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Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
“Tabalho, Transparência e Desenvolvinento”
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI
Dispõe Sobre o “Toque de
Acolher” as crianças e
adolescentes de lugares que
especifica o Municipio de Vila
Velha, Espírito Santo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas
atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Vila Velha, através de seus órgãos
competentes de proteção as Crianças e Adolescentes, obrigado a promover fiscalização de
menores de 16 anos sem a presença do responsável legal ou de acompanhantes, no horário
compreendido entre 22h00 até ás 05h00, nas vias publicas, calçadas, praças publicas, bares,
lanchonetes, restaurantes, clubes sociais, bailes, boates e demais estabelecimentos
congêneres, bem como em locais públicos em geral.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se responsável legal, nos termos do Código Civil
Brasileiro, o pai, a mãe, tutor, o curador ou o guardião.
§ 2º Consideram-se acompanhantes os demais ascendentes ou colaterais maiores de idade, até
o terceiro grau, considerados os avôs, irmãos e tios, cuja comprovação do parentesco se fará
documentalmente.
§ 3º Nas ações efetivamente empreendidas pelo Poder Público, especialmente pelo Juizado da
Infância e da Juventude da Comarca de Vila Velha e Conselho Tutelar, poderão ter o apoio da:
Policia Militar, Policia Civil e de fiscais da Prefeitura Municipal a fim de promover as medidas de
acolhimento, proteção e defesa de crianças e adolescentes.
Art. 2º A criança ou adolescente que se encontrar nos locais descritos no artigo anterior e
expostos em situações de risco, em razão especialmente no horário supracitado, serão
encaminhados, por medida de proteção, aos representantes do Ministério Publico ou aos
responsáveis legais, sendo estes últimos notificados nos termos do art. 4º da Lei Federal nº
8.069 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º Independentemente de horário, sendo verificado que alguma criança ou adolescente
encontra-se em situação de risco, em razão do local ou horário inadequado, ou mesmo em
razão da sua conduta, deverão os órgãos de proteção encaminhá-los aos pais ou
responsáveis legais, os quais serão notificados na forma da lei.
2º Consideram-se situações de risco para crianças e adolescentes, em atendimento ás
especificidades locais, dentre outras:
I - estarem em locais que incentivem a ingestão de bebidas alcoólicas ou ao consumo de
drogas;
II - locais que permitam a exposição á prostituição;
III - importunação ofensiva ao pudor;
IV - exposição a som com poluição sonora de alto volume, propagado por veículos
particulares, ou estabelecimentos comerciais ou residenciais;
V - a condução de veículos automotores ou motocicletas, por menores de 18(dezoito) anos
de idade;
VI - presença de menores nas ruas, avenidas, calçadas, praças publicas, estabelecimentos
comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes, entre outros sem responsável legal ou
acompanhante, desde que a eles existente ou potencial a situação de risco, como nos casos
acima;
VII - desamparo em geral;
VII - acompanhadas dos pais ou responsáveis legais que tenham ingerido bebida alcoólica
superior ao limite de 0,2 gramas de álcool por litro de sangue.
Art. 3º Quando crianças ou adolescentes encontrarem-se nas circunstancias descritas no
artigo anterior e forem conduzidas pelos órgãos de proteção aos menores, a autoridade
competente deverá lavrar o termo circunstanciado extraído cópia para o Conselho Tutelar e
o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Vila Velha ES.
Art. 4º A medida tomada será fundamentada pela omissão dos pais ou responsável legal,
nos termos do item II, do 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Havendo necessidade, para cumprimento total desta Lei, o Poder Executivo poderá
redirecionar as atividades dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias, convênios, programas e parceria com iniciativa privada destinadas ao Conselho
Tutelar.
Art. 7º O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares e instruções necessárias á fiel
execução da presente lei, podendo, inclusive, firmar convênios e/ou parcerias com órgãos
ou entidades do setor público ou privado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 07 de agosto de 2013.
dudadabarra.com.br/Facebook/Email: vereador.dudadabarra@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A sociedade vilavelhense vem cobrando dos poderes constituídos resposta
mais pontuais com relação aos altíssimos índices de violência.
Nesse sentido, serve o presente para auxiliar o poder público na resolução da
questão, a fim de preservar os jovens, que são as principais vitimas desta,
mazela social por estarem em situação de vulnerabilidade. Hoje há uma
carência de incentivo para nossas crianças e adolescentes para pratica de
esportes, áreas de lazer, cursos gratuitos e isso têm feito com que eles
procurem outras formas e meios para ocupar seu tempo, indo para as ruas,
fazendo uso de drogas e se envolvendo em brigas e confusões. No intuito de
evitar que crianças e adolescentes consumam drogas e bebidas alcoólicas
que além de serem prejudiciais a saúde não são permitidas para esse
publico, esse consumo tem sido apontado como principal causa da violência
entre menores de idade.
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Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescentes de lugares que especifica - duda da barra

  • 1. Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA “Tabalho, Transparência e Desenvolvinento” “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Dispõe Sobre o “Toque de Acolher” as crianças e adolescentes de lugares que especifica o Municipio de Vila Velha, Espírito Santo. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas atribuições, D E C R E T A : Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Vila Velha, através de seus órgãos competentes de proteção as Crianças e Adolescentes, obrigado a promover fiscalização de menores de 16 anos sem a presença do responsável legal ou de acompanhantes, no horário compreendido entre 22h00 até ás 05h00, nas vias publicas, calçadas, praças publicas, bares, lanchonetes, restaurantes, clubes sociais, bailes, boates e demais estabelecimentos congêneres, bem como em locais públicos em geral. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se responsável legal, nos termos do Código Civil Brasileiro, o pai, a mãe, tutor, o curador ou o guardião. § 2º Consideram-se acompanhantes os demais ascendentes ou colaterais maiores de idade, até o terceiro grau, considerados os avôs, irmãos e tios, cuja comprovação do parentesco se fará documentalmente. § 3º Nas ações efetivamente empreendidas pelo Poder Público, especialmente pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vila Velha e Conselho Tutelar, poderão ter o apoio da: Policia Militar, Policia Civil e de fiscais da Prefeitura Municipal a fim de promover as medidas de acolhimento, proteção e defesa de crianças e adolescentes. Art. 2º A criança ou adolescente que se encontrar nos locais descritos no artigo anterior e expostos em situações de risco, em razão especialmente no horário supracitado, serão encaminhados, por medida de proteção, aos representantes do Ministério Publico ou aos responsáveis legais, sendo estes últimos notificados nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 8.069 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). § 1º Independentemente de horário, sendo verificado que alguma criança ou adolescente encontra-se em situação de risco, em razão do local ou horário inadequado, ou mesmo em razão da sua conduta, deverão os órgãos de proteção encaminhá-los aos pais ou responsáveis legais, os quais serão notificados na forma da lei.
  • 2. 2º Consideram-se situações de risco para crianças e adolescentes, em atendimento ás especificidades locais, dentre outras: I - estarem em locais que incentivem a ingestão de bebidas alcoólicas ou ao consumo de drogas; II - locais que permitam a exposição á prostituição; III - importunação ofensiva ao pudor; IV - exposição a som com poluição sonora de alto volume, propagado por veículos particulares, ou estabelecimentos comerciais ou residenciais; V - a condução de veículos automotores ou motocicletas, por menores de 18(dezoito) anos de idade; VI - presença de menores nas ruas, avenidas, calçadas, praças publicas, estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes, entre outros sem responsável legal ou acompanhante, desde que a eles existente ou potencial a situação de risco, como nos casos acima; VII - desamparo em geral; VII - acompanhadas dos pais ou responsáveis legais que tenham ingerido bebida alcoólica superior ao limite de 0,2 gramas de álcool por litro de sangue. Art. 3º Quando crianças ou adolescentes encontrarem-se nas circunstancias descritas no artigo anterior e forem conduzidas pelos órgãos de proteção aos menores, a autoridade competente deverá lavrar o termo circunstanciado extraído cópia para o Conselho Tutelar e o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Vila Velha ES. Art. 4º A medida tomada será fundamentada pela omissão dos pais ou responsável legal, nos termos do item II, do 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 5º Havendo necessidade, para cumprimento total desta Lei, o Poder Executivo poderá redirecionar as atividades dos membros do Conselho Tutelar. Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, convênios, programas e parceria com iniciativa privada destinadas ao Conselho Tutelar. Art. 7º O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares e instruções necessárias á fiel execução da presente lei, podendo, inclusive, firmar convênios e/ou parcerias com órgãos ou entidades do setor público ou privado. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, 07 de agosto de 2013. dudadabarra.com.br/Facebook/Email: vereador.dudadabarra@gmail.com
  • 3. JUSTIFICATIVA A sociedade vilavelhense vem cobrando dos poderes constituídos resposta mais pontuais com relação aos altíssimos índices de violência. Nesse sentido, serve o presente para auxiliar o poder público na resolução da questão, a fim de preservar os jovens, que são as principais vitimas desta, mazela social por estarem em situação de vulnerabilidade. Hoje há uma carência de incentivo para nossas crianças e adolescentes para pratica de esportes, áreas de lazer, cursos gratuitos e isso têm feito com que eles procurem outras formas e meios para ocupar seu tempo, indo para as ruas, fazendo uso de drogas e se envolvendo em brigas e confusões. No intuito de evitar que crianças e adolescentes consumam drogas e bebidas alcoólicas que além de serem prejudiciais a saúde não são permitidas para esse publico, esse consumo tem sido apontado como principal causa da violência entre menores de idade. dudadabarra.com.br /Facebook/Email: vereador.dudadabarra@gmail.com