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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 040/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEMEL
Funcional Programática 27.811.2804.1.378 – Projeto Complexo Esportivo
Elemento de Despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos 2.502.0009 – Conv. PMVV/UNIÃO-OGU/ME-CR n.º 0314955-
85/2009-Ampl. e ref. Quadra Poliesp. Bairro V. Nova
NR XXXX
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Elemento de Despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
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NR XXXX
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Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por
meio do art. 1º, advirão da Anulação Parcial e ou Total de dotação orçamentária –
Ementa 1, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na seguinte dotação
orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 28 – SECR. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEMEL
Funcional Programática 27.811.2804.1.378 – Projeto Complexo Esportivo
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Fonte de Recursos 2.502.0053 – Conv. Projeto Complexo Esportivo - UNIÃO
NR 1852
Valor R$ 160.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 040/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de
autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de crédito
especial no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL.
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos
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pertinentes à referida Secretaria Municipal. Trata-se de criação de rubricas
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âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas
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RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

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Prot. 1348 14 pl 040-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 040/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Órgão 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEMEL Funcional Programática 27.811.2804.1.378 – Projeto Complexo Esportivo Elemento de Despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições Fonte de Recursos 2.502.0009 – Conv. PMVV/UNIÃO-OGU/ME-CR n.º 0314955- 85/2009-Ampl. e ref. Quadra Poliesp. Bairro V. Nova NR XXXX Valor R$ 120.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições Fonte de Recursos 2.502.0010 – Conv. PMVV/UNIÃO-OGU/ME-CR n.º 0314973- 05/2009-Ref. de Campos de Futebol: Brisamar e Ilha dos Bentos NR XXXX Valor R$ 40.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por meio do art. 1º, advirão da Anulação Parcial e ou Total de dotação orçamentária – Ementa 1, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Órgão 28 – SECR. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEMEL Funcional Programática 27.811.2804.1.378 – Projeto Complexo Esportivo Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 2.502.0053 – Conv. Projeto Complexo Esportivo - UNIÃO NR 1852 Valor R$ 160.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014. MENSAGEM DE LEI Nº 040/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL. A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e pertinentes à referida Secretaria Municipal. Trata-se de criação de rubricas necessárias à devolução de saldo de recursos de Convênios Federais junto ao Ministério do Esporte via Caixa Econômica Federal. Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas no âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas despesas especificadas na ação proposta. Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência. Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração a Vossas Excelências. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal