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Prot. 0840 14 pl 019-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente
- 1. PREFEITURA MUNICIPAL DEVILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 07 de abril de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 019/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pela presente, temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, cujo objetivo é a solicitação de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. A abertura do crédito adicional especial tem amparo legal inciso V, art. 167 da Constituição Federal que prevê a vedação de despesas sem autorização legislativa e também aos artigos 40 a 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e em especial o inciso II do artigo 41 e o inciso III do artigo 43, conforme trechos transcritos abaixo (grifo nosso). “Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.” Essa solicitação se faz necessária para atender as obrigações assumidas pelo Município de Vila Velha com pagamento dos vencimentos dos profissionais da Atenção Básica e a execução dos convênios firmados entre a PMVV e a Secretaria de Estado da Saúde, conforme Comunicação Interna-CI/SEMSA nº. 081/2014 e cujo objetivo e a prestação de serviços continuados dos programas de saúde desenvolvidos pela referida Secretaria. Portanto se faz necessário à criação da rubrica no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA e especificada no projeto de Lei anexo, permitindo assim a adequação da proposta. Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
- 2. PREFEITURA MUNICIPAL DEVILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 019/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.440.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA U.O. 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática 10.301.2106.1.832 – Ampliar a Rede de Saúde por Meio da Construção de Novas Unidades de Atenção Primária à Saúde Elemento de Despesa 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições Fonte de Recursos 2.204.0016 – Convênio Ampliação da Rede de Saúde da Atenção Primária NR XXXX Valor R$ 970.000,00 Órgão 60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA U.O. 02 – ATENÇÃO BÁSICA Funcional Programática 10.301.2101.1.569 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ atender a Atenção Primária em Saúde - Recursos de Convênio Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 2.204.0023 - Convênio PMVV/SESA - Aquis. Equip. e Mat. Permanente p/ At. Primária em Saúde NR XXXX Valor R$ 570.000,00 Funcional Programática 10.301.2101.4.025 – Manut. e Desenvolvimento da Atenção Primária em Saúde - Demais Rec. Vinc.a Saúde. Elemento de Despesa 3.1.90.04 – Contratação por tempo Determinado Fonte de Recursos 2.299.0000 – Demais Recursos Vinculados à Saúde NR XXXX Valor R$ 300.000,00 Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte de Recursos 2.299.0000 – Demais Recursos Vinculados à Saúde NR XXXX Valor R$ 338.000,00
- 3. PREFEITURA MUNICIPAL DEVILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Elemento de Despesa 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Fonte de Recursos 2.299.0000 – Demais Recursos Vinculados à Saúde NR XXXX Valor R$ 60.000,00 Elemento de Despesa 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil Fonte de Recursos 2.299.0000 – Demais Recursos Vinculados à Saúde NR XXXX Valor R$ 500,00 Elemento de Despesa 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de Recursos 2.299.0000 – Demais Recursos Vinculados à Saúde NR XXXX Valor R$ 500,00 Elemento de Despesa 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Op. Intraorçamentárias. Fonte de Recursos 2.299.0000 – Demais Recursos Vinculados à Saúde NR XXXX Valor R$ 65.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação Fonte de Recursos 2.299.0000 – Demais Recursos Vinculados à Saúde NR XXXX Valor R$ 51.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.49 – Auxílio Transporte Fonte de Recursos 2.299.0000 – Demais Recursos Vinculados à Saúde NR XXXX Valor R$ 85.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial – Ementa 1, no valor de R$ 2.440.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA U.O. 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática 10.301.2106.1.832 – Ampliar a Rede de Saúde por Meio da Construção de Novas Unidades de Atenção Primária à Saúde Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 2.204.0016 – Convênio Ampliação da Rede de Saúde da Atenção Primária NR 1976 Valor R$ 970.000,00
- 4. PREFEITURA MUNICIPAL DEVILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Órgão 60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA U.O. 02 – ATENÇÃO BÁSICA Funcional Programática 10.301.2101.1.569 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ atender a Atenção Primária em Saúde - Recursos de Convênio Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 2.204.0022 - Conv. Aquis. de Equip. e Mat. Permanente p/ Atenção Primária em Saúde NR 2046 Valor R$ 570.000,00 Órgão 60 – SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA U.O. 03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Funcional Programática 10.302.2102.2.822 – Manutenção de Unidades de Pronto Atendimento Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte de Recursos 2.299.0000 – Demais Recursos Vinculados à Saúde NR 2220 Valor R$ 900.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de Janeiro de 2014. Vila Velha, 07 de abril de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal