O prefeito de Pedras Grandes notificou a Cooperativa Fumacense de Eletricidade para que se abstenha de realizar uma eleição com mais de 15.000 associados no município, já que não há autorização dos órgãos de controle e tal evento agravaria o atual quadro da pandemia, contrariando decreto estadual que exige deliberação tripartite para eventos de grande porte.

1. ESTADO DE SANTA CATARINA
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Ofício nº 047/2021
NOTIFICAÇÃO
Pedras Grandes, 11 de junho de 2021.
ILMO SR.
PRESIDENTE
Cooperativa Fumacense de Eletricidade - Cermoful
CONSIDERANDO, que a estrutura montada para fins de realização da
eleição para escolha do Conselhos de Administração e Fiscal da NOTIFICADA
na data de 13 de junho de 2021 está situada integralmente no território do
NOTIFICANTE;
CONSIDERANDO, que não há qualquer autorização dos órgãos de
controle do município NOTIFICANTE que viabilize a realização do evento
programado;
CONSIDERANDO, que tal evento ocasionará, necessariamente, a
aglomeração de milhares de pessoas, o que, por óbvio, agravaria o atual quadro
sanitário ocasionado pela pandemia de covid;
CONSIDERANDO ainda, que o DECRETO ESTADUAL 1.276 de 17 de
maio de 2021, art. 2º prevê: " Para as seguintes atividades, a liberação de
funcionamento e realização, em TODOS os níveis de risco, ocorrerá
mediante deliberação TRIPARTITE entre o Município que se realizará a

2. ESTADO DE SANTA CATARINA
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atividade, a região de saúde do Município e a SES (Secretaria de Estado de
Saúde:
I- [...]
II - eventos de grande porte que tenham repercussão regional,
Estadual ou Nacional.
III - [...]
CONSIDERANDO, por derradeiro, que há mais de 15.000 associados
aptos a voto, ral fato enquadra o evento no art. 2º, II do referido decreto Estadual.
Diante deste cenário, serve o presente instrumento para cientificar o
NOTIFICADO para que se ABSTENHA de promover o referido evento, sob pena
de sere, tomadas as medidas judiciais e administrativas necessárias para tal fim.
Atenciosamente,
___________________________________
AGNALDO FILIPPI
Prefeito Municipal
AGNALDO
FILIPPI:552312339
00
Assinado de forma digital por
AGNALDO FILIPPI:55231233900
Dados: 2021.06.11 17:45:36
-03'00'