiger grupenmacher 25-10-14
 
Lei 2572 Transição de Governo_Mirandópolis
Lei 2572 Transição de Governo_MirandópolisLei 2572 Transição de Governo_Mirandópolis
Lei 2572 Transição de Governo_Mirandópolis
 
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
 
Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993
Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993
Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993
 
Lei 2159 Transição de Governo_Valparaíso
Lei 2159 Transição de Governo_ValparaísoLei 2159 Transição de Governo_Valparaíso
Lei 2159 Transição de Governo_Valparaíso
 
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
 
Artigos
ArtigosArtigos
Artigos
 
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
 
Após recomendação do MPSC, Rio das Antas cancela contratação de pesquisa de o...
Após recomendação do MPSC, Rio das Antas cancela contratação de pesquisa de o...Após recomendação do MPSC, Rio das Antas cancela contratação de pesquisa de o...
Após recomendação do MPSC, Rio das Antas cancela contratação de pesquisa de o...
 
Ação do mppe em belo jardim
Ação do mppe em belo jardimAção do mppe em belo jardim
Ação do mppe em belo jardim
 
Ação Civil Pública transporte escolar [08.2017.00050937-5
Ação Civil Pública transporte escolar [08.2017.00050937-5Ação Civil Pública transporte escolar [08.2017.00050937-5
Ação Civil Pública transporte escolar [08.2017.00050937-5
 
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por esca
Prot. 3933 13   pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por escaProt. 3933 13   pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por esca
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por esca
 
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
 
Lei n° 428
Lei n° 428Lei n° 428
Lei n° 428
 
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
 
Ex-presidente da EMDUR, ex-chefe de Gabinete de Sobrinho e ex-controladora-ge...
Ex-presidente da EMDUR, ex-chefe de Gabinete de Sobrinho e ex-controladora-ge...Ex-presidente da EMDUR, ex-chefe de Gabinete de Sobrinho e ex-controladora-ge...
Ex-presidente da EMDUR, ex-chefe de Gabinete de Sobrinho e ex-controladora-ge...
 
Primeiro aditivo contrato Santa Cruz
Primeiro aditivo contrato Santa CruzPrimeiro aditivo contrato Santa Cruz
Primeiro aditivo contrato Santa Cruz
 
Cartilha transporte
Cartilha transporteCartilha transporte
Cartilha transporte
 
42 reunio ordinria. 20 de dezembro de 2010
42 reunio ordinria. 20 de dezembro de 201042 reunio ordinria. 20 de dezembro de 2010
42 reunio ordinria. 20 de dezembro de 2010
 

Destaque

Prot. 0882 14 pl 021-2014 - dispõe sobre a instituição do regulamento disci...
Prot. 0882 14   pl 021-2014 - dispõe sobre a instituição do regulamento disci...Prot. 0882 14   pl 021-2014 - dispõe sobre a instituição do regulamento disci...
Prot. 0882 14 pl 021-2014 - dispõe sobre a instituição do regulamento disci...
ramonpeyroton
 
Monografia - Poder de polícia de trânsito - Legitimidade e delegação
Monografia -  Poder de polícia de trânsito - Legitimidade e delegaçãoMonografia -  Poder de polícia de trânsito - Legitimidade e delegação
Monografia - Poder de polícia de trânsito - Legitimidade e delegação
Lucimar Borges Gonçalves
 
As guardas municipais
As guardas municipaisAs guardas municipais
As guardas municipais
Leonardo Arantes
 
Saiba como foi o processo de militarização da Guarda Municipal
Saiba como foi o processo de militarização da Guarda MunicipalSaiba como foi o processo de militarização da Guarda Municipal
Saiba como foi o processo de militarização da Guarda Municipal
João Alfredo Telles Melo
 
Resposta ao texto publicado sobre o transito de ilheus
Resposta ao texto publicado sobre o transito de ilheusResposta ao texto publicado sobre o transito de ilheus
Resposta ao texto publicado sobre o transito de ilheus
Guy Valerio Barros dos Santos
 
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...
Nilton Anjos
 
Estatuto Associação dos Guardas Municipais de Maringá
Estatuto Associação dos Guardas Municipais de MaringáEstatuto Associação dos Guardas Municipais de Maringá
Estatuto Associação dos Guardas Municipais de Maringá
GM Reginaldo Souza
 
Monografia: Poder de Polícia de Trânsito
Monografia: Poder de Polícia de TrânsitoMonografia: Poder de Polícia de Trânsito
Monografia: Poder de Polícia de Trânsito
Helder Paulo de Andrade
 
Impactos da municipalização e capacitação dos agentes de trânsito
Impactos da municipalização e capacitação dos agentes de trânsitoImpactos da municipalização e capacitação dos agentes de trânsito
Impactos da municipalização e capacitação dos agentes de trânsito
Chico Macena
 
Decisao acp transito suspende multas1
Decisao acp transito suspende multas1Decisao acp transito suspende multas1
Decisao acp transito suspende multas1
Roberto Rabat Chame
 
Aula2
Aula2Aula2
Aula2
PMBA
 
05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil
05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil
05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil
Edinho Silva
 
Prot. 0930 14 pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0930 14   pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 0930 14   pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0930 14 pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
ramonpeyroton
 
3587 109 2009 convenio da gmi
3587 109 2009 convenio da gmi3587 109 2009 convenio da gmi
3587 109 2009 convenio da gmi
Gmnoticias Ilheus
 
Manual guardas municipais_versao_1.0
Manual guardas municipais_versao_1.0Manual guardas municipais_versao_1.0
Manual guardas municipais_versao_1.0
ednopr
 
Técnicas operacionas guarda
Técnicas operacionas   guardaTécnicas operacionas   guarda
Técnicas operacionas guarda
Pedro Henrique
 
Matriz Curricular Nacional Para Guarda Municipal 1
Matriz Curricular Nacional Para Guarda Municipal 1Matriz Curricular Nacional Para Guarda Municipal 1
Matriz Curricular Nacional Para Guarda Municipal 1
Nilton Anjos
 
Defesa da Autuação
Defesa da AutuaçãoDefesa da Autuação
Defesa da Autuação
trans_smt
 
O sistema de recursos
O sistema de recursosO sistema de recursos
O sistema de recursos
William Proença
 
Defesa multa excesso de velocidade - fiscalização eletrônica
Defesa multa   excesso de velocidade - fiscalização eletrônicaDefesa multa   excesso de velocidade - fiscalização eletrônica
Defesa multa excesso de velocidade - fiscalização eletrônica
israelnunes2010
 

Destaque (20)

Prot. 0882 14 pl 021-2014 - dispõe sobre a instituição do regulamento disci...
Prot. 0882 14   pl 021-2014 - dispõe sobre a instituição do regulamento disci...Prot. 0882 14   pl 021-2014 - dispõe sobre a instituição do regulamento disci...
Prot. 0882 14 pl 021-2014 - dispõe sobre a instituição do regulamento disci...
 
Monografia - Poder de polícia de trânsito - Legitimidade e delegação
Monografia -  Poder de polícia de trânsito - Legitimidade e delegaçãoMonografia -  Poder de polícia de trânsito - Legitimidade e delegação
Monografia - Poder de polícia de trânsito - Legitimidade e delegação
 
As guardas municipais
As guardas municipaisAs guardas municipais
As guardas municipais
 
Saiba como foi o processo de militarização da Guarda Municipal
Saiba como foi o processo de militarização da Guarda MunicipalSaiba como foi o processo de militarização da Guarda Municipal
Saiba como foi o processo de militarização da Guarda Municipal
 
Resposta ao texto publicado sobre o transito de ilheus
Resposta ao texto publicado sobre o transito de ilheusResposta ao texto publicado sobre o transito de ilheus
Resposta ao texto publicado sobre o transito de ilheus
 
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...
 
Estatuto Associação dos Guardas Municipais de Maringá
Estatuto Associação dos Guardas Municipais de MaringáEstatuto Associação dos Guardas Municipais de Maringá
Estatuto Associação dos Guardas Municipais de Maringá
 
Monografia: Poder de Polícia de Trânsito
Monografia: Poder de Polícia de TrânsitoMonografia: Poder de Polícia de Trânsito
Monografia: Poder de Polícia de Trânsito
 
Impactos da municipalização e capacitação dos agentes de trânsito
Impactos da municipalização e capacitação dos agentes de trânsitoImpactos da municipalização e capacitação dos agentes de trânsito
Impactos da municipalização e capacitação dos agentes de trânsito
 
Decisao acp transito suspende multas1
Decisao acp transito suspende multas1Decisao acp transito suspende multas1
Decisao acp transito suspende multas1
 
Aula2
Aula2Aula2
Aula2
 
05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil
05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil
05 guarda municipal de araraquara e-defesa_civil
 
Prot. 0930 14 pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0930 14   pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Prot. 0930 14   pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
Prot. 0930 14 pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...
 
3587 109 2009 convenio da gmi
3587 109 2009 convenio da gmi3587 109 2009 convenio da gmi
3587 109 2009 convenio da gmi
 
Manual guardas municipais_versao_1.0
Manual guardas municipais_versao_1.0Manual guardas municipais_versao_1.0
Manual guardas municipais_versao_1.0
 
Técnicas operacionas guarda
Técnicas operacionas   guardaTécnicas operacionas   guarda
Técnicas operacionas guarda
 
Matriz Curricular Nacional Para Guarda Municipal 1
Matriz Curricular Nacional Para Guarda Municipal 1Matriz Curricular Nacional Para Guarda Municipal 1
Matriz Curricular Nacional Para Guarda Municipal 1
 
Defesa da Autuação
Defesa da AutuaçãoDefesa da Autuação
Defesa da Autuação
 
O sistema de recursos
O sistema de recursosO sistema de recursos
O sistema de recursos
 
Defesa multa excesso de velocidade - fiscalização eletrônica
Defesa multa   excesso de velocidade - fiscalização eletrônicaDefesa multa   excesso de velocidade - fiscalização eletrônica
Defesa multa excesso de velocidade - fiscalização eletrônica
 

Semelhante a Recomendação 004.2012 Municipalização do trânsito de Gravatá

Ofício Recomendatório
Ofício RecomendatórioOfício Recomendatório
Stf solicita explicacoes ao gov e alepe
Stf solicita explicacoes ao gov e alepeStf solicita explicacoes ao gov e alepe
Stf solicita explicacoes ao gov e alepe
Jornal do Commercio
 
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...
Francisco Luz
 
Decisão Cautelar TJPE Dupla Função
Decisão Cautelar TJPE Dupla FunçãoDecisão Cautelar TJPE Dupla Função
Decisão Cautelar TJPE Dupla Função
Roberta Soares
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
Portal NE10
 
Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para construção da nova rodo...
Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para  construção da nova rodo...Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para  construção da nova rodo...
Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para construção da nova rodo...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Decisao
DecisaoDecisao
Uber moto agravo instrumento TJBA - PMVC 202202
Uber moto agravo instrumento TJBA - PMVC 202202Uber moto agravo instrumento TJBA - PMVC 202202
Uber moto agravo instrumento TJBA - PMVC 202202
Marcelo Guerra
 
Portaria MPF - Suspensão PMCMV Catalão
Portaria MPF - Suspensão PMCMV CatalãoPortaria MPF - Suspensão PMCMV Catalão
Portaria MPF - Suspensão PMCMV Catalão
Roberto Tavares
 
Recomendação conjunta situação ATIVA
Recomendação conjunta situação ATIVARecomendação conjunta situação ATIVA
Recomendação conjunta situação ATIVA
Carlos França
 
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação civil pública autos 4507 29.2013.8.16
Ação civil pública autos 4507 29.2013.8.16Ação civil pública autos 4507 29.2013.8.16
Ação civil pública autos 4507 29.2013.8.16
Direcao Ccsa-Jacarezinho Direito
 
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.
Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.
Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.
Jornal do Commercio
 
9149179 21.2014.8.24.0000 - re - constitucionalidade - concessao onibus joinv...
9149179 21.2014.8.24.0000 - re - constitucionalidade - concessao onibus joinv...9149179 21.2014.8.24.0000 - re - constitucionalidade - concessao onibus joinv...
9149179 21.2014.8.24.0000 - re - constitucionalidade - concessao onibus joinv...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Manifestação cmc
Manifestação cmcManifestação cmc
Manifestação cmc
Professora Josete
 
Meira entra na Justiça para manter cargo de Prefeito
Meira entra na Justiça para manter cargo de PrefeitoMeira entra na Justiça para manter cargo de Prefeito
Meira entra na Justiça para manter cargo de Prefeito
Jamildo Melo
 
Portaria 001 2017 (ic 001-2017) - nepotismo - tuparetama (gestão 2017-2020)
Portaria  001 2017 (ic 001-2017) - nepotismo - tuparetama (gestão 2017-2020)Portaria  001 2017 (ic 001-2017) - nepotismo - tuparetama (gestão 2017-2020)
Portaria 001 2017 (ic 001-2017) - nepotismo - tuparetama (gestão 2017-2020)
Tarcio Oliveira
 
ação cautelar concessão de transporte público por ônibus de salvador
ação cautelar concessão de transporte público por ônibus de salvadoração cautelar concessão de transporte público por ônibus de salvador
ação cautelar concessão de transporte público por ônibus de salvador
Henrique Azevedo
 

Semelhante a Recomendação 004.2012 Municipalização do trânsito de Gravatá (20)

Ofício Recomendatório
Ofício RecomendatórioOfício Recomendatório
Ofício Recomendatório
 
Stf solicita explicacoes ao gov e alepe
Stf solicita explicacoes ao gov e alepeStf solicita explicacoes ao gov e alepe
Stf solicita explicacoes ao gov e alepe
 
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...
Ministério Público inicia apuração de: *irregularidades nas contas da Saúde d...
 
Decisão Cautelar TJPE Dupla Função
Decisão Cautelar TJPE Dupla FunçãoDecisão Cautelar TJPE Dupla Função
Decisão Cautelar TJPE Dupla Função
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
 
Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para construção da nova rodo...
Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para  construção da nova rodo...Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para  construção da nova rodo...
Governo de Rondônia deve explicar procedimentos para construção da nova rodo...
 
Decisao
DecisaoDecisao
Decisao
 
Uber moto agravo instrumento TJBA - PMVC 202202
Uber moto agravo instrumento TJBA - PMVC 202202Uber moto agravo instrumento TJBA - PMVC 202202
Uber moto agravo instrumento TJBA - PMVC 202202
 
Portaria MPF - Suspensão PMCMV Catalão
Portaria MPF - Suspensão PMCMV CatalãoPortaria MPF - Suspensão PMCMV Catalão
Portaria MPF - Suspensão PMCMV Catalão
 
Recomendação conjunta situação ATIVA
Recomendação conjunta situação ATIVARecomendação conjunta situação ATIVA
Recomendação conjunta situação ATIVA
 
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
 
Ação civil pública autos 4507 29.2013.8.16
Ação civil pública autos 4507 29.2013.8.16Ação civil pública autos 4507 29.2013.8.16
Ação civil pública autos 4507 29.2013.8.16
 
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
 
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
 
Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.
Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.
Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.
 
9149179 21.2014.8.24.0000 - re - constitucionalidade - concessao onibus joinv...
9149179 21.2014.8.24.0000 - re - constitucionalidade - concessao onibus joinv...9149179 21.2014.8.24.0000 - re - constitucionalidade - concessao onibus joinv...
9149179 21.2014.8.24.0000 - re - constitucionalidade - concessao onibus joinv...
 
Manifestação cmc
Manifestação cmcManifestação cmc
Manifestação cmc
 
Meira entra na Justiça para manter cargo de Prefeito
Meira entra na Justiça para manter cargo de PrefeitoMeira entra na Justiça para manter cargo de Prefeito
Meira entra na Justiça para manter cargo de Prefeito
 
Portaria 001 2017 (ic 001-2017) - nepotismo - tuparetama (gestão 2017-2020)
Portaria  001 2017 (ic 001-2017) - nepotismo - tuparetama (gestão 2017-2020)Portaria  001 2017 (ic 001-2017) - nepotismo - tuparetama (gestão 2017-2020)
Portaria 001 2017 (ic 001-2017) - nepotismo - tuparetama (gestão 2017-2020)
 
ação cautelar concessão de transporte público por ônibus de salvador
ação cautelar concessão de transporte público por ônibus de salvadoração cautelar concessão de transporte público por ônibus de salvador
ação cautelar concessão de transporte público por ônibus de salvador
 

Recomendação 004.2012 Municipalização do trânsito de Gravatá

  • 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gravatá RECOMENDAÇÃO Nº. 004/2012 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante nesta Comarca, no uso de uma de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 127, caput e 129, inciso II, da Constituição Federal, art. 26, Lei 8.625/93 (LONMP) e art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 12/94 (LOEMP), e, ainda, na Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e demais normas atinentes à matéria: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Lei Maior, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (artigo 129, inciso II); CONSIDERANDO que no município de Gravatá, cidade com cerca de 76.458 habitantes (consoante dados do IBGE de 2010), o trânsito ainda não foi municipalizado, como determina o Código Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO que os integrantes da Guarda Municipal de Gravatá, exercem apenas atividades de orientação e travessia de pedestres, não possuindo poderes para realização de autuações de trânsito, diante a ausência de convênio firmado pelo Poder Executivo Municipal com relação a tais atividades; CONSIDERANDO que os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito podem celebrar convênio delegando as atividades previstas no Código Nacional de Trânsito, visando a maior eficiência e segurança para os usuários, inclusive para cooperação técnica visando o cumprimento das exigências legalmente estabelecidas para a municipalização do trânsito; CONSIDERANDO que um número considerável de procedimentos investigativos e de ações penais em tramitação, respectivamente, na Delegacia de Polícia Civil deste Município e perante o Juízo desta Comarca tratam das infrações penais tipificadas na Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dentre as quais se destaca aquela prevista no artigo 309 do CTB, consistente em “Dirigir veículo automotor, em via pública, sema devida Permissão para dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”; CONSIDERANDO ainda que tem sido observado, de forma recorrente, que crianças e adolescentes conduzem veículos automotores, principalmente motocicletas ou veículos ciclomotores, popularmente conhecidos como “cinquentinhas”, de forma totalmente irregular, uma vez que somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos podem obter autorização para conduzir um veículo de tal natureza (Resolução nº 168/04 – CONTRAN), sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
  • 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gravatá vida, à saúde, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, na forma do art. 227 da Constituição Federal; CONSIDERANDO também as reclamações recebidas por esta Promotoria de Justiça, formal e informalmente, acerca do trânsito nesta cidade de Gravatá, sendo fato público e notório a existência de inúmeros motoristas e motociclistas inabilitados que, por ausência de fiscalização, transitam em alta velocidade, ocasionando um grande número de acidentes e atropelamentos nesta cidade; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação no município, quanto a locais de estacionamento, atividades de carga e descarga, pontos de táxi e mototaxi, velocidades máximas permitidas, faixas de pedestres, dentre outros tópicos, cuja ordenação pelo Poder Municipal se faz necessária e urgente, inclusive para garantir a vida e a segurança dos munícipes, não havendo tampouco órgão administrativo específico para fiscalização do trânsito e imposição de multas; CONSIDERANDO que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da Constituição Federal, e que a ausência de regulamentação de trânsito evidencia grave omissão por parte da Administração Pública; RESOLVE: RECOMENDAR ao Exmo. Prefeito do município de Gravatá que tome as providências necessárias no sentido de realizar convênio de delegação de competência entre o DETRAN e a Prefeitura de Gravatá, através da Guarda Municipal e encaminhar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, projeto de lei à Câmara municipal, no sentido de disciplinar o referido convênio. Remeta-se cópias da presente Recomendação ao Exmo. Prefeito de Gravatá, ao presidente da Câmara dos Vereadores, ao Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério Público, através de e-mail, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado e, via ofício, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça e à Exma. Corregedora-Geral do Ministério Público para conhecimento e registro; Gravatá, 20 de abril de 2012. FERNANDA HENRIQUES DA NÓBREGA Promotora de Justiça