Este documento contém: 1) Mensagens da Presidência da República restituindo projetos de lei sancionados ao Congresso Nacional e vetando outros projetos por inconstitucionalidade. 2) Despachos do Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação aprovando pedidos de alteração de endereços de instalações técnicas de autoridades de registro. 3) Resolução do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura aprovando o regimento interno do Comitê.

1. Nº 185, quinta-feira, 25 de setembro de 2014 ISSN 1677-7042 5
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DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
No- 282, de 24 de setembro de 2014. Restituição ao Congresso Na-cional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma
na Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014.
No- 283, de 24 de setembro de 2014. Restituição ao Congresso Na-cional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma
na Lei nº 13.028, de 24 de setembro de 2014.
No- 284, de 24 de setembro de 2014. Restituição ao Congresso Na-cional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma
na Lei nº 13.029, de 24 de setembro de 2014.
No- 285, de 24 de setembro de 2014.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art.
66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstituciona-lidade,
o Projeto de Lei no 78, de 2014 (no 2.754/11 na Câmara dos
Deputados), que "Altera o art. 5o da Lei no 12.030, de 17 de setembro
de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em pa-piloscopia".
Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Ges-tão,
da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo
veto ao projeto pelas seguintes razões:
"O projeto de lei é inconstitucional, uma vez que dispõe sobre
regime jurídico de servidores públicos, sem ser de iniciativa do Pre-sidente
da República, contrariando o disposto no art. 61, § 1o, inciso
II, da Constituição. Além disso, encontra-se em atividade grupo de
trabalho conjunto, composto por representantes do Poder Executivo e
das categorias envolvidas, formado com o intuito de apresentar pro-posta
comum de reestruturação da Carreira Policial Federal relativa
aos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista do Departamento de
Polícia Federal, em decorrência do Termo de Acordo no 01/2014."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
No- 286, de 24 de setembro de 2014.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art.
66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstituciona-lidade,
o Projeto de Lei no 89, de 2014 (no 6.465/13 na Câmara dos
Deputados), que "Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994,
que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro".
Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Plane-jamento,
Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União ma-nifestaram-
se pelo veto ao projeto pela seguinte razão:
"Ao resguardar remoções no âmbito da atividade notarial e de
registro realizadas independentemente de concurso público, o pro-jeto
de lei viola o disposto no art. 236, § 3o, da Constituição."
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o
projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Se-nhores
Membros do Congresso Nacional.
No- 287, de 24 de setembro de 2014. Restituição ao Congresso Na-cional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma
na Lei nº 13.030, de 24 de setembro de 2014.
No- 288, de 24 de setembro de 2014. Restituição ao Congresso Na-cional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma
na Lei nº 13.031, de 24 de setembro de 2014.
No- 289, de 24 de setembro de 2014. Restituição ao Congresso Na-cional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma
na Lei nº 13.032, de 24 de setembro de 2014.
No- 290, de 24 de setembro de 2014. Restituição ao Congresso Na-cional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma
na Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 24 de setembro de 2014
Entidade: AR ENOVARI, vinculada à AC CERTISIGN JUS
Processo no: 00100.000208/2006-02
Acolhe-se a Nota no 605/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que
opina pelo deferimento do pedido de alteração de endereço da Ins-talação
Técnica da AR ENOVARI, vinculada à AC CERTISIGN JUS,
listado abaixo, para as Políticas de Certificados credenciadas.
AR ENDEREÇO
E N O VA R I Anterior: Avenida Dr. José Bonifácio Coutinho No-gueira,
214, Sala 341, Condomínio Edifício Spot Gal-leria.
Bairro Jardim Madalena, Campinas-SP
Novo: Rua Allan Kardec, 80, Bairro Jardim Proença,
Campinas- SP
Entidade: AR ZCR, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CER-TISIGN
JUS, AC INSTITUTO FENACON e AC CERTISIGN RFB
Processos nos.: 00100.000040/2003-84, 00100.000208/2006-02,
00100.000197/2011-10 e 00100.000183/2003-96
Acolhe-se as Notas nos 668 e 662/2014/DSB/PFE-ITI/
PGF/AGU e 585 e 611/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que opi-nam
pelo deferimento dos pedidos de alteração de endereço da Ins-talação
Técnica da AR ZCR, vinculada à AC CERTISIGN MÚL-TIPLA,
AC CERTISIGN JUS, AC INSTITUTO FENACON e AC
CERTISIGN RFB, listado abaixo, para as Políticas de Certificados
credenciadas.
AR ENDEREÇO
ZCR Anterior: Avenida Luís Viana, S/N, Parque Tecnológico
da Bahia, Edifício Tecnocentro, Sala 202, Paralela, Sal-vador-
BA
Novo: Rua Rubens Guelli, 134, Edifício Empresarial
Itaigara, Sala 408, Itaigara, Salvador-BA
Entidade: AR GOBATTO, vinculada à AC CERTISIGN JUS, AC
SINCOR RFB e AC SINCOR
Processos nos: 00100.000208/2006-02, 00100.000306/2007-12 e
00100.000426/2005-58
Acolhe-se as Notas nos 678 e 660/2014/DSB/PFE-ITI/
PGF/AGU e 640/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que opinam pe-lo
deferimento dos pedidos de alteração de endereço da Instalação
Técnica da AR GOBATTO, vinculada à AC CERTISIGN JUS, AC
SINCOR RFB e AC SINCOR, listado abaixo, para as Políticas de
Certificados credenciadas.
AR GOBATTO ENDEREÇO
Anterior: Avenida Sete de Setembro, 371, Centro,
Araraquara-SP
Novo: Avenida Brasil, 855, Sala 03, Centro, Ara-raquara-
SP
Entidade: AR CNB CF, vinculada à AC NOTARIAL RFB, AC BR
RFB, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN MÚLTIPLA e AC
CERTISIGN JUS
Processos nos: 00100.000126/2008-11, 00100.000127/2008-66,
00100.000183/2003-96, 00100.000040/2003-84 e 00100.000208/2006-02
Acolhe-se as Notas nos 675, 645 e 654/2014/DSB/PFE-ITI/
PGF/AGU, 629/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU e
632/2014/APG/PFE-ITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento dos
pedidos de alteração de endereço da Instalação Técnica da AR CNB
CF, vinculada à AC NOTARIAL RFB, AC BR RFB, AC CER-TISIGN
RFB, AC CERTISIGN MÚLTIPLA e AC CERTISIGN JUS,
listado abaixo, para as Políticas de Certificados credenciadas.
IT ENDEREÇO
IT Cartório
Camburi
Anterior: Rua Duque de Caxias, 145, Centro, Vitória-
ES
Novo: Rua Italina Pereira Motta, 530, Loja 01, Jardim
Camburi, Vitória-ES
Entidade: AR AASP, vinculada à AC IMPRENSA OFICIAL RFB
Processo no: 00100.000453/2005-21
Acolhe-se a Nota nº 581/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que
opina pelo deferimento do pedido de credenciamento de nova Ins-talação
Técnica da AR AASP, vinculada à AC IMPRENSA OFICIAL
RFB, localizada na Rua Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 4,
Bloco A, Sala 1234, Edifício Victória Office Tower, Asa Sul, Bra-sília-
DF, para as Políticas de Certificados credenciadas. Em vista
disso, e consoante com o disposto no item 3.2.1.2, do DOC-ICP-03,
defere-se o credenciamento.
PEDRO PAULO LEMOS MACHADO
Substituto
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO
E COMBATE À TORTURA
RESOLUÇÃO No- 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
Aprova o Regimento Interno do Comitê Na-cional
de Prevenção e Combate à Tortura
O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COM-BATE
À TORTURA, no uso da atribuição que lhe confere no inciso
XVI do art. 6º da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, torna
público a resolução que aprova o regimento interno do Comitê Na-cional
de Prevenção e Combate à Tortura.
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL
DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - CNPCT
Capítulo I
DA NATUREZA
Art. 1° O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tor-tura
- CNPCT, órgão colegiado, de deliberação coletiva e integrante
do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT,
instituído no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presi-dência
da República, possui a finalidade de prevenir e combater à
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degra-dantes,
nos termos da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 e
conforme Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao CNPCT:
I - acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações,
aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degra-dantes
desenvolvidos em âmbito nacional;
II - acompanhar, avaliar e colaborar para o aprimoramento da
atuação de órgãos de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal
cuja função esteja relacionada com suas finalidades;
III - acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração
administrativa e judicial, com vistas ao seu cumprimento e celeridade;
IV - acompanhar a tramitação de propostas normativas;
V - avaliar e acompanhar os projetos de cooperação firmados
entre o Governo brasileiro e organismos internacionais;
VI - recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e in-centivar
a realização de campanhas;
VII - apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes
na esfera estadual e distrital para o monitoramento e a avaliação das
ações locais;
VIII - articular-se com organizações e organismos locais,
regionais, nacionais e internacionais, em especial no âmbito do Sis-tema
Interamericano e da Organização das Nações Unidas;
IX - participar da implementação das recomendações do Me-canismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT e
com ele se empenhar em diálogo sobre possíveis medidas de im-plementação;
X - subsidiar o MNPCT com dados e informações;
XI - construir e manter banco de dados, com informações
sobre a atuação dos órgãos governamentais e não governamentais;
XII - construir e manter cadastro de alegações, denúncias
criminais e decisões judiciais;
XIII - difundir boas práticas e as experiências exitosas de
órgãos e entidades;
XIV - elaborar relatório anual de atividades, na forma e no
prazo dispostos neste Regimento;
XV - fornecer informações relativas ao número, tratamento e
condições de detenção das pessoas privadas de liberdade;
XVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XVII - receber as informações referidas no parágrafo único
do art. 7º do Decreto n° 8.154, de 16 de dezembro de 2013;
XVIII - escolher os 11 (onze) peritos do MNPCT entre pes-soas
com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação
e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros
tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e
XIX - determinar o afastamento cautelar de membro do
MNPCT mediante decisão fundamentada, no caso de constatação de
indício de materialidade e autoria de crime ou de grave violação ao
dever funcional.
Parágrafo único. Cabe, ainda, ao CNPCT no âmbito do SNPCT:
I - coletar e sistematizar informações;
II - desenvolver estratégias de comunicação integrada;
III - realizar pesquisas e estudos;
IV - difundir as boas práticas e as experiências exitosas na
prevenção e no combate à tortura e a outros tratamentos ou penas
cruéis, desumanos ou degradantes;
V - articular-se com outros órgãos para desenvolver políticas
de atendimento a vítimas, em especial àquelas que necessitem de
atendimento emergencial; e
Presidência da República
.