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Nº 185, quinta-feira, 25 de setembro de 2014 ISSN 1677-7042 5 
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Senhor Presidente do Senado Federal, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 
66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstituciona-lidade, 
o Projeto de Lei no 78, de 2014 (no 2.754/11 na Câmara dos 
Deputados), que "Altera o art. 5o da Lei no 12.030, de 17 de setembro 
de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em pa-piloscopia". 
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veto ao projeto pelas seguintes razões: 
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regime jurídico de servidores públicos, sem ser de iniciativa do Pre-sidente 
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II, da Constituição. Além disso, encontra-se em atividade grupo de 
trabalho conjunto, composto por representantes do Poder Executivo e 
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Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o 
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que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre 
serviços notariais e de registro". 
Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Plane-jamento, 
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se pelo veto ao projeto pela seguinte razão: 
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registro realizadas independentemente de concurso público, o pro-jeto 
de lei viola o disposto no art. 236, § 3o, da Constituição." 
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Entidade: AR ENOVARI, vinculada à AC CERTISIGN JUS 
Processo no: 00100.000208/2006-02 
Acolhe-se a Nota no 605/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que 
opina pelo deferimento do pedido de alteração de endereço da Ins-talação 
Técnica da AR ENOVARI, vinculada à AC CERTISIGN JUS, 
listado abaixo, para as Políticas de Certificados credenciadas. 
AR ENDEREÇO 
E N O VA R I Anterior: Avenida Dr. José Bonifácio Coutinho No-gueira, 
214, Sala 341, Condomínio Edifício Spot Gal-leria. 
Bairro Jardim Madalena, Campinas-SP 
Novo: Rua Allan Kardec, 80, Bairro Jardim Proença, 
Campinas- SP 
Entidade: AR ZCR, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CER-TISIGN 
JUS, AC INSTITUTO FENACON e AC CERTISIGN RFB 
Processos nos.: 00100.000040/2003-84, 00100.000208/2006-02, 
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Acolhe-se as Notas nos 668 e 662/2014/DSB/PFE-ITI/ 
PGF/AGU e 585 e 611/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que opi-nam 
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CERTISIGN RFB, listado abaixo, para as Políticas de Certificados 
credenciadas. 
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ZCR Anterior: Avenida Luís Viana, S/N, Parque Tecnológico 
da Bahia, Edifício Tecnocentro, Sala 202, Paralela, Sal-vador- 
BA 
Novo: Rua Rubens Guelli, 134, Edifício Empresarial 
Itaigara, Sala 408, Itaigara, Salvador-BA 
Entidade: AR GOBATTO, vinculada à AC CERTISIGN JUS, AC 
SINCOR RFB e AC SINCOR 
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Acolhe-se as Notas nos 678 e 660/2014/DSB/PFE-ITI/ 
PGF/AGU e 640/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que opinam pe-lo 
deferimento dos pedidos de alteração de endereço da Instalação 
Técnica da AR GOBATTO, vinculada à AC CERTISIGN JUS, AC 
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Certificados credenciadas. 
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SP 
Entidade: AR CNB CF, vinculada à AC NOTARIAL RFB, AC BR 
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COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO 
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Aprova o Regimento Interno do Comitê Na-cional 
de Prevenção e Combate à Tortura 
O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COM-BATE 
À TORTURA, no uso da atribuição que lhe confere no inciso 
XVI do art. 6º da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, torna 
público a resolução que aprova o regimento interno do Comitê Na-cional 
de Prevenção e Combate à Tortura. 
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL 
DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - CNPCT 
Capítulo I 
DA NATUREZA 
Art. 1° O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tor-tura 
- CNPCT, órgão colegiado, de deliberação coletiva e integrante 
do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, 
instituído no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presi-dência 
da República, possui a finalidade de prevenir e combater à 
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degra-dantes, 
nos termos da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 e 
conforme Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013 
Capítulo II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 2º Compete ao CNPCT: 
I - acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, 
aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à 
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degra-dantes 
desenvolvidos em âmbito nacional; 
II - acompanhar, avaliar e colaborar para o aprimoramento da 
atuação de órgãos de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal 
cuja função esteja relacionada com suas finalidades; 
III - acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração 
administrativa e judicial, com vistas ao seu cumprimento e celeridade; 
IV - acompanhar a tramitação de propostas normativas; 
V - avaliar e acompanhar os projetos de cooperação firmados 
entre o Governo brasileiro e organismos internacionais; 
VI - recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e in-centivar 
a realização de campanhas; 
VII - apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes 
na esfera estadual e distrital para o monitoramento e a avaliação das 
ações locais; 
VIII - articular-se com organizações e organismos locais, 
regionais, nacionais e internacionais, em especial no âmbito do Sis-tema 
Interamericano e da Organização das Nações Unidas; 
IX - participar da implementação das recomendações do Me-canismo 
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT e 
com ele se empenhar em diálogo sobre possíveis medidas de im-plementação; 
X - subsidiar o MNPCT com dados e informações; 
XI - construir e manter banco de dados, com informações 
sobre a atuação dos órgãos governamentais e não governamentais; 
XII - construir e manter cadastro de alegações, denúncias 
criminais e decisões judiciais; 
XIII - difundir boas práticas e as experiências exitosas de 
órgãos e entidades; 
XIV - elaborar relatório anual de atividades, na forma e no 
prazo dispostos neste Regimento; 
XV - fornecer informações relativas ao número, tratamento e 
condições de detenção das pessoas privadas de liberdade; 
XVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno; 
XVII - receber as informações referidas no parágrafo único 
do art. 7º do Decreto n° 8.154, de 16 de dezembro de 2013; 
XVIII - escolher os 11 (onze) peritos do MNPCT entre pes-soas 
com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação 
e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros 
tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e 
XIX - determinar o afastamento cautelar de membro do 
MNPCT mediante decisão fundamentada, no caso de constatação de 
indício de materialidade e autoria de crime ou de grave violação ao 
dever funcional. 
Parágrafo único. Cabe, ainda, ao CNPCT no âmbito do SNPCT: 
I - coletar e sistematizar informações; 
II - desenvolver estratégias de comunicação integrada; 
III - realizar pesquisas e estudos; 
IV - difundir as boas práticas e as experiências exitosas na 
prevenção e no combate à tortura e a outros tratamentos ou penas 
cruéis, desumanos ou degradantes; 
V - articular-se com outros órgãos para desenvolver políticas 
de atendimento a vítimas, em especial àquelas que necessitem de 
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Presidência da República 
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VETO PL 78/14

  • 1. Nº 185, quinta-feira, 25 de setembro de 2014 ISSN 1677-7042 5 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012014092500005 Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA MENSAGEM No- 282, de 24 de setembro de 2014. Restituição ao Congresso Na-cional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014. No- 283, de 24 de setembro de 2014. Restituição ao Congresso Na-cional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.028, de 24 de setembro de 2014. No- 284, de 24 de setembro de 2014. Restituição ao Congresso Na-cional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.029, de 24 de setembro de 2014. No- 285, de 24 de setembro de 2014. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstituciona-lidade, o Projeto de Lei no 78, de 2014 (no 2.754/11 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 5o da Lei no 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em pa-piloscopia". Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Ges-tão, da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões: "O projeto de lei é inconstitucional, uma vez que dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos, sem ser de iniciativa do Pre-sidente da República, contrariando o disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição. Além disso, encontra-se em atividade grupo de trabalho conjunto, composto por representantes do Poder Executivo e das categorias envolvidas, formado com o intuito de apresentar pro-posta comum de reestruturação da Carreira Policial Federal relativa aos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista do Departamento de Polícia Federal, em decorrência do Termo de Acordo no 01/2014." Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. No- 286, de 24 de setembro de 2014. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstituciona-lidade, o Projeto de Lei no 89, de 2014 (no 6.465/13 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". 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Bairro Jardim Madalena, Campinas-SP Novo: Rua Allan Kardec, 80, Bairro Jardim Proença, Campinas- SP Entidade: AR ZCR, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CER-TISIGN JUS, AC INSTITUTO FENACON e AC CERTISIGN RFB Processos nos.: 00100.000040/2003-84, 00100.000208/2006-02, 00100.000197/2011-10 e 00100.000183/2003-96 Acolhe-se as Notas nos 668 e 662/2014/DSB/PFE-ITI/ PGF/AGU e 585 e 611/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que opi-nam pelo deferimento dos pedidos de alteração de endereço da Ins-talação Técnica da AR ZCR, vinculada à AC CERTISIGN MÚL-TIPLA, AC CERTISIGN JUS, AC INSTITUTO FENACON e AC CERTISIGN RFB, listado abaixo, para as Políticas de Certificados credenciadas. AR ENDEREÇO ZCR Anterior: Avenida Luís Viana, S/N, Parque Tecnológico da Bahia, Edifício Tecnocentro, Sala 202, Paralela, Sal-vador- BA Novo: Rua Rubens Guelli, 134, Edifício Empresarial Itaigara, Sala 408, Itaigara, Salvador-BA Entidade: AR GOBATTO, vinculada à AC CERTISIGN JUS, AC SINCOR RFB e AC SINCOR Processos nos: 00100.000208/2006-02, 00100.000306/2007-12 e 00100.000426/2005-58 Acolhe-se as Notas nos 678 e 660/2014/DSB/PFE-ITI/ PGF/AGU e 640/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que opinam pe-lo deferimento dos pedidos de alteração de endereço da Instalação Técnica da AR GOBATTO, vinculada à AC CERTISIGN JUS, AC SINCOR RFB e AC SINCOR, listado abaixo, para as Políticas de Certificados credenciadas. 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IT ENDEREÇO IT Cartório Camburi Anterior: Rua Duque de Caxias, 145, Centro, Vitória- ES Novo: Rua Italina Pereira Motta, 530, Loja 01, Jardim Camburi, Vitória-ES Entidade: AR AASP, vinculada à AC IMPRENSA OFICIAL RFB Processo no: 00100.000453/2005-21 Acolhe-se a Nota nº 581/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que opina pelo deferimento do pedido de credenciamento de nova Ins-talação Técnica da AR AASP, vinculada à AC IMPRENSA OFICIAL RFB, localizada na Rua Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 4, Bloco A, Sala 1234, Edifício Victória Office Tower, Asa Sul, Bra-sília- DF, para as Políticas de Certificados credenciadas. Em vista disso, e consoante com o disposto no item 3.2.1.2, do DOC-ICP-03, defere-se o credenciamento. PEDRO PAULO LEMOS MACHADO Substituto SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA RESOLUÇÃO No- 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 Aprova o Regimento Interno do Comitê Na-cional de Prevenção e Combate à Tortura O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COM-BATE À TORTURA, no uso da atribuição que lhe confere no inciso XVI do art. 6º da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, torna público a resolução que aprova o regimento interno do Comitê Na-cional de Prevenção e Combate à Tortura. REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - CNPCT Capítulo I DA NATUREZA Art. 1° O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tor-tura - CNPCT, órgão colegiado, de deliberação coletiva e integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, instituído no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presi-dência da República, possui a finalidade de prevenir e combater à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degra-dantes, nos termos da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 e conforme Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013 Capítulo II DA COMPETÊNCIA Art. 2º Compete ao CNPCT: I - acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degra-dantes desenvolvidos em âmbito nacional; II - acompanhar, avaliar e colaborar para o aprimoramento da atuação de órgãos de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal cuja função esteja relacionada com suas finalidades; III - acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial, com vistas ao seu cumprimento e celeridade; IV - acompanhar a tramitação de propostas normativas; V - avaliar e acompanhar os projetos de cooperação firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais; VI - recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e in-centivar a realização de campanhas; VII - apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera estadual e distrital para o monitoramento e a avaliação das ações locais; VIII - articular-se com organizações e organismos locais, regionais, nacionais e internacionais, em especial no âmbito do Sis-tema Interamericano e da Organização das Nações Unidas; IX - participar da implementação das recomendações do Me-canismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT e com ele se empenhar em diálogo sobre possíveis medidas de im-plementação; X - subsidiar o MNPCT com dados e informações; XI - construir e manter banco de dados, com informações sobre a atuação dos órgãos governamentais e não governamentais; XII - construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais; XIII - difundir boas práticas e as experiências exitosas de órgãos e entidades; XIV - elaborar relatório anual de atividades, na forma e no prazo dispostos neste Regimento; XV - fornecer informações relativas ao número, tratamento e condições de detenção das pessoas privadas de liberdade; XVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno; XVII - receber as informações referidas no parágrafo único do art. 7º do Decreto n° 8.154, de 16 de dezembro de 2013; XVIII - escolher os 11 (onze) peritos do MNPCT entre pes-soas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e XIX - determinar o afastamento cautelar de membro do MNPCT mediante decisão fundamentada, no caso de constatação de indício de materialidade e autoria de crime ou de grave violação ao dever funcional. Parágrafo único. Cabe, ainda, ao CNPCT no âmbito do SNPCT: I - coletar e sistematizar informações; II - desenvolver estratégias de comunicação integrada; III - realizar pesquisas e estudos; IV - difundir as boas práticas e as experiências exitosas na prevenção e no combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; V - articular-se com outros órgãos para desenvolver políticas de atendimento a vítimas, em especial àquelas que necessitem de atendimento emergencial; e Presidência da República .