O projeto de lei proíbe postos de combustíveis de abastecerem veículos após a trava de segurança da bomba ser acionada. A infração resultará em multa de R$1.000,00, dobrada em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão aplicados em campanhas de preservação ambiental.

1. Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
"Deus seja Louvado"
Praça Frei Pedro Palácios, s/n Prainha Vila Velha/ES CEP 29.100-500
Contatos 3349-3257 email belo@cmvv.es.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a proibição de que
Postos de Combustíveis abasteçam
combustível nos veículos após ser
acionada a trava de segurança da
bomba de abastecimento.
Art. 1º Fica Proibido no âmbito municipal de Vila Velha, que postos de combustíveis
permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o travamento
automático de segurança da bomba de abastecimento
Parágrafo único. Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei,
bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o
“caput” deste artigo.
Art. 2º O descumprimento do disposto a presente Lei implicara na imposição de
multa no valor de R$ 1.000,00(um mil reais), aplicados em dobro no caso de
reincidência.
Parágrafo Único. Os valores resultantes da aplicação da multa prevista no caput
deste artigo serão recolhidos ao Tesouro Municipal e aplicados em campanhas de
natureza preventivas na área do Meio Ambiente.
Art. 3º - A fiscalização concernente ao disposto na presente Lei caberá a Secretaria
Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará em 90(noventa) dias a presente Lei.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 14 de março de 2014.
BELARMINO NUNES FILHO
Vereador – SDD

2. Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
De acordo com as informações que constam na grande maioria dos manuais
dos automóveis que são vendidos no Brasil, o volume máximo de combustível em
um taque não é a sua capacidade máxima que esta descrita nas especificações
técnicas. Geralmente a quantidade que está especificada como máximo para
abastecimento é de no mínimo 10%(dez por cento) menos da capacidade máxima de
um taque. É justamente por isso que as bombas de abastecimento possível uma
trava de segurança que impede que o combustível chegue até a borda do tanque.
No entanto, na grande maioria dos veículos está instalado um filtro na boca de
entrada do tanque de combustível, que tem como função fazer a absorção dos
vapores que saem do tanque, tendo o papel de reduzir os gases que são emitidos
pelos veículos. Um dos gases, benzeno, produto tóxico que acaba sendo inalado
principalmente pelos frentistas, que podem causar doenças na corrente sanguínea e
sistema respiratório.
Vila Velha, 14 de março de 2014.
BELARMINO NUNES FILHO
Vereador - SDD