O documento discute as principais fontes de financiamento da educação no Brasil de acordo com a Constituição Federal, incluindo o FUNDEB, Salário Educação e impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público.

1. Financiamento da Educação Odilon Guedes Seminário Gestão Educacional e Resultados de Aprendizagem Novembro de 2009

2. Constituição Federal , Artigos 165 ao 169; Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Constituições Estaduais Leis Orgânicas dos Municípios Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Lei 4.320 de 1964 e suas alterações; Base Legal do Processo Orçamentário

3. Plano Plurianual - PPA O PPA é a lei que define os investimentos, despesas decorrentes e de caráter continuado pelo período de 4 (quatro) anos. Esta lei entra em vigor a partir do 2º ano de uma gestão até o 1º ano da gestão seguinte. O executivo tem que enviar o projeto de lei do PPA para análise do legislativo até 30 de setembro do seu 1º ano de mandato. Leis constituintes dos Processo Orçamentário

4. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração do Orçamento (Lei Orçamentária Anual), dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. O Executivo deve enviar o projeto da LDO até dia 15 de abril de cada ano. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei de Orçamento Anual – LOA A LOA disciplina todos os programas e ações do Governo público no exercício. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no Orçamento. O executivo tem que enviar o projeto da LOA até 30 de setembro.

6. FUNDEB Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 Regulamentado pela Lei nº 11.494/2008 Atende toda educação básica. Fonte de Recursos 20% dos seguintes impostos: ICMS - FPM – FPE – IPI/EXP Lei 97/96 (desoneração) - ITBI – IPVA - ITR Utilização dos Recursos : Mínimo – 60% - remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício da educação básica. Máximo – 40% outras ações da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

7. Salário Educação Artigo 21 da CF, parágrafo 5º - Emenda Constitucional nº 53/06 Atendimento a toda a Educação Básica Contribuição que incide, com alíquota de 2,5%, na folha de pagamento das empresas á Previdência Social. Utilização dos recursos: 60% da verba, o Ministério da Educação (MEC) transfere para o estado arrecadador em quotas mensais, distribuindo-as entre estado e municípios, de maneira proporcional ao número de alunos matriculados, nas respectivas redes de educação básica. 40% constituem a cota federal e representam a maior dotação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).