1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI
Proíbe o uso de músicas com palavras de
baixo calão e letras que estimulem a
prática de crime, apologia ao sexo ou uso
de drogas nas escolas deste município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas
atribuições.
D E C R E T A:
Art. 1° Fica proibido o uso de músicas com palavras de baixo calão e letras que estimulem a
prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nas escolas do município de Vila Velha
ES.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará penalidades de interrupção
imediata, sendo em eventos do calendário escolar ou de natureza particular, ficando a
direção da escola com a responsabilidade da fiscalização.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vila Velha, 05 de dezembro de 2013
ALMIR NERES
Vereador

2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o referido Projeto tendo em vista as constantes reclamações de pais de
alunos que se sentem prejudicados com o tipo de música que seus filhos ouvem nas escolas.
Tais músicas fazem apologia a drogas e sexo e não tem nenhum cunho cultural e educativo.
Ressalta-se ainda que uma música que se ouve repetidas vezes pode influenciar positiva ou
negativamente ou até interferir no envolvimento de menores com drogas e estimular a
gravidez na adolescência.
O objetivo deste projeto visa proteger nossas crianças da influência negativa que esse tipo
de música possa trazer e contribuir para a formação de uma sociedade com bons valores
éticos e morais.
Entendemos que a atual situação que vive nosso país em relação a educação nos faz
reivindicar melhores cuidados com os nossos alunos, especialmente com o ambiente escolar
e todos os meios necessários para uma boa educação.
Agradecemos a atenção dispensada contado com a Vossa Excelência para juntos
continuarmos participando do desenvolvimento do nosso município.
ALMIR NERES
Vereador