Este documento propõe alterações à Lei no 3.872 de 2001 sobre pagamento de gratificação de produtividade fiscal a servidores municipais. As alterações incluem: 1) Atualizar os anexos com novas atividades fiscais e pontuação; 2) Alterar os artigos 11, 19, 20, 28, 31 e 34 sobre cálculo de pontos e gratificação; 3) Substituir os anexos II, III, V e VI da lei anterior.
Prestação de Contas LIC - Relatório Financeirorosenfeld72
O documento fornece instruções sobre como prestar contas de projetos culturais financiados pela Lei de Incentivo à Cultura do Rio Grande do Sul. Detalha os requisitos para comprovantes financeiros como notas fiscais e recibos, além de informações sobre retenções de impostos e prazos para entrega da prestação de contas.
Oba slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento descreve vários tipos de obrigações acessórias no Brasil, incluindo DCTF, DACON, GIA, DIRF, DIPJ, PER/DCOMP, GIA-ST, GNRE, NF-E e certificação digital. Ele fornece detalhes sobre finalidade, obrigatoriedade, prazo de apresentação e multas para cada uma. Também explica características específicas da GIA-ICMS e do preenchimento e apresentação do arquivo magnético do SINTEGRA.
Oba slides - tc58 n - aula 01 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute conceitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em três frases:
(1) Apresenta definições de prestação de serviços, fato gerador, prestador e tomador de serviços em relação ao ISSQN. (2) Discutem a responsabilidade tributária no ISSQN e casos em que o tomador é responsável pelo recolhimento do imposto. (3) Explica que o imposto é devido no município onde o serviço é realizado, com exceções como serviços em feiras e ob
Oba slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute contingências tributárias e como evitá-las. Ele explica que contingências são possibilidades de eventos futuros e destaca os principais aspectos como evitar pagamentos atrasados, fornecer informações corretas, observar prazos e evitar rasuras em documentos fiscais para evitar penalidades.
1) A empresa iniciou suas atividades em 1o de fevereiro com R$ 300.000. 2) Foram realizadas compras, vendas e pagamentos entre os dias 1o e 26 de fevereiro. 3) Deve-se elaborar os lançamentos contábeis, balancete patrimonial e demonstração do resultado do exercício para a empresa considerando os fatos ocorridos.
O documento descreve o Sistema Público de Escrituração Fiscal no estado, com as seguintes informações essenciais:
1) O sistema implementa a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para substituir os livros fiscais tradicionais.
2) A EFD tornou-se obrigatória gradualmente para mais contribuintes a partir de 2009 conforme protocolos e portarias.
3) O sistema integra diversos documentos fiscais eletrônicos como a Nota Fiscal Eletrônica e o Conhecimento de
MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...Jose Adriano Pinto
A portaria aprova um manual de orientações para o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes de operações alcançadas por tratamento tributário diferenciado. O manual irá instruir contribuintes sobre como registrar corretamente essas operações na Escrituração Fiscal Digital e na Declaração de Apuração do ICMS. A portaria entra em vigor em 1o de setembro de 2014.
Prestação de Contas LIC - Relatório Financeirorosenfeld72
O documento fornece instruções sobre como prestar contas de projetos culturais financiados pela Lei de Incentivo à Cultura do Rio Grande do Sul. Detalha os requisitos para comprovantes financeiros como notas fiscais e recibos, além de informações sobre retenções de impostos e prazos para entrega da prestação de contas.
Oba slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento descreve vários tipos de obrigações acessórias no Brasil, incluindo DCTF, DACON, GIA, DIRF, DIPJ, PER/DCOMP, GIA-ST, GNRE, NF-E e certificação digital. Ele fornece detalhes sobre finalidade, obrigatoriedade, prazo de apresentação e multas para cada uma. Também explica características específicas da GIA-ICMS e do preenchimento e apresentação do arquivo magnético do SINTEGRA.
Oba slides - tc58 n - aula 01 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute conceitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em três frases:
(1) Apresenta definições de prestação de serviços, fato gerador, prestador e tomador de serviços em relação ao ISSQN. (2) Discutem a responsabilidade tributária no ISSQN e casos em que o tomador é responsável pelo recolhimento do imposto. (3) Explica que o imposto é devido no município onde o serviço é realizado, com exceções como serviços em feiras e ob
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O documento discute contingências tributárias e como evitá-las. Ele explica que contingências são possibilidades de eventos futuros e destaca os principais aspectos como evitar pagamentos atrasados, fornecer informações corretas, observar prazos e evitar rasuras em documentos fiscais para evitar penalidades.
1) A empresa iniciou suas atividades em 1o de fevereiro com R$ 300.000. 2) Foram realizadas compras, vendas e pagamentos entre os dias 1o e 26 de fevereiro. 3) Deve-se elaborar os lançamentos contábeis, balancete patrimonial e demonstração do resultado do exercício para a empresa considerando os fatos ocorridos.
O documento descreve o Sistema Público de Escrituração Fiscal no estado, com as seguintes informações essenciais:
1) O sistema implementa a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para substituir os livros fiscais tradicionais.
2) A EFD tornou-se obrigatória gradualmente para mais contribuintes a partir de 2009 conforme protocolos e portarias.
3) O sistema integra diversos documentos fiscais eletrônicos como a Nota Fiscal Eletrônica e o Conhecimento de
MG - SPED Fiscal e DAPI - Manual de Orientação para o cumprimento das obrigaç...Jose Adriano Pinto
A portaria aprova um manual de orientações para o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes de operações alcançadas por tratamento tributário diferenciado. O manual irá instruir contribuintes sobre como registrar corretamente essas operações na Escrituração Fiscal Digital e na Declaração de Apuração do ICMS. A portaria entra em vigor em 1o de setembro de 2014.
O documento apresenta exercícios sobre contabilidade societária envolvendo questões sobre registro de transações e elaboração de demonstrações contábeis. A primeira questão pede para registrar transações e elaborar balanço patrimonial e demonstração do resultado de uma empresa. A segunda questão apresenta alternativas sobre registro contábil de aluguel e seguro pago antecipadamente. A terceira questão pede cálculos sobre vendas líquidas e lucro operacional bruto. A quarta questão pede ajustes contábeis e montagem de balancete de verificação para
O documento resume uma palestra sobre o e-Social, abordando os principais tópicos como responsabilidades, assinatura digital, arquivos envolvidos, fluxo das informações, cadastro inicial, blocos e tabelas, DCTF, estrutura do RET, guarda das informações.
CONTAS REJEITADAS DE DÁRIO MEIRA-BA (Exercício de 2018)Jerbialdo
O documento resume o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia sobre as contas da Prefeitura Municipal de Dário Meira referentes ao exercício de 2018. O parecer opina pela rejeição das contas devido a irregularidades como não adoção de medidas para reduzir despesas com pessoal e dívida, ausência de comprovação de execução de serviços, e não envio tempestivo de processos licitatórios para análise do Tribunal. O gestor também não justificou diversos achados apontados na análise da exec
O Provimento CNJ nº 34 e a Legislação Federal do IRPF. Os livros Diário Auxil...IRIB
O documento discute dois livros contábeis usados por cartórios: o Livro Diário Auxiliar, usado para fins internos de controle financeiro e cumprimento da legislação estadual, e o Livro Caixa, usado para apuração do Imposto de Renda sobre os rendimentos dos titulares.
Este documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha autorizando a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$2,442,850.81 para a Secretaria Municipal de Administração. Os recursos virão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional.
O documento apresenta o orçamento municipal para 2015, incluindo as receitas e despesas correntes e de capital estimadas. Destaca-se que as receitas correntes totais previstas são de 9,7 milhões de euros, enquanto as despesas correntes são de 9,3 milhões de euros. As receitas e despesas de capital totalizam 574 mil euros e 1 milhão de euros respectivamente.
Ef slides - tc58 n - aula 05 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute o conceito de substituição tributária no ICMS, que permite que um terceiro contribuinte seja responsável pela retenção e recolhimento do imposto em operações realizadas por outro. Apresenta as modalidades de substituição tributária (antecedente, concomitante e subsequente) e discute os direitos de crédito do substituto tributário.
Prot. 2744 14 pl 072-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Ramon Peyroton
1. O documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha autorizando a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 120.572,87.
2. Os recursos serão utilizados por secretarias municipais para manutenção de unidades e programas relacionados a serviço militar, ouvidoria geral e coleta de informações.
3. A lei entra em vigor na data de publicação com efeitos a partir de 20 de outubro de 2014.
1. O relatório apresenta os dados orçamentários e financeiros da saúde do município de Carrasco Bonito no 2o bimestre de 2017, incluindo receitas, despesas e percentual aplicado em ações de saúde.
2. As receitas realizadas totalizaram R$2,62 milhões, equivalente a 32,77% do previsto. As despesas empenhadas somaram R$785,2 mil, correspondendo a 28,47% da dotação.
3. O percentual de aplicação em saúde sobre receitas foi de 12,16
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)Edgar Gonçalves
O documento discute as regras do Imposto sobre Serviços (ISS) no município de São Paulo, incluindo alíquotas, base de cálculo, deduções, retenção na fonte, e serviços cujo ISS é devido no local da prestação. Também aborda importação e exportação de serviços.
Este documento apresenta um plano de trabalho anual com medidas para combater a evasão e sonegação fiscal em Saúde-BA, dividido em bimestres. O plano descreve ações como fiscalização, atualização de sistemas e cadastros, emissão de boletos, inscrição em dívida ativa e parcerias entre secretarias. O objetivo é melhorar a arrecadação tributária e cumprir metas fiscais.
O documento apresenta o programa de um curso de Gestão de Departamento Fiscal ministrado por David Silva entre 18 de maio e 15 de junho de 2013 com carga horária de 20h. O curso abordará noções básicas de direito tributário, enquadramento de contribuintes, escrituração fiscal, tributos, regimes de apuração de tributos e referências bibliográficas.
O documento explica o que é o FCont, que é uma escrituração contábil que considera os métodos e critérios contábeis aplicados em 31 de dezembro de 2007 para fins tributários. Apresenta também quem é obrigado a entregar o FCont, o prazo para entrega que é até o final de junho, e as penalidades pela não entrega ou entrega atrasada.
Treinamento Retenção Fonte (PCC, IRRF, INSS e ISSQN)Grupo Krypton
O documento descreve as principais regras de incidência e cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para diferentes tipos de rendimentos, incluindo trabalho sem vínculo, trabalho assalariado no país, férias, 13o salário e mais de um pagamento no mesmo mês.
1) O documento descreve as modalidades de contribuição do PIS e COFINS, os regimes de apuração e conceitos como receita bruta e líquida.
2) Inicialmente, pessoas jurídicas contribuíam com PIS em duas parcelas; atualmente existem leis complexas com diferentes regimes de apuração para PIS e COFINS.
3) É apresentado um exemplo numérico ilustrando o cálculo do PIS e COFINS devidos para uma empresa sob o regime cumulativo.
1) O documento discute os conceitos de tributos, impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como conceitos sobre retenções na fonte de impostos.
2) São apresentados os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador e documentos hábeis no contexto de retenções na fonte.
3) São descritos casos específicos sobre retenção e isenção de impostos, como empresas do Simples Nacional e beneficiárias isentas.
Pl 053 2015 gratificação de produtividade fiscal a agentes de fiscalização ...Claudio Figueiredo
Proposição disciplina o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) aos Agentes de Fiscalização Pública, Coordenadores, Gerentes e Chefes de Fiscalização do Município de Vila Velha.
O documento resume uma conferência sobre tributação de energia que ocorrerá nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2014 em São Paulo. A conferência irá abordar temas como tributação de ICMS, PIS/COFINS, subvenções econômicas, novas regras fiscais em 2014 e mudanças no REIDI. A agenda inclui painéis, workshops e palestrantes de empresas como CELPE, LIGHT e Secretaria da Fazenda de São Paulo.
Prot. 2599 14 pl 068-2014 - estima a receita e fixa a despesa do município ...Ramon Peyroton
Este documento apresenta o resumo geral da receita da Prefeitura Municipal de Vila Velha para o exercício de 2015, com detalhamento das receitas correntes, tributárias e de contribuições, além das taxas de acordo com suas categorias econômicas, origens, espécies, rubricas, alíneas e subalíneas.
Prot. 2730 15 pl 048-2015 - dispõe sobre alterações na lei nº 5.568_14 (ldo...Claudio Figueiredo
Este documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. As alterações incluem: 1) atualizações nos anexos de metas fiscais do exercício anterior e metas anuais; 2) alterações na estimativa e compensação da renúncia de receita. O prefeito envia o projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal.
Anexo Xvi Demonstrativo Da Receita De Impostos E Despesas PróPrias Com SaúDeguestf90a779
Este relatório fornece informações sobre a execução orçamentária da saúde no município de Cabo de Santo Agostinho entre janeiro e abril de 2009. Apresenta as receitas e despesas previstas e realizadas, destacando que as receitas de impostos e transferências atingiram 36% da previsão e as despesas com saúde representaram 27% da dotação orçamentária no período. Além disso, as despesas próprias com saúde corresponderam a 13,37% da receita de impostos e transferências
Anexo Xvi Demonstrativo Da Receita De Impostos E Despesas PróPrias Com SaúDeguestf90a779
O relatório resume a execução orçamentária da prefeitura de Cabo de Santo Agostinho em janeiro e fevereiro de 2009. As receitas totais foram de R$29,4 milhões, o que representa 13,24% da previsão anual. As despesas com saúde somaram R$8 milhões, sendo R$5,2 milhões de despesas próprias. A maior parte das despesas com saúde foi destinada a assistência hospitalar e outras subfunções.
O documento apresenta exercícios sobre contabilidade societária envolvendo questões sobre registro de transações e elaboração de demonstrações contábeis. A primeira questão pede para registrar transações e elaborar balanço patrimonial e demonstração do resultado de uma empresa. A segunda questão apresenta alternativas sobre registro contábil de aluguel e seguro pago antecipadamente. A terceira questão pede cálculos sobre vendas líquidas e lucro operacional bruto. A quarta questão pede ajustes contábeis e montagem de balancete de verificação para
O documento resume uma palestra sobre o e-Social, abordando os principais tópicos como responsabilidades, assinatura digital, arquivos envolvidos, fluxo das informações, cadastro inicial, blocos e tabelas, DCTF, estrutura do RET, guarda das informações.
CONTAS REJEITADAS DE DÁRIO MEIRA-BA (Exercício de 2018)Jerbialdo
O documento resume o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia sobre as contas da Prefeitura Municipal de Dário Meira referentes ao exercício de 2018. O parecer opina pela rejeição das contas devido a irregularidades como não adoção de medidas para reduzir despesas com pessoal e dívida, ausência de comprovação de execução de serviços, e não envio tempestivo de processos licitatórios para análise do Tribunal. O gestor também não justificou diversos achados apontados na análise da exec
O Provimento CNJ nº 34 e a Legislação Federal do IRPF. Os livros Diário Auxil...IRIB
O documento discute dois livros contábeis usados por cartórios: o Livro Diário Auxiliar, usado para fins internos de controle financeiro e cumprimento da legislação estadual, e o Livro Caixa, usado para apuração do Imposto de Renda sobre os rendimentos dos titulares.
Este documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha autorizando a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$2,442,850.81 para a Secretaria Municipal de Administração. Os recursos virão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional.
O documento apresenta o orçamento municipal para 2015, incluindo as receitas e despesas correntes e de capital estimadas. Destaca-se que as receitas correntes totais previstas são de 9,7 milhões de euros, enquanto as despesas correntes são de 9,3 milhões de euros. As receitas e despesas de capital totalizam 574 mil euros e 1 milhão de euros respectivamente.
Ef slides - tc58 n - aula 05 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute o conceito de substituição tributária no ICMS, que permite que um terceiro contribuinte seja responsável pela retenção e recolhimento do imposto em operações realizadas por outro. Apresenta as modalidades de substituição tributária (antecedente, concomitante e subsequente) e discute os direitos de crédito do substituto tributário.
Prot. 2744 14 pl 072-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Ramon Peyroton
1. O documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha autorizando a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 120.572,87.
2. Os recursos serão utilizados por secretarias municipais para manutenção de unidades e programas relacionados a serviço militar, ouvidoria geral e coleta de informações.
3. A lei entra em vigor na data de publicação com efeitos a partir de 20 de outubro de 2014.
1. O relatório apresenta os dados orçamentários e financeiros da saúde do município de Carrasco Bonito no 2o bimestre de 2017, incluindo receitas, despesas e percentual aplicado em ações de saúde.
2. As receitas realizadas totalizaram R$2,62 milhões, equivalente a 32,77% do previsto. As despesas empenhadas somaram R$785,2 mil, correspondendo a 28,47% da dotação.
3. O percentual de aplicação em saúde sobre receitas foi de 12,16
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)Edgar Gonçalves
O documento discute as regras do Imposto sobre Serviços (ISS) no município de São Paulo, incluindo alíquotas, base de cálculo, deduções, retenção na fonte, e serviços cujo ISS é devido no local da prestação. Também aborda importação e exportação de serviços.
Este documento apresenta um plano de trabalho anual com medidas para combater a evasão e sonegação fiscal em Saúde-BA, dividido em bimestres. O plano descreve ações como fiscalização, atualização de sistemas e cadastros, emissão de boletos, inscrição em dívida ativa e parcerias entre secretarias. O objetivo é melhorar a arrecadação tributária e cumprir metas fiscais.
O documento apresenta o programa de um curso de Gestão de Departamento Fiscal ministrado por David Silva entre 18 de maio e 15 de junho de 2013 com carga horária de 20h. O curso abordará noções básicas de direito tributário, enquadramento de contribuintes, escrituração fiscal, tributos, regimes de apuração de tributos e referências bibliográficas.
O documento explica o que é o FCont, que é uma escrituração contábil que considera os métodos e critérios contábeis aplicados em 31 de dezembro de 2007 para fins tributários. Apresenta também quem é obrigado a entregar o FCont, o prazo para entrega que é até o final de junho, e as penalidades pela não entrega ou entrega atrasada.
Treinamento Retenção Fonte (PCC, IRRF, INSS e ISSQN)Grupo Krypton
O documento descreve as principais regras de incidência e cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para diferentes tipos de rendimentos, incluindo trabalho sem vínculo, trabalho assalariado no país, férias, 13o salário e mais de um pagamento no mesmo mês.
1) O documento descreve as modalidades de contribuição do PIS e COFINS, os regimes de apuração e conceitos como receita bruta e líquida.
2) Inicialmente, pessoas jurídicas contribuíam com PIS em duas parcelas; atualmente existem leis complexas com diferentes regimes de apuração para PIS e COFINS.
3) É apresentado um exemplo numérico ilustrando o cálculo do PIS e COFINS devidos para uma empresa sob o regime cumulativo.
1) O documento discute os conceitos de tributos, impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como conceitos sobre retenções na fonte de impostos.
2) São apresentados os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador e documentos hábeis no contexto de retenções na fonte.
3) São descritos casos específicos sobre retenção e isenção de impostos, como empresas do Simples Nacional e beneficiárias isentas.
Pl 053 2015 gratificação de produtividade fiscal a agentes de fiscalização ...Claudio Figueiredo
Proposição disciplina o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) aos Agentes de Fiscalização Pública, Coordenadores, Gerentes e Chefes de Fiscalização do Município de Vila Velha.
O documento resume uma conferência sobre tributação de energia que ocorrerá nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2014 em São Paulo. A conferência irá abordar temas como tributação de ICMS, PIS/COFINS, subvenções econômicas, novas regras fiscais em 2014 e mudanças no REIDI. A agenda inclui painéis, workshops e palestrantes de empresas como CELPE, LIGHT e Secretaria da Fazenda de São Paulo.
Prot. 2599 14 pl 068-2014 - estima a receita e fixa a despesa do município ...Ramon Peyroton
Este documento apresenta o resumo geral da receita da Prefeitura Municipal de Vila Velha para o exercício de 2015, com detalhamento das receitas correntes, tributárias e de contribuições, além das taxas de acordo com suas categorias econômicas, origens, espécies, rubricas, alíneas e subalíneas.
Prot. 2730 15 pl 048-2015 - dispõe sobre alterações na lei nº 5.568_14 (ldo...Claudio Figueiredo
Este documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. As alterações incluem: 1) atualizações nos anexos de metas fiscais do exercício anterior e metas anuais; 2) alterações na estimativa e compensação da renúncia de receita. O prefeito envia o projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal.
Anexo Xvi Demonstrativo Da Receita De Impostos E Despesas PróPrias Com SaúDeguestf90a779
Este relatório fornece informações sobre a execução orçamentária da saúde no município de Cabo de Santo Agostinho entre janeiro e abril de 2009. Apresenta as receitas e despesas previstas e realizadas, destacando que as receitas de impostos e transferências atingiram 36% da previsão e as despesas com saúde representaram 27% da dotação orçamentária no período. Além disso, as despesas próprias com saúde corresponderam a 13,37% da receita de impostos e transferências
Anexo Xvi Demonstrativo Da Receita De Impostos E Despesas PróPrias Com SaúDeguestf90a779
O relatório resume a execução orçamentária da prefeitura de Cabo de Santo Agostinho em janeiro e fevereiro de 2009. As receitas totais foram de R$29,4 milhões, o que representa 13,24% da previsão anual. As despesas com saúde somaram R$8 milhões, sendo R$5,2 milhões de despesas próprias. A maior parte das despesas com saúde foi destinada a assistência hospitalar e outras subfunções.
Prot. 2681 15 pl 053-2015 - disciplina o pagamento da gratificação de produ...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei estabelece regras para o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) aos agentes de fiscalização pública, coordenadores, gerentes e chefes de fiscalização do município de Vila Velha. A GPF será calculada com base em fórmulas que consideram o valor de taxas e multas arrecadadas pelas ações fiscais ou em pontos atribuídos a diferentes atividades de fiscalização. O texto também define quais cargos terão direito à GPF e estabelece obrigações
Este relatório resume a execução orçamentária e financeira das ações e serviços públicos de saúde do município de Iracemápolis para o 4o bimestre de 2015, incluindo receitas, despesas e cálculo do percentual mínimo de gastos com saúde exigido por lei. As receitas totais atingiram R$27,6 milhões, enquanto as despesas somaram R$14,4 milhões no período. O município aplicou 64,95% de suas receitas em ações de saúde
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicasAnahypr
O documento fornece detalhes sobre a receita da Prefeitura Municipal de Anahy no mês de março de 2012, incluindo categorias como receita tributária, taxas, contribuições e receita patrimonial. As principais fontes de receita foram impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, serviços e renda, além de taxas de licença para funcionamento de estabelecimentos e limpeza pública.
Relatório Financeiro e Administrativo de Gravatá 2012Jamildo Melo
O relatório de auditoria da prefeitura de Gravatá para o exercício de 2012 encontrou irregularidades na execução orçamentária e nas receitas próprias. A arrecadação total foi de apenas 67,86% da previsão e as receitas próprias alcançaram apenas 51,78% do orçado, indicando falhas na projeção da receita.
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município de Rondolândia, Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013 em R$13.971.900,00. A lei detalha as estimativas de receita por fonte e as despesas por função, programa, categoria econômica e órgão. Além disso, autoriza o poder executivo a abrir créditos suplementares de até 1% da receita estimada e promover o detalhamento do orçamento.
Prot. 2916 14 pl 076-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Ramon Peyroton
Este projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$41.832.574,72 para várias secretarias municipais realizarem projetos relacionados à mobilidade urbana, trânsito, educação e assistência à primeira infância. Os recursos virão de diferentes fontes como fundos municipais e estaduais.
O documento descreve o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros, que tem como objetivos aumentar receitas próprias dos municípios, melhorar a eficiência da administração pública municipal e o atendimento ao cidadão, e aumentar a transparência das ações da prefeitura. O programa fornece capacitação, equipamentos e reformas para os municípios.
Sapo comparativo da despesa fundo educ-1_quadr_2013Cacoal NEWS
Este documento apresenta o comparativo entre a despesa autorizada, suplementada, anulada e liquidada do Fundo Municipal de Educação da Prefeitura de Rondolândia no mês de abril de 2013. Os recursos foram utilizados principalmente para manutenção e encargos do ensino fundamental com FUNDEB, melhoria da qualidade do ensino fundamental, bolsas de estudo e aquisição de material didático. No período, foram liquidados R$ 135.028,70 dos R$ 2.094.000,00 autorizados, acumulando R$
1) O documento descreve vários casos práticos de contabilidade financeira que incluem operações com capital próprio, provisões, impostos, pessoal, inventários e ativos fixos.
2) Fornece detalhes sobre lançamentos contabilísticos a realizar em janeiro relacionados com capital social, provisões, pagamentos de impostos, compras e vendas.
3) Inclui também informações sobre fatores como descontos, transporte de mercadorias, garantias e processos judiciais.
Balancete da Receita referente ao Período de 01/01/2015 a 31/01/2015Rafael Duarte
O documento apresenta o balancete da receita do município de Rio Grande da Serra referente ao mês de janeiro de 2015. Nele constam as receitas arrecadadas no mês e no ano, a receita orçada, as diferenças e a receita atualizada por categoria, como impostos, taxas e transferências constitucionais.
Este documento é a Lei no 4.275 que estima a receita e fixa a despesa do município de Guarujá para 2016. A receita total estimada é de R$1,44 bilhão, sendo R$1,28 bilhão do orçamento fiscal e R$162 milhões do orçamento da seguridade social. A despesa total fixada é também de R$1,44 bilhão, sendo R$1,13 bilhão do orçamento fiscal e R$310 milhões do orçamento da seguridade social.
Audiência Pública Segundo Quadrimestre 2020 - Prefeitura de Ichu - BahiaAndre Luiz Lima Oliveira
Este documento relata a audiência pública do 2o quadrimestre de 2020 do município de Ichu, Bahia para avaliar o cumprimento das metas fiscais. Apresenta os dados da receita e despesa orçamentadas e realizadas, com foco nas receitas correntes e de capital, despesas correntes com pessoal, educação, saúde e dívida. O município arrecadou até agosto 43,96% da receita corrente e 22,3% da de capital estimadas, com déficit de 18,6 milhões
A vereadora Professora Josete propõe uma emenda orçamentária aditiva de R$ 20.000,00 para reformas no CMEI Uberlândia-Regional Portão. Os recursos viriam da redução da reserva de contingência. A emenda visa garantir condições adequadas para as crianças atendidas no CMEI.
1) A aula aborda a correção de exercícios de fluxo de caixa da aula anterior e uma introdução ao método da equivalência patrimonial para avaliação de investimentos, apresentando questões sobre os dois temas.
2) As questões 1 e 2 tratam de fluxo de caixa e são respondidas com base na teoria apresentada na aula anterior.
3) As questões de 3 a 5 utilizam dados contábeis de uma empresa para calcular itens como valor pago pelas compras no ano, estoque inicial e valor das despesas pagas no
Este documento descreve créditos adicionais especiais para várias secretarias municipais, incluindo saúde, educação, assistência social e desenvolvimento sustentável. Os recursos serão utilizados para manutenção de atividades, ampliação de ações, pagamento de pessoal e fornecimento de materiais.
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicasromymc
O documento fornece um relatório de receitas da Prefeitura Municipal de Anahy para novembro de 2012, categorizando as receitas em tributárias, de contribuições e patrimoniais. As receitas tributárias incluem impostos como IPTU, IRRF e ISS. As receitas de contribuições incluem COSIP para iluminação pública. As receitas patrimoniais incluem remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados e não vinculados.
Semelhante a Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fiscais (20)
Prot. 1069 14 pl - dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento d...ramonpeyroton
O documento propõe que o município adote medidas para diagnóstico e tratamento da dislexia e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na rede municipal de ensino, por meio de equipes multidisciplinares. A justificativa enfatiza a urgência de medidas concretas de diagnóstico e tratamento destas condições e sua inclusão no sistema educacional, visando uma maior integração das crianças na escola e prevenindo consequências emocionais e comportamentais.
Prot. 0814 14 pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...ramonpeyroton
Este projeto de lei declara a Associação dos Empresários de Vila Velha (ASEVILA) como de utilidade pública. A ASEVILA promove o crescimento sustentável da região de Vila Velha desde 2007 sem fins lucrativos. Ela mobiliza ideias e ações que contribuem para uma sociedade mais justa e qualificada, representando os interesses dos empresários de acordo com princípios como moralidade e responsabilidade socioambiental.
Prot. 1199 14 pl cria no município de vila velha o passe esportivo e dá out...ramonpeyroton
O documento propõe a criação do Passe Esportivo em Vila Velha, que concederia isenção de tarifa no transporte público para crianças e jovens que participam de programas esportivos. O objetivo é facilitar o acesso à prática esportiva de baixa renda e garantir o acesso aos projetos esportivos municipais, incentivando a prática esportiva e afastando os jovens de atividades criminosas.
Prot. 1179 14 pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, ...ramonpeyroton
Este documento propõe alterações à Lei Municipal no 4.976/2010 que criou o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Vila Velha e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico. As alterações incluem a composição paritária do Conselho entre representantes do poder público e da sociedade civil, a lista atualizada dos representantes de cada setor, e a permissão de recondução dos conselheiros por mais um mandato de dois anos.
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...ramonpeyroton
Este documento propõe uma lei que autoriza o município de Vila Velha a (1) protestar certidões de dívida ativa emitidas contra devedores inadimplentes e (2) registrar esses devedores em serviços de proteção ao crédito e cadastros de inadimplentes, a fim de incentivar meios extrajudiciais de cobrança de dívidas em favor do município.
Prot. 1280 14 pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas ...ramonpeyroton
O projeto de lei obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas de estacionamento para veículos de transporte de valores em frente às instituições financeiras para que possam realizar seus serviços sem interferir no trânsito. A justificativa argumenta que, embora esses veículos sejam considerados de utilidade pública, eles não exercem atividades na via pública e portanto não podem desfrutar do direito de livre parada e estacionamento concedido a outros veículos.
Prot. 1109 14 pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...ramonpeyroton
Este projeto de lei municipal concede isenção de taxas em concursos públicos municipais e meia entrada em eventos culturais e esportivos para doadores regulares de sangue cadastrados em bancos de sangue da cidade, com o objetivo de incentivar as doações voluntárias, diante da frequente falta de estoques nos bancos de sangue.
Prot. 0979 14 pl - dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a leitura...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe que livrarias, papelarias e outras lojas que vendem livros em Vila Velha devam disponibilizar pelo menos 10% de seus títulos para obras escritas por autores capixabas. O objetivo é popularizar a literatura local e incentivar futuros escritores capixabas.
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...ramonpeyroton
O documento propõe um projeto de lei que torna obrigatório o uso de crachás de identificação por seguranças que trabalham em casas noturnas, bares e restaurantes no município de Vila Velha. O crachá deverá conter nome, foto e função do funcionário e nome da empresa responsável. Estabelecimentos que não cumprirem serão multados.
Prot. 3982 13 pl - institui a campanha permanente de conscientização sobre ...ramonpeyroton
O documento propõe uma campanha permanente de conscientização sobre o direito de ingresso e permanência de cães-guias que acompanham pessoas com deficiência visual em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo no município de Vila Velha. A campanha visa educar sobre a importância dos cães-guias para a mobilidade dessas pessoas e combater a discriminação contra o acesso desses animais.
Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe tornar obrigatória a instalação de alarmes (botões de pânico) nas escolas públicas municipais de Vila Velha, Espírito Santo, conectados ao Centro de Operações da Polícia Militar. O objetivo é promover a segurança no ambiente escolar e permitir uma resposta rápida da polícia em caso de emergência. A justificativa aponta que a sociedade atual tem mais insegurança e os gestores escolares estão preocupados com a segurança, mas não há mecanismos de integração entre
Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe um toque de recolher para crianças e adolescentes em Vila Velha, Espírito Santo, entre 22h e 5h. As crianças nesses horários seriam fiscalizadas em locais públicos e estabelecimentos. Se encontradas em situação de risco, seriam encaminhadas aos responsáveis legais ou ao Conselho Tutelar. O objetivo é proteger as crianças da violência e do uso de drogas e álcool.
Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe tornar obrigatória a instalação de alarmes (botões de pânico) nas escolas públicas municipais de Vila Velha, Espírito Santo, conectados ao Centro de Operações da Polícia Militar. A justificativa é que isso promoveria a segurança no ambiente escolar e permitiria uma resposta rápida da polícia em caso de emergência.
Este documento propõe uma lei para reorganizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Vila Velha, ES. A lei cria a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON/VV) e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECOM), e define suas estruturas e atribuições para proteger os direitos dos consumidores.
Prot. 1448 14 pl 045-2014 - dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeç...ramonpeyroton
Este documento propõe uma lei municipal que torna obrigatória a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal produzidos em Vila Velha antes de serem consumidos localmente. A lei cria o Serviço de Inspeção Municipal responsável por registrar estabelecimentos, inspecionar produtos e aplicar penalidades. A lei também define os tipos de produtos e locais sujeitos à inspeção e estabelece regras e sanções para garantir a segurança alimentar.
Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe um toque de recolher para crianças e adolescentes em Vila Velha, Espírito Santo, entre 22h e 5h. As crianças nesses horários seriam fiscalizadas em locais públicos e estabelecimentos. Se encontradas em situação de risco, seriam encaminhadas aos responsáveis legais ou ao Conselho Tutelar. O objetivo é proteger as crianças da violência e do uso de drogas e álcool.
Prot. 0304 14 pl altera dispositivos da lei nº 1.561-75, que dispõe sobre a...ramonpeyroton
O documento propõe alterações à Lei Municipal no 1.562/1975 que regula o serviço de transporte coletivo e individual de passageiros no município de Vila Velha. As principais alterações incluem: permitir a transferência de autorizações de táxi entre motoristas e para sucessores legítimos em caso de falecimento; estabelecer critérios para renovação das autorizações por 30 anos; e definir regras para substituição de veículos e idade média da frota.
Prot. 0580 14 pl proibe que postos de combustíveis abasteçam os veículos ap...ramonpeyroton
O projeto de lei proíbe postos de combustíveis de abastecerem veículos após a trava de segurança da bomba ser acionada. A infração resultará em multa de R$1.000,00, dobrada em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão aplicados em campanhas de preservação ambiental.
Prot. 3908 13 pl - proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e le...ramonpeyroton
Este projeto de lei proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão, apologia ao sexo ou uso de drogas nas escolas de Vila Velha, ES. A justificativa é que tais músicas podem influenciar negativamente as crianças e estimular a gravidez na adolescência e o envolvimento com drogas. O objetivo é proteger os estudantes e contribuir para a formação de valores éticos e morais.
Prot. 3809 13 pl - inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe incluir conteúdo sobre os direitos das crianças e adolescentes na grade curricular do ensino fundamental municipal, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A justificativa é que a educação sobre direitos desde cedo contribui para a formação da cidadania e o conhecimento e exercício desses direitos.
Prot. 3809 13 pl - inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças...
Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fiscais
1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI N° 081/2012
Altera dispositivos da Lei nº 3.872,
de 20 de dezembro de 2001, que
“Dá novo disciplinamento ao
pagamento da gratificação de
produtividade fiscal dos
servidores fiscais, avaliadores e
demais servidores e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUINICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo:
Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I – É alterado o § 2º do art. 11, para a seguinte redação:
“Art. 11...
.....................
§ 2º Aos procedimentos fiscais, conforme anexo, serão atribuídos
pontos para as tarefas ali relacionadas, até o limite individual de
1.600 (mil e seiscentos) pontos mensais, não gerando direito à
Gratificação de Produtividade Fiscal por pontos, os que ultrapassem
tal limite.” (NR)
II – É alterado o parágrafo único do art. 19, para a seguinte redação:
“Art. 19...
Parágrafo único. Aos procedimentos fiscais, conforme anexo, serão
atribuídos pontos para as tarefas ali relacionadas, até o limite
individual de 1.600 (mil e seiscentos) pontos mensais, não gerando
direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por pontos, os que
ultrapassem tal limite.” (NR)
III – É alterado o art. 20, para a seguinte redação:
“Art. 20. No caso de recolhimento de taxas pelo exercício regular do
poder de polícia, a Gratificação de Produtividade Fiscal será aferida
aplicando-se a seguinte fórmula:
GPF = VN X VP
1
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
5
onde:
GPF = Gratificação de Produtividade Fiscal
VN = Valor da taxa notificada
VP = Valor de 01 (um) ponto expresso em reais.” (NR)
IV – É alterado o art. 28, para a seguinte redação:
“Art. 28. Sobre as ações listadas no Anexo V realizadas por Agente de
Fiscalização e Analista Ambiental, será paga a Gratificação de
Produtividade Fiscal (GPF), na forma prevista neste Título”. (NR)
V – É alterado o parágrafo único do art. 31, para a seguinte redação:
“Art. 31...
Parágrafo único. Aos procedimentos fiscais, conforme anexo, serão
atribuídos pontos para as tarefas ali relacionadas, até o limite
individual de 1.600 (mil e seiscentos) pontos mensais, não gerando
direito à Gratificação de Produtividade Fiscal por pontos, os que
ultrapassem tal limite.” (NR)
VI – É alterado o § 2º do art. 34, para a seguinte redação:
“Art. 34...
....................
§ 2º Aos procedimentos fiscais, conforme anexo, serão atribuídos
pontos para as tarefas ali relacionadas, até o limite individual de
1.600 (mil e seiscentos) pontos mensais, não gerando direito à
Gratificação de Produtividade Fiscal por pontos, os que ultrapassem
tal limite.
....................” (NR)
Art. 2º Os Anexos II, III, V e VI da Lei nº 3.872, de 2001, passam a serem
substituídos pelos anexos apensados a presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 26 de dezembro de 2012.
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Prefeito Municipal
2
3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
ANEXO II
(NOVA REDAÇÃO)
Conforme o art. 11
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
ITEM ATIVIDADES PONTOS
01
Procedimento fiscal dirigido:
Tarefas determinadas pela chefia imediata
Visitas especiais diversas
30
Por ação
02
Reciclagem profissional:
Cursos de reciclagem profissional
Participação em seminários
Participações em comissões, grupos de trabalho e eventos e outras
atividades afins
40
Por dia de ação
03
Plantão fiscal em horário especial:
Plantão fiscal noturno, sábados, domingos e feriados
35
Por Plantão
04
Assessoria técnica:
Em processos administrativos com parecer fundamentado
Outras atividades determinadas
50
Por processo
05
Plantão fiscal diurno:
Atividades determinadas pela chefia direta
25
Por plantão
06
Embargos e interdições:
Embargos e/ou interdições em logradouros públicos
Apreensão de veículos diversos e documentos
Desbloqueio de logradouros públicos
Atendimento a denúncias diversas
50
Por ação ou
unidade
07
Auto de infração:
Autuações de acordo com a legislação em vigor
30 por ação ou
unidade
08
Vistorias:
Vistorias diversas em veículos de transporte coletivo e individual
de passageiros
Vistorias em empresas de transporte diversos
20 por ação ou
unidade
09
Notificação diversas:
Notificação diversas a contribuintes
Notificações para recolhimento de taxas
40 por ação ou
unidade
10
Informações diversas:
Informações em processos administrativos e outros
30 por ação ou
unidade
11
Réplica fiscal:
Em processos com ações fiscais
30 Por ação ou
unidade
12
Ações fiscais diversas:
Ações fiscais diversas com a devida comprovação através de termo
de visita atestado pelo contribuinte para instalação ou
remanejamento de táxis, vistorias, roletas e condições dos coletivos
e outros
30 por ação ou
unidade
13
Prestação de serviços em outra Secretária atendendo o interesse da
Administração
1600
14 Ministrar curso de treinamento e Palestra 75
ANEXO III
3
4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
(NOVA REDAÇÃO)
Conforme o art. 19
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
ITEM ATIVIDADES PONTOS
01
Procedimentos fiscais relativos ao Código de Posturas: vistorias,
notificações, verificações para ocorrências ou denúncias,
informações em processos administrativos e similares. (por ação
ou unidade)
30
02
Reciclagem profissional: participação em cursos, seminários,
fóruns e outros. (por dia)
40
03 Plantão fiscal diurno. (por unidade) 25
04
Plantão fiscal especial: noturno, sábados, domingos e feriados.
(por unidade)
35
05
Assessoria técnica: elaboração de pareceres, planejamentos,
orçamentos, editais, normas, cartilhas, folderes, materiais
educativos e similares (por ação ou dia)
50
06
Embargos, interdições, apreensões e ações congêneres: retirada de
ambulantes, bancas, trailers, faixas, placas e outros. (por ação)
50
07 Auto de infração: até R$ 500,00. (por unidade) 20
08 Auto de infração: de R$ 500,01 à R$ 2.000,00. (por unidade) 30
09 Auto de infração:de R$ 2.000,01 à R$ 5.000,00. (uni.) 40
10 Auto de infração: acima de R$ 5.000,01. (por unidade) 50
11
Réplica ou Justificativa Fiscal: em processos com ações fiscais
(por unidade)
30
12 Notificações para recolhimento de taxas. (por unidade) 35
13 Controle de feiras livres. (por unidade) 25
14
Nomeação em cargos de chefia e assessoramento na SEMSU ou
Prestação de serviços em outra Secretaria atendendo ao interesse
da Administração. (por mês)
1600
15
Elaboração de cursos, treinamentos, palestras com apresentação de
slides ou produção de material. (por ação ou dia)
75
ANEXO V
4
5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
(NOVA REDAÇÃO)
Conforme o art. 32
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
ITEM ATIVIDADES PONTOS
01 Fiscalização (por ação) 15
02
Reciclagem Profissional – cursos, audiências, palestras e
similares – (por dia)
45
03 Plantão Fiscal – atendimento ao contribuinte – (por plantão) 35
04 Plantão Fiscal – noturno ou final de semana – (por plantão) 35
05
Lavratura de Notificação, Intimação ou entrega de Ofício com
estes teores
15
06 Embargos ou Interdições 15
07 Autos de Infração – com valor até R$ 500,00 20
08 Autos de Infração – Com valor de R$ 500,01 até R$ 2.000,00 30
09 Autos de Infração – Com valor de R$ 2.000,01 até R$ 5.000,00 40
10 Autos de Infração – com valor acima de R$ 5.000,01 50
11 Elaboração de Parecer 75
12 Elaboração de Decisão 75
13 Justificativa Fiscal 75
14 Ministrar cursos, treinamentos, palestras (por ação) 50
15 Elaboração de cursos, treinamentos, palestras 50
16 Cadastro de estabelecimentos de interesse da SEMMA (por ação) 20
17 Elaborar e confeccionar material para oficinas educativas (por dia) 30
18
Organização da Feira de Terra e eventos determinados pelo
Secretário (por dia)
30
19 Elaboração de editais, normas, cartilhas, folderes e similares 100
20
A ocupação de cargos de chefia e assessoramento na SEMMA ou
prestando serviço em outra secretaria em qualquer outro cargo
atendendo ao interesse da administração municipal.
1600
ANEXO VI
(NOVA REDAÇÃO)
5
6. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Conforme o art. 35
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ITEM ATIVIDADES PONTOS
01
Procedimento fiscal dirigido de vistoria sanitária, com emissão de
notificação, e/ou termo de visita, e/ou alvará, e/ou autuação, e/ou habite-se
sanitário, análise de projeto hidrossánitário e ações fiscais diversas
devidamente comprovadas através de documentação em estabelecimento
ou serviço:
Grupo I (Portaria Estadual 26-R)....................................................................
Grupo II (Portaria Estadual 26-R)..................................................................
Grupo III (Portaria Estadual 26-R).................................................................
por ação
40
50
75
02 Embargos e Interdições: (por ação ou unidade) 50
03
Ações fiscais diversas:
Emissão e entrega de documentos diversos desvinculados, ou não, da
vistoria sanitária e/ou não especificados, de competência da Vigilância
Sanitária..........................................................................................................
Cadastramento de estabelecimento de interesse da Vigilância Sanitária
(serviço interno ou externo)............................................................................
Emissão de informações, despacho, ou orientação fiscal em processos
administrativos................................................................................................
Atendimento individual ao contribuinte.........................................................
Parecer técnico................................................................................................
Elaboração de relatório e justificativa em processo
administrativos ...............................................................................................
..........................
Elaborar editais, projetos, manuais, cartilhas, folders, normas técnicas,
etc....................................................................................................................
Coleta de amostras diversas e pesquisa de toxinfecção alimentar e outros
agravos............................................................................................................
Apreensão e/ou inutilização de produtos........................................................
Justificativa
fiscal............................................................................................
Por ação ou
unidade
20
20
30
30
75
75
75
75
75
30
04
Plantão fiscal:
Diurno e atividades fora do horário normal de trabalho
Noturno e em sábados, domingos e feriados
Por turno ou
ação
35
35
05
Reciclagem profissional e participações diversas:
Participação em cursos e programas ..............................................................
Ministrar cursos de treinamento e palestras....................................................
Participação em encontro, seminários ou congressos.....................................
Participação em grupos de trabalho em parceria com outros eventos e em
campanhas de Educação Sanitária..................................................................
Por turno ou
ação
75
75
75
75
06
Auto de Infração
Até R$ 500,00
De R$ 500,01 a R$ 2.000,00
De R$ 2.000,01 a R$ 5.000,00
Acima de R$ 5.000,00
20
30
40
50
07
Prestar serviços em outra Secretaria atendendo o interesse da
Administração................................................................................................. 1600
Vila Velha, ES, 26 de dezembro de 2012.
6
7. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
MENSAGEM N° 081/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001, que dá novo
disciplinamento ao pagamento da gratificação de produtividade fiscal dos
servidores fiscais, avaliadores e demais servidores e dá outras providências”.
O objetivo de se encaminhar o referido Projeto de Lei, e para adequação e
atualização de parte dos anexos e de alguns artigos da Lei nº 3.872, de 2001, que
disciplinava com exatidão e correção os procedimentos de atividades fiscais á
época da lei citada no ano de 2001, porém com a dinâmica do Poder Público, o
crescimento populacional, econômico do Município e conseqüentemente as áreas,
comércios, empresas e espaços publico a serem fiscalizados pelos agentes
públicos de fiscalização da área de postura, meio ambiente, saúde e vigilância
sanitária e transporte e trânsito e que entendemos a necessidade de alteração com
a presente lei.
Outro ponto a ser alterado é o enquadramento das atividades de pontos dirigidos
até o limite máximo de 1.600 pontos que irão facilitar e aumentar a melhoria das
fiscalizações citadas acima por todo o Município de Vila Velha, melhorando o
ordenamento do espaço público e gerando nas atividades afins melhoria na
arrecadação, que poderão ser convertidos em obras e maiores serviços públicos.
Ante o exposto, encarecemos da Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao Projeto incluso, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência.
Atenciosamente,
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Prefeito Municipal
7